Comissão de Constituição e Justiça aprova direitos e garantias para pessoas com transtornos mentais
Proposta altera a Lei da Reforma Psiquiátrica para prever, entre outros, que essas pessoas possam ser incluídas nas vagas de emprego para pessoas com deficiência A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) projeto de lei que estabelece direitos e garantias para as pessoas com […]