Guedes quer criar um dispositivo para permitir que trabalhadores abram mão de direitos, inclusive os que estão previstos no artigo sétimo da Constituição Federal, como FGTS, férias e 13º salário, no ato da contratação – a propagada “Carteira Verde e Amarela”

Diante da repercussão da chamada “carteira verde e amarela”, que prevê a contratação de trabalhadores sem as exigências da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) – como 13º salário e férias -, o ministro da Economia atacou duramente a legislação trabalhista nesta quinta-feira (7), classificando a lei como “fascista”.

“Nós queremos criar um regime de capitalização que contemple escolhas dos jovens a respeito da legislação trabalhista, porque hoje eles são prisioneiros de uma legislação de trabalho fascista de cooptação de sindicatos”, disse o ministro, ressaltando que a prioridade é a Reforma da Previdência que, segundo ele, indicará o caminho para a abertura desse novo modelo com mudanças na Legislação.

“Nós não vamos misturar isso e atrapalhar o trâmite [de Previdência], não. Ao contrário. A gente fala: estamos reformando isso daqui e lançando esta proposta para ser regulamentada”, disse.

Na quarta-feira (5), de forma sarcástica, Guedes já havia comparado a atual CLT à Carta de Lavoro, projeto de leis trabalhistas italianas aprovadas pelo ditador italiano Benito Mussolini. “O jovem poderá escolher. Na porta da esquerda, há a Carta del Lavoro, Justiça do Trabalho, sindicatos, mas quase não tem emprego. É o sistema atual. Na porta da direita, não tem nada disso”, afirmou o ministro.

Fim dos direitos

Guedes quer criar um dispositivo para permitir que trabalhadores abram mão de direitos, inclusive os que estão previstos no artigo sétimo da Constituição Federal, como FGTS, férias e 13º salário, no ato da contratação – a propagada “Carteira Verde e Amarela”.

Como esses direitos são considerados cláusula pétrea, o Estado não pode simplesmente acabar com eles. A alternativa que vem sendo discutida é criar condições para que o próprio empregado faça a opção, abrindo mão de todos eles, ficando, assim, de fora da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

De acordo com fontes bem informados sobre o que vem sendo analisado pelo governo da extrema direita, já existe uma base legal para isso que é a reforma trabalhista. Em vigor há pouco mais de um ano, ela permite que o acordado prevaleça sobre o legislado.

A alegação de que a CLT tem inspiração fascista não tem qualquer respaldo na história, pois ela foi criada por Getúlio Vargas para consolidar, como o próprio nome sugere, e universalizar direitos conquistados pela classe trabalhadora na luta, entre eles a jornada a 8 horas diárias (prejudicada pela reforma trabalhista de Temer), férias, descanso semanal remunerado, entre outros. Guedes usa este argumento esfarrapado para desmoralizar o Direito do Trabalho e favorecer os interesses dos capitalistas.

Fonte: ctb – 08/02/2019

O procurador do Trabalho em Araraquara Rafael de Araújo Gomes arquivou outra denúncia anônima contra o Sindpd feita para abertura de procedimento contra o novo modelo de carta de oposição do Sindicato. No dia 14 de janeiro, outra decisão, também do Ministério Público do Trabalho, indeferiu pedido de abertura de inquérito civil contra a entidade pelo mesmo motivo.

No novo modelo de carta de oposição, os trabalhadores que a apresentarem abdicam dos direitos conquistados em negociações coletivas de trabalho. No arquivamento determinado por Araújo Gomes, no último dia 30, o procurador afirma que “insistir em não admitir contribuição de não filiados, mas exigir do sindicato atendimento e representação a todos os membros da categoria, após a extinção da contribuição compulsória, corresponderá, no entender deste procurador, exigir o impossível, e precipitará o fim dos sindicatos profissionais no país”. “As contas mensais dos sindicatos simplesmente não fecharão”, atesta Gomes.

O denunciante afirmava não concordar com o trecho que atesta a renúncia às conquistas e que “o fato de me opor as contribuições assistencial e sindical, não me tira o direito de usufruir dos direitos conquistados para os trabalhadores nas negociações coletivas”.

Em sua decisão, Rafael de Araújo Gomes contesta este argumento e reforça que “o atual cenário constitui forte estímulo contrário à sindicalização” e questiona: “Afinal, quem irá se filiar se souber que com o dinheiro de sua contribuição voluntária o sindicato terá que arcar com despesas em favor de todos os não filiados, que nada contribuem, mas que se beneficiariam com o resultado das negociações coletivas e com a prestação de assistência jurídica?”. “Ninguém, evidentemente”, completa.

Para o procurador, “uma minoria que contribui seria sacrificada e explorada em favor de uma maioria que nada contribuiu nem à negociação, nem ao sindicato”.

Ao citar a decisão do Supremo Tribunal Federal, que confirmou a não obrigatoriedade da contribuição sindical, Araújo Gomes argumenta que agora como apenas os trabalhadores filiados aos sindicatos contribuirão, é lógico e necessário “que os sindicatos somente terão condições de atender, no âmbito de negociações coletivas, os seus filiados”. No Sindpd, associados e contribuintes têm todas as garantias previstas nas negociações coletivas feitas pela entidade.

Fonte: sindpd – 08/02/2019

O Sinpospetro-Campinas alterou o expediente de atendimento das suas subsedes de Limeira, Mogi-Guaçu e Indaiatuba, que passam agora a funcionar nos seguintes dias da semana: às segunda, quarta e sextas-feiras, das 8h às 12h e das 13h às 17h para atendimentos com fins de homologação, jurídico e demais informações. Nos demais dias da semana a equipe estará em trabalho de base para orientar os trabalhadores acerca de seus direitos e fiscalizar eventuais irregularidades cometidas pelas empresas. Não sofreu mudança o atendimento da subsede de Americana.
Para ajudar na divulgação da mudança, o Sinpospetro-Campinas elaborou um comunicado, já em distribuição nas bases. No panfleto, a entidade lista os benefícios para o frentista associado (as) e também demais direitos exclusivos da convenção coletiva tais como cesta –básica, vale-refeição, desconto de só 1% no vale-transporte, seguro de vida, entre outros. Estão em destaque também opções de lazer, como as colônias de férias de Praia Grande e Caraguatatuba, e itens de serviço, como o acesso à academia de ginástica instalada dentro do Sinpospetro-Campinas, além de assessoria jurídica. O boletim sobre a mudança no funcionamentos dos expedientes das subsedes também ressalta que frentistas associados contam com atendimento odontológico gratuito em diversas especialidades, além de descontos de até 50% em exames médicos em clínicas e laboratórios conveniados. Para saber mais mais, acesse no site a seção “Benefícios” ou entre em contato com o sindicato.

*Leila de Oliveira – Assessoria de Imprensa do Sinpospetro-Campinas

4/02/2019

Fonte: Correio Braziliense

A indústria automobilística brasileira iniciou o ano com vendas de 199,8 mil veículos novos, o melhor desempenho para janeiro desde 2015, quando foram vendidas 253,8 mil unidades. Em relação a igual mês de 2018, o resultado foi 10% melhor. Na comparação com dezembro, foi 14,8% inferior – tradicionalmente o último mês do ano é sempre um dos melhores em vendas.

Segundo dados preliminares do mercado, o segmento de automóveis e comerciais leves teve vendas de 191,3 mil unidades, 8,7% a mais que há um ano, mas 15% inferior a dezembro. As vendas de caminhões e ônibus somaram 8,5 mil unidades, queda de 6% ante o mês anterior.

“Ainda é um mercado morno; é preciso uma melhora no nível de emprego e da massa salarial para que os consumidores fiquem mais confiantes e os bancos voltem a emprestar mais”, avalia David Wong, diretor da consultoria A.T.Kearney.

Wong acredita, contudo, que o mercado total deve crescer este ano entre 13% e 15%. A Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) projeta alta de 11,4%, para 2,86 milhões de veículos.

A General Motors manteve em janeiro a liderança no mercado – posto que ocupa há três anos -, com 18,9% de participação nas vendas de automóveis e comerciais leves. O Onix continua sendo o carro mais vendido no País, com 18,8 mil unidades.

Prejuízos

Apesar do posto de líder no Brasil, a GM tem afirmado nas últimas duas semanas que opera com significativos prejuízos no País. Forçada pela matriz americana a voltar ao lucro ainda este ano, sob risco de suspensão de investimentos, a direção da montadora negocia com governos, fornecedores, revendedores e trabalhadores um plano para reduzir suas perdas.

As negociações incluem benefícios fiscais, corte da margem de lucro dos fornecedores e dos revendedores e redução de salários dos trabalhadores, entre outros itens. Se houver “sacrifícios” de todas as partes, conforme pede o presidente da GM Mercosul, Carlos Zarlenga, o grupo poderá investir cerca de R$ 10 bilhões no País nos próximos cinco anos, segundo fontes do mercado. No plano quinquenal recém-concluído foram investidos R$ 13 bilhões.

A segunda colocada em vendas em janeiro foi a Volkswagen (14,6% de participação), seguida por Fiat (13,7%), Toyota (8,6%) e Renault e Ford (8,5% cada). Depois do Onix, os modelos mais vendidos foram Ford Ka (8 mil), Hyundai HB20 (7,2 mil), Chevrolet Prisma (6,9 mil) e VW Polo (5,4 mil).

A Federação Estadual dos Frentistas -Fepospetro – definiu a pauta referente à Campanha Salarial 2019 dos cem mil trabalhadores em postos de combustíveis de São Paulo, cuja data-base é 1° de março. O documento consolida reivindicações provenientes de assembleias realizadas entre os meses de dezembro e janeiro pelos seus dezessete sindicatos do estado, e foi oficializado em reunião da Fepospetro com dirigentes dessas entidades no último dia 31, em SP. De acordo com Luiz Arraes, presidente da Fepospetro, estão entre as principais demandas a serem apresentadas aos patrões os seguintes itens: reajuste do piso salarial e do vale-refeição em percentual que permita repor com ganho real eventuais perdas decorrentes da inflação do período, além do aumento do valor do adicional noturno, calculado hoje em 25% do salário. “Na entrega da pauta, vamos cobrar também o respeito à ultratividade da nossa CCT. Ou seja, até que um novo acordo seja assinado, todos os direitos que estão previstos na atual Convenção devem ser mantidos e respeitados”, afirma Luiz Arraes, presidente da Fepospetro, acerca dos demais direitos da convenção coletiva tais como cesta básica mensal de 30quilos, seguro de vida em grupo, desconto de só 1% do salário sobre o vale- transporte, entre outros. O dirigente deverá ainda nessa segunda-feira, dia 4, protocolar o documento junto ao Sincopetro, que lado das demais entidades, Resan, Regran e Recap representa os patrões.

Após a tragédia de Brumadinho (MG), onde uma barragem da Vale se rompeu na sexta-feira, a Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) priorize o julgamento de uma ação sobre reparações por danos morais decorrentes das relações de trabalho.

Em ofício encaminhado ao presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, a CSB diz que as novas regras sobre reparações de danos morais decorrentes das relações de trabalho estão entre as “mais cruéis” da reforma trabalhista.

Segundo a nova lei, a concessão da indenização está vinculada à remuneração do trabalhador afetado, isto é, dois empregados que sofrerem o mesmo dano receberão reparações diferentes a depender de sua faixa salarial.

A reforma também fixou um teto para o pagamento de danos morais: 50 vezes o valor do salário do funcionário. “No caso de um trabalhador que ganhe um salário mínimo, o reparo financeiro não passará de R$ 50 mil”, alerta a CSB.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada no Supremo, afirma que a nova lei afronta o princípio da isonomia, previsto pela Constituição Federal.

Ainda em relação ao rompimento da barragem, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a criação de uma auditoria na Agência Nacional de Mineração (ANM) para apurar as circunstâncias do desastre.

O processo terá foco no acompanhamento das providências adotadas pela ANM para mitigar danos e evitar novos incidentes com barragens. A relatoria será da ministra Ana Arraes, que já é a responsável por ações envolvendo o Ministério de Minas e Energia, pasta à qual a agência está vinculada.

O TCU já havia instaurado, em novembro, procedimento pontual de acompanhamento da estruturação da ANM, autarquia criada para substituir o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Porém, diante da gravidade da tragédia, o presidente do tribunal, ministro José Mucio

Monteiro, entendeu ser necessário “acompanhamento contínuo”. Segundo Monteiro, há problemas estruturais e crônicos na administração de barragens de rejeitos no Brasil, como limitações de orçamento e quadro técnico insuficiente diante da demanda de trabalho.

Fonte: Face do Neto – 01/02/2019

O Estado de S.Paulo

01/06/2019 – Os trabalhadores mais pobres esperaram em média seis anos a mais para se aposentar e só receberam metade do benefício dos demais trabalhadores em 2018. Segundo dados fornecidos pela Secretaria de Previdência a pedido do Estadão/Broadcast, quem solicitou ao INSS aposentadoria por tempo de contribuição no ano passado tinha em média 54,6 anos e ganhou cerca de R$ 1.984,75. Já os segurados que solicitaram o benefício por idade tinham em média 61 anos e só receberam R$ 969,08.

A regra para aposentadoria por tempo exige 35 anos de contribuição de homens e 30 anos de mulheres. Esses requisitos são flexibilizados no caso de professores e policiais, que têm um desconto de cinco anos. Como os mais pobres têm maiores dificuldades em permanecer por tanto tempo no mercado de trabalho formal, com carteira assinada e vinculado ao INSS, essa modalidade é considerada como típica da camada mais favorecida da população. O restante acaba se aposentando por idade, com exigências de 65 anos para homens, 60 anos para mulheres e tempo mínimo de 15 anos de contribuição.

O Brasil é um dos poucos países que ainda permitem aposentadorias por tempo de contribuição, sem a fixação de uma idade mínima para requerer o benefício. Essa modalidade é um dos principais alvos da reforma da Previdência, que ainda está sendo desenhada pela equipe econômica. O governo já sinalizou que pretende propor a instituição das idades mínimas, possivelmente nos mesmos patamares que constam na proposta que tramita no Congresso Nacional, de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.

“O trabalhador mais rico tem um emprego de melhor qualidade. Além de ganhar mais, contribui por mais tempo e consegue se aposentar mais cedo. E isso não quer dizer que ele está menos capacitado para trabalhar.

Geralmente é o contrário, o trabalhador mais qualificado vai aumentando a produtividade, acumula mais conhecimento e mais experiência. Mas se aposenta mais cedo do que o trabalhador que depende da força física e vai tendo menos capacidade de produzir”, disse ao Estadão/Broadcast o secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim.

“Deveria ser o inverso, o trabalhador mais pobre que deveria se aposentar antes”, diz. Ele lembrou ainda que a média das aposentadorias por idade ainda é afetada pelos benefícios rurais, que solicitam o seguro com uma idade menor. Considerando apenas os trabalhadores urbanos, a média de idade na solicitação do benefício é ainda maior, de 63 anos.

No ano passado, o rombo no INSS atingiu um recorde de R$ 195,2 bilhões, uma alta real (já descontada a inflação) de 4% em relação a 2017. O déficit da Previdência urbana cresceu de forma mais acelerada no ano passado, de acordo com os dados da Secretaria de Previdência. O rombo foi de R$ 81,4 bilhões, uma alta real de 10,3% em relação a 2017. O resultado dos benefícios rurais foi negativo em R$ 113,8 bilhões, mas ficou praticamente estável em relação ao ano anterior, já descontada a inflação.

Rolim avalia que há duas razões por trás do aprofundamento do déficit da Previdência urbana. Uma delas é conjuntural, uma vez que a crise econômica impactou o emprego formal e, consequentemente, as receitas previdenciárias. A outra é estrutural: o aumento do gasto diante do envelhecimento da população.

Falta de coerência “Deveria ser o inverso, o trabalhador mais pobre que deveria se aposentar antes.” Leonardo Rolim SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Grávidas e lactantes podem trabalhar em ambientes insalubres? De acordo com a legislação atual, pós-reforma trabalhista, sim. O tema entrou na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 2016, mas já foi alvo de muitas mudanças e discussões. Agora, um projeto de lei do Senado pode trazer mais uma alteração.

Dentre polêmicas e muitas idas e vindas, especialistas apontam que o cerne da questão deve ser a saúde das mães e dos bebês, e que a proposta do Senado, apesar de voltar a proibir atividades insalubres em todos os graus para grávidas, pode trazer poucas mudanças na prática. Isso porque, na visão de pessoas ouvidas pelo JOTA, permanece a possibilidade de gestantes trabalharem em níveis médio e mínimo de insalubridade, neste caso mediante atestado médico. Já para as lactantes, o trabalho continua permitido em todos os graus de insalubridade.

Em ambos os casos, o adicional é mantido se a mulher aceitar permanecer na atividade, o que, para algumas advogadas, pode gerar uma escolha entre ter desvantagens financeiras ou prezar pela saúde. Antes da reforma, grávidas e lactantes não podiam continuar em atividade insalubre sob nenhuma hipótese. A mudança trazida pela reforma trabalhista, aliás, é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5938.

Antes da reforma, o dispositivo legal era simples: a trabalhadora grávida ou lactante era dispensada de atividades insalubres, devendo ser transferida para uma atividade salubre. “Com a reforma, se pressupõe que ela pode trabalhar em graus médio e mínimo. [Caso contrário] ela tem que provar que não pode”, comenta a advogada Marina Ruzzi, do Braga e Ruzzi Sociedade de Advogadas. A alteração da reforma chegou a não valer por quatro meses, por força de uma Medida Provisória (MP), mas o texto perdeu a validade por não ter sido votado pelo Congresso e o dispositivo trazido pela reforma voltou à vigência.

Vai-vem na CLT

Tudo começou em 2016, quando, após pressão de setores de defesa do trabalhador, foi aprovada a Lei 13.287, que inseriu na CLT o artigo 394-A. O artigo dizia que “a empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre”.

A Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, porém determinou que o afastamento deve ocorrer apenas em grau máximo de insalubridade. Com a reforma, o artigo 394-A ganhou uma série de incisos, prevendo o afastamento de mulheres grávidas de atividades consideradas insalubres em grau máximo. Em graus médio ou mínimo, a gestante deve apresentar atestado médico recomendando o afastamento. No caso das mulheres que estão amamentando, o afastamento só deverá ser concedido mediante atestado, em qualquer grau de insalubridade.

O artigo também determina que, caso a mulher seja afastada de atividade insalubre de grau máximo, ou de graus médio e mínimo mediante atestado, seu adicional está garantido. Em seu inciso 3, o dispositivo estabelece que, quando não for possível que a trabalhadora grávida ou lactante exerça suas atividades em um local salubre na empresa, “a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento”.

Para a advogada Aline Belloti, do LBS Advogados, esse inciso é prejudicial às empregadas mulheres. “Se a empresa não tiver local nenhum salubre, ela vai ser afastada pelo salário-maternidade do INSS. Mas aqui seria o da própria licença-maternidade, que tem duração de quatro meses. Ou seja, ela perderia o seu direito. Uma lei não conversa com a outra”, diz.

As mudanças não pararam por aí: a Medida Provisória (MP) 808 entrou em vigor no mesmo dia da Lei 13.467, em 14 de novembro de 2017, e trouxe novas nuances para o tema. A MP 808 valeu por 180 dias, até que caducou por não ter sido votada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

A medida determinava que as grávidas seriam afastadas de “quaisquer atividades, operações ou locais insalubres” e que exerceriam “suas atividades em local salubre, excluído, nesse caso, o pagamento de adicional de insalubridade”, além de inverter a comprovação: a gestante só poderia exercer atividades insalubres em grau médio ou mínimo sob apresentação de atestado de saúde autorizando a sua permanência. No caso das lactantes, o enunciado continuava o mesmo.

A medida não foi votada pelo Congresso, portanto perdeu sua validade no dia 23 de abril, e o artigo 394-A voltou ao que era de acordo com a reforma trabalhista.

O conceito de trabalho considerado insalubre consta nos artigos 189 a 194 da CLT, todos incluídos em 1977. Os dispositivos estabelecem que são atividades insalubres aquelas que exponham os empregados a agentes nocivos à saúde “acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos”. De acordo com os artigos, os tipos e níveis de insalubridade devem ser regulamentados pelo Ministério do Trabalho.

O Ministério do Trabalho, extinto pelo presidente Jair Bolsonaro no início do mês, detalhou quais atividades e locais podem ser considerados insalubres, regras para atuação nessas atividades e níveis de insalubridade por meio da Norma Regulamentadora nº 15, criada em 1978. O documento estabelece a tolerância a ruídos, a agentes químicos e radioativos, exposição ao calor, ao frio e à umidade, a agentes biológicos, entre outros. Profissionais da área da saúde, da indústria química, da mineração, radiologistas e soldadores são alguns exemplos de trabalhadores que exercem atividades insalubres e devem receber adicional.

Senado retoma MP que caducou

Em maio de 2018, após a MP caducar, o tema ganhou mais um capítulo, dessa vez no Senado Federal. O senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) criou o Projeto de Lei 230, que foi aprovado em dezembro do ano passado e agora foi encaminhado à Câmara dos Deputados.

Em sua justificativa, o senador Ataídes Oliveira diz que o projeto de lei quer preencher a lacuna deixada pela MP 808, com texto idêntico ao da medida. Na proposta, o artigo 394-A estabelece que a empregada gestante será afastada, durante toda a gestação, de “quaisquer atividades, operações ou locais insalubres e exercerá suas atividades em local salubre, excluído, nesse caso, o pagamento de adicional de insalubridade”.

O PLS 230 ainda estabelece, no inciso 2º do dispositivo, que o exercício de atividades e operações insalubres em grau médio ou mínimo por grávidas “somente será permitido quando ela, voluntariamente, apresentar atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que autorize a sua permanência no exercício de suas atividades.

O senador autor da proposta justifica que o dispositivo “tem o cuidado de não promover situações de discriminação da mulher em locais com atividades insalubres, o que pode afetar a sua empregabilidade, principalmente quando se tratar de mulher em idade reprodutiva”. Ele ainda diz que “é de grande importância atingir ambos objetivos, quais sejam a garantia da saúde da mulher e a sua empregabilidade, notadamente em atividades ligadas à área de saúde”.

Na visão do ginecologista e obstetra Sérgio Makabe, membro da Comissão de Aleitamento Materno da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia, o médico deve avaliar caso a caso, e ouvir a paciente para entender se o ambiente coloca em risco a saúde dela ou do bebê.

“Óbvio que não cabe a nós, médicos, fazer essa divisão do nível de insalubridade. Se afeta diretamente a saúde da mãe e do filho, isso tem que ser levado em consideração”, diz Makabe. Ele destaca, porém, que é uma decisão da gestante. “Se ela não vê nenhum problema em um ambiente de insalubridade mínima, eu não vejo razão para afastá-la, até porque gravidez não é doença, e se ela puder continuar trabalhando é até melhor”, comenta.

Para a advogada Marina Ruzzi, o problema do PLS 230 é que ele pode abrir brechas para as mulheres escolherem trabalhar em ambientes insalubres para não perder o adicional de insalubridade. “Esse projeto de lei prevê que, se ela for afastada da atividade insalubre, vai perder seu adicional. Então em nome da saúde ela abre mão da verba salarial, é complicado”, comenta.

Antes da reforma trabalhista, o adicional não era mantido durante o afastamento, mas não havia a possibilidade de escolha da gestante ou da lactante em continuar trabalhando para manter a verba salarial. Com a reforma, a grávida deve continuar trabalhando em graus mínimo e médio de insalubridade, somente podendo ser afastada mediante recomendação médica – o adicional, nestes casos, é mantido.

Constitucional?

A constitucionalidade do dispositivo trazido pela reforma trabalhista é questionado no STF por meio da ADI 5938, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) no ano passado. A ação está sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes e ainda não entrou em pauta.

“O trabalho da mulher gestante e lactante em ambientes insalubres não prejudica só a mulher, mas o bebê. Consideramos como um crime contra a humanidade”, justifica Miguel Torres, presidente da CNTM, sobre a ADI.

Sobre o projeto do Senado, Torres diz que o texto é “perigoso”: “A cláusula que permite o trabalho, desde que o médico de confiança ateste que o trabalho é insalubre, é perigosa. Nós sabemos que a maioria dos trabalhadores não tem médico de confiança”.

Para a advogada Aline Belloti, há embasamento para questionamento tanto do atual artigo 394-A, trazido pela reforma, quanto para o texto do PLS, caso seja aprovado. “Daria para considerar ofensa ao artigo 6º da Constituição Federal, que fala da proteção à maternidade e à infância, ou o artigo 7º, que trata sobre a proteção do mercado de trabalho da mulher”, diz.

Fonte: UGT – 31/01/2019

SP Notícias

31/01/2019 – O IPEM-SP (Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo), autarquia do governo do Estado que tem como finalidade proteger o consumidor, realizou nos últimos dias 11, 14 e 15 de janeiro a “Operação Olhos de Lince”.
Foram encontrados quatro postos com irregularidades em São Paulo e na Baixada Santista.
Quando são encontradas bombas de combustíveis com indícios de fraude, após apreensão e interdição das mesmas, os fiscais identificam qual é a permissionária que presta serviço naquele estabelecimento.

Então, é feito um levantamento nas atividades realizadas por esta permissionária, não só neste posto como também em outros postos, e caso seja constatada alguma irregularidade em relação a prestação de serviço e falta de conformidade ao Regulamento Técnico Metrológico a que estão sujeitas, é aberto um processo administrativo propondo o descredenciamento desta permissionária.

O posto com irregularidade tem dez dias para apresentar defesa junto ao instituto. De acordo com a lei federal 9.933/99, as multas podem chegar a R$ 1,5 milhão.

A fiscalização do IPEM-SP

Diariamente, as equipes de fiscalização do IPEM-SP verificam as bombas dos postos de combustíveis dos municípios do Estado de São Paulo por meio das suas 14 regionais no interior, litoral e Grande São Paulo e mais quatro nas regiões norte, sul, leste e oeste da capital.

Em janeiro de 2019 o IPEM-SP, durante as ações de rotina, fiscalizou 448 postos de combustíveis no Estado de São Paulo. Foram verificadas 6.273 bombas de combustíveis com 367 reprovações.

Em 2018 o IPEM-SP, durante as ações de rotina, fiscalizou 8.136 postos de combustíveis no Estado de São Paulo. Foram verificadas 125.379 bombas de combustíveis com 7.486 reprovações.

No combate às fraudes metrológicas, o IPEM-SP criou a Operação Especial “Olhos de Lince”. Em janeiro de 2019 o IPEM-SP fiscalizou 8 postos de combustíveis no Estado de São Paulo. Foram verificadas 72 bombas de combustíveis com 32 reprovações. No total, ocorreu a apreensão de 16 placas, 38 pulsers e emitidos autos de infração.

Em 2018 as equipes do instituto fiscalizaram, durante a operação especial, 329 postos de combustíveis, verificaram 4.463 bombas e 595 foram reprovadas. No total, ocorreu a apreensão de 125 placas, 104 pulsers, 7 fiações e emitidos autos de infração.

Em 2017, o IPEM-SP, durante as ações de rotina, fiscalizou 8.170 postos de combustíveis no Estado de São Paulo. Foram verificadas 123.443 bombas de combustíveis com 7.513 reprovações.

No combate às fraudes metrológicas, o IPEM-SP criou a Operação Especial “Olhos de Lince”. Em 2017 as equipes do instituto fiscalizaram, durante a operação especial, 329 postos de combustíveis, verificaram 4749 bombas e 811 foram reprovadas. No total, ocorreu a apreensão de 344 placas, 324 pulsers, 18 fiações.

Em 2016, desde o início da operação especial, do mês de maio até dezembro, foram 4.271 postos fiscalizados, 50.980 bombas verificadas, 3.276 bombas reprovadas, sendo emitidos 1.425 autos de infração. Foram apreendidas 176 placas, 249 pulsers, 45 fiações.

Para o IPEM-SP, fechar ainda mais o cerco contra os fraudadores, a instituição integrou-se à ação do Governo do Estado, denominada “De Olho na Bomba”, que visa o combate de fraudes em combustíveis e a sonegação fiscal. Também integram esta ação, o Procon, Secretaria Estadual da Fazenda, ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), por meio do seu escritório regional, Polícia Civil e, no caso da capital, a Prefeitura de São Paulo.

Quando encontradas fraudes nas bombas de combustíveis, o material coletado é periciado em laboratório do instituto com emissão de laudo.

Além de autuar o estabelecimento, o IPEM-SP apura a responsabilidade da oficina encarregada da manutenção das bombas de combustíveis. Caso seja comprovada a participação da oficina na fraude, é revogada sua autorização de manutenção de bombas de combustíveis.

Orientação para o consumo

O IPEM-SP disponibiliza para download o Guia Prático de Consumo, que traz dicas ao consumidor sobre o que observar na hora da compra de produtos embalados, têxteis, eletrodomésticos, itens que devem trazer o selo do Inmetro e também a utilização de balanças disponíveis em supermercados, padarias, açougues e outros tipos de comércio.

Para o download do guia acesse http://goo.gl/jYpCEk, aproveite e conheça outras publicações do IPEM-SP no link: http://goo.gl/Waw0P1.

Em conjunto com outras entidades sindicais, servidores, associações de magistrados, membros da OAB e Ministério Público do Trabalho (MPT), a Seccional São Paulo da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) participou na manhã desta terça-feira (29) de ato em defesa da Justiça do Trabalho.

A manifestação aconteceu em frente ao Fórum Trabalhista “José Teixeira Penteado”, na cidade de Campinas, interior de São Paulo, em respostas as declarações do presidente Jair Bolsonaro. Com faixas, cartazes e um carro de som, durante o ato, os cerca de 500 manifestantes fecharam a avenida Norte-Sul.

A vice-presidente da Seccional e diretora do Sindpd, Loide Belchior, que representou as entidades, ratifica o valor da Justiça do Trabalho para o conjunto da sociedade.

“Na minha avaliação a manifestação além de contar com o apoio de entidades associativas e sindicais, magistrados, procuradores, servidores da Justiça do Trabalho, operadores do direito e da sociedade civil, foi muito importante e com muita propriedade, deixando claro e afirmando que deve-se discutir e demonstrar o reconhecimento do papel histórico e a imprescindibilidade deste importante ramo do Judiciário”, falou a dirigente.

Promovido pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região – AMATRA XV, o evento contou também com a presença da procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho em Campinas – PRT-15, Maria Stela Guimarães de Martin, e do juiz Jayme Martins de Oliveira Neto, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Fonte: Face do Neto – 31/01/2019

A 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve decisão liminar que determina que as rescisões contratuais de bancários do Itaú admitidos antes de 11 de novembro de 2017, quando entrou em vigor a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), devem ser homologadas no sindicato da categoria.

A decisão foi proferida em uma ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região. A entidade informou que o banco, desde janeiro de 2018, vinha realizando a rescisão do contrato de trabalho dos seus empregados sem a assistência sindical. Pediu, liminarmente, que o banco mantenha a realização das homologações na entidade representativa dos trabalhadores.

A liminar foi concedida pela juíza Gabriela Lenz de Lacerda, da 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Ela mencionou que a nova redação do artigo 477 da CLT, alterado pela reforma, tornou facultativa a homologação da rescisão no sindicato, mas ponderou que esse dispositivo não pode ser aplicado a contratos de trabalho que já estavam em curso antes do dia 11 de novembro de 2017, quando a nova legislação entrou em vigor.

De acordo com a magistrada, a aplicação do novo dispositivo aos contratos de trabalho que tiveram início antes da Lei 13.467 seria contrária ao artigo 468 da CLT, que impede a alteração contratual lesiva ao trabalhador, e ao artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, que prevê que a lei não prejudicará o direito adquirido.

Além disso, a juíza entendeu que a demora do processo traria prejuízos aos trabalhadores que tiveram o contrato rompido sem a assistência do sindicato, o que justificaria a concessão antecipada do pedido. Com essa interpretação, a magistrada determinou liminarmente que o banco realize no sindicato da categoria a homologação das rescisões contratuais referentes a contratos de trabalho iniciados antes da Reforma Trabalhista, sob pena de multa no valor de R$ 5 mil por empregado.

O caso chegou à 1ª SDI do TRT-RS por meio de um mandado de segurança impetrado pelo Itaú para afastar a decisão da magistrada, mas o pedido da instituição financeira foi negado. A relatora do acórdão, desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper, manteve o entendimento da juíza Gabriela Lenz de Lacerda, e avaliou que a aplicação do novo dispositivo da CLT fere direitos adquiridos e traz risco de prejuízo aos trabalhadores contratados antes da entrada em vigor da reforma trabalhista.

A magistrada ressaltou, acompanhada por unanimidade pelos membros do colegiado, que “são evidentes os benefícios da assistência sindical por ocasião da extinção contratual, garantindo a autenticidade da vontade do trabalhador e a correção no pagamento das verbas rescisórias”.

Fonte: sindpd – 31/01/2019

As centrais também indicaram que serão organizados atos em todas as capitais do país em defesa da aposentadoria.

“A ideia é intensificar as mobilização e o diálogo com a base, em todos os estados, para ocuparmos as ruas neste dia e alerte a sociedade sobre o que está em jogo com a ameaça de um reforma da Previdência desfavorável à classe trabalhadora”, destacou Miguel Torres, presidente da Força Sindical.

O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves (Juruna) adianta que até o momento as centrais sindicais aprovaram a orientação de mobilização de todas as bases, com realização de assembleias e plenárias. “Vamos elaborar, em conjunto com o Dieese, um documento que será aprovado na grande assembleia pública que será realizada, no dia 20 de fevereiro, em São Paulo”, completa o sindicalista.
Via Força Sindical

Uma frentista da Melo Comércio de Combustíveis Ltda., de Tangará da Serra (MT), obteve, em recurso de revista julgado pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o reconhecimento do direito à estabilidade provisória garantida à gestante. Como a empresa não compareceu à audiência inaugural da reclamação trabalhista, a Turma presumiu verdadeiras as informações prestadas pela empregada no processo.

Prova

O benefício havia sido indeferido no primeiro e no segundo grau porque a frentista não teria comprovado, por prova documental, que estava grávida na data da demissão, e nem o fato de a empresa ter sido considerada revel alterou o entendimento. Para o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT), a obrigação de comprovar a gestação era da empregada, independentemente da revelia decretada nos autos.

Confissão

No recurso de revista, a frentista sustentou que, se houve confissão da empresa (situação em que, diante da ausência de uma das partes, presumem-se verdadeiras as alegações da parte contrária), não haveria razão para anexar documentos. “O fato de não ter apresentado provas não pode ser motivo do indeferimento do pedido”, argumentou. Para ela, a confissão ficta deve englobar todos os pontos alegados na inicial, entre eles a gravidez.

Presunção

Na visão do relator do recurso, ministro Breno Medeiros, a pena de revelia deveria ser aplicada à empregadora, nos termos da Súmula 74 do TST. Nesse contexto, segundo o ministro, incide a presunção de que as alegações da empregada são verdadeiras e prevalecem por falta de provas em sentido contrário. O relator lembrou ainda que o item I da Súmula 74 determina a aplicação da pena de confissão à parte que, expressamente intimada, não comparece à audiência na qual deveria depor.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para condenar a empresa ao pagamento de salários e demais parcelas a título de indenização correspondente à estabilidade provisória.

(RR/CF)

Trabalhadores frentistas do Sinpospetro de Campinas e região reunidos em Assembleia no último domingo, dia 27, aprovaram a pauta de reivindicações que irá nortear a Campanha Salarial 2019 da categoria cuja data-base é 1° de março. Realizada na na sede da entidade, no centro de Campinas, a Assembleia elencou como principais reivindicações o reajuste do piso salarial e do vale-refeição em percentuais que permitam repor as perdas decorrentes da inflação do período. Também foi definido como item da pauta a manutenção, na Convenção Coletiva, de conquistas provenientes de negociações anteriores como cesta-básica mensal de 30 quilos, seguro de vida em grupo, desconto máximo de só 1% no vale- transporte ( a Lei determina 6%), entre outros direitos. Há também entre as reivindicações propostas que focam na saúde do trabalhador, como plano de assistência médica. ” O objetivo é valorizar o trabalhador como um todo”, disse Francisco Soares de Souza, presidente do Sinpopetro-Campinas.
Participação: A assembleia foi pautada ainda por falas de diretores relativas à preocupação demonstrada pelos frentistas com a possibilidade de suspensões de direitos conquistados com muita luta. “Com o atual governo, o sindicalismo enfrenta, de fato, o seu momento mais difícil, porém, ao nos mantermos unidos, ampliamos as chances de novamente sairmos vitoriosos de mais essa negociação” disse Francisco Soares.
Fepospetro: O documento aprovado em Campinas será agora encaminhado para a Federação Estadual dos Frentistas- Fepospetro, entidade que unifica entre os dezessete sindicatos de SP a Negociação Coletiva, abrangente a cem mil trabalhadores. No próximo dia 31, Luiz Arraes, presidente da Fepospetro, recebe na entidade, em São Paulo, dirigentes dos sindicatos do estado, para consolidar as reivindicações num único documento que será, na sequência, protocolado junto ao grupo patronal formado pelos sindicatos : Sincopetro, Resan, Regran e Recap.

*Leila de Oliveira – Assessoria de Imprensa do Sinpospetro-Campinas

G1

24/01/2019 – A Secretaria da Fazenda e Planejamento realiza nesta quarta-feira (23) a operação “De Olho na Bomba” para fiscalizar 82 postos de combustíveis da capital e em mais 53 cidades. Na região de Sorocaba (SP), dois postos de combustíveis são alvos dos fiscais.

Realizada exclusivamente pelo fisco paulista, a ação verifica os dados cadastrais do estabelecimento e a conformidade dos combustíveis revendidos aos consumidores do estado.

Durante a operação são coletadas amostras de gasolina e etanol. O material será enviado para um laboratório para verificar se corresponde aos padrões mínimos de qualidade exigidos pela Agência Nacional do Petróleo.
De acordo com a secretaria, os alvos da operação foram selecionados a partir de denúncias de consumidores e do cruzamento de informações feitos pela fiscalização.

O posto de combustíveis que for flagrado comercializando produtos irregulares pode ter a inscrição estadual cassada e suas bombas lacradas. Os donos também ficam impedidos de atuar no setor por cinco anos.
Outras cidades com postos que são alvos da operação são São Paulo, Cananéia, Miracatu, Caraguatatuba, São José dos Campos, Taubaté, Ubatuba, Campinas, Elias Fausto, Indaiatuba, Monte Mor, Piracicaba, São Pedro, Sumaré, Ituverava, Miguelópolis, Morro Agudo, Rifaina, Buritama, Pereira Barreto, Presidente Prudente, Diadema, Santo André, São Caetano do Sul, Arujá, Guarulhos, Suzano, Carapicuíba, Cotia, Osasco, Santana de Parnaíba, Araraquara, Matão, Monte Alto, Rio Claro, Amparo, Bragança Paulista e Itapira.

Uma rede de supermercados terá que pagar R$ 6 mil de indenização por danos morais a uma ex-funcionária que foi chamada de “pretinha” por uma colega de trabalho.

De acordo com a autora, ela estava tomando o café da manhã no refeitório com cerca de 20 colegas quando uma outra funcionária do supermercado entrou no local dizendo que estava à procura da “pretinha” que trabalhava próximo aos caixas.

A 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá (MT) reconheceu a existência do dano, ainda que a injúria racial tenha acontecido uma única vez. “Entendo que tal fato, por si só, comprova a prática de ato que ofende o patrimônio imaterial da autora, devendo a ré ser responsabilizada”, diz a sentença.

A indenização foi fixada inicialmente em R$ 3 mil. No entanto, o valor foi aumentado pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. Considerando a extensão do dano, o grau de culpa e a situação econômica do ofensor, o relator, desembargador Bruno Weiler, votou por aumentar a condenação para R$ 6 mil.

“A jurisprudência dominante tem-se pautado, quanto ao quantum indenizatório dos danos morais, pela máxima de que a reparação não pode ser fixada em valor tão alto a ponto de provocar o enriquecimento sem causa do trabalhador e a ruína do empregador, nem em valor tão baixo que não alcance o escopo compensatório e pedagógico da medida”, concluiu, sendo seguido pelos demais integrantes da turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-23.

PJe 0000641-19.2017.5.23.0004
CONJUR

O Sindicato dos Frentistas de Campinas e região (Sinpospetro) iniciou nesta terça-feira, dia 22, nos postos de combustíveis, a divulgação da Assembleia da Campanha Salarial 2019, que será realizada próximo domingo, dia 27, em sua sede, na rua Regente Feijó, num. 95, centro de Campinas. Agendado para as 11 horas, o encontro de trabalhadores definirá reivindicações tais como reajuste dos salários e do vale refeição, além da manutenção, na Convenção Coletiva, de demais benefícios como cesta-básica, seguro de vida, desconto máximo de só 1% sobre o vale-transporte, entre outros direitos. A data-base da categoria é 1° de março.
Durante o trabalho de distribuição do material os diretores do Sinpospetro têm reforçado junto aos frentistas a questão da importância da participação coletiva no enfrentamento da onda de precarização de direitos, iniciada com a Lei da reforma trabalhista, em 2017. “Unidade será muito importante, diante do desafio permanente de fazer avançar a luta por conquistas”, afirma o presidente do Sinpospetro, Francisco Soares de Souza.
Unificada pela Federação dos Frentistas de São Paulo (Fepospetro), entidade que agrupa os dezessete sindicatos de SP, a campanha salarial abrange os cem mil trabalhadores do estado. As reivindicações definidas na Assembleia de domingo serão posteriormente consolidadas num único documento, pela Fepospetro, o qual será encaminhado, pela entidade, ao grupo patronal formado pelos sindicatos : Sincopetro, Resan, Regran e Recap. Na sequência, será marcada uma reunião de negociação.

*Leila de Oliveira – Assessoria de Imprensa do Sinpospetro Campinas

Fonte: O Tempo

O pagamento do auxílio-alimentação por meio de tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação (os chamados vale-refeição) pode ser desestimulado, segundo o presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antonio Neto. O motivo é uma determinação da Coordenação Geral de Tributação, da Receita Federal, para que o benefício integre a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados – ou seja, acabe taxado na prática.

O dirigente afirma que medida tem impacto na folha salarial, já que a determinação da Receita impõe caráter salarial ao benefício, taxando as empresas em 20% e os trabalhadores em até 8%. “A partir do momento em que ela taxa o vale-refeição e alimentação do trabalhador, toda uma cadeia que depende desse benefício entrará em colapso. Esse benefício não tem natureza salarial e, por isso, não pode sofrer incidência de contribuições”, diz.

O advogado membro do Instituto dos Advogados de Minas Gerais (IAMIG) Conrado Di Mambro Oliveira explica que a decisão de caráter administrativo preocupa, pode desestimular o pagamento do benefício por parte das empresas e ainda traz insegurança jurídica. “Uma empresa de uma hora para outra pode ter uma dívida com a Receita que até então não tinha. Com isso, a discussão pode acabar indo para o judiciário”, observa ele.

Já o diretor institucional da Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais (OAB-MG) Marco Antônio Oliveira Freitas explica que as empresas que participam do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), do Ministério do Trabalho, estão livres de pagar as contribuições previdenciárias. O mesmo ocorre quando o benefício está previsto na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). “O tema é controvertido e pode parar na Justiça”, diz. Procurada pela reportagem, a Receita Federal, por meio de nota, informou que não vai se manifestar.

Justiça. O departamento jurídico da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) está estudando a decisão da Receita Federal e pode, se necessário procurar a Justiça para revogar a medida.

‘Não há base para cobrar encargos’
A reforma trabalhista (Lei nº 13.467), em vigor desde novembro de 2017, estabelece que o auxílio alimentação não tem natureza salarial, segundo o advogado membro do Instituto dos Advogados de Minas Gerais, Conrado Di Mambro Oliveira.

Ele observa que o parágrafo 2º, do artigo 457 dessa lei determina que os valores pagos de auxílio-alimentação não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Há uma exceção, que é quando o pagamento do auxílio-alimentação for pago em dinheiro.

Um posto de combustível terá que pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a uma frentista que sofreu assédio sexual no trabalho. Com a comprovação do assédio, a Justiça do Trabalho reconheceu também a rescisão indireta do contrato.

Na ação, a mulher afirmou que era constantemente assediada por seu encarregado, com convites impertinentes e intimidações, além de contatos físicos forçados. Duas testemunhas confirmaram que também foram assediadas pelo mesmo funcionário e que isso ocorria com todas as frentistas mulheres que trabalhavam no local.

Com base nas provas testemunhais, o posto foi condenado pela Vara do Trabalho de Caldas Novas (GO) a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais. Além disso, foi determinada rescisão indireta do contrato de trabalho.

A empresa ainda recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) negando as acusações. Ela argumentou que uma das testemunhas não trabalhou no mesmo período que a reclamante e a outra não teria presenciado os fatos.

A relatora do processo, desembargadora Rosa Nair, afirmou que, diferentemente do alegado pela empresa, a prova oral produzida comprova os fatos narrados. A desembargadora explicou que a alegação de invalidade do depoimento de uma das testemunhas, por não ter trabalhado com a reclamante, não tem fundamento. Rosa Nair observou que essa testemunha narra de forma clara e coerente também ter sido vítima de assédio no local de trabalho praticado pela mesma pessoa.

Com relação à rescisão indireta, Rosa Nair ainda considerou que a carta apresentada à empresa pela trabalhadora, em que ela relata o assédio sexual, foi entregue no mês anterior ao ajuizamento da ação trabalhista, “não sendo crível que tenha sido elaborada exclusivamente para forjar a rescisão indireta, como sustenta a reclamada”.

A relatora ressaltou ainda que nesse caso o dano é presumível, sendo praticamente impossível que a trabalhadora não tenha sofrido abalo em seu estado psicológico em virtude da situação de ilicitude vivenciada. O voto da relatora foi seguida pela 3ª Turma do TRT-18. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-18.

RO-0011283-06.2017.5.18.0161
VIA CONJUR

Funcionário obrigado a usar roupas do cotidiano não adequadas às suas funções deve ser indenizado pelo empregador. Com esse entendimento, a 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre deferiu pedido de indenização de empregado que não recebeu uniforme para trabalhar.

O autor da ação foi contratado em setembro de 2012 para ser assistente de operações, também chamado de assistente de facilities (gestão de facilidades). Com o passar do tempo, conta que teve de cumprir funções diferentes das contratadas, como eletricista, hidráulico, técnico de manutenção, pintor e vigilante.

Sua defesa, patrocinada pelos advogados Jacques Vianna Xavier e Marcos Longaray, alega que a empresa não forneceu uniforme, sendo obrigado a comprar peças de roupa, como calça e camisa, e sapatos para usar no trabalho, porque, do contrário, acabaria danificando todas as suas roupas de uso pessoal, em decorrência das atividades realizadas, que exigiam contato com poeira, tinta, colas e esgoto cloacal, dentre outros materiais.

Ele ajuizou a reclamação trabalhista depois de ser demitido sem justa causa em junho de 2016. Em primeira instância, a 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre acolheu parte dos pedidos do autor. O juiz Daniel Souza de Nonohay reconheceu o direito a horas extras, diferenças salariais por acúmulo de função e adicionais noturno e de periculosidade.

O magistrado destacou que o tipo de atividade desenvolvida pelo reclamante, sem o fornecimento de equipamentos de proteção individual, acabava expondo as peças de vestuário a um desgaste muito mais acelerado do que o ordinariamente presumível. Por isso, fixou em R$ 1 mil o valor da indenização pela aquisição de camisetas, calças e sapatos.

O juiz também ressaltou que o trabalhador ocupava, ao todo, 30 minutos semanais na lavagem das peças de vestuário utilizados no desempenho de suas atividades, fazendo com que tal período seja pago a titulo de horas extras. Quanto ao custos da lavagem das roupas, fixou em R$ 25 mensais.

As partes apresentaram recurso, no qual a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reduziu o valor da indenização por despesas com aquisição da vestimenta para R$ 500.

Processo 0021724-26.2016.5.04.0014

CONJUR

Uma nota pública do SindPD, sindicato de trabalhadores de tecnologia da informação, estabeleceu de forma definitiva um debate que se anuncia e cresce desde a aprovação da chamada reforma trabalhista. A entidade afirma que os trabalhadores que não pagam a contribuição sindical não serão contemplados com os benefícios obtidos por acordo coletivo.

Um das mudanças impostas pela Lei 13.467 foi o fim da contribuição sindical obrigatória. A nova realidade fez com que os sindicatos começassem a se movimentar para não perder receitas. Um primeiro passo foi questionar a constitucionalidade do fim da contribuição. Após vitórias e derrotas, o Supremo Tribunal Federal disse que a mudança na legislação é válida.

A decisão dos ministros fez com que alguns sindicatos passassem a buscar uma nova maneira de manter a contribuição: condicionar os benefícios definidos em acordos coletivos ao pagamento da contribuição sindical.

Segundo om SindPD, um TAC firmado há quase 20 anos com o Ministério Público do Trabalho faz com que todos os trabalhadores de TI não filiados ao sindicato possam se opor por escrito à contribuição de assistência à negociação coletiva. Neste ano, foi inserida uma frase segundo a qual o trabalhador que não quiser contribuir também deverá abrir mão das conquistas do sindicato.

“Se o colega considera tais conquistas, além dos serviços oferecidos pelo sindicato, insignificantes a ponto de não querer contribuir com sua manutenção ou ampliação, que abra mão das mesmas. Seria o justo. Ele quer ter tudo, mas não quer pagar nada por isso. Certamente é um tema novo, seria a outra face da moeda dos que sempre defenderam que não deveria ser obrigatória a contribuição sindical”, afirma a entidade.

Decisão judicial
O debate já chegou às cortes. O juiz da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo, Eduardo Rockenbach Pires, decidiu que as vantagens negociadas em convenção coletiva não se aplicam aos empregados não sindicalizados. A sentença é referente ao processo 01619-2009-030-00-9.

O Ministério Público do Trabalho também já se envolveu no debate. A procuradora do Trabalho Juliana Mendes Martins Rosolen, da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, indeferiu pedido de instauração de inquérito contra sindicato denunciado por coagir profissionais que se opuseram a pagar a contribuição à entidade.

Para a procuradora, é questão de justiça e equidade que apenas tenha direito aos serviços assistenciais prestados pelo sindicato quem contribui para sua manutenção.

“Por ora, portanto, considera-se não haver interesse público a ser tutelado pelo Ministério Público do Trabalho quanto ao objeto da denúncia. De fato, eventual ação civil pública, no atual contexto, não teria o condão de tutelar os interesses coletivos dos trabalhadores, mas sim de agravar o risco de lesões a tais interesses, que dependem para sobreviver da existência de um movimento sindical”, disse Juliana.

Advocacia dividida
O tema divide opiniões dentro da advocacia. Lívio Enescu, ex-presidente e atual conselheiro da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo, concorda com a posição do SindPD.

“Fui contra a extinção do imposto sindical. Poderíamos ter uma carência de uns cinco anos e até uma reforma sindical e extinção do instituto. Entendo que o trabalhador que optou em não ser sindicalizado ou não contribuinte não pode se valer da assistência gratuita do sindicato e por isso não pode se valer de uma negociação sindical, em que pese a legislação. Acho justo o sindicato deixar claro isso”, afirmou em entrevista à Conjur.

Já para o advogado Luis Fernando Riskalla, sócio do Leite, Tosto e Barros Advogados e especialista em relações do trabalho e sindical, o tema é bastante controvertido e recente por causa da reforma trabalhista. Segundo ele, sindicatos têm forçado os trabalhadores — que não contribuem — a assinar carta renunciando o direito conquistado por eles naquele acordo ou convenção coletiva. “Isso é completamente ilegal. O sindicato não pode agir dessa forma porque legalmente representa a categoria e não representa aquele somente que contribui para a entidade sindical”, analisa.

Para Camila Silva, advogada do departamento de relações do trabalho do Braga Nascimento e Zilio Advogados, além de ilegal e descabida, a conduta desses sindicatos viola os princípios constitucionais da igualdade previsto no caput do artigo 5º, princípio da livre associação, no artigo 8º, inciso V e da representatividade sindical (artigo 8º, III, da CF). “É certo que o sindicato não pode excluir o trabalhador que exerce o seu poder de oposição”, diz.

Wilson Sales Belchior, sócio do Rocha, Marinho e Sales Advogados, explica que “o entendimento consolidado pelo STF tirou a característica obrigatória da contribuição sindical em respeito a autonomia e a liberdade do trabalhador para optar ou não pela filiação em tais entidades”. Ele afirma que, diante da conduta dos sindicatos, trabalhadores podem entrar na Justiça. “Existem direitos dos quais não cabe renúncia pelo trabalhador. Além do mais, caracteriza-se como uma tentativa de criar um recolhimento compulsório”, conclui.

CONJUR

A procuradora do Trabalho de Campinas Juliana Mendes Martins Rosolen indeferiu pedido de instauração de inquérito civil, proposto por denúncia sigilosa, em relação ao novo modelo de carta de oposição do Sindpd, no qual os trabalhadores que a apresentarem abdicam dos direitos conquistados em negociações coletivas de trabalho.

Na decisão, Juliana Rosolen afirma que “se todos os trabalhadores se beneficiam da negociação coletiva, é legítimo que todos concorram para o seu custeio, certamente havendo algumas exigências a serem respeitadas para evitar abusos – como a aprovação em assembleia geral amplamente divulgada a todos os trabalhadores, como ocorreu in casu.”

Segundo a procuradora, a Lei 13.467, da reforma trabalhista, além de impor consequências danosas às relações de trabalho, “acresceu sobremaneira os encargos do sindicato”. Isso, de acordo com Rosolen, “demanda a existência de sindicatos fortes, com capacidade econômica e bem estruturados para cumprir as novas atribuições conferidas”.

Para tanto, “considera-se ser questão de justiça e equidade que apenas tenha direito aos serviços assistenciais prestados pelo sindicato quem contribui para sua manutenção; do contrário, haveria completo desestímulo ao pagamento da contribuição pelos trabalhadores ou mesmo exigência de serviços do sindicato sem a suficiente contrapartida”, afirma a decisão.

Legitimidade

Sobre a análise feita na decisão sobre a reforma trabalhista, a procuradora é categórica ao afirmar que “o sindicato continua representando toda a categoria em negociações coletivas, que frequentemente implicam custos aos sindicatos, continua tendo o dever de prestar assistência jurídica a todo os membros da categoria, também com custo elevado, mas o custeio disso tudo viria apenas das contribuições voluntárias dos filiados”.

Desta forma, Rosolen argumenta que “trata-se de situação, por óbvio, financeiramente insustentável. Ainda, tem atribuições maiores mais sem custeio obrigatório – intenção prática de desmantelar as entidades representativas dos trabalhadores”.

Ratificando o comportamento do Sindpd em relação à carta de oposição, a procurada do MPT reitera que “que foi amplamente divulgada a convocação para a assembleia geral, conforme mencionado pelo próprio denunciante, bem como foi garantido o exercício do direito de oposição na norma coletiva”.

Na conclusão de seu despacho que indeferiu o pedido do denunciante, Juliana Mendes Martins Rosolen considera “não haver interesse público a ser tutelado pelo Ministério Público do Trabalho quanto ao objeto da denúncia. De fato, eventual ação civil pública, no atual contexto, não teria o condão de tutelar os interesses coletivos dos trabalhadores, mas sim de agravar o risco de lesões a tais interesses, que dependem para sobreviver da existência de um movimento sindical”.

Fonte: Sindpd – 17/01/2019

Correio Braziliense

18/01/2019 – Os postos de combustíveis têm dez dias para explicar ao Procon o aumento no valor da gasolina nos últimos dias, após uma perfuração do duto da Petrobras, que abastece o Distrito Federal e parte de Goiás. Na tarde desta quinta-feira (17/1), fiscais notificaram, pelo menos, 30 postos de abastecimento que estavam com o preço superior a R$ 4,2 por litro.

Quem foi notificado, deve entregar uma plantilha com os valores de compra e venda do produto ao Procon. Caso seja verificado o abuso, os estabelecimentos serão multados. As multas variam entre R$ 450 e R$ 6 milhões. Os consumidores também podem avisar caso percebam preços abusivos.

Para o presidente do Sindicombustíveis, Paulo Tavares, a notificação do Procon não foi clara porque ela não cita a data e o período que os postos devem apresentar as documentações. Mas, de acordo com ele, não há problemas quanto a fiscalização. “Eu particularmente estou achando ótimo”, afirmou.

Segundo Tavares, com a fiscalização, será possível acabar com a competitividade de preços mais baratos entre os estabelecimentos que acabam prejudicando os donos dos postos.
Via Correio Braziliense

Via G1
O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), promulgou nesta quinta-feira (17) uma lei que veta o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências de postos de gasolina no estado.

A nova lei foi publicada no Diário Oficial do estado desta quinta e foi decretada pela Assembleia Legislativa, após o texto, de autoria do deputado Wellington Moura (PRB), ter sido aprovado no final de 2018.

Segundo a lei, “fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências dos postos de combustíveis do estado, exceto no interior das lojas de conveniências e restaurantes” ou em “áreas restritas e delimitadas que não se confundam com a pista de abastecimento” dos veículos.

A norma determina que sejam fixados cartazes nos postos, “em pontos de ampla visibilidade”, alertando a população e os clientes sobre a nova regra.

Os responsáveis pelos postos e lojas de conveniência também ficarão com a incumbência de “advertir os infratores sobre a proibição”.

Caso a pessoa persista em descumprir a regra, será retirado do local, sendo utilizada, inclusive, “força policial, se necessário”.

O empresário que for flagrado com consumidores descumprindo as regras estará sujeito às penalidades impostas no Código de Defesa do Consumidor, que vão desde multas, até apreensão de produtos, proibição da venda, suspensão da atividade ou interdição.

Os órgãos estaduais competentes irão fiscalizar o cumprimento da lei, que entrou em vigor nesta quinta.
G1

O atraso no pagamento do terço constitucional de férias gera o direito de o trabalhador receber em dobro. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região condenou a prefeitura de São Francisco de Paula (RS) a pagar em dobro as férias de uma empregada que não foram quitadas no prazo estabelecido pelo artigo 145 da CLT.

O dispositivo determina que o pagamento das férias com o terço constitucional deve ser feito até dois dias antes do respectivo período. Conforme informações do processo, a prefeitura depositava o valor das férias no mesmo dia de pagamento dos salários.

A prática foi condenada em primeiro grau pelo juiz Artur Peixoto San Martin, titular da 1ª Vara do Trabalho de Gramado. A prefeitura recorreu, alegando que as férias sempre foram concedidas à empregada no prazo do artigo 134 da CLT – 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. Para o município, o artigo 137 da CLT somente prevê o pagamento em dobro quando as férias são concedidas fora do prazo, e não quando pagas a destempo.

Os desembargadores da 8ª Turma, no entanto, concordaram com o entendimento da primeira instância. O relator do acórdão, desembargador Marcos Fagundes Salomão, destacou que havendo atraso no pagamento do valor da remuneração das férias, é devido o pagamento da dobra legal, ainda que as férias tenham sido regularmente concedidas.

O entendimento, sublinhou o magistrado, está firmado na Súmula nº 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e na Súmula nº 97 do TRT-RS. “Portanto, correta a sentença ao deferir à reclamante o pagamento da dobra das férias, incluídos abono e terço constitucional, quando pagos a destempo”, concluiu Salomão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4.
CONJUR

Ele realizava até seis abastecimentos mensais.

A Raízen Combustíveis S.A. terá de pagar o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico de um instrutor de frentista que realizava até seis abastecimentos mensais. Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o tempo gasto no abastecimento não era “extremamente reduzido”, o que afastaria o direito à parcela, nos termos da Súmula 364, item I, do TST.

Tempo reduzido

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) havia concluído que a permanência do empregado durante o abastecimento por tempo reduzido não implicaria exposição ou contato permanente com inflamáveis e que a atividade não se enquadrava na norma regulamentadora do extinto Ministério do Trabalho. O TRT registrou, no entanto, que, além de atuar no treinamento de frentistas, ele exercia outras atividades, como acompanhamento de obras e inspeção de equipamentos e de tanques de combustíveis.

Atividade habitual

No exame do recurso de revista, a Primeira Turma ressaltou que, de acordo com a jurisprudência do TST, o fato de acompanhar o abastecimento do veículo não garante ao empregado o pagamento do adicional de periculosidade. Para isso, é necessário que ele efetivamente realize o abastecimento de forma habitual.

De acordo com o TRT, o instrutor realizava de um a dois abastecimentos por treinamento, que ocorriam duas ou três vezes por mês. Dessa forma, ele executava até seis abastecimentos mensais, o que, para a Turma, configura habitualidade e intermitência suficientes para garantir o pagamento do adicional.

A decisão foi unânime.

(MC/CF)

Processo: RR-10643-32.2015.5.03.0018

Broadcast Agro

15/01/2019 – O valor médio da gasolina vendido nos postos brasileiros recuou em 22 Estados e no Distrito Federal, segundo dados da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), compilados pelo AE-Taxas. Houve alta apenas no Maranhão, em Pernambuco e em Rondônia. Em Mato Grosso, os preços médios da gasolina não variaram entre as semanas.

Na média nacional, os preços médios caíram 0,76% na semana passada sobre a anterior, de R$ 4,330 para R$ 4,297. Em São Paulo, maior consumidor do País e com mais postos pesquisados, o litro da gasolina baixou 0,22%, de R$ 4,113 para R$ 4,104, em média. No Rio de Janeiro, o combustível caiu 0,27%, de R$ 4,812 para R$ 4,799, em média. Em Minas Gerais houve queda no preço médio da gasolina de 0,54%, de R$ 4,607 para R$ 4,582 o litro.

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou para R$ 590 mil o valor da indenização por dano material a ser paga em parcela única a um empregado do Consórcio de Alumínio do Maranhão (Alumar) que sofreu perda total e permanente das aptidões para o exercício da sua atividade de auxiliar e de operador de redução. Segundo a Turma, o valor de R$ 200 mil deferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) não correspondia objetivamente à pensão mensal devida nessa situação.

O empregado foi diagnosticado com linfoma não-Hodgkin (tipo de câncer no sistema linfático) associado a fibromialgia deflagrada por exposição a substâncias químicas em forma de poeira e vapores presentes na indústria de produção de alumínio.

Ele também apresentava hipertrofia benigna da próstata, que, de acordo com o laudo pericial, estaria relacionada ao calor no ambiente do trabalho, que afeta a atividade renal e gera múltiplas infecções urinárias. O calor também seria responsável pela desidratação dos discos intervertebrais, dando origem a hérnias de disco.

Tanto o juízo de primeiro grau quanto o TRT concluíram que as patologias estavam relacionadas às atividades feitas nos 15 anos de trabalho no setor de lingotamento da Alumar. No local, ocorrem uma série de processos físicos e químicos para a produção do alumínio que geram, direta e indiretamente, inúmeros resíduos tóxicos. O Tribunal Regional acrescentou ainda que os equipamentos de proteção individual não eliminavam os riscos físicos e químicos da atividade.

Nexo de causalidade
No recurso de revista, o empregado pediu o aumento do valor da indenização, argumentando que, caso fosse aplicado numa caderneta de poupança, o montante resultaria no valor mensal de R$ 1 mil, correspondente a apenas 35,71% da pensão mensal a que teria direito, levando em conta seu último salário (R$ 2.800).

A relatora, ministra Maria Helena Mallmann, observou que, mesmo que se admita o pagamento em parcela única, como determinado pelo TRT, a importância de R$ 200 mil não corresponde, de forma objetiva, à pensão mensal devida em razão da incapacidade total e permanente do empregado. Segundo a ministra, para a fixação do valor de reparação por danos materiais, o Código Civil fixa critérios relativamente objetivos, levando em conta as despesas de tratamento e os lucros cessantes até o fim da convalescença e a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (artigo 949) e o estabelecimento de uma pensão correspondente à importância do trabalho para o qual o empregado se inabilitou ou da depreciação sofrida (artigo 950).

Por unanimidade, a Turma concluiu ser necessário majorar o valor da indenização para R$ 590 mil, a ser pago em parcela única, levando-se em consideração a data em que o empregado completaria 79,4 anos de idade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo ARR-66300-44.2011.5.16.0015
CONJUR

Fonte: Agência EFE*

Vários anunciantes estão oferecendo galões de gasolina no serviço de compra e venda do Facebook diante da crise de abastecimento de combustíveis que afeta o México nas últimas semanas. Diante da possibilidade de que a gasolina se esgote ou seja inacessível, alguns cidadãos do Estado do México apostam em buscar postos de gasolina que ainda têm combustível, enquanto outros recorrem a vias ilegais para consegui-lo.

Este é o caso da venda de galões de gasolina através do Facebook, onde anunciantes identificados com seu nome de usuário (que pode ser o real ou não) oferecem combustível a um preço muito maior do que se pode encontrar nos postos de gasolina.

Um usuário oferece em Nezahualcóyotl, município ao sul da Cidade do México, gasolina por 32 pesos (US$ 1,67) o litro, enquanto nos postos está sendo vendida hoje a não mais que 21 pesos (US$ 1,10) o litro.

“Se vocês estão se perguntando por que está tão cara é porque tem pouca e porque passei a noite toda acordado buscando por todos lados”, afirma esse usuário em sua publicação.

Outro usuário, que assegura que leva os galões até a localização que o cliente solicitar, publica uma fotografia de várias garrafas de plástico de 20 litros de capacidade nas quais aparece rotulada a palavra “gasolina” e que vende por 800 pesos (US$ 41,82).

No serviço de compra e venda desta rede social é possível encontrar, entre várias imagens humorísticas, múltiplos anúncios similares aos anteriores com preços variados e em diferentes cidades próximas à capital mexicana.

A escassez, que começou em decorrência do plano do governo mexicano para combater o “huachicoleo” (roubo de combustível), por meio do qual se trocou o modelo de fornecimento da estatal petrolífera Pemex e foram fechados os dutos suscetíveis a saques, persiste em pelo menos dez estados do país.

Além das filas de várias horas que se formam em estados como Guerrero, Guanajuato e Jalisco, também se viram cenas de desespero na Cidade do México.

A Pemex destacou na quinta-feira passada em comunicado que na Cidade do México e sua área metropolitana se registraram “compras extraordinárias”, o que “afeta a normalidade e pode gerar problemas de abastecimentos nos postos de gasolina e saturação nas vias”.

Por sua vez, as autoridades ainda não determinaram quando se restabelecerá o tráfego de combustível ao ritmo prévio a esta crise nem o funcionamento normal dos postos de gasolina do país.

No entanto, membros do governo mexicano se mostraram dispostos a que o fechamento de dutos continue o tempo que for necessário até que se controle o “huachicoleo”, que provoca ao Estado perdas de 60 bilhões de pesos (US$ 3 bilhões) ao ano.

Extraída do site G1

As diretrizes econômicas do governo Jair Bolsonaro (PSL) podem agravar os números de acidentes de trabalho no Brasil – que matam mais do que várias epidemias pelo mundo. Nos últimos sete anos, foram registrados 4,5 milhões, dos quais 16.900 foram fatais. Os dados estão disponíveis no site do Observatório Digital de Saúde e Segurança no Trabalho, plataforma desenvolvida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A advogada trabalhista Maíra Calidone Recchia Bayod alerta que o número real de acidentes pode ser ainda maior: “Da mesma forma como acontece com a violência doméstica, que há uma subnotificação, os trabalhadores informais não entram nessa estatística. Em muitos casos, o trabalhador se acidenta e a empresa não abre a CAT, que é a Comunicação por Acidente de Trabalho. Esses números, que já são alarmantes, podem ser ainda maiores”.

Um dos fatores que eleva a subnotificação dos casos de acidentes de trabalho é a informalidade, que vem aumentando no Brasil desde a aprovação da reforma trabalhista, aprovada em 2017. O cenário preocupa o Procurador do MPT, Leonardo Mendonça.

“A subnotificação de acidentes de trabalho é um problema mundial. A OIT, Organização Internacional do Trabalho, tem estudos que indicam que, a cada acidente de trabalho notificado, nós podemos ter até sete não notificados”, explica. “O aumento da informalidade preocupa bastante, porque na informalidade, normalmente, os acidentes não são notificados”.

Outro sinal de alerta foi acendido pela terceirização irrestrita, como explica o advogado especialista em direito do trabalho Vinícius Cascone.

“Com a flexibilização das relações trabalhistas no Brasil, ampliou-se a terceirização de forma irrestrita. Então, essas terceirizadas não dão o mesmo treinamento aos seus empregados que a empresa tomadora dá. O trabalhador não está habilitado para operar em um ambiente inseguro. Ele não tem equipamento de proteção adequado, e quando é fornecido são insuficientes”, lamenta.

Além da subnotificação, Cascone chama atenção para outras situações não notificadas como acidente de trabalho, mas que impactam diretamente a saúde do trabalhador: “Quando falamos em acidente de trabalho, a gente não está falando só daqueles acidentes típicos. Também estão as doenças ocupacionais relacionadas. Aquela pessoa que está exposta a um contaminante químico, por exemplo, ou um agrotóxico”.

De 2012 a 2019, os acidentes de trabalho custaram quase R$ 78 bilhões à Previdência Social, segundo o MPT. Nessa conta, estão gastos com auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio-acidente. Considerando apenas as novas concessões, entre 2012 e 2017 foram gastos mais de R$ 26 bilhões.

Fiscalização sucateada

A precarização do sistema de fiscalização torna o cenário ainda mais alarmante. Um levantamento realizado pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) em 2018 revelou que dos 3.644 cargos existentes, 1.317 estão vagos. O número atual de 2.327 profissionais é o menor em 20 anos.

A situação contraria o artigo 10 da Convenção 81 da OIT, que estabelece que os países devem manter “quantitativo suficiente de auditores-fiscais do trabalho em relação ao número de estabelecimentos, de trabalhadores, além de observar as exigências demandadas pela complexidade de suas legislações trabalhistas”.

O Ministério Público do Trabalho ajuizou uma ação para que seja observado pela união o número adequado de auditores-fiscais, considerando o tamanho da população trabalhadora.

Outra preocupação dos especialistas é em relação ao fim do Ministério do Trabalho e ao fatiamento das secretarias. Toda a estrutura de fiscalização, no governo Bolsonaro, está sob responsabilidade do Ministério da Economia, comandado pelo ultraliberal, Paulo Guedes.

“O fiscal vai estar subordinado ao Ministério da Fazenda, que tem um claro condão liberal de flexibilização, de deixar que a fiscalização seja feita pelas próprias empresas. Então, o nosso entendimento é que mais uma vez, a extinção do Ministério do Trabalho tem o claro condão de afastar a fiscalização do estado em relação às relações de trabalho e o descumprimento da lei”, afirma Cascone.

O Brasil tem uma população economicamente ativa de mais de 104 milhões de trabalhadores, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad).

E agora, quem poderá nos defender?

O presidente Jair Bolsonaro afirmou em diversas ocasiões que pretende acabar com a Justiça do Trabalho. Cascone lamenta as declarações do mandatário e lembra a importância da Justiça trabalhista na defesa dos interesses dos trabalhadores, a parte mais fraca de uma relação laboral.

“Nós entendemos que a Justiça do Trabalho cumpre um papel fundamental para a paz social, para o equilíbrio, ao tentar minimizar as diferenças que existem nas relações de trabalho. Além de ser uma justiça altamente especializada, que entende a questão”, finaliza.

O governo não detalhou como pretende fazer as mudanças na Justiça do Trabalho. Advogados trabalhistas e juristas pretendem realizar um ato em São Paulo no dia 21 de janeiro em defesa da Justiça do Trabalho e dos direitos sociais.

Fonte: Sindipetro – 14/01/2019