Os Frentistas do Estado de São Paulo assinaram no último 9, com as quatro entidades patronais, a Convenção Coletiva de Trabalho específica para o momento de enfrentamento à pandemia do Coronavírus. O objetivo é o de assegurar direitos e benefícios já conquistados, e dar segurança jurídica às eventuais implementações de mudanças trabalhistas previstas pelo Governo Federal, dentro desse contexto. Segundo explica Luís de Souza Arraes, presidente do Sinpospetro de Osasco e da Fepospetro, entidade que representa cem mil trabalhadores em conjunto com dezessete sindicatos filiados, a tratativa foi a forma encontrada para garantir emprego e renda, além dos direitos da Convenção, que venceu no dia 29 de fevereiro, quando as negociações em andamento precisaram ser interrompidas”. Com duração de 60 (sessenta) dias a contar de 22 de março de 2020, a Convenção Coletiva Emergencial regulamenta alguns pontos das Medidas Provisórias 927, 928 e 936, as quais, entre outros, enquanto perdurar a pandemia, preveem mudanças como alteração de Jornada e salários, suspensão do contrato de trabalho e concessão de férias integrais ou parceladas. O documento também resguarda os trabalhadores do risco da perda de benefícios já conquistados tais como o vale-refeição, cesta básica mensal e o seguro de vida.
A Convenção Coletiva provisória já começou a ser publicada, pela Fepospetro e os sindicatos filiados, em seus sites e redes sociais. Através desses canais, a categoria pode e deve tirar dúvidas e também fazer chegar denúncias sobre eventuais tentativas de acordo individual, sem o devido aval do sindicato, além de  denúncias acerca de  descumprimentos do acordo, entre outras possíveis ilegalidades.
Desproteção – Adicionalmente, a Fepospetro anunciou que a entidade vai  apresentar, junto ás autoridades, queixa-crime contra empresas revendedoras de combustíveis e lojas de conveniência que mantêm empregados sem o devido registro em Carteira. Luís Arraes conta que a Federação já fez levantamento das empresas que cometem essa irregularidade. “Como o Ministério Público e a Secretaria Especial do Trabalho não poderão fazer essa fiscalização neste momento, vamos denunciar essa atitude às autoridades. Esses patrões responderão criminalmente”, avisa. Ele reafirma que, mais do que nunca, a situação imposta a esses trabalhadores é “criminosa e irresponsável”. Arraes destaca que, em razão dessa prática, muitos deles poderão ser duplamente penalizados – com a demissão e o com o não enquadramento em nenhum tipo de programa de proteção social anunciado pelo governo. “É uma irresponsabilidade sem tamanho com esses trabalhadores, que não podem, nesse momento, ficar desassistidos”, disse.

O Sindicato dos Trabalhadores em Postos de Combustíveis de Campinas (Sinpospetro) visitou nos últimos dias mais de 170 postos da região. O objetivo é fiscalizar se os patrões têm respeitado o novo horário de funcionamento, das 7 às 19 horas, definido em razão da pandemia do novo coronavírus.

A restrição do horário foi adotada dia 23 de março, por meio decreto do prefeito Jonas Donizette, que atendeu pedido do Sindicato.

Segundo Raimundo Nonato de Sousa (Biro), diretor do Sinpospetro, “não chega a 10% os proprietários que insistem em desobedecer a determinação da prefeitura”.

Cuidados – Durante as visitas, sindicalistas também conversam com a categoria sobre precauções a serem adotadas mediante a pandemia. “Aproveitamos para reforçar a importância de utilizar álcool gel e equipamentos de proteção e ter principalmente cuidado com a manipulação de cartões e dinheiro”, informa Biro.

Cartilha – Para reforçar os cuidados a serem adotados, o Sindicato também atua nas redes sociais, com a distribuição de cartilha virtual com informações sobre a Covid-19. A publicação traz informações didáticas sobre as formas de contágio, prevenção e principais sintomas.

Outra iniciativa, segundo Biro, é a criação de um grupo de WhatsApp com a participação de médicos, advogados e sindicalistas, a fim de esclarecer dúvidas dos trabalhadores do setor. “Estamos preocupados com a saúde da categoria. Faremos tudo que estiver aos nosso alcance pra que essas informações cheguem ao maior número de trabalhadores”, ele afirma. Para entrar no grupo, o número é : (19) 98355-1839.

Clique aqui e acesse a cartilha.

via AGENCIA SINDICAL – www.agenciasindicalcom.br

Em meio ao cenário de incertezas trazido pela pandemia mundial ao coronavírus, a Federação dos Frentistas de Estado de São Paulo- FEPOSPETRO -, vem atuando para garantir segurança, a renda e a empregabilidade dos cem mil trabalhadores em postos de combustíveis do Estado. Além de encaminhar ofícios às autoridades de diversas esferas de Poder, requerendo medidas de proteção aos trabalhadores, a Fepospetro, em conjunto com os seus dezessete sindicatos, vêm tentando dar continuidade às negociações coletivas. Com data-base em 1° de março, a campanha salarial teve a sua condução paralisada após mudança de postura da entidade patronal, frente às tratativas.
No dia 1° de abril, num vídeo publicado nas redes sociais da Fepospetro, o presidente da entidade e do Sinpospetro de Osasco, Luis de Souza Arraes disse que a entidade tem se mostrado aberta à negociação neste momento de crise, e que a categoria vem conseguindo firmar acordos individuais com diversas empresas. “É a forma que o patrão tem para conseguir implementar, com a devida segurança jurídica, mudanças relacionadas à jornada e escala de trabalho, férias entre outros”, explicou. Sobre a Medida Provisória 936, ele diz esperar que ela funcione como um mecanismo de freio à onda demissões, e recomendou às empresas cautela no que se refere à aplicabilidade da norma, cuja qual conflita com a Constituição em seu artigo 7º, que proíbe a redução salarial, a menos que ela esteja prevista em acordo ou convenção coletiva. A orientação do sindicalista está em linha com a Anamatra, para quem a MP afronta a Carta Magna e “aprofunda a insegurança jurídica já decorrente de outras mudanças legislativas recentes”. No vídeo, Luís Arraes anunciou ainda que a Fepospetro empreenderá uma força-tarefa frente às empresas que mantém empregados sem o devido registro em carteira. Ele classificou de “criminosa e irresponsável” a situação imposta a esses trabalhadores, muitos dos quais, agora, serão duplamente penalizados, com a demissão, e o com o fato do não enquadramento em nenhum tipo programa de proteção social anunciado pelo governo. “É uma irresponsabilidade sem tamanho com esses trabalhadores, que não podem , nesse momento, ficar desassistidos”, disse. Ao finalizar, ele reforçou a importância da união forças, para a defesa da categoria e também do Brasil.

Jornal Folha de S.Paulo publicou, nesta quinta-feira (2), matéria do jornalista Ivan Martínez Vargas, sobre o texto da MP (Medida Provisória) 935, que autoriza o corte de salários e jornadas de trabalhadores em até 100%. De acordo com apuração da reportagem, segundo juristas, a MP contém um trecho inconstitucional e outros potencialmente ilegais, segundo advogados ouvidos pela reportagem.
Conferência OIT.
Juristas alertam que suspensão do contrato de trabalho prevista na MP pode ser contestada no Judiciário
O principal problema é a possibilidade, instituída pela MP, de as empresas reduzirem salários e jornadas de trabalho por meio de acordo individual com os trabalhadores.

A Constituição proíbe em seu artigo 7º a redução salarial, a menos que ela esteja prevista em acordo ou convenção coletiva.

“A via do acordo individual não é permitida, nem em situação de calamidade pública. Precisa ser feito por acordo coletivo e os sindicatos têm se mostrado abertos à negociação neste momento de crise”, diz Antônio de Freitas Jr., professor de direito do trabalho da USP.

“A figura do acordo individual é inconstitucional, embora haja decisões recentes do Supremo que possam relativizar isso. De qualquer modo, a minha recomendação a clientes é fazer qualquer redução de jornada e salário mediante acordo com o sindicato da categoria”, diz Cássia Pizzotti, sócia do escritório Demarest.

A suspensão do contrato de trabalho prevista na MP também pode ser contestada no Judiciário, segundo Freitas Jr. “O texto entreabre o uso da suspensão do contrato de trabalho como forma mascarada de supressão do salário do trabalhador, o que é ilegal”.

Pelo texto da norma, trabalhadores que tenham o contrato suspenso ou reduções de jornada e salário terão um benefício do governo que pode chegar a 100% do que receberiam de seguro-desemprego em caso de demissão (que hoje varia entre R$ 1.045 e R$ 1.813,03). O valor do pagamento dependerá do faturamento da empresa e da faixa salarial do empregado.

Esse benefício será acumulado, na maioria dos casos, com o pagamento de uma ajuda compensatória mensal pelo empregador que não terá natureza salarial, mas sim indenizatória.

“Isso prejudica o trabalhador, porque esse valor não contaria para o cálculo de contribuição previdenciária, férias, 13º salário, ou FGTS. A empresa, por outro lado, ainda ganha porque poderá abater esse valor de seu lucro para cálculo de Imposto de Renda ou Contribuição Social sobre Lucro Líquido”, diz Freitas Jr.

Pela norma, as empresas poderão negociar com cada empregado, independentemente da faixa salarial, corte salarial de exatamente 25%. Para cortar 50% e 70%, a negociação poderá ser individual apenas com funcionários de duas faixas salariais: até três salários mínimos (R$ 3.117) ou mais de R$ 12.202.

“Pelo anúncio do governo, quem tem salários menores poderia negociar diretamente com o patrão, o que não está previsto na Constituição. A lógica é de que a redução não seria tão significativa nesses casos, porque seria complementada pelo benefício pago pelo governo, mas o sindicato pode ser mais necessário justamente para essa faixa”, diz Otavio Pinto e Silva, sócio do Siqueira Castro.

Entenda o texto da MP:

Suspensão de contrato:

Pode valer por até dois meses, mas exige compromisso da empresa da manutenção do emprego por período igual ao da suspensão.

Pode ser negociada de maneira individual para funcionários com salários até três salários mínimos (R$ 3.117) ou superiores a duas vezes o teto da Previdência (R$ 12.202).

Se negociada com o sindicato e prevista em acordo ou convenção coletivos, pode valer para todos os trabalhadores.

Empresas que faturem mais de R$ 4,8 milhões anuais e façam suspensões de contrato precisarão pagar ao trabalhador uma ajuda compensatória equivalente a 30% do salário. O governo complementaria o valor com um benefício no valor de 70% do seguro-desemprego ao qual o trabalhador teria direito.

Empresas do Simples (com receita bruta de até R$ 4,8 milhões ao ano) que usarem o dispositivo não precisarão pagar nada ao empregado. Nesses casos, o governo pagará ao trabalhador suspenso um benefício mensal no valor integral do seguro-desemprego ao qual o empregado teria direito.

Redução de jornada e salário:

Pode valer por até três meses, desde que posteriormente o emprego do trabalhador seja mantido por período igual ao da redução.

O valor pago pela hora de trabalho do empregado deverá ser mantido.

Poderá ser negociada de maneira individual com qualquer funcionário, independentemente da faixa salarial, se a redução salarial proposta for de exatamente 25%.

Poderá ser negociada individualmente com funcionários com salários de até três salários mínimos (R$ 3.117) ou superiores a duas vezes o teto da Previdência (R$ 12.202), se a redução salarial proposta for de 50% ou 70%.

Precisa constar em acordo ou convenção coletiva nos demais casos. Nessa categoria, a redução poderá, inclusive, ser inferior a 25% e superior a 70%.

Valores do benefício pago pelo governo em caso de redução de jornada e salário:

Redução inferior a 25%: não recebe benefício.

Redução de 25% a 49%: complemento de 25% do salário-desemprego a que o trabalhador teria direito.

Redução de 50% a 70%: complemento de 50% do salário-desemprego a que o trabalhador teria direito.

Redução superior a 70%: complemento de 70% do salário-desemprego a que o trabalhador teria direito.
VIA FORÇA SINDICAL

O entendimento que tem prevalecido até o momento é o de que as máscaras respiratórias não devam ser utilizadas durante o período de trabalho, pois o risco de contaminação pode ser maior em razão da inalação de produtos químicos que existem no posto, em virtude da natureza da atividade de revenda de combustíveis.

As empresas, entretanto, podem e devem proteger seus empregados com ações como a disponibilização de álcool em gel para a esterilização das mãos, bico da bomba e maquininhas de cartão, por exemplo.

Abaixo, seguem alguns pontos específicos para a prevenção dos trabalhadores e clientes que transitam no estabelecimento:

– É preciso que estejam continuamente limpas as áreas comuns de trabalho, principalmente refeitórios, vestiários, banheiros, pisos, corrimão e maçanetas, bem como as superfícies das mesas e estações de trabalho, com água, sabão e álcool a 70%;

– Estar disponíveis água, sabão e álcool em gel 70% em local de fácil acesso, para que todos realizem a higienização com frequência, certificando sempre da disponibilidade destes produtos;

– Evitar aglomerações e reuniões em ambientes fechados e manter os locais de trabalho sempre ventilados;

– Aos empregados, não compartilhar objetos de uso pessoal como talheres, toalhas, pratos e copos;

– Evitar tocar os olhos, nariz e boca com as mãos não lavadas;

–Ao tossir ou espirrar, cubra a boca e o nariz com um lenço de papel e jogue-o no lixo. Caso não tenha um lenço no momento, poderá utilizar o cotovelo na frente da boca e do nariz;

– Caso apresente sintomas de gripe, principalmente febre ou dificuldade respiratória, procure imediatamente a rede pública de saúde ou o médico da empresa, evitando contato físico com outras pessoas.

Todas as orientações e prevenções supracitadas se tratam de saúde pública, sendo que as medidas comuns do dia a dia como lavar as mãos com frequência e evitar aglomerações, por exemplo, reduzem o contágio da doença.

Medida afeta 173 postos e começa a valer na segunda-feira (23). Abertura será às 7h e fechamento, às 19h, de segunda a sábado.

Os postos de combustíveis de Campinas (SP) vão adotar, a partir da próxima segunda-feira (23), horário reduzido no funcionamento por conta da pandemia de novo coronavírus. De acordo com o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Campinas e Região (Recap), foi feito o pedido para a prefeitura nesta sexta (20) para que a medida seja válida em 173 postos.

Campinas confirmou nesta sexta o quarto caso de Covid-19. A cidade investiga 192 pacientes com suspeita da doença.
Novo horário dos postos de combustíveis
Abertura: 7h
Fechamento: 19h
Dias: segunda a sábado
Permanecerão fechados em domingos e feriados
A publicação deverá ocorrer no Diário Oficial da segunda-feira. As lojas de conveniência devem seguir o mesmo horário recomendado.

FONTE: G1

O Sindicato dos Frentistas de Campinas ( Sinpospetro Campinas) encaminhou ofícios às prefeituras de Campinas e das demais 23 cidades da região, requerendo a redução do horário de funcionamento dos Postos de Combustíveis, que ficaria das 6h00 às 20h00. O pedido de determinação oficial à medida tem por objetivo promover a redução de jornada – sem prejuízo de salário – e, assim, resguardar, de preventiva, a saúde dos quatro mil trabalhadores da região de Campinas e também dos consumidores contra o coronavírus (Covid-19). Além disso, a entidade também enviou ofício à patronal da região, a RECAP, recomendando para que as férias de quem tem acima de um ano e abaixo de um ano possam ser antecipadas. No mesmo documento, a entidade reforça a importância da intensificação de limpeza nos postos, da disponibilização de álcool gel e de informações sobre prevenção do Coronavírus.

Por causa da pandemia de coronavírus, o Sindicato dos Frentistas de Campinas(Sinpospetro Campinas) anunciou nesta terça-feira (18) o fechamento, por 10 dias, da academia de ginástica do Sindicato, instalada dentro da entidade. A cidade de Campinas tem, até o momento, três casos de coronavírus confirmados. A entidade também suspendeu as atividades externas (de base) nos postos de combustíveis e dispensou, temporariamente, parte do quadro de funcionários -sobretudo aqueles com mais de 50 anos de idade-. Outra medida adotada pela entidade foi a disponibilização de frascos de álcool em gel em todas as áreas do sindicato. “O objetivo é contribuir para impedir a propagação da doença que assola o mundo, e também dar exemplo de atitude responsável”, disse Francisco Soares de Souza, presidente do Sinpospetro- Campinas, que representa cerca de quatro mil trabalhadores de vinte e quatro cidades.

O juiz Eduardo Rockenbach Pires, da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo, condenou o bar, restaurante e churrascaria Quintal deBetti a pagar R$ 20 mil de indenização a um funcionário que foi coagido a trabalhar além de sua jornada. O valor também se refere a outras infrações trabalhistas. A decisão é de 28 de fevereiro.

Restaurante foi condenado por coagir trabalhador a dobrar o turno
Em um áudio que faz parte do processo, um homem que se apresenta como “Almeida,” identificado nos autos como subchefe do restaurante, diz que seu subordinado irá “sofrer as consequências”, caso não queira passar do horário.

“O Guilherme e eu dobra (sic) todo dia, o Igor dobra todo dia, e todo mundo dobra todo dia. Se ele [funcionário] não quiser dobrar hoje, ele vai embora agora. Só pega as coisas dele e vai. E eu estou falando aqui na frente dele. Estou mandando áudio para você e estou mandando para ele escutar”, diz Almeida. O áudio, foi obtido com exclusividade pela ConJur.

A ordem não foi diretamente enviada ao autor da ação, mas foi usada como prova no processo. Além de o restaurante ser condenado por danos morais, o juiz determinou que o estabelecimento reconheça vínculo trabalhista durante período em que o funcionário atuou sem assinatura na carteira. O Quintal deBetti também deverá pagar horas extras, adicional noturno, gorjetas e reflexos, 13º salário, dentre outras remunerações.

Dedo cortado
No áudio, o subchefe diz, ainda, que todos os funcionários toparam dobrar a jornada, inclusive um que está trabalhando com o dedo cortado. “Eu também tenho meus compromissos […] O moleque tá aqui, com o dedo cortado, sangrando para caralho, e tá aí, mano. É assim que funciona”, diz.

Assédio
O autor da ação diz ter sofrido dano moral decorrente de assédio praticado pelo subchefe do bar, “que tinha comportamento extremamente agressivo e abusivo psicologicamente com seus subordinados, além de humilhar o reclamante na frente dos demais colegas”.

Segundo um depoimentos constantes dos autos, o bartender pleno e líder da manhã, identificado apenas como Fernando, “chamava [o autor] de ‘mulherzinha’ quando ele dizia que estava cansado, o ameaçava de sofrer consequências, zoava por ele usar luvas para lavagens; Fernando enviava mensagens de áudio com ofensas pelo celular”.

Para o juiz, o depoimento mostra “que os subordinados tinham de se sujeitar às vontades de Fernando, ainda que relativas às atividades do trabalho, sob ameaças de dispensa”.

A defesa do funcionário foi feita pelos advogados Willian Oliveira Peniche e Vitor Matera Moya.

via CONJUR

Diante do avanço do coronavírus Covid-19, Luiz Arraes, presidente da FEPOSPETRO – Federação dos Frentistas de São Paulo e do Sinpospetro de Osasco-SP, gravou um vídeo de orientação sobre o coronavírus, para divulgação nas redes sociais da entidade, que representa, juntamente com dezessete sindicatos,cem mil trabalhadores em postos de combustíveis.
Segundo relatório do Ministério da Saúde, o Brasil tem mais de 230 casos de coronavírus, sendo São Paulo o estado com o maior número de casos confirmados. No vídeo, divulgado na manhã de segunda-feira (16), Luiz Arraes dá um panorama do avanço do coronavírus pelo mundo, e reforça as medidas divulgadas pelos Órgãos oficiais, de prevenção à transmissão tais como lavar frequentemente as mãos com água e sabão e também higienizá-las com álcool em gel, inclusive após fazer uso do transporte coletivo. Ele recomenda ainda aos trabalhadores que evitem locais com aglomerações de pessoas, e alerta para o a questão da responsabilidade de cada brasileiro, “para que esse vírus passe pelo nosso País sem causar, entre o nosso povo, o estrago que vem causando em outros países” diz. Além disso, a Fepospetro enviará às quatro patronais do Estado ofício reforçando a importância da divulgação de informações corretas e preventivas nos locais de trabalho e também a disponibilização de itens e equipamentos de proteção que se fizerem necessários.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 905/2019 voltou a se reunir na terça (10), para iniciar a votação do relatório sobre o texto que cria o contrato de trabalho verde e amarelo.
articulação senado.
Representantes das Centrais e parlamentares reunidos na liderança do PT no Senado
O texto em análise é o substitutivo do relator, deputado Christino Áureo (PP-RJ), que fez modificações no projeto original do governo, mas manteve a essência da proposta.

Durante a manhã, houve uma série de encontros entre dirigentes das Centrais Sindicais, senadores e deputados no Congresso Nacional. Sindicalistas e parlamentares de oposição tentavam articulações de última hora, visando reduzir os danos para a classe trabalhadora e as relações de trabalho embutidos em mais uma medida antissindical do governo Bolsonaro.

O texto concede uma série de vantagens aos empregadores, com o argumento de incentivar a contratação de pessoas entre 18 e 29 anos de idade. Segundo o governo, seria uma forma de fomentar o primeiro emprego entre a juventude.

Porém, a proposta faz outras mudanças na área trabalhista, que atacam de forma perversa direitos trabalhistas em geral.

Antes de começar a sessão na comissão especial, o senador Paulo Rocha (PT-PA) informou que a oposição ainda tentava, sem sucesso, um acordo com a ala governista para restringir o texto da medida provisória às questões relacionadas ao primeiro emprego.

“Se a proposta é incentivar a contratação nesta faixa, poderíamos fechar um texto contemplando esse objetivo. Mas o governo não está aberto a qualquer acordo”, lamentou.

Destaques – A estratégia definida foi apresentar destaques, para forçar a votação em separado de determinados temas específicos. Entre eles, os relacionados às alterações feitas nas jornadas de trabalho; os relacionados às perdas no Fundo de Garantia e a periculosidade; e sobre o papel e a atuação do Ministério Público do Trabalho.

MP 905 – A medida reduz a alíquota de contribuição para o FGTS de 8% para 2%; diminui a multa em caso de demissão de 40% pra 20%; e isenta o pagamento da contribuição previdenciária patronal, do salário-educação e da contribuição social para o Sistema “S”.

O pagamento de adicional de periculosidade, pelo empregador, ocorrerá apenas se a exposição ao risco superar 50% da jornada de trabalho. O adicional cai de 30% para 5% do salário-base se o empregador contratar seguro para o trabalhador.

Como parte das celebrações ao Dia Internacional da Mulher, comemorado no dia 8 de março, o Sindicato dos Frentistas de Osasco promoveu o lançamento da cartilha “Saúde da Mulher”.
Realizado na segunda-feira, dia 9, o evento reuniu na sede da entidade, onde foi servido um café da manhã, diversas trabalhadoras e dirigentes sindicais, entre as quais Telma Cardia, presidente do Sinpospetro de Guarulhos/SP, e Sueli Camargo, presidente do Sindicato dos Frentistas de Sorocaba-SP. “A cartilha é uma mensagem às mulheres, mas também a todos os trabalhadores frentistas, pois reúne informações comuns à luta da categoria, como a questão da melhoria das condições de saúde e segurança nos postos, entre outros”, disse Luís Arraes, presidente do Sinpospetro de Osasco e da Federação Estadual dos Frentistas – Fepospetro.
A cartilha: Produzida pelo Sinpospetro de Osasco parceria com o Ministério Público do Trabalho, a cartilha apresenta linguagem simples e direta, tornando compreensíveis a todas as mulheres as informações. Uma delas aborda os cuidados que devem ser tomados, principalmente pelas trabalhadoras gestantes e lactantes, para reduzir os riscos de contaminação pelo benzeno, substância cancerígena presente nos combustíveis. O material explica também a importância dos exames periódicos e autoexames preventivos, e reforça a proibição da prática de abastecer os veículos além do travamento automático da bomba. Amparada pela Lei Estadual 16.656/18, resultante da mobilização da categoria de todo o Brasil, a medida tem por objetivo proteger a saúde dos trabalhadores e consumidores, e também o Meio Ambiente. Com tiragem de cinco mil exemplares, o material está também disponível, em quantidade limitada, os dezessete sindicatos filiados da Fepospetro.

Com exceção da terça-feira de carnaval (25), o atendimento aos trabalhadores frentistas de Campinas e região seguirá normal, com o sindicato abrindo das 8h às 12h, e das 13h às 17h, na segunda (24) e na quarta-feira de cinzas(26).

Na sede do sindicato, em Campinas, funcionarão normalmente o atendimento presencial e por telefone, e também os acessos à academia e ao consultório dentário, instalados ambos dentro da entidade. Atendimento seguirá normal, também, nas subsedes de Limeira, Americana, Mogi Guaçu e Indaiatuba.

Dias de folia não são feriados, afirma advogado

A explicação é simples: não há lei que determine o Carnaval como feriado nos calendários nacional, estadual ou municipais.

“A Lei Federal 9.090/95 estabelece quais são os feriados nacionais e determina que os municípios podem decretar quatro feriados locais por conta de festejos tradicionais nas cidades”, informa o advogado Matheus Corrêa da Veiga. Por isso, algumas localidades, como as cidades do Rio de Janeiro e Salvador já firmaram no papel a terça-feira como dia de descanso geral, por exemplo.

Com isso, quem trabalhar na segunda ou terça-feira ou até na Quarta-feira de Cinzas não terá direito a horas extras em dobro, aquelas que são pagas quando o trabalhador é convocado a dar expediente em dias que são considerados feriados.

“Isso não ocorre porque são dias de expediente normal. Nada muda”, acrescenta Matheus. Dispensa Porém, na prática, muitas empresas dão folga para seus funcionários. Mas, aí, entra um detalhe em cena: essas horas não trabalhadas podem ser compensadas. Isso mesmo: o patrão pode pedir pra você repor os períodos de descanso, avisa o advogado Alexandre Salamoni.

“O empregador pode conceder a folga gratuitamente, abonando os dias. Outra possibilidade é haver um acordo para a compensação das horas, sendo a reposição feita diariamente, por um determinado período, por exemplo”.

A TRIBUNA/ Editado

A reunião da Federação Estadual dos Frentistas com representantes da Rede Duque de postos de combustíveis e assessoria jurídica da empresa aconteceu no dia 13 de fevereiro, na sede da Fepospetro, na Lapa, em SP. Na ocasião, foi debatida pelo grupo a possibilidade de firmarem acordo coletivo abrangente à rede, possuidora, no estado de SP, de 93 postos onde atuam aproximadamente 1.500 trabalhadores. Segundo Luís Arraes, presidente da Fepospetro, entidade que reúne dezessete sindicatos e cem mil trabalhadores, as demandas trazidas pela empresa abarcam questões pontuais de cada posto. Elas foram acolhidas e documentadas pela Fepospetro, que solicitou à Rede Duque prazo de retorno de 20 dias. “Nossa gestão preza pelo diálogo, e quando esse tipo abertura é para uma tratativa que contemple as necessidades específicas dos trabalhadores, desde que sem prejuízos de direitos, as questões têm chances de serem resolvidas com muito mais rapidez, e todos saem ganhando. Ficamos satisfeitos com a postura da rede Duque”, disse. Além de Arraes, participaram do encontro dirigentes dos sindicatos dos frentistas de Guarulhos, de Santos e de Sorocaba.

A Federação Estadual dos Frentistas – Fepospetro, representando os seus dezoito sindicatos filiados, protocolou na última quinta-feira, dia 30, junto ao Sincopetro (patronal), a Pauta de Reivindicação da Campanha Salarial 2020 dos cem mil trabalhadores em Postos de Combustíveis e Lojas de Conveniência do Estado de SP. Luiz Arraes, presidente da Fepospetro e do Sinpospetro de Osasco/SP, prevê uma negociação difícil. “Percebemos pela campanha de outros Estados que não será uma tratativa fácil. Existem companheiros que ainda não conseguiram fechar acordo de 2019”, ele diz. As negociações se iniciam efetivamente em março, após o anúncio do índice inflacionário do período. A data-base da categoria é 1º de março. Neste ano, além das cláusulas econômicas, os frentistas de SP também tratam dos itens sociais da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Itens como a proibição da terceirização e trabalho aos domingos e feriados estão na mira dos patrões. No entanto, Arraes afirma que a Federação lutará pela prevenção da CCT. O dirigente afirma: “Estamos num momento em que o setor patronal quer usar a reforma trabalhista para retirar direitos. Vamos lutar contra isso”.
Participação: A Fepospetro divulgará em seu site e redes sociais a data da reunião de início das negociações, das quais os trabalhadores podem e devem participar, e que acontecem em São Paulo, no Sincopetro, na Rua Atibaia, número 282, Perdizes.

O Direito do Trabalho deve ser interpretado e aplicado a partir de uma visão humanística. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) ao garantir indenização por danos morais a uma gestante de alto risco que operava maçarico a gás numa fábrica de brinquedos.

A decisão, que reformou parcialmente a sentença do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul (RS), também anulou o pedido de demissão da industriária e reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. É que a empresa não disponibilizava um local adequado para a amamentação do bebê.

O relator do acórdão no TRT-RS, desembargador Marcelo José Ferlin D’Ambroso, destacou que é dever dos empregadores, na medida do possível, garantir locais, maquinários e equipamentos seguros, que não envolvam riscos à saúde dos trabalhadores. Segundo apurou, houve desrespeito à condição especial de gestante da trabalhadora, bem como menosprezo à redução da capacidade física laborativa comum nesse período.

Mesmo que a perícia não tenha classificado a atividade como insalubre ou perigosa, o relator considerou que o manuseio do equipamento não é adequado a uma trabalhadora que se encontra em gestação de alto risco. Somado a isso, a empresa não comprovou que o equipamento possuía válvula de segurança, aumentando ainda mais a insegurança e o perigo de seu manuseio.

Direito Humano do Trabalho
“O sofrimento e o abalo emocional resultantes da situação em foco são mais do que evidentes e dispensam a prova de sua efetividade, pois o dano moral é definido pela legislação como ilícito de ação e não de resultado, de modo que o dano se esgota em si mesmo, na ação do ofensor, e dispensa a prova do resultado”, afirmou o desembargador no acórdão.

D’Ambroso arbitrou o valor da reparação por danos morais de R$ 20 mil, observando que as decisões sobre esse tipo de indenização devem se afastar da visão puramente econômica do Direito para se utilizar do enfoque nos Direitos Humanos, com fundamento nas pessoas como sujeitos de direitos. O relator ressaltou que o Direito do Trabalho pode ser compreendido como “Direito Humano do Trabalho”.

“No campo processual, as ações passam a ser vistas não como números estatísticos de um sistema, mas como instrumentos de efetivação de Direitos Humanos, com todas as implicações que isso traz, como, por exemplo, superar formalidades que obstem a aproximação entre o Poder Judiciário das pessoas que a ele acorrem”, explicou.

Rescisão indireta
A legislação brasileira determina que as empresas com mais de 30 mulheres em idade superior a 16 anos devem disponibilizar ambiente adequado para amamentação, até os seis meses do bebê, inclusive em caso de adotantes. A indústria empregadora, que se enquadrava nesse critério, não comprovou tal medida. Deste modo, o desembargador-relator entendeu que a trabalhadora teve de optar entre a manutenção do emprego e a adequada nutrição do filho, o que tornou evidente o vício de consentimento no pedido para sair do emprego e levou à reversão do pedido de demissão para a rescisão indireta. Com isso, a trabalhadora passa a ter direito a receber todas as verbas rescisórias decorrentes de uma despedida sem justa causa.

A decisão foi unânime na 2ª Turma. As desembargadoras Brígida Joaquina Charão Barcelos e Tânia Regina Silva Reckziegel também participaram do julgamento. Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4.

Trabalhadores filiados do Sinpospetro de Campinas e região aprovaram, durante a Assembleia realizada no último domingo, dia 26, a pauta de reivindicações – econômicas e sociais – que irá nortear a Campanha Salarial 2020 da categoria, cuja data-base é 1° de março. “A luta histórica sindical por avanços sociais enfrenta seu momento mais difícil, devido à agenda governamental de retirada de direitos trabalhistas. Porém, com a devida mobilização, sairemos novamente vitoriosos de mais essa negociação”, analisa Francisco Soares, presidente do Sinpospetro Campinas, entidade que representa cerca de quatro mil frentistas de 26 cidades.
Fepospetro: O documento aprovado em Campinas será agora encaminhado para a Federação Estadual dos Frentistas- Fepospetro, entidade que unifica entre os dezoito sindicatos de SP a Negociação Coletiva, abrangente a cem mil trabalhadores. Na próxima quarta-feira, dia 29, Luiz Arraes, presidente da entidade, se reunirá em SP com os dirigente sindicais do estado, para consolidar as reivindicações num único documento, o qual que será, na sequência, protocolado junto ao grupo patronal formado pelos sindicatos : Sincopetro, Resan, Regran e Recap.

*Leila de Oliveira – Assessoria de Imprensa do Sinpospetro Campinas

Agendado para as 9 horas da manhã, o encontro a definirá as reivindicações da campanha salarial 2020, em consolidação às demandas advindas das assembleias realizadas durante os últimos dois mese pelos dezoito sindicatos filiados Federação dos Frentistas e SP- Fepospetro.
Abrangente a cem mil frentistas com data-base em 1° de maio, a negociação esse ano envolverá cláusulas econômicas como reajuste salarial, aumento do vale-refeição e do valor das horas-extras, e também social, como a composição da cesta-básica, valor do seguro de vida e do auxílio- funeral, além do limite de só 1% de desconto a ser aplicado sobre o vale-transporte. Luiz Arraes, presidente do Sinpospetro de Osasco/SP e da Fepospetro, prevê um ambiente de ainda mais dificuldades que os anos anteriores, em razão da agenda repressiva aos direitos trabalhistas e sociais por parte do governo de Jair Bolsonaro: “Essa situação alimenta o desejo do patrão de tirar e diminuir direitos da Convenção Coletiva; Portanto, nosso maior desafio será o de impedir qualquer tentativa nesse sentido”, disse Arraes.
Após a reunião dessa quarta-feira, o documento unificado será protocolado pela Fepospetro junto ao Sincopetro, que congrega as demais representantes patronais, RECAP, Resan e Regran. A entidade fica no bairro Perdizes, em São Paulo, e é onde ocorrerão as rodadas de negociação.

A ANP formalizou o auto de infração pela venda de combustíveis por aplicativo de entregas – a infração é atribuída ao Posto Vânia, que comercializou etanol e gasolina por meio do aplicativo GOfit, da Fit Combustíveis, empresa da Refit (Refinaria de Manguinhos).

— A infração é a venda de combustível fora do posto, prática proibida pela regulação da ANP. Consta no documento de fiscalização que em 30 de outubro foram feitas sete entregas, totalizando 69 litros de etanol hidratado e 79 litros de gasolina.

— Localizado na Zona Norte do Rio, o Posto Vânia (bandeira branca) foi formalmente responsável pela revenda por meio do aplicativo, mas o GOfit, que teve suas atividades suspensas pela ANP, operou inicialmente na Zona Oeste, na Barra da Tijuca, Recreio e Vargem Grande.

— O caso foi parar na Justiça e a Superintendência de Fiscalização do Abastecimento da ANP elaborou uma nova nota técnica para subsidiar a Procuradoria Federal que atua junto à agência, na defesa do caso.

— A Justiça Federal determinou que a ANP está impedida de autorizar o delivery de combustível até que sejam cumpridos requisitos de segurança. A área técnica da ANP, por sua vez, entende que é possível autorizar a atividade por meio de projetos-piloto, não restritos à GOfit. Tema precisa passar pela diretoria.
Via epbr

17/01/2020 – Com a saída antecipada em quase um ano de Dédio Oddone da diretoria-geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP), um dos nomes mais cotados para sucedê-lo no cargo é o de um militar.

Segundo uma fonte do governo, o contra-almirante José Roberto Bueno Junior, que desde o ano passado é chefe de gabinete do Ministério de Minas e Energia, vem sendo cogitado desde dezembro, quando Oddone teria expressado sua vontade de deixar a ANP.

Assim como o contra-almirante Bueno, o titular da pasta de Minas e Energia, Bento Albuquerque, também veio da Marinha. Bueno ingressou na Força em 1973 e foi comandante da frota de submarinos — cargo que também foi ocupado pelo ministro Bento Albuquerque — e adido militar nos Estados Unidos.

Na noite de quarta-feira, Albuquerque disse ao programa Central Globo News que vai levar ao presidente Jair Bolsonaro a indicação de um nome técnico sem ligações político-partidárias.
O nome de Bueno também circula nos corredores da agência, no Rio, mas não é unanimidade no corpo técnico. O perfil é diferente do de Oddone, engenheiro que teve longa carreira na Petrobras e atuou em outras empresas do setor, como a petroquímica Braskem, antes de assumir a ANP.

O governo, no entanto, dá sinais de que prefere um nome sem ligação anterior com a estatal.

— Bueno é um dos nomes na mesa atualmente, mas não é o do corpo técnico da ANP. Haverá ainda muita discussão sobre isso. O ministro (da Economia) Paulo Guedes pode ainda sugerir alguém de mercado, mas o ideal é ter alguém que nunca tenha sido da Petrobras — disse essa fonte do governo.

O mandato de Oddone na ANP, que é de quatro anos, só acabaria em dezembro deste ano. Mas na última quarta-feira, ele enviou uma carta ao presidente Jair Bolsonaro e ao ministro Albuquerque pedindo sua saída antecipada. Concordou em ficar até a definição de um substituto, o que o ministro previu para fevereiro. O escolhido precisa do aval do Senado para assumir a agência.
O GLOBO

Com a reforma da Previdência a Aposentaria Especial para frentistas também seguirá o esquema de pontos.

Dessa maneira, será necessário cumprir o tempo de contribuição mais uma idade para ter o benefício.

Pela nova regra somente poderão se aposentar com este tipo de beneficio:

homens e mulheres exposto a baixo risco à saúde que atingirem os 86 pontos, sendo 25 anos de contribuição o tempo mínimo para o pedido.
quem está exposto a médio risco, a pontuação exigida é de 76 pontos, com 20 anos mínimos de contribuição expostos à condição
e para o alto risco, são necessários 66 pontos, com 15 de contribuição.
No entanto, para quem ainda não está trabalhando nesta condição, a idade mínima exigida é 55, 58 e 60 anos dependendo do risco, e 15, 20 ou 25 anos trabalhando em condição de insalubridade.

É FUNDAMENTAL CONHECER ESSES DETALHES PARA VERIFICAR SE VOCÊ PODE REQUERER O BENEFÍCIO.
Ademais, em decisão administrativa já houve o reconhecimento da Aposentadoria Especial para Frentista por exposição ao benzeno. Esta decisão foi proferida pela 2 ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Sociais (CRPS)

“Ressalta-se que o agente Benzeno é cancerígeno e sua simples presença já enseja o enquadramento do período”, disse a relatora Loraine Pagioli Faleiros Bechara.

Ao julgar o recurso especial, a relatora Loraine Bechara destacou a previsão do artigo 57, parágrafo 5º, da Lei 8.213/1991 que diz que

“o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício”.

CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. VEJA COMO FUNCIONA A REGRA QUE TAMBÉM VALE PARA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA FRENTISTA
A IMPORTÂNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVAS NA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA FRENTISTA
Porém há entendimento contrário, como o da 5 ª Turma Recursal Especializada dos Juizados Especiais Federais, onde decidiram, em dois processos, que frentistas não tinham direito ao regime previdenciário diferenciado.

Os magistrados entenderam que os segurados não apresentaram documentos que atestassem a exposição a algum dos agentes nocivos previstos nos decretos regulamentares da Previdência Social.

Um exemplo de decreto regulamentar é o Anexo VI do Decreto nº 3.048 onde traz uma relação de agentes físicos, químicos e biológicos que dão direito à contagem do tempo especial, com o ruído, frio e calor, cloro, benzeno, parasitas e outros.

Portanto, podemos notar a importância de verificar se, no exercício das atividades, houve exposição ao agente suficiente para a especialidade do benefício.

As atividades que não guardam proximidade com as questões elencadas nas normas legais e nas quais o nível de exposição é notoriamente muito menor, não se deve reconhecer a especialidade.

Assim, segurados que realizaram atividades de frentista podem se enquadrar no beneficio da aposentadoria especial para frentista, uma vez que exercem atividades expostas a agentes nocivos prejudiciais à saúde durante 15, 20 ou 25 anos, dependendo da função.

COMO COMPROVAR A EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS?
Conforme o que vimos no tópico anterior, para ter direito a aposentadoria especial, o profissional deve comprovar o tempo em atividade especial.

Ou seja, é fundamental comprovar a exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, entre outros, pelo período exigido para a concessão do benefício.

A comprovação a exposição aos agentes nocivos é feita mediante um formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em conformidade com a Instrução Normativa 77/2015.

O PPP é formulado com base nas informações do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) expedido por médico de trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Contudo, não sendo possível obter o PPP, ainda pode se comprovar a exposição aos agentes nocivos mediante a apresentação de outros documentos que podem auxiliar na obtenção do benefício, como:

Anotações em CTPS;
Laudo de Insalubridade em Reclamatória Trabalhista;
Perícia judicial no local de trabalho;
Laudo de Insalubridade em Reclamatória Trabalhista de colega de trabalho;
Laudo de Insalubridade em Reclamatória Trabalhista de empresa similar e mesma função;
Recebimento de adicional de insalubridade;
Perícia judicial por similaridade.
Mas a apresentação de apenas 1 desses documentos não é o suficiente para obtenção do benefício da Aposentadoria Especial.

O QUE É PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP)?
O PPP é um formulário que deve constar o histórico-laboral do trabalhador, onde deve conter os dados administrativos da empresa e do trabalhador, registro ambientais, resultados de monitoração biológica e responsáveis pelas informações, durante todo o tempo em que exerceu a função.

Segundo a presidente do IBDP, Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário Adriane Bramante, em seu livro sobre a aposentadoria especial, “o PPP não tem como único objetivo a comprovação do tempo especial, sendo muito mais abrangentes suas finalidades.”

De acordo com a IN 77/2015 esses dados devem ser emitidos e mantidos atualizados pelo empregador, sendo ainda obrigado a fornecer cópia do PPP ao trabalhador em caso de rescisão do contrato de trabalho.

Conhece seus direitos previdenciários e trabalhistas?

Todavia, o PPP como conhecemos hoje, passou a ser obrigatório somente a partir de 01/01/2004, após várias tentativas de colocá-lo a vigor.

Desse modo, esses antigos formulários para requerimento de aposentadoria especial somente serão aceitos pelo INSS para períodos trabalhados até 31/12/2003 e desde que emitidos até esta data, segundo os seus respectivos períodos de vigência.

LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT) E NA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA FRENTISTA
O Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, conhecido como LTCAT é um documento adotado pelo INSS para comprovação da exposição aos agentes nocivos à saúde e integridade física do trabalhador.

Em síntese, o LTCAT é um laudo que possui a finalidade de identificar a existência ou não de agentes nocivos à saúde presentes no ambiente de trabalho com fins de obtenção do benefício da Aposentadoria Especial.

Esse documento deve ser expedido por médico de trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Assim, para todas as empresas que apresentam agentes prejudiciais à saúde ou integridade física em seu local de trabalho, a elaboração do LTCAT é obrigatória.

Inegavelmente, vemos que muitos profissionais que trabalham na função de frentista desconhecem a aposentadoria especial. Sendo que, dessa maneira, prejudicam sua aposentadoria e continuam expostos a riscos e adoecendo.

A informação também é o caminho para fazer valer seu direito.
Via portal Mix Vale

Mais dois frentistas conseguiram, com a ajuda do sindicato, se aposentar no regime especial. Cândido José Proença e Hailton Cezar de Sousa, ambos com mais de 25 anos de trabalho em atividades periculosa e/ou insalubre,são da cidade de Americana. A cargo das advogadas Dra. Maria Cristina Perez (foto) – e a Dra. Ester Cirino de Freitas, o atendimento nas áreas Previdenciária e Cível ao trabalhador associado acontece em escala de plantão, no Sinpospetro-Campinas/SP, todas as quartas-feiras, das 9h às 12h e das 13h às 17h. O endereço é rua Regente Feijó, 95, centro-Campinas.

O prazo de execução de dívidas trabalhistas pode passar de 45 para 15 dias. Essa mudança é prevista num projeto de lei (PL 2.830/2019) do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), já aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Para Styvenson, créditos trabalhistas são fundamentais para a sobrevivência do trabalhador e sua família e, por isso, sua execução deve adotar prazos similares aos já adotados no Código Civil (Lei 10.406, de 2002). Na visão do senador Paulo Paim (PT-RS), ao possibilitar um desfecho mais rápido às ações, a proposta beneficia trabalhadores e empresários. A proposta aguarda a escolha do relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Saiba mais na reportagem de Iara Farias Borges, da Rádio Senado.

Fonte: Agência Senado

O evento de final de ano do PDT-Campinas para filiados e simpatizantes será realizado neste sábado, dia 21, a partir das 17 horas, na sede do partido, na Rua Regente Feijó, num 47, centro de Campinas.
“A comemoração é uma forma de agradecimento a todos os que fazem o PDT-Campinas acontecer”, disse o presidente municipal da legenda, Francisco Soares de Souza.
A festa será animada por uma banda de forró, e haverá comes e bebes.
Durante o evento, ocorrerão também novas filiações de lideranças pedetistas.

Evento : Confraternização de final de ano do PDT-Campinas
Data: Sábado, 21 de dezembro
Horário: Das 17H às 20H
Local: Diretório do PDT-Campinas – Rua Regente Feijó, 47, centro de Campinas.
Quanto: Gratuito
Informações: (19) 3234-2447

Convocada por Luiz Arraes, presidente da Federação dos Frentistas de SP, a reunião teve a presença de dirigentes dos dezoito sindicatos filiados e foi realizada na sede da entidade, em SP, na terça-feira (17).
O grupo fez um balanço da Audiência Pública realizada no último dia 10, em Brasília, em defesa da Lei 9.956/2000, que proíbe o autosserviço nos postos de combustíveis.O setor gera atualmente mais de 500 mil empregos, que encontram-se ameaçados por Projetos de Lei apresentados por parlamentares dos partidos Novo-SP e Dem – SP e GO.
Luiz Arraes, durante a audiência, explicou que o frentista representa menos de 2% do custo operacional das empresas, e afirmou que autosserviço amplia o risco de acidentes.“Temos que lembrar que é uma área perigosa, de explosão e etc. Não vai agilizar o abastecimento e não vai reduzir o preço do combustível”, argumentou. 
Outro assunto discutido na reunião da Fepospetro,em SP, foi o andamento das assembleias da Campanha Salarial 2020, que envolve cem mil trabalhadores com data-base em 1° de março. “Sabemos que as dificuldades serão ainda maiores, mas, com unidade e trabalho, cumpriremos mais uma vez o nosso compromisso histórico de preservar  integralmente a  Convenção Coletiva de Trabalho”, disse. O grupo se reunirá novamente após o dia 15 de janeiro, para a consolidação das reivindicações, que vêm sendo deliberadas pelo trabalhadores através das ações dos dezoito sindicatos do Estado de SP. O passo seguinte será a apresentação do documento aos patrões, representado pelas entidades Sincopetro, Recap, Resan e Regran.

*Leila de Oliveira

Além de trazer uma retrospectiva da atuação do sindicato em 2019, abordando vitórias judiciais no âmbito trabalhista e previdenciário, entre outras notícias pertinentes à categoria, o jornal destaca os convênios em saúde mantidos pelo sindicato, e demais serviços, como as opções de lazer disponíveis para os associados e seus familiares. Um encarte com mensagem de boas festas integra o informativo, que tem tiragem de sete mil exemplares e distribuição gratuita para os trabalhadores frentistas das 24 cidades que formam a base territorial do Sinpospetro Campinas. Além do Jornal Avante, a categoria têm ainda como instrumentos de informação o site da entidade e as redes sociais, através do perfil de Francisco Soares de Souza, presidente do Sinpospetro-Campinas, e de grupos de WhatsApp. Para mais informações, ou

solictação de entrega do jornal, envie um e-mail para presidencia@sinpospetrocampinas.com.br ou ligue: (19) 3234-2447.

A Medida Provisória 889, convertida na Lei nº 13.932, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na última quarta-feira (11/12) e publicada na edição desta quinta-feira (12/12) do Diário Oficial da União, trouxe várias modificações para empregado e empregador.

Em uma delas, o governo acabou com a multa de 10% do FGTS paga pelas empresas à União em demissões sem justa causa. Com isso, os desligamentos feitos a partir de 1º de janeiro do ano que vem estarão dispensados desse pagamento.

A extinção dessa cobrança, chamada de contribuição social e criada por uma lei complementar de 2001, foi incluída pela comissão mista que discutiu a MP 889, a dos novos saques do FGTS.

Quando um funcionário é demitido sem justa causa, a empresa tem que calcular uma multa de 50% sobre todos os depósitos realizados na conta desse trabalhador.

Desse total, 40% se referem a uma indenização pela dispensa e são pagos ao funcionário. Os outros 10% vão para o governo. O valor pago ao trabalhador continua em vigor.

O relatório encaminhado pela comissão mista do Congresso que tratou do tema informou que que a contribuição já cumpriu sua função. Quando foi criada, em 2001, a cobrança pretendia compensar os pagamentos de atualização monetária devidos às contas do Fundo de Garantia em decorrência dos planos econômicos. Em 2018, o recolhimento desses valores somou R$ 5 bilhões em arrecadação ao FGTS.

Para Ricardo Calcini, professor de Direito do Trabalho da FMU, “a medida acaba reforçando o argumento de que a contribuição já não era devida há muito tempo”. “Sacramentar a extinção, agora, ressalta a possibilidade de mudança da jurisprudência no que diz respeito à devolução dos 10%”, diz.

Alterações
A lei publicada no DOU também trouxe mudanças no saque do Fundo, que inclui mais duas modalidades de retirada. No imediato, os trabalhadores com até um salário mínimo (R$ 998) poderão retirar esse valor de cada uma de suas contas. O limite anterior era de R$ 500.

Quem já fez o saque seguindo a regra anterior e está enquadrado no novo limite, pode retirar o restante no dia 20.

A mesma publicação também revogou o aumento no percentual do lucro do FGTS que é dividido entre os trabalhadores.

O fim da multa foi incluído pelo governo também na Medida Provisória 905, que criou o programa Verde Amarelo de estímulo ao emprego, e que corre o risco de cair diante da resistência do Congresso. Uma das regras mais polêmicas incluídas na medida é a cobrança de contribuição previdenciária do trabalhadores que estejam recebendo o seguro-desemprego.

A revogação da Lei nº 9.956/2000, que veda o funcionamento de bombas automáticas nos postos de abastecimento de combustíveis, causará desemprego em massa no setor.

É a avaliação é de dirigentes dos frentistas, que participaram terça (10) de audiência pública na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados para debater o tema. Os Projetos de Lei 2302, 2792, 3864 e 4916/19 buscam implantar o sistema self service nos postos.

Segundo Eusébio Luis Pinto Neto, presidente da Federação Nacional dos Frentistas (Fenepospetro), as bombas operadas pelo próprio consumidor podem fulminar os empregos de 500 mil frentistas, que atuam em aproximadamente 42 mil postos em todo o País.

“Quando lutamos pela Lei 9.956, evitamos que os trabalhadores fossem maciçamente desempregados. Na época, as distribuidoras já tinham adquirido redes inteiras de postos com o objetivo de impor o sistema self service, deixando o consumidor sem opção”, ele conta.

Segundo o dirigente, a revogação da lei atende apenas aos interesses das grandes distribuidoras, que querem entrar na revenda e monopolizar o setor.

Para Luiz Arraes, presidente da Federação dos Frentistas do Estado de São Paulo, os profissionais da categoria estão presentes no Brasil inteiro, prestando relevantes serviços. “Quando chega um turista, um viajante qualquer que procura um restaurante, um hotel, é num posto de combustível que vai e tem no frentista todas as informações”, comenta.

Ele alerta ainda para os riscos embutidos no autosserviço. “Não precisamos falar o quanto é perigoso um posto de combustível. Portanto, é um ambiente que requer profissionais com habilidade pra manusear produtos equipamentos”, diz, lembrando que é alto o índice de incêndios e outros acidentes em países que adotaram o self service.

O debate foi sugerido pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que é relator dos Projetos em tramitação. De acordo com o parlamentar, a audiência foi uma oportunidade de ouvir os setores envolvidos, “com o objetivo de atender aos interesses da sociedade”. O evento reuniu também representantes empresariais e de instituições técnicas.

Via Agência Sindical

Uma audiência pública em  defesa da manutenção do emprego dos frentistas será realizada amanhã, dia 10, às 9H30, no plenário 12 do anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília/DF. 
Durante o debate, solicitado pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), líder da bancada do partido, será discutido o pedido de  arquivamento de três  projetos de  Lei que tramitam no Congresso e  que visam  derrubar a  Lei nº 9.956/2000,  que proíbe nos quarenta mil postos de combustíveis do país a instalação de bombas de autosserviço. “Essas propostas não representam os interesses do povo Brasileiro, pois, se aprovadas, significarão o fim imediato de mais de 500 mil empregos diretos em todo o país”, alerta Luiz Arraes, presidente da Federação Estadual dos Frentistas – Fepospetro e do Sinpospetro de Osasco, sobre os projetos de Lei nºs 2.302/19, 2792/19 e 3864/19, de autoria de parlamentares dos partidos NOVO-SP e DEM de SP e Goiás.  “Querem colocar como o problema maior do nosso setor, o frentista, o que não é verdade”, completa o sindicalista. Da mesa de debates, ele e Eusébio Luis Pinto Neto, presidente da Federação Nacional dos Frentistas – FENEPOSPETRO  e do Sinpospetro do Rio de Janeiro, darão um panorama da atuação da categoria, que tem quase três décadas de organização e que reúne atualmente mais de sessenta sindicatos. Confirmaram ainda participação lideranças- frentistas de diversos estados do país, entre os quais Francisco Soares de Souza, presidente do Sinpospetro-Campinas e vice da Fenepospetro. 
Os demais debatedores confirmados para a Audiência Pública são: Senhor José Roberto Trados, Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); Senhor Ottomar Lustosa Mascarenhas, Chefe do Núcleo Regional de Fiscalização do Abastecimento de Brasília, representando o Senhor Decio Fabricio Oddone da Costa, Diretor-Geral da Agencia Nacional do Petróleo, Gás Naural e Biocumbustíveis – ANP; Senhor Carlos Silva, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT; Senhor Joel Krüger, Presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia CONFEA.