Atendendo ao convite do professor titular da Unicamp, o economista Marcos José Barbieri, Ciro Gomes esteve nesta quarta-feira, 11 de setembro, em Campinas, onde gravou seu programa no YouTube, o “Repare Bem”, e falou com veículos da imprensa. O tema “Embraer e Boeing- um negócio criminoso” foi o tema da gravação na Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Na ocasião, o líder pedetista criticou duramente a negociação em andamento do Governo de Jair Bolsonaro para entregar à multinacional norte- americana Boeing o controle de de 80% da Embraer, empresa nacional de fabricação de aeronaves. No início da tarde, nos estúdios da TV Bandeirantes, Ciro Gomes participou ao vivo do programa “Bastidores do Poder”. Ao responder sobre as resultantes das eleições presidenciais de 2018, afirmou ser ela uma consequente da “crise brasileira, que desaguou numa crise política”, e defendeu como alternativa de saída o diálogo permanente e construtivo com os diversos setores da população ; ” O Brasil do futuro não cabe na Esquerda”, disse. Ainda sobre o assunto, ele afirmou que o cenário de polarização segue sendo conveniente aos objetivos do presidente Jair Bolsonaro (PSL), ante a atual conjuntura de economia vacilante e o desemprego resistente. Também nesse contexto, ele lembrou o papel de marqueteiros norte- americanos na ascensão ao poder e na postura de retórica agressiva e de despautérios de Bolsonaro, cujo qual “nunca teve nada de honesto, pelo contrário”, ressaltou.
Durante o programa, Ciro Gomes respondeu ainda a perguntas sobre os erros e acertos da força-tarefa da Lava Jato, os equívocos do PT durante os anos de governo, e falou também sobre os seus planos futuros. O conteúdo da entrevista de quase 30 minutos concedida aos jornalistas Rose Guglielminetti, Zezé de Lima e Tiago Prudente pode ser acessado aqui. No compromisso seguinte, o vice-presidente do PDT foi até a sede do jornal Correio Popular, onde concedeu entrevista à jornalista de política Maria Teresa Costa. A conversa será publicada na edição deste domingo 15 do jornal impresso.

Retorno
: De acordo com a assessoria de Ciro Gomes, um retorno do pedetista à Campinas está previsto para meados do mês de outubro, também para agenda na UNICAMP. A ocasião poderá também comportar um encontro do ex-ministro com a militância local, segundo o presidente do PDT Campinas, Francisco Soares de Souza, que esteve com Ciro Gomes durante seus compromissos na cidade.
*Leila de Oliveira – jornalista

 É com  pesar que o PDT-Campinas (SP) informa o falecimento da mãe de Carlos Lupi, presidente nacional e estadual do PDT- Partido Democrático Trabalhista. Carmelita Lopes Cavalcante Lupi, de 86 anos, sofreu uma parada cardiorrespiratória e faleceu no hospital Casa Evangélico, no Rio de Janeiro.
Deixa os filhos Carlos Lupi, Célia Lupi Rocha e Carmem Lupi Monteiro Garcia, além de sete netos e 6 bisnetos.
Em suas redes sociais, Carlos Lupi se despediu “(…) acima de tudo, agradeço por ter sido o maior exemplo de garra e luta, de dentro de nossa casa”. 
O velório terá início às 12h de hoje, 12 de setembro, no cemitério da Penitência, na rua Monsenhor Manuel Gomes, 307, Caju – RJ, mesmo local do sepultamento, marcado para às 18h.  

O  diretório de Campinas  do PDT externa  condolências a todos os familiares e amigos neste momento de profunda dor.

Francisco Soares de Souza
Presidente do PDT-Campinas e região

A restrição do número de substituídos, para a SDI-2, foi abusiva.

09/09/19 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão em que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) havia autorizado a inclusão de toda a lista de empregados apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Fabricação de Álcool, Plásticos, Cosméticos, Fertilizantes, Químicas e Farmacêuticas de Uberaba e Região em ação contra a Mosaic Fertilizantes P&K Ltda., de Uberaba (MG). Segundo a SDI-2, a determinação do juízo de primeiro grau de limitar a 20 o número de empregados substituídos é ilegal e abusiva.

Ação coletiva

Na ação coletiva, o sindicato, em nome de 38 empregados, pretende a condenação da empresa ao pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba, no entanto, determinou que a petição inicial fosse emendada para limitar a abrangência da ação ao máximo de 20 empregados agrupados por função, caso contrário, o processo seria extinto. Contra a determinação, o sindicato impetrou o mandado de segurança, concedido pelo TRT.

Prova técnica

No recurso ordinário, a empresa sustentou que a limitação do número de empregados não viola o direito de ação, pois os substituídos podem ajuizar ações individuais ou coletivas, desde que agrupados por similaridade de área, cargo ou atividades. Segundo a Mosaic, a prova pericial, imprescindível para o exame do pedido dos adicionais, seria prejudicada em razão da pluralidade de cargos, funções e áreas a serem inspecionadas pelo perito.

Ilegalidade patente

O relator do recurso, ministro Dezena da Silva, destacou que o juízo da Vara de Uberaba havia exigido do sindicato requisito não previsto em lei para o ajuizamento da ação coletiva. Para ele, é patente a ilegalidade e a abusividade do ato, que causou prejuízo imediato ao sindicato e vulnerou sua ampla legitimidade, prevista no artigo 8º, inciso III, da Constituição da República.

Ainda segundo o relator, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do TST reconhece a ampla legitimidade dos sindicatos para atuar como substituto processual em defesa de toda a categoria envolvida mediante o ajuizamento de ações coletivas, sendo dispensada a juntada da lista dos empregados substituídos. “Se não é possível exigir o rol dos substituídos como requisito para o ajuizamento da ação coletiva, por analogia, também é desnecessária a identificação desses autores”, destacou.

Coletividade

O ministro lembrou que todos os elementos exigidos pelo juízo de primeiro grau podem ser verificados no momento oportuno, na fase de instrução processual. Destacou ainda que, por envolver uma coletividade de empregados, a perícia técnica seria realizada de forma ampla no estabelecimento da empregadora e que caberia ao perito, e não ao sindicato, avaliar os agentes ambientais insalubres ou perigosos e os empregados a eles expostos.

Embora a Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-2 considere incabível mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, o relator observou que a subseção tem admitido a impetração contra atos manifestamente abusivos, como no caso.

Por unanimidade, a SDI-2 negou provimento ao recurso ordinário e determinou ao juízo da 1ª Vara de Uberaba o recebimento da petição inicial da ação coletiva sem nenhuma limitação em relação aos empregados substituídos pelo sindicato.

(LT/CF)

Processo: RO-11048-54.2017.5.03.0000 F=

FONTE: TST

Para a 7ª Turma, a condenação só é devida se tiver havido má-fé

10/10/19 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho dispensou o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Florianópolis e Região de pagar honorários advocatícios à Caixa Econômica Federal (CEF) em ação cujo resultado foi desfavorável à sua pretensão. A Turma fundamentou a decisão no Código de Defesa do Consumidor e na Lei da Ação Civil Pública, que preveem a condenação em caso de perda da ação (sucumbência) apenas nas hipóteses de comprovada litigância de má-fé, o que não ocorreu no caso.

Ação coletiva

O sindicato ajuizou ação coletiva em 2016, a fim de discutir a natureza de uma parcela paga aos empregados da CEF e de requerer o pagamento de diferenças salariais. Mas, em janeiro de 2017,desistiu da ação e foi condenado pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Lages (SC) ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve a condenação, com fundamento no item III da Súmula 219 do TST. Essa súmula, que trata dos chamados honorários de sucumbência, estabelece que eles são devidos nas causas em que o sindicato atue como substituto processual e nas causas que não derivem da relação de emprego. Outro fundamento foi o artigo 90 do Código de Processo Civil (CPC), que prevê ser devido o pagamento de despesas e honorários em caso de desistência.

Legitimidade

Ao examinar o recurso de revista do estado, o ministro Vieira de Mello Filho observou que o grande marco no reconhecimento de novos direitos às coletividades foi a edição do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que regulamentou de forma direta e abrangente os interesses e legitimados para as ações coletivas. O artigo 82, inciso IV, do CDC confere legitimidade às associações legalmente constituídas e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos difusos e coletivos.

Na avaliação do ministro, os sindicatos se enquadram nessa definição e, portanto, sua atuação coletiva está sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública, que abrangem os honorários advocatícios. As duas leis, segundo ele, preveem a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários somente quando for comprovada a má-fé (artigos 87, parágrafo único, do CDC e 18 da Lei da Ação Civil Pública).

“No caso, uma vez que não foi registrada nenhuma deslealdade processual do sindicato, sua condenação viola o artigo 87 do CDC”, concluiu, ao citar precedentes de diversas Turmas e da Seção Especializada em Dissídios Individuais I (SDI-1) do TST.

(LT/CF)

Processo:RR-1026-29.2016.5.12.0029
FONTE: TST

• 2/9/2019 – segunda-feira

O grupo recém-criado pelo governo federal para estudar e apontar uma nova leva de mudanças na legislação trabalhista, poderá agravar as alterações da CLT introduzidas ainda no governo Temer, a pretexto de modernizar as relações capital-trabalho.

Participam ministros, desembargadores e juízes, mas sem não há representantes dos trabalhadores ou dos patrões. O grupo começou a trabalhar na sexta (30), em São Paulo.

Governo Bolsonaro quer fazer mudanças na CLT e prejudicar ainda mais o trabalhador

Desde a entrada em vigor da Lei 13.467 os trabalhadores não tiveram qualquer benefício originado pelas mudanças. Ao contrário. A constatação é do coordenador do Fórum Sindical dos Trabalhadores e presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura – CNTEEC, professor Oswaldo Augusto de Barros.

Ele diz: “Estão tentando explicar o fracasso da reforma Trabalhista. É preciso um debate amplo, aberto e não formar pequenos grupos pra dar suporte à falada reforma. Os trabalhadores deveriam contribuir nessa discussão. Afinal, já perderam muito – como o trabalho intermitente e o fim do imposto sindical obrigatório – e não houve retomada do emprego e crescimento da renda”.

O grupo vai se reunir periodicamente e atuar na área do Direito do Trabalho e segurança jurídica, buscando reduzir questionamentos legais. Uma das propostas é fulminar a unicidade sindical. Mas para Oswaldo isso não se sustenta. Ele afirma: “Até a classe patronal é contra. O pluralismo sindical torna as negociações mais difíceis. Muitos Sindicatos não terão como fazer boas negociações”.

Diap – No entendimento de André Santos, analista político do Diap, o movimento sindical deve esperar a continuidade das iniciativas do governo Bolsonaro de esfacelar o sindicalismo. “O grupo foi formado por Rogério Marinho, relator da reforma trabalhista, e deve seguir a tendência pró-pluralismo. O que não é novidade. A unicidade já esteve em pauta na Constituinte, na revisão constitucional, foi debatida nos últimos governos. Agora, é assunto de um grupo fechado, sem a participação da classe laboral”.

CNM/CUT – Para Paulo Cayres, presidente da Confederação Nacional dos Metalúrgicos da CUT, a classe trabalhadora organizada deve ser propositiva. “Temos de construir, através do diálogo, a manutenção dos Sindicatos com uma proposta que atenda as nossas demandas. Não vamos aceitar um projeto de cima para baixo, que só quer a eliminação pura e simples do trabalhador. Retirar direitos não resolve o desemprego. A prova disso é a reforma trabalhista aprovada em 2017. De lá pra cá o desemprego só aumentou” afirma o dirigente.

Mais informações: www.fstsindical.com.br

Francisco Soares de Souza, presidente do Sindicato dos Frentistas de Campinas ( Sinpospetro-Campinas) foi eleito para cumprir o mandato de quatro anos como vice-presidente da Federação dos Frentistas de SP – Fepospetro, entidade que reúne dezesssete sindicatos e cem mil trabalhadores no estado de SP. “Fico feliz pela confiança a mim depositada e vou me dedicar ao máximo para manter forte e representativa a nossa entidade”, disse.

O pleito, realizado na segunda -feira 26 na sede da entidade, em SP, reconduziu ao cargo de presidente Luiz Arraes, que preside o Sindicato dos Frentistas de Osasco-SP. A solenidade de posse da nova diretoria está marcada para o dia 29 de setembro, em local a ser definido.

Francisco Soares, um dos principais fundadores da representatividade da categoria, é também vice-presidente da Federação Nacional dos Frentistas – Fenepospetro-, entidade que congrega mais de sessenta sindicatos e 500 mil trabalhadores em todo o país, e de cuja qual foi presidente de 2013 a 2015.

*Leila de Oliveira – Assessoria de Imprensa Sinpospetro Campinas

O presidente da Federação dos Frentistas de São Paulo – Fepospetro-, Luiz Arraes, foi reeleito para novo mandato na entidade, gestão 2019 a 2023. Participaram da votação, realizada nesta segunda-feira 26, das 9 às 17 , na sede da Fepospetro, na Lapa, em São Paulo, dirigentes dos dezessete sindicatos filiados, os quais, em conjunto com a entidade representam os cem mil frentistas do estado.
A nova diretoria, que tem como vice Francisco Soares de Souza, presidente do Sinpospetro – Campinas, é formada por outros 39 membros, entre Diretoria e Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes. O grupo toma posse no dia 29 de setembro, numa solenidade em local ainda a ser definido.
O presidente reeleito Luiz Arraes agradeceu pelo apoio e pela confiança a todos os dirigentes, e afirmou que o principal objetivo da Fepospetro segue sendo a união e o fortalecimento da categoria.
A Fepospetro- Existente há quase 30 anos, a Fepospetro tem entre as suas principais atribuições a condução da negociação salarial dos frentistas de SP, cuja qual jamais foi finalizada sem que houvesse registrado ganho real de salários e a manutenção e/ou avanço de direitos e benefícios. Completam as diretrizes de atuação da Fepospetro o devido apoio às iniciativas das suas entidades filiadas e o devido enfrentamento aos ataques sistemáticos promovidos pelo governo de Jair Bolsonaro contra a classe trabalhadora e o movimento sindical.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a medida provisória conhecida como MP da liberdade econômica.

O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e seguirá para o presidente Jair Bolsonaro decidir se sanciona, veta parcialmente ou veta a íntegra da proposta.

Durante a votação desta quarta-feira, os senadores decidiram retirar da MP o trecho aprovado pela Câmara que permitia trabalho aos domingos e feriados. Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o tema será discutido posteriormente via projeto de lei.

A CLT prevê que o descanso “deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte”, e a proposta aprovada pela Câmara previa o descanso “preferencialmente aos domingos”, abrindo espaço para a concessão do benefício em outros dias da semana.

Quando o Senado muda um projeto enviado pela Câmara, a proposta é submetida a uma nova votação pelos deputados.

No caso da MP da liberdade econômica, porém, os senadores consideraram o trecho sobre trabalho aos domingos como “matéria estranha”. Com isso, o projeto seguirá para sanção sem ter de voltar à Câmara.

O texto altera o Código Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e modifica as regras de direito civil, administrativo, empresarial e trabalhista, entre outros.
Via Rádio Peão Brasil

A Federação dos Frentistas de São Paulo – Fepospetro – realiza na próxima segunda-feira, dia 26 de agosto, as eleições para a sua nova diretoria. A eleição acontecerá das 9:00 às 17: 00 horas, com urna fixa na sede da entidade, localizada na Rua Gomes Freire, num. 562, Lapa, SP, onde durante todo o dia votarão os dirigentes dos seus dezessete sindicatos filiados, cujos quais representam cerca de cem mil trabalhadores no estado de SP. Para o mandato de quatro anos serão eleitos membros da diretoria, conselho fiscal e suplentes.
A chapa única, comandada pelo atual presidente, Luiz de Souza Arraes, vai intensificar as ações pela valorização da categoria , tendo como principal objetivo fazer avançar direitos e impedir a retirada dos benefícios já conquistados. De acordo com Arraes, “Fortalecer a entidade, e escolher uma direção atuante e experiente é de fundamental importância neste momento”.
Reunião
Ainda no dia da eleição, às 10 horas, Luiz Arraes fará com os dirigentes sindicais presentes uma reunião sobre os desafios impostos pelo momento conturbado pelo qual passa o país, e defender estratégias de luta da categoria aos ataques promovidos pelo governo de Jair Bolsonaro, principalmente contra autonomia e a liberdade sindical.

*Assessoria de imprensa da Fepospetro

O Sinpospetro-Campinas trabalha cada vez mais no sentido de apoiar, defender e fortalecer a categoria, seja através de negociações trabalhistas e conquistas, seja através da sua rede de convênio e serviços. Além de contribuir para garantir direitos, manter a estrutura e serviços do Sindicato, quem se associa à entidade desfruta de uma ampla rede de serviços. Confira:
Saúde:

Em visita ao sindicato, parte da equipe do laboratório Samuel Pessoa, que é coordenado por Sandra Lúcia Pereira ( 1° à esquerda).
Exames laboratoriais e diagnósticos em diversas especialidades, através de parceria de com clínica médica. Para os associados do sindicato e seus familiares, é de 50% o desconto sobre valor dos procedimentos. A guia para atendimento deve ser retirada diretamente no sindicato.
Assistência Jurídica:
O Sindicato disponibiliza na sede e nas quatro subsedes da entidade os serviços de advogados especializados, que oferecem aos associados orientações gratuitas nas mais variadas áreas do direito.
Atendimento Odontológico:

No consultório instalado dentro do sindicato, o serviço odontológico é oferecido gratuitamente aos sócios e dependentes. Tratamentos dentários simples, como limpeza, obturação e extração, fazem parte do benefício. Caso o trabalhador necessite de tratamento ortodôntico e de implante, isso também está disponível através de convênio com a clínica Smile Center.
Homologações e Rescisões:
O Sinpospetro-Campinas executa em sua sede e nas quatro subsedes, de forma gratuita, homologações de Rescisões de Contratos de Trabalho, com acompanhamento de direitos trabalhistas e verbas rescisórias.
Academia de Ginástica:
Instalada dentro do sindicato, é climatizada e completa em equipamentos. São doze modalidades de treinos, disponíveis para todos os públicos e para diversos objetivos.
A mensalidade dá acesso a todos os treinos, e tem valor simbólico de R$ 20,00. O horário de funcionamento é das 8h às 12h, e das 15h às 20h
Lazer – Praia: Através de convênio, disponibilizamos acesso à Colônia de férias em Caraguatatuba e Praia Grande. São locais com quartos confortáveis e banheiro privativo, TV e ventilador, lanchonete, sala de jogos, e piscinas adulto e infantil.
Lazer – Sítio: Localizado em Mairiporã-SP, oferece chalés privativos com churrasqueiras e frigobar.
Saiba como se sindicalizar! Envie um e-mail para presidencia@sinpsopetrocampinas.com.br, ou no inbox, via o perfil no Facebook “Chico Frentista” ( Francisco Soares de Souza), ou entre em contato pelo telefone (19) 3234-2447, ou, ainda, pessoalmente, na entidade, no End: Rua Regente Feijó, 95, centro, Campinas.

*Leila de Oliveira – Assessoria de Imprensa do Sinpospetro Campinas

A empresa de energia e infraestrutura Cosan prevê a abertura de 500 lojas de conveniência com as marcas Oxxo e Select no Brasil nos próximos três anos, disse o gerente-executivo de Relações com Investidores da empresa, Phillipe Casale, nesta terça-feira (13).

A Cosan é sócia da Shell na Raízen, que por sua vez fechou acordo na semana passada para expandir sua atuação no setor de conveniências do Brasil, após acordo com a mexicana Femsa.

A nova joint venture, entre Raízen e Femsa, avaliada em R$ 1,12 bilhão, também planeja investimentos nas lojas Select, situadas dentro dos postos de combustíveis.

G1

Fonte: Portal G1

Os preços médios dos combustíveis avançaram nos postos nesta semana, com a gasolina e o diesel voltando a subir após terem interrompido uma série de recuos na semana anterior, mostraram dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) nesta sexta-feira (16).

A cotação média do diesel, combustível mais utilizado do Brasil, fechou a semana a R$ 3,525 por litro, alta de 0,03%. Foi o segundo aumento consecutivo, depois de uma sequência anterior de três semanas de baixa.

A gasolina ficou em média a R$ 4,326 por litro nas bombas, alta de 0,16% frente à semana anterior, quando o combustível havia quebrado uma série de 12 semanas seguidas de retração nos preços.

O etanol hidratado, concorrente direto da gasolina nos postos, marcou a maior alta semanal, de 0,7%, para R$ 2,818 por litro.

A Petrobras reduziu os preços da gasolina em suas refinarias nesta sexta-feira em R$ 0,10 por litro, ou quase 6% para o combustível “tipo A”, enquanto o diesel não teve reajuste.

Os repasses dos ajustes no preço dos combustíveis da Petrobras nas refinarias para ao consumidor final, nos postos, dependem de diversos fatores, como impostos, margens de distribuição e revenda e mistura de biocombustíveis.

O trabalhador de uma empresa que não comprova de maneira devida o recolhimento de parcela do FGTS tem direito ao fundo mesmo sendo demitido por justa causa.

Esse foi o entendimento da 9ª Câmara do TRT-15, que manteve a demissão por justa causa de um empregado que foi demitido por ter xingado o proprietário da empresa, mas determinou a comprovação da empresa reclamada dos depósitos do FGTS pertinentes ao período referente a mais de cinco anos em que o trabalhador desempenhou suas funções sem registro em carteira (de 1/1/2005 a 1/11/2010).

O empregado alegou que a empresa não comprovou os motivos de sua dispensa por justa causa e que, diante da rescisão sem justificativa, ele teria direito às verbas rescisórias próprias dessa modalidade de demissão, FGTS mais multa de 40% e indenização substitutiva do seguro-desemprego. O reclamante ainda alegou que a empresa não recolheu integralmente os valores devidos ao pacto laboral anotado na CTPS.

A primeira testemunha da empresa disse ter presenciado o momento da demissão e confirmou que o empregado usou palavras de baixo calão ao ser questionado por seu superior hierárquico. A mesma testemunha ainda relatou que o funcionário teve problemas com outras pessoas na empresa.

O relator do caso, desembargador Luiz Antonio Lazarim, julgou a conduta grave o bastante para ensejar a demissão. Por isso, manteve a decisão do Juízo da Vara do Trabalho de Itanhaém, que confirmou a justa causa. Já em relação ao período contratual, o colegiado julgou procedente a alegação do empregado e determinou a comprovação dos depósitos do FGTS, o que não foi cumprido pela empresa.

Processo: 0001099-14.2013.5.15.0064 RO
VIA CONJUR

Advogados e juízes do trabalho vem uso abusivo e inconstitucional de MP para tratar de direitos sociais

Com votação concluída no plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (14), a Medida Provisória da Liberdade Econômica deve ter sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal caso passe no Senado e se torne lei.

Jorge Pinheiro Castelo, presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil), diz que a proposta possui um problema em sua origem, pois não se deveria tratar de direitos essenciais a partir de Medida Provisória.

Prerrogativa da Presidência da República, o uso de Medidas Provisórias deveria estar restrito a situações de urgência, pois ela possui um trâmite mais curto do que projetos de lei (60 dias, prorrogáveis por mais 60), oferecendo menor espaço para debates.

Segundo Castelo, um indicativo da falta de urgência da medida seria a inclusão de temas variados nela, adicionando assuntos de direito trabalhista,

, tributário, econômico, social e agrário.

A opinião é compartilhada pelo advogado Antonio Carlos Matteis de Arruda Junior , sócio da área trabalhista do escritório Velloza:

“A medida está mexendo com cláusulas pétreas, que exigiriam um debate mais amplo. Não existe uma urgência para se tratar de liberdade econômica, pois essa liberdade já está garantida na Constituição.”

Inicialmente editada com 19 artigos, a MP foi ampliada na Câmara após receber centenas de emendas de parlamentares e passou a ser tratada como uma míni-reforma trabalhista, continuando as alterações na legislação iniciadas em 2017 durante o governo de Michel Temer (MDB).

Na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5127, o STF definiu que o legislativo não poderia fazer emendas a uma MP que fossem relativas a temas diferentes do seu escopo principal. Na época, julgava-se uma MP que, sem tratar da atividade de contadores, , extinguiu a profissão de técnico em contabilidade.

Jorge Luiz Souto Maior, professor de direito do trabalho da USP e desembargador do tribunal regional do trabalho da 15ª região, afirma ver como extremamente grave o uso de uma Medida Provisória para tratar de assuntos díspares.

Em relação ao conteúdo da MP, Souto Maior diz ver na medida uma tentativa de colocar a livre iniciativa como um valor superior aos demais, servindo como norte para a interpretação das outras leis.

Nesse ponto, afirma, a MP vai contra a Constituição, que aponta para o equilíbrio entre a iniciativa privada, o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa.

Souto Maior também é crítico em relação às mudanças colocadas pela lei, que ele vê como uma precarização das relações de trabalho.

Entre os pontos negativos, segundo o professor, estão a consideração dos domingos e feriados como dias normais de trabalho: “Isso tende a mudar configurações de relações sociais e familiares”, diz, levando em conta que outras atividades, como os dias letivos em escolas, deverão ser mantidos.

Ele também avalia que a autorização para uso generalizado do ponto por exceção (quando o trabalhador apenas anota entradas e saídas em casos excepcionais) irá constranger trabalhadores e levar muitos a deixar de anotar quando fazem hora extra.

Arruda Junior, do Velloza, diz acreditar que a MP pode ser questionada judicialmente tanto em seu inteiro teor como também em pontos específicos que ela estaria retirando.

Segundo a Juíza Noemia Porto, presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), essas mudanças que flexibilizam o controle de jornada e generalizam o trabalho em dias de descanso iriam contra previsões da Constituição em seu artigo 7º, que lista os direitos fundamentais do trabalho.

Para Castelo, da OAB-SP, um dos pontos de maior preocupação é a dificuldade que a MP gera para a responsabilização patrimonial de sócios de uma empresa insolvente no pagamento de suas dívidas, inclusive trabalhistas.

A MP restringe que o patrimônio dos sócios seja alcançado em processos de execução quando se comprova que ele se beneficiou de uma fraude ou houve confusão entre seu dinheiro e o da empresa.

No limite, diz Castelo, a lei pode ir contra seu espírito e criar mais burocracia em determinados cenários.

Ele vê risco de burocratização por exemplo, em uma a compra de imóvel em construção. Como, em caso de a empresa responsável pela obra quebrar, será mais difícil ao consumidor reaver seu prejuízo, os interessados em comprar apartamentos passarão a pedir mais garantias e fianças antes de fechar negócio, afirma.

via Folha SP

Empregado vítima de fraude que causa prejuízo financeiro à empresa não pode ser demitido por justa causa. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região reverteu a demissão da funcionária de uma lotérica, além de determinar o pagamento de indenização por danos morais.

A trabalhadora foi demitida por justa causa após descontar cheque de uma mulher que se dizia cliente. Segundo a empresa, a empregada não agiu com o cuidado necessário.

O relator, desembargador Edvaldo de Andrade, afirmou na decisão que o ato de improbidade exige a presença de má-fé, dolo e malícia, o que não ficou demonstrado no caso.

“Apesar de a demandada ter comprovado que a reclamante realizou as transferências bancárias relatadas, o que é fato incontroverso, já que a reclamante confessa, não conseguiu demonstrar a intenção dolosa da obreira em auferir vantagem indevida com tal procedimento”, disse Andrade.

O advogado da trabalhadora, Luiz Phillipe Pinto, afirma que a prova produzida nos autos é clara ao mostrar a ausência de um propósito da empregada de obter vantagem para si ou para terceiros.

“Não há nos autos a mínima indicação de que ela tenha participado ativamente do golpe dado, que tenha usufruído algum benefício com os depósitos realizados, em suma, que sequer conhecesse os agentes do crime e tivesse buscado favorecê-los”, afirma.

Por Fernando Martines – Via Conjur

Oito em dez segurados com aposentadoria especial só conseguiram renda após entrar com ação

Via Agora São Paulo

Quase 50 mil benefícios concedidos pelo INSS no mês de maio só saíram depois de o segurado buscar a Justiça. Dados da Previdência Social mostram que, das 13 categorias de benefícios listadas pelo órgão, somente três tiveram redução no volume de concessões por meio de ação judicial na comparação com o mês de dezembro.

Os números mostram ainda que, das 23.458 aposentadorias por tempo de contribuição concedidas em maio, 4.723 só saíram porque esses trabalhadores foram ao Judiciário, chegando a 20,1% do total. Desde o início do monitoramento, o maior volume de concessões judiciais foi registrado em abril, quando 27,5% dos 17.455 benefícios por tempo de contribuição foram pagos só com decisão judicial.

Na aposentadoria por idade, o percentual de concessões após a sentença é maior, pressionado por benefícios rurais. Em maio, 6.652 segurados passaram a receber a aposentadoria por idade rural porque ganharam ação na Justiça.

Entre os trabalhadores urbanos, 83,6% das aposentadorias especiais só saíram com decisão judicial. A comprovação do direito depende de o INSS reconhecer laudos e formulários que demonstrem a exposição contínua e habitual do trabalhador a agentes nocivos à saúde.

No caso das aposentadorias por invalidez, em maio, 33,8% só foram concedidas porque o segurado derrotou o instituto no Judiciário. Em dezembro, eram 27,1%.

Cuidados
Antes de ir à Justiça, o segurado tem que fazer o requerimento no próprio INSS. A ação, porém, não precisa ser aberta apenas em caso de negativa. Se o instituto não responder no prazo, o segurado também pode acionar o Judiciário.

Via Agora São Paulo

O Sinpospetro Campinas firmou nova parceria em saúde, em benefício dos seus trabalhadores associados. A partir de setembro, a sede da entidade abrigará uma sala para atendimento, com descontos especiais, com o terapeuta corporal João Takashi Ohashi, que atua há mais de 20 anos com tratamentos terapêuticos e fisioterápicos em diversas especialidades e que ajudam a prevenir muitas das doenças provocadas pelo estresse do dia-a dia. Para saber mais, entre em contato com o sindicato, pelo telefone (19) 3234-2447 ou pelo e-mail presidencia@sinpospetrocampinas.com.br

As Federações nacional ( Fenepospetro) e estadual (Fepospetro) dos Empregados em Postos de Combustíveis e Derivados do Petróleo, pelos presidentes Eusébio Pinto Neto, e Luiz Arraes, repudiam veementemente a ação de desmonte de 90% das trinta e seis Normas Regulamentadoras (NRs) de segurança e saúde no trabalho vigentes no país. A afirmação do presidente da República, Jair Bolsonaro, ignora o fato de que Brasil ocupa, internacionalmente, a vergonhosa 4ª posição em números de acidentes de trabalho – somente em 2018, foram mais de 895 mil casos, com 2.600 mortes- cerca de 230 por mês. A ideia de desfazer a legislação brasileira de prevenção de acidentes também colide frontalmente com as diretrizes que norteiam as ações dos 58 sindicatos da categoria, de proteger do permanente risco de doenças e acidentes ocupacionais os trabalhadores em postos de combustíveis, um contingente de mais de 500 mil profissionais.
As Normas Regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho são construídas em comissões tripartites, com representantes do governo, de empregados e empregadores, estando-as sob processo contínuo de atualização. É, portanto inverídica a alegação do governo de que a atual legislação esteja obsoleta. Nesse âmbito, a mudança anunciada é ainda arbitrária à Convenção 144 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, da qual o Brasil é signatário. A Fenepospetro e a Fepospetro, por fim, reafirmam sua disposição de luta para, em conjunto com as demais entidades e setores da sociedade civil organizada, defender as NR´s e, consequentemente, àqueles que formam a base mais importante do processo produtivo: os trabalhadores.

São Paulo, agosto de 2019

Eusébio Luis Pinto Neto- Presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores em Postos de Combustíveis e Derivados de Petróleo (Fenepospetro)

Luiz de Souza Arraes – Federação dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo (Fepospetro)

• 8/8/2019 – quinta-feira

Ele é de Angicos, no Rio Grande do Norte. Tem um histórico de trabalho pesado, em salinas, empresas de derivados de minérios e postos de combustíveis. Seu nome é Francisco Soares de Souza, o Chico do Frentistas – um dos fundadores da categoria e presidente do Sindicato em Campinas e Região.

Na quarta, dia 7, Chico abriu a série de programas do Repórter Sindical – da Agência Sindical – sobre sindicalistas de origem nordestina. O objetivo do programa, frente ao ataque gratuito de Bolsonaro a governadores e governados do Nordeste (por ele chamados de “paraíbas”), é mostrar a contribuição de homens e mulheres nordestinos ao sindicalismo brasileiro e à Nação.

Para o dirigente frentista, “Bolsonaro foi infeliz, preconceituoso e agressivo”, o que, em sua avaliação, “afronta o papel de um presidente eleito, que deve governar para todos e nunca estimular a divisão entre a população”. Francisco Soares de Souza diz: “Tenho orgulho de minha história. Tenho orgulho do povo nordestino, que ajudou a expulsar invasores de nosso País e ocupou o território desabitado rumo ao Norte”.

O sindicalista frisou que, entre os Frentistas, uma grande parte tem origem no Nordeste. A profissão é dura, ele diz. “Lidamos com benzeno, que é altamente tóxico. Numa jornada, de uma bomba pra outra, o frentista percorre quilômetros. Se não fosse a gente, as madames teriam que pegar na bomba pra encher o tanque do carro, correndo o risco de acidentes e contaminação”.

Próxima – Na quarta, dia 14, outro dirigente de origem nordestina será entrevistado.

YouTube – A entrevista com o dirigente potiguar frentista pode ser assistida em nosso Canal no YouTube. Assista aqui

VIA AGÊNCIA SINDICAL

VIA AGÊNCIA SINDICAL

Francisco Soares de Souza é potiguar de Angicos, onde nasceu há 78 anos. Mora em Campinas há 28. O ingresso no movimento sindical ocorreu há mais de 60 anos, quando se filiou ao Sindicato dos Minérios de Areia Branca, Rio Grande do Norte, quando foi preso pela ditadura militar, o que provocou seu exílio na Colômbia.

O popular Chico dos Frentistas é o atual presidente do Sinpospetro Campinas. Fundado em 1992, representa mais de cinco mil trabalhadores de 24 cidades. Congrega ainda quatro subsedes, em Indaiatuba, Mogi Guaçu, Limeira e Mogi Mirim.

O sindicalista inaugura nesta quarta (7) a série de quatro programas no Repórter Sindical na Web com dirigentes de origem nordestina. O objetivo, segundo o apresentador João Franzin (coordenador da Agência Sindical) é mostrar a contribuição dos sindicalistas migrantes para o sindicalismo e o desenvolvimento nacional.

Franzin comenta: “O líder sindical mais popular da história brasileira é um pernambucano, um pau de arara que chegou à Presidência da República e se saiu muito bem. No meu Sindicato, o dos Jornalistas do Estado de São Paulo, o grande dirigente foi o alagoano Audálio Dantas”.
A série de programas não deixa de ser, também, uma forma de responder a recente comentário preconceituoso do presidente Jair Bolsonaro, ao chamar de “paraíbas” os governantes e governados do Nordeste, onde ele teve votação baixa e sua cotação cai a cada pesquisa.

ASSISTA – O Repórter Sindical na Web vai ao ar toda quarta, das 16h30 às 17h30, na TV Agência Sindical, e das 17 às 18 horas, na TV Guarulhos (Canal 3 da NET e 508 da Vivo Fibra HD). O programa também é transmitido na Rádio Web Agência Sindical.

Perguntas – Pelo e-mail tv@agenciasindical.com.br ou WhatsApp (11) 97471.9071.

Dirigentes da Federação Estadual dos Frentistas – Fepospetro- definiram parte dos nomes para a eleição da nova diretoria da entidade, que terá chapa única liderada pelo atual presidente, Luiz Arraes. Ainda de acordo com a reunião realizada na Fepospetro na última quinta-feira, o pleito acontece no próximo dia 26, na sede da entidade, localizada na rua Gomes Freire, num. 562, Lapa, SP, onde durante todo o dia votarão os dirigentes dos dezessete sindicatos filiados à Fepospetro, que representa cerca de cem mil trabalhadores no estado de SP. O mandato é de quatro anos.
Em um novo encontro a ser agendado, o grupo definirá a composição final da chapa, com a indicação, pelas entidades, dos ocupantes dos demais cargos da Diretoria – distribuídos entre Conselho Fiscal e Secretarias, com seus respectivos suplentes.
ATUAÇÃO – Ao longo de quase três décadas, a Fepospetro vem mantendo atuação destacada em prol de fazer avançar a agenda da categoria. O lema de resguardar direitos e benefícios, e promover ganho real de salários, vem sendo consolidado a cada negociação coletiva. No campo da saúde e segurança do trabalho, a realização, no últimos quatro anos,de diversas campanhas e seminários, tem cumprido a função de auxiliar os trabalhadores a se prevenirem da exposição ao benzeno, substância cancerígena presente nos combustíveis. A ampliação para mais um sindicato, e a aquisição da sede própria, para onde a entidade se transferiu recentemente, integram o rol de conquistas e acertos da atual gestão.
DESAFIOS: Durante a reunião na Fepospetro, Luiz Arraes ressaltou os desafios a serem enfrentados nos próximos quatro anos, e lembrou a importância da união do grupo para a necessária continuidade da luta, principalmente em razão da conjuntura nacional (de retrocessos políticos e socioeconômicos) e dos ataques à classe trabalhadora e às organizações sindicais.
*Assessoria de Imprensa da Fepospetro

É vedado ao empregador qualquer desconto nos salários dos empregados, exceto quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo, ressalvando, ainda, a possibilidade de se efetuar o desconto em caso de dano causado pelo empregado. Tal dano, todavia, deve corresponder àquele causado por dolo ou culpa grave, devidamente comprovado.

Farmácia não comprovou que trabalhador tem culpa nas falhas e desvios.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve sentença da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia que determinou a uma drogaria que devolvesse os valores descontados por medicamentos vencidos e furtos de um balconista.

A drogaria, ao recorrer ao TRT-18, pretendia obter a reforma da sentença neste ponto. Afirmou que descontos de furtos, perdas e danos com medicamentos não aconteciam, e que os documentos apresentados nos autos comprovam o respeito da empresa com a integralidade dos salários do balconista.

Ônus do empregador
O relator, desembargador Elvecio Moura dos Santos, manteve a sentença adotando como fundamento de seu voto o entendimento firmado pelo Juízo da 9ª VT de Goiânia. O magistrado destacou que o ônus de comprovar os descontos seria do balconista, que o fez por meio de memória testemunhal inequívoca.

Conforme depoimento constante em ata, destacou o juiz, a drogaria descontava dos balconistas vendedores medicamentos vencidos, faltas de estoques, furtos de medicamentos, medicamentos quebrados, não sendo os descontos discriminados no contracheque.

O magistrado ainda disse que seria responsabilidade da drogaria comprovar a ocorrência de eventual dolo ou culpa grave do balconista para que os descontos passassem a ser considerados lícitos. A empresa de medicamentos não formalizou essas provas.

“Conforme se vê, a reclamada transferiu ao reclamante os riscos inerentes ao empreendimento, bem como os prejuízos resultantes de medicamentos vencidos e quebrados, faltas de estoques e furtos de medicamentos, sem a devida prova de dolo ou culpa grave do empregado, prática repudiada pela Justiça do Trabalho”, afirmou o juiz do trabalho, prosseguindo com a determinação de ressarcimento de todos os valores descontados durante o contrato de trabalho por medicamentos vencidos e quebrados, faltas de estoques e furtos de medicamentos. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-18.

Processo 0010624-65.2017.5.18.0009
CONJUR

via AGÊNCIA SINDICAL

A Medida Provisória 889/19, que muda os critérios para saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS – precisa ser aprovada pelo Congresso até 20 de novembro. Inicialmente, os saques, no valor de até R$ 500,00, poderão ser efetuados entre setembro deste ano e março de 2020.

A iniciativa, saudada pelo governo como estímulo ao consumo e, portanto, meio de aquecer a economia, é questionada por especialistas. E sindicalistas veem “pegadinha” na opção pelo saque anual na data de aniversário do titular da conta.

Armadilha – Para o advogado trabalhista de diversas entidades e consultor do Diap, dr. Hélio Gherardi, “a medida do governo é uma armadilha, um presente de grego, que não ajuda nada”. Ele lembra que, no critério saque/aniversário, “se a pessoa sacar, e for demitida, corre perigo de perder muito”.

Segundo Gherardi, o estímulo ao saque, conforme proposto na MP, “só fará o governo rentabilizar seu caixa, trazendo perdas aos que sempre saem perdendo”. O advogado aconselha evitar movimentar o Fundo de Garantia, nas condições propostas pela Medida. Ele afirma: “Da minha parte, recomendo deixar como está e proponho uma palavra de ordem – no Fundo de Garantia não se mexe”.

Roteiro – O Diap produziu documento (está em seu site), no qual analisa a Medida e aponta consequências. Já a revista Exame editou questionário com 30 pontos, pra tirar dúvidas. A questão número 11 pergunta: Se eu aderir ao saque-aniversário, o que eu perco? A resposta é “Perde o direito de retirar todo o valor depositado no fundo no momento em que for demitido sem justa causa. E só poderá voltar a ter o direito dois anos após fazer o pedido”.

Metalúrgico – Pedro Pereira da Silva (Zóião) é secretário-geral do Sindicato dos Metalúrgicos de Guarulhos e Região. Ele diz: “O assunto chamou a atenção da categoria. Afinal, dinheiro no bolso não faz mal a ninguém. Mas o pessoal está achando R$ 500,00 pouco. E também tá repercutindo mal a pegadinha do saque no aniversário, que, durante dois anos, vai impedir o demitido de receber seu FGTS integral”.

Mais informações: www.diap.org.br
via AGÊNCIA SINDICAL

Um despachante de terminal de ônibus submetido ao constante constrangimento de não poder demorar ao usar o banheiro receberá indenização por danos morais. A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista do empregado e condenou uma empresa de transporte de Aracaju ao pagamento de R$ 5 mil.

Trabalhador disse que sofria pressão do fiscal da empresa quando ia ao banheiro, “apressando-o para retornar logo”
Reprodução
Na reclamação, o trabalhador disse que, durante todo o contrato, não dispunha de local adequado para fazer suas necessidades vitais e era obrigado a usar o banheiro público do terminal, “sempre sujos e em péssimo estado de conservação, quando funcionavam”. Sustentou ainda que sofria pressão do fiscal da empresa quando ia ao banheiro, “apressando-o para retornar logo ao serviço”. Para ele, essas situações atentam contra a dignidade e o bem-estar.

O pedido de indenização foi julgado improcedente pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Aracaju e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região. Para o TRT, os banheiros públicos se destinavam a todos os que utilizavam o terminal de ônibus e, apesar de constantemente sujos, isso não era suficiente para caracterizar o dano moral. Ainda segundo a corte, o fato de o empregado ser pressionado para não demorar no banheiro não configurava assédio, pois não ficou demonstrado que ele sofria ameaças e constrangimentos.

Dignidade
O relator do recurso de revista do despachante, ministro Mauricio Godinho Delgado, ressaltou que, diante do contexto descrito pelo TRT-20, as situações vividas pelo trabalhador realmente atentaram contra sua dignidade, sua integridade psíquica e seu bem-estar individual, justificando a reparação.

“O simples fato de que havia frequente assédio moral no tocante ao tempo de uso de banheiro já é suficiente para caracterizar o ato ilícito patronal”, afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-2039.27.2013.5.20.0003
CONJUR

Indenização de 20 mil reais por danos morais favorece o Sinpospetro-Campinas

O Tribunal Regional do Trabalho da 15° região manteve condenação imposta pela 2ª Vara do Trabalho de Paulínia-SP ao contra o Posto de combustíveis “João Aranha LTDA”, pela prática de ato antissindical, especialmente no sentido de que seus empregados se desvinculem do sindicato ou deixem de praticar atividades sindicais. O Desembargador Relator Dr. José Pitas, no Acórdão, obriga a empresa à indenizar o Sindicato dos Frentistas de Campinas em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ) por danos morais – “A Constituição assegura a organização sindical livre de interferências”, destaca o jurista, no documento, que determina ainda ao posto não mais praticar atos atentatórios à liberdade sindical, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por trabalhador atingido. Segundo conta o advogado do Sinpospetro, Dr. Igor Fragoso, embasaram a reclamação do sindicato documentos como cópias das 14 cartas de desfiliação apresentadas pelos trabalhadores, na ocasião, e os testemunhos de dois deles afirmando que a situação ali era resultante da coação praticada contra eles pelos donos do posto.
Para Francisco Soares de Souza, presidente do Sinpospetro-Campinas, a decisão judicial, além de fortalecer a luta sindical, reforça a mensagem de que quaisquer “tentativas de intimidar os trabalhadores devem ser continuamente combatidas pelas entidades da categoria”. Ele ressalta que o trabalhador que se ver diante de situação semelhante deve comunicar o sindicato, ainda que anonimamente, seja por e-mail ( presidencia@sinpospetrocampinas.com.br, redes sociais do presidente da entidade ou pelo telefone (19) 3234-2447.
Sinpospetro-Campinas/SP: Fundado há 28 anos, o Sinpospetro Campinas representa em vinte e quatro cidades da região mais de cinco mil trabalhadores. A entidade é filiada às federações Estadual (Fepospetro) e Nacional (Fenepospetro), que juntas congregam em todo o país mais de quinhentos mil trabalhadores, sendo cem mil no estado de São Paulo.
Processo número : 0011050-98.2017.5.15.0126

*Leila de Oliveira -Assessoria de Imprensa do Sinpospetro Campinas

Segurado que exerce atividade em condições especiais, quando de licença por auxílio-doença — seja acidentário ou previdenciário —, faz jus ao cômputo desse período como especial. A tese foi fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo.

Comprovada a exposição a condições que prejudicassem sua saúde, seria reconhecida a especialidade do período de afastamento em que o segurado permanecesse em auxílio-doença, diz Napoleão
STJ
O colegiado considerou ilegal a distinção entre as modalidades de afastamento feita pelo Decreto 3.048/1999, o qual prevê apenas o cômputo do período de auxílio-doença acidentário como especial.

Os dois recursos tomados como representativos da controvérsia foram interpostos pelo INSS contra acórdãos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao argumento de que não seria possível a contagem especial de tempo de serviço no período em que o segurado recebe auxílio-doença, uma vez que não há exposição a agentes nocivos durante o afastamento.

O relator dos recursos no STJ, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, explicou que a redação original do artigo 65 do Decreto 3.048/1999 permitia a contagem como tempo especial dos períodos correspondentes ao exercício de atividade permanente e habitual sujeita a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física do contribuinte, inclusive quanto aos períodos de férias, licença médica e auxílio-doença.

Segundo o ministro, comprovada a exposição do segurado a condições que prejudicassem sua saúde ou integridade física, na forma exigida pela legislação, seria reconhecida a especialidade do período de afastamento em que o segurado permanecesse em auxílio-doença, fosse ele acidentário ou previdenciário.

Modalidade excluída
No entanto, lembrou o relator, com a publicação do Decreto 4.882/2003 — que adicionou o parágrafo único ao artigo 65 do Decreto 3.048/1999 —, somente passou a ser reconhecido o tempo especial do segurado afastado por incapacidade de natureza acidentária, excluindo-se a modalidade previdenciária — computada, a partir de então, como tempo de atividade comum.

O relator observou que a legislação permite contar como atividade especial o tempo em que o segurado está de licença-maternidade e férias, afastamentos que também suspendem o contrato de trabalho, assim como o auxílio-doença, retirando o trabalhador, da mesma forma, da exposição aos agentes nocivos.

Para o ministro, se o legislador prevê a contagem desses afastamentos como atividade especial, “não há, sob nenhum aspecto, motivo para que o período em afastamento de auxílio-doença não acidentário também não seja computado, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exercendo atividade considerada especial”.

Poder regulamentar
De acordo com Napoleão Maia Filho, o parágrafo 6º do artigo 57 da Lei 8.213/1991 determinou expressamente que o direito ao benefício previdenciário da aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o artigo 22, II, da Lei 8.212/1991, cujas alíquotas são acrescidas conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa, as quais são recolhidas independentemente de estar ou não o trabalhador recebendo benefício.

“Nota-se que o custeio do tempo de contribuição especial se dá por intermédio de fonte que não é diretamente relacionada à natureza dada ao benefício por incapacidade concedido ao segurado, mas sim quanto ao grau preponderante de risco existente no local de trabalho deste, o que importa concluir que, estando ou não afastado por benefício motivado por acidente do trabalho, o segurado exposto a condições nocivas à sua saúde promove a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária destinada ao custeio do benefício de aposentadoria especial”, disse em seu voto.

Ao negar provimento aos recursos do INSS, o ministro considerou que o Decreto 4.882/2003 extrapolou o limite do poder regulamentar do Estado, restringindo ilegalmente a proteção da previdência social do trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.759.098
REsp 1.723.181

Há dano existencial quando a prática de jornada exaustiva por longo período impõe ao empregado um novo e prejudicial estilo de vida, com privação de direitos de personalidade, como o direito ao lazer, à instrução e à convivência familiar.

Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao determinar o pagamento de indenização de R$ 8 mil por danos morais a um motorista de caminhão.

Caminhoneiro comprovou que trabalhava 16 horas por diamorguefile.com
Ele comprovou que trabalhava, em média, 16 horas por dia, com intervalo de duas horas para refeições, e só tinha direito a folgas após 12 dias de trabalho. A decisão reforma, nesse aspecto, sentença da Vara do Trabalho de Torres.

O motorista foi admitido em maio de 2010 e despedido sem justa causa em novembro de 2013. Ao ajuizar a ação na Justiça do Trabalho, alegou que prestava horas extras com habitualidade. Sua jornada, conforme argumentou, ia, em média, das 6h às 22h, com intervalos de uma hora para almoço e uma hora para janta.

Ele fazia viagens de Torres (litoral norte do Rio Grande do Sul) a São Paulo, Goiânia e Belo Horizonte, conforme as solicitações da empresa. Disse ainda que preenchia diários de bordo com uma jornada menor, por ordens da empregadora, mas que os tacógrafos do caminhão demonstravam que ele dirigia nos períodos alegados.

Essa jornada extensa teria prejudicado sua convivência familiar e a satisfação de atividades de lazer e de outros projetos de vida, o que caracterizaria o chamado dano existencial. Por isso, pleiteou, além da quitação das horas extras, o pagamento da indenização por danos morais, como reparação pelos danos causados pelas jornadas extenuantes.

Em primeira instância, o juízo da Vara do Trabalho de Torres considerou que as jornadas estendidas, por si só, não caracterizam o dano existencial e que a reparação, neste caso, seria apenas patrimonial, consistente na quitação adequada das horas extras prestadas.

Dignidade da pessoa humana
O relator do recurso do trabalhador ao TRT-4, desembargador Raul Zoratto Sanvicente, explicou que o dano existencial é um tipo de dano imaterial que atinge a pessoa e a impede de realizar atividades triviais, como se relacionar, ampliar seus conhecimentos, descansar, enfim, usufruir da sua existência de forma normal.

No Brasil, segundo o magistrado, essa ideia é expressa no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto pela Constituição Federal. Os mecanismos para reparação em caso de lesão a esse princípio encontram-se no Código Civil, que determina o dever de indenizar.

No caso do processo analisado, conforme Sanvicente, ficou comprovado que o motorista frequentemente trabalhava em jornadas exaustivas, em dias seguidos, sem folgas em finais de semanas e feriados, circunstâncias que o impediam de usufruir da convivência com familiares e de estabelecer outras relações.

“A possibilidade de que a empresa busque incrementar seus lucros não pode implicar uma invasão do direito alheio à dignidade. O conceito desse direito maior aqui invocado é amplo e abrange não somente a vida, a saúde, mas também o lazer, o meio ambiente do trabalho e a segurança (inclusive emocional) do indivíduo”, argumentou.

No entendimento do magistrado, o excesso de horas extras causa outros tipos de danos imateriais, independentemente do dano patrimonial que ocorre quando essas horas trabalhadas não são quitadas corretamente.

“Entender que a prática reiterada de obrigar os empregados ao cumprimento de jornadas de trabalho tão excessivas deva gerar apenas o pagamento de horas extras é restringir à questão a uma visão monetarista, inadmissível em se tratando de direitos sociais”, avaliou.

“É evidente que nem sempre as horas extras de um empregado farão com que seja sua existência atingida, mas há casos como o presente, em que tais horas a mais de trabalho consistiam na própria rotina do trabalhador, descortinando efetivo dano existencial”, concluiu.

O acórdão foi proferido por maioria de votos no colegiado. Também participaram do julgamento os desembargadores Fernando Luiz de Moura Cassal e Beatriz Renck. A empresa já recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4.

Processo 0021636-76.2016.5.04.0211
CONJUR

O presidente Federação dos Frentistas de São Paulo ( Fepospetro), Luiz Arraes, anunciou a convocação das eleições para a nova diretoria da entidade, durante reunião realizada com dirigentes dos seus dezessete sindicatos filiados, no último dia 10, em SP. O pleito está previsto para ocorrer entre os dias 27 e 28 de agosto, na sede da Federação, na rua Rua Gomes Freire, 562, Lapa, SP. O mandato é de quatro anos.
A Fepospetro: Com quase três décadas de fundação, a Fepospetro representa, em conjunto com as suas entidades, cem mil trabalhadores no estado. A condução da Campanha Salarial da categoria está entre as principais atividades exercida pela entidade, que tem como lema a valorização dos trabalhadores e a garantia dos benefícios já conquistados.

A conversão de férias em dinheiro é uma escolha do trabalhador e não pode ser imposta pela empresa. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou uma rede de supermercados a pagar a uma ex-empregada os 10 dias de férias que ela teve convertidos em dinheiro em três ocasiões. O terço constitucional também deverá ser acrescido ao pagamento.

Conversão de férias em dinheiro deve ser feita pelo trabalhador por requerimento
A trabalhadora alegou na ação que a conversão foi uma imposição da empresa. O relator do acórdão na 7ª Turma do TRT-4, desembargador Emílio Papaléo Zin, observou que realmente consta na ficha de registro da autora que ela optou pela conversão de parte das férias em abono pecuniário. Porém, a empresa não apresentou no processo os requerimentos firmados por ela para este fim.

“A conversão das férias em abono pecuniário é faculdade concedida ao empregado, a ser requerida ao empregador até 15 dias antes do término do período aquisitivo, conforme dispõe o art. 143 da CLT, de forma que, questionado o pedido de conversão pelo empregado, competia à reclamada apresentar o requerimento de abonos de férias firmados pelo empregado, encargo do qual não se desincumbiu”, explicou.

A decisão foi unânime nesse aspecto. Também participaram do julgamento os desembargadores Denise Pacheco e Wilson Carvalho Dias. O processo está em fase de recurso de revista. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4.

Processo 0020507-14.2017.5.04.0304
CONJUR

FONTE: Assessoria de Imprensa

A possibilidade dos sindicatos negociarem cláusulas específicas para os associados foi debatida em evento do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT Campinas), nesta sexta-feira (5).
O presidente da Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado de São Paulo (Fttresp), Valdir de Souza Pestana, participou e saiu “entusiasmado com a ideia”.

“É uma alternativa para fortalecimento dos sindicatos”, diz o sindicalista, “hoje vítimas do governo federal, da elite econômica e dos empresários em geral”.

Tradicionalmente, as convenções e acordos coletivos de trabalho, resultantes das campanhas salariais de datas-bases, são extensivos a todos os trabalhadores, independente de sindicalizados ou não.

Isso tinha sentido durante a vigência do imposto sindical, criado pelo presidente Getúlio Vargas, em 1943, junto com a CLT, e extinto por Michel Temer, em 2017, com a reforma trabalhista, defende Pestana.

“Agora, como apenas os associados sustentam financeiramente os sindicatos, nada mais justo que apenas eles tenham direito às conquistas como plano de saúde, vale-refeição, cesta-básica, entre outros.”

O sindicalista lembra que as campanhas salariais têm gastos com editais, panfletos, combustível para distribuição das convocações, deslocamentos a tribunais e muitos outros.

Visão judicial
No evento do TRT, o tema foi debatido pelos desembargadores Fernando da Silva Borges, João Batista Martins César e José Alberto Alves Machado, das 9h15 às 10 horas.

Com 250 vagas e carga horária de três horas, o denominado ‘Fórum sindicatos brasileiros, uma nova realidade, enfrentamentos e futuro incerto’ foi na sede do TRT, Centro de Campinas.

O segundo debate, das 10 às 10h45, foi sobre ‘fontes de custeio, alternativas e taxa negocial’, pelos desembargadores Luís Henrique Rafael, Lorival Ferreira dos Santos e Tereza Aparecida Hasta Gemignani.

O terceiro painel, das 11h15 às 12 horas, abordou os ‘honorários sucumbenciais: obrigação de pagar do sindicato ou do reclamante, por Tereza Hasta, Luiz Antônio Lazarim e Carlos Alberto Bosco.

O quarto, das 12 às 12h45, analisou as ‘práticas antissindicais’, pela desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, pelo pesquisador da Unicamp José Dari Krein e advogada Ana Cistina Alves.

Também presidente do sindicato dos rodoviários de Santos, Pestana abordará os temas em reuniões da federação, da central Força Sindical e onde, segundo ele, “houver oportunidade”.

O fórum foi realizado pela Escola Judicial do TRT 15ª Região e Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários, com coordenação da desembargadora Tereza Hasta.