Segurado que exerce atividade em condições especiais, quando de licença por auxílio-doença — seja acidentário ou previdenciário —, faz jus ao cômputo desse período como especial. A tese foi fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo. Comprovada a exposição a condições que prejudicassem sua saúde, seria reconhecida a […]

Há dano existencial quando a prática de jornada exaustiva por longo período impõe ao empregado um novo e prejudicial estilo de vida, com privação de direitos de personalidade, como o direito ao lazer, à instrução e à convivência familiar. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) […]

O presidente Federação dos Frentistas de São Paulo ( Fepospetro), Luiz Arraes, anunciou a convocação das eleições para a nova diretoria da entidade, durante reunião realizada com dirigentes dos seus dezessete sindicatos filiados, no último dia 10, em SP. O pleito está previsto para ocorrer entre os dias 27 e 28 de agosto, na sede […]

A conversão de férias em dinheiro é uma escolha do trabalhador e não pode ser imposta pela empresa. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou uma rede de supermercados a pagar a uma ex-empregada os 10 dias de férias que ela teve convertidos em dinheiro em […]

FONTE: Assessoria de Imprensa A possibilidade dos sindicatos negociarem cláusulas específicas para os associados foi debatida em evento do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT Campinas), nesta sexta-feira (5). O presidente da Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado de São Paulo (Fttresp), Valdir de Souza Pestana, participou e saiu “entusiasmado com […]

Grávidas têm direito à estabilidade mesmo com a perda da criança antes do parto. Isso porque, a garantia provisória de emprego prevista na Constituição Federal não faz ressalva ao natimorto. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao garantir a estabilidade a uma auxiliar de limpeza que sofreu um aborto espontâneo no […]

O setor de revenda de combustíveis é um dos poucos que trabalha ininterruptamente, independe das datas comemorativas. Portanto, na próxima quarta-feira, dia 9, feriado no estado de São Paulo em comemoração ao “Dia da Revolução Constitucionalista”, o frentista ou atendente de Loja de Conveniência que for escalado para trabalhar tem direito a receber adicional de […]

Fonte: ASCOM Minaspetro Em setembro de 2018, o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) publicou a Portaria nº 424 que aprovou o Regulamento Técnico Metrológico que estabelece as novas condições dos termômetros destinados à medição da temperatura do petróleo, seus derivados e biocombustíveis líquidos. Conforme citava a norma, agentes do segmento – entre […]

Após três meses de articulação política e mobilização dos sindicatos, a Medida Provisória 873, baixada pelo governo Bolsonaro em março, perdeu validade dia 28 de junho. A “MP do boleto” era mais uma dura restrição imposta ao custeio das entidades sindicais, já que proibia o desconto da contribuição em folha de pagamento. Com a anulação […]

O empregado só podia ir ao banheiro em horários pré-fixados. Um ajudante de produção da Seara Alimentos em Forquilha (SC) conseguiu, em recurso de revista julgado pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o reconhecimento do direito ao pagamento de indenização em razão da restrição ao uso do banheiro imposta pela empresa. Para a […]

O trabalho em feriado deve ser remunerado em dobro, mesmo que haja grande período de descanso para compensação. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um hospital de Nova Lima (MG) ao pagamento em dobro dos feriados em que uma técnica de enfermagem havia trabalhado. Embora seus turnos fossem de […]

A ideia é permitir que após 120 dias da licença-maternidade o pai assuma, caso queira, o cuidado da criança por 60 dias e a mãe retorne ao trabalho. Hoje, no órgão, os homens têm direito a 20 dias. Esse periodo seria adicional. LOCAL  O projeto foi encaminhado para a Procuradoria-Geral da República. Caso seja aprovado, […]

O Sindicato dos Frentistas de Campinas (Sinpospetro-Campinas) repudia a agressão cometida por um integrante do MBL de Piracicaba contra o advogado e servidor aposentado Osmir Bertazzoni, no dia 27 de junho de 2019, na Câmara Municipal de Piracicaba, durante Debate Público sobre a reforma da Previdência. Ex-presidente do Sindicato dos Servidores de Piracicaba e região, […]

Desde 2014, foram fechadas 363 mil empresas no Brasil. O dado está contido no Cadastro Central de Empresas (Cempre), divulgado na quarta (26) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE). O estudo demonstra que, entre 2007 e 2013, houve um crescimento contínuo, em que o País ampliou o número de empresas de 4,4 milhões […]

G1 01/07/2019 – Policiais civis do Núcleo de Roubo de Cargas da Delegacia Seccional de Guarulhos deflagraram na manhã desta segunda-feira (1º) a Operação Trupanon, que mira uma organização criminosa especializada em furtar combustível de dutos da Transpetro, subsidiária da Petrobras, responsável pelo transporte e logística da empresa. Até 7h20, pelo menos, quatro pessoas tinham […]

A Medida Provisória 873/2019 não foi votada pelas duas Casas do Congresso Nacional e teve seu prazo de validade expirado nesta sexta-feira (28). A medida, publicada em 1º de março, reforça as mudanças já determinadas pela reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017), no âmbito da contribuição sindical. O texto impedia o desconto em folha salarial […]

Folha de S.Paulo 27/06/2019 – A ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis) prepara uma resolução para elevar a qualidade da gasolina vendida no país. O objetivo é preencher lacunas na legislação atual que permitem a importação e venda de produto de baixa qualidade. A proposta será debatida em reunião da diretoria da agência […]

O adicional de periculosidade constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho e, por isso, não pode ter sua base de cálculo reduzida por acordo coletivo. Com este entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um instalador de telefone de Londrina (PR) o pagamento do adicional de periculosidade sem a […]

Os preços médios do etanol mantiveram-se vantajosos ante os da gasolina em cinco Estados brasileiros na semana passada – Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná e São Paulo – todos grandes produtores do biocombustível. O levantamento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) compilado pelo AE-Taxas considera que o etanol de cana […]

Entregador que faz visitas diárias a postos de gasolina não tem direito ao adicional de insalubridade devido aos frentistas. Isso porque sua exposição não se equipara à dos trabalhadores do posto. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao reformar sentença que havia determinado o pagamento a […]