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23/05/2018 – Postos de gasolina de vários Estados vão vender o combustível com até 40% de desconto na quinta-feira (24). No Distrito Federal, três postos da rede Jarjour vão vender gasolina a 2,98 reais o litro – uma redução de 36% em relação ao valor atual da bomba (4,61). O porcentual corresponde à quantidade de tributos embutidos no preço da gasolina.

A redução de preço faz parte da 10ª edição do Dia da Liberdade de Impostos, promovido pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) Jovem em 15 Estados e Distrito Federal. O objetivo da ação é chamar a atenção para a alta carga tributária brasileira em relação à qualidade dos serviços públicos oferecidos à população.

Os salários foram reajustados para R$ 1.217,00 (mais os 30% de periculosidade). O Vale-Refeição foi para R$ 18,00. As diferenças retroativas a 1° de março serão pagas no mês de junho. Resultado garantiu a manutenção na convenção coletiva de todos os demais direitos dos trabalhadores e seus dependentes. O acordo proveniente da 9º reunião realizada na tarde desta terça-feira (22), no sindicato patronal Sincopetro, em SP, será formalizado entre as partes ( patrões e trabalhadores) na próxima terça-feira (29). O boletim com todas as informações e a nova tabela salarial serão divulgados nos postos de Campinas e região e estarão disponíveis a partir da próxima quarta-feira (30). #NenhumDireitoAMenos #FrentistasSP

Redução no preço da gasolina será de 2,08% e do diesel 1,54%; caminhoneiros protestam contra valores
Após sucessivas altas, a Petrobras anunciou a redução dos preços da gasolina em 2,08% e do diesel em 1,54% nas refinarias a partirdesta quarta-feira (23). O anúncio foi feito no site da estatal ontem (21).

A paritr do reajuste, o preço da gasolina nas refinarias cairá de R$ 2,0867 o litro para R$ 2,0433 a partir desta quarta. Já o preço do diesel será reduzido de R$ 2,3716 para R$ 2,3351. De acordo com o G1, a Petrobras adota novo formato na política de ajuste de preços desde 3 de julho do ano passado. Pela nova metodologia, os reajustes acontecem com maior frequência, inclusive diariamente, refletindo as variações do petróleo e derivados no mercado internacional. Somente na semana passada, foram 5 reajustes diários seguidos.

Na véspera, a petroleira tinha anunciado um novo aumento nos preços do diesel e da gasolina, elevando os preços dos combustíveis para novas máximas dentro da política da estatal. Desde o início da nova sistemática de reajustes adotada pela Petrobras, o preço da gasolina comercializada nas refinarias acumulava aumento de 58,76% e o do diesel, de 59,32%, segundo publicado pelo G1, a partir de informações do Valor Online.

Em maio, já foram anunciadas 10 altas e 5 quedas no preço do litro do diesel. No caso da gasolina foram 12 altas, 2 quedas e uma estabilidade. A última queda no preço da gasolina nas refinarias tinha ocorrido em 3 de maio. Na ocasião, o valor do litro da refinaria foi reduzido em 0,99%, de R$ 1,8072 para R$ 1,7893. No caso do diesel, a última redução ocorreu no dia 12 de maio, quando o preço passou de R$ 2,2361 para R$ 2,2162, queda de 0,88%.

O governo marcou uma reunião nesta terça-feira (22) para discutir a alta dos combustíveis. Participam do encontro os ministros Eduardo Guardia (Fazenda) e Moreira Franco (Minas e Energia) e o presidente da Petrobras, Pedro Parente.

“Algo é preciso ser feito, sem mudar a política de preços e prejudicar a Petrobras”, afirmou Moreira Franco ao blog do Valdo Cruz. O ministro disse que ainda está na mesa de negociações a possibilidade de redução da cobrança de tributos sobre os combustíveis.

Na véspera, o ministro da Fazenda, duardo Guardia, reafirmou, entretanto, que não há espaço para reduzir tributação sobre combustíveis nesse momento.

cORREIO DA BAHIA

VIA CONJUR: Por ver relevância constitucional, o ministro Alexandre de Moraes decidiu encaminhar ao Plenário do Supremo Tribunal Federal uma ação contra norma da reforma trabalhista que admite a atuação de grávidas ou lactantes em atividades insalubres, em algumas hipóteses.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos questiona expressões nos incisos II e III do art. 394-A da nova CLT. Para a entidade, os dispositivos afrontam a proteção que a Constituição Federal atribui à maternidade, à gestação, à saúde, à mulher, ao nascituro, aos recém-nascidos, ao trabalho e ao meio ambiente do trabalho equilibrado.

Alexandre de Moraes adotou rito abreviado para ADI sobre trabalho insalubre de grávidas de de mulheres que amamentam.
Rosinei Coutinho/SCO/STF
A Medida Provisória 808/2017, criada para ajustar pontos da reforma, mandava retirar funcionárias de atividades insalubres durante toda a gestação. Como o texto caiu em abril, sem passar pelo Congresso, passou a valer regras da CLT que impõe critérios para o afastamento.

A norma, segundo a confederação dos metalúrgicos, diz que as empregadas gestantes e lactantes podem trabalhar em atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, exceto quando apresentarem atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação e durante a lactação.

A autora da ação sustenta, ainda, que o dispositivo estimula o trabalho insalubre dessas mulheres. Afirma ainda que a medida impacta trabalhadoras de baixa renda e de pouca escolaridade que, com a possibilidade de perda da remuneração a título de adicional de insalubridade, deixarão de procurar um médico para continuarem trabalhando em condições insalubres.

O objetivo da confederação era conseguir liminar para suspender os dispositivos questionados até o julgamento do mérito. Ao invés de analisar os argumentos em decisão monocrática, o relator preferiu adotar rito abreviado e enviar a controvérsia aos demais ministros.

Fila de processos
O Supremo já tem 22 ações contra a Lei 13.467/2017. A corte começou a julgar a primeira delas no dia 10 de maio. No caso analisado, a Procuradoria-Geral da República considera inconstitucional obrigar que quem perder litígios pague custas processuais e honorários advocatícios e periciais de sucumbência, mesmo se a parte for beneficiária da Justiça gratuita.

O ministro Luís Roberto Barroso entende que inserir dispositivos que colocam ônus ao trabalhador é uma forma de fazê-lo pensar de forma mais responsável, enquanto o ministro Luiz Edson Fachin considera um risco qualquer mudança legislativa que restrinja direitos fundamentais de acesso à Justiça. O julgamento foi suspenso por pedido de vista de Luiz Fux.
via CONJUR

21/05/2018

Fonte: Valor Econômico

Em expansão mesmo nos momentos de retração da economia entre 2015 e 2016, o segmento de lojas de conveniência deve manter este ano a sua trajetória de crescimento acima do PIB. O setor, que no ano passado cresceu 3,2% e atingiu um faturamento anual de R$ 7,4 bilhões, deve avançar cerca de 4% em 2018, segundo as estimativas da Associação Nacional das Distribuidores de Combustíveis, Lubrificantes, Logística e Conveniência (Plural).

Além da alta das receitas, os dados da Plural mostram que as lojas têm registrado também uma rentabilidade maior. O ticket médio dos clientes das redes de conveniência das principais distribuidoras, a BR Mania (BR Distribuidora), am/pm (Ipiranga), Select (Raízen) e Entreposto (Alesat), cresceu 5,4% em 2017, para R$ 12,54.

Para o gerente de mercado, comunicação e conveniência da Plural, Eduardo Serpa, o crescimento do setor é fruto da expansão da capilaridade da rede de lojas de conveniências e da mudança do perfil do consumidor.

“O consumidor hoje quer otimizar o seu tempo, resolver tudo num mesmo lugar. A loja de conveniência possibilita isso. É uma mudança cultural. Acredito que há muito espaço ainda para o segmento crescer, inclusive para fora dos postos. Hoje há uma tendência no mercado internacional de lojas de conveniência que transcendem os postos de combustíveis”, avalia Serpa.

A Lojas Americanas, maior rede de departamentos do país, é um exemplo dessa tendência. A companhia, que batizou suas lojas de conveniência de “Local”, planeja abrir 30 unidades nesse formato em 2018, em São Paulo e no Rio de Janeiro e, no longo prazo, alcançar 3 mil lojas. A varejista pretende abrir as pontos de venda em postos, mas também em hospitais e escolas.

Para o sócio-diretor da CVA Solutions, Sandro Cimatti, a conveniência cresce porque a distribuidoras de combustível se deram conta que as lojas rentabilizam os postos. “Quem compra na loja de conveniência, tende a passar mais tempo nos postos e a consumir outros serviços”, diz.

Em 2017, houve, ainda, uma expansão de 3,2% no número de lojas no país, para 7,9 mil unidades operando. A líder do segmento é a Ipiranga, que aumentou em 1,6 ponto percentual a sua participação de mercado, para 28,9%. A BR Distribuidora, líder nas vendas de combustíveis, perdeu 0,9 ponto percentual, para 16,9%, e está em terceiro lugar. Em segundo vem a Raízen, com uma fatia de 18,4% (e avanço de 0,2 ponto percentual).

Com uma rede de conveniência considerada pequena para o tamanho de sua cadeia de postos, a BR tem, justamente, se dedicado a revisar o seu modelo de negócios no segmento. A companhia quer atrair um parceiro para investir em conveniência e ao menos duas empresas – a 7-Eleven e a Lojas Americanas – já abriram conversas com a BR, segundo o Valor apurou no início do mês.

Ao completar dois anos no poder, Michel Temer (MDB) mostra como principal legado o aumento do desemprego. Nem a mídia aliada consegue mais ocultar os números crescentes e preocupantes.

Domingo (20), “O Estado de S. Paulo” publicou na primeira página: “Desemprego entre jovens chega a 28%” – o índice, embasado em pesquisa do IBGE, abrange jovens de 18 a 24 anos. Situação ainda pior o Dieese registra na Grande São Paulo, onde 37,4% desses jovens estavam sem emprego em março.

“O Globo” de domingo, na página 2, traz artigo de Bernardo Mello Franco, com o título “O IBGE desmentiu o presidente” (leia abaixo). O texto claro e direto – “na quinta-feira, o IBGE mostrava que a conversa do presidente era fiada” – informa que, desde a posse de Temer, o número de desalentados (pessoas sem esperança de obter recolocação) cresceu 64%. Com Temer, o salto no desemprego bate em 23%.

Pesquisas apontam que, em São Paulo, 37,4% dos jovens de 18 a 24 anos estão desempregados

Metalúrgicos – Na semana passada, a Agência Sindical havia publicado reportagem sobre a queda no emprego metalúrgico, com base em informações do economista Rodolfo Viana, do Dieese. Ele responde pela subsecção do órgão nos Metalúrgicos de Guarulhos, na Grande São Paulo.

Ele informava que, em 2013, o Brasil contava 2 milhões 446 mil metalúrgicos empregados. No ano passado, o número estava em 1,8 milhão – queda de 23,4%. “E os salários também pioraram bastante”, afirmava Rodolfo Viana. Em Guarulhos, os dados do Caged registraram, em 2010, um total de 58.204 vagas com Carteira assinada. Nas quatro cidades da base do Sindicato, informou o economista, caiu em 33% o número de empregos no setor.

Sequelas – Além da queda brutal nos empregos, os trabalhadores também sofrem com arrocho e corte em benefícios, que representam salário indireto, como a PLR – Participação nos Lucros e/ou Resultados. A fim de economizar, muitas empresas cortaram planos de saúde ou aumentaram a parcela dos empregados.

Universidades – Ainda no domingo, sobre o tema juventude e crise, a manchete do Caderno de Economia do Estadão (página B4) dizia: “Crise tirou 170 mil jovens da faculdade”. A linha fina, embaixo da manchete, não podia ser mais clara ao dizer que a debandada se deve ao aumento no desemprego, falta de crédito e queda na renda. A faixa etária abordada na reportagem vai de 19 a 25 anos.

O IBGE desmentiu o presidente

Bernardo Mello Franco

Há duas semanas, Michel Temer sustentou que a alta no desemprego seria uma notícia… positiva. “É um dado positivo que revela esse suposto desemprego”, disse o presidente à CBN. “Quando a economia melhora, as pessoas que estavam desalentadas e não procuravam emprego começam a procurar emprego”, prosseguiu.

“Como não há emprego para todos, isso eu reconheço, ele não consegue o emprego”, continuou Temer. “Ele entra, ou reentra, na área dos desempregados. Mas é interessante, eu volto a dizer. É um fato positivo”, assegurou.
“Mas é um positivo entre aspas, não é, presidente?”, questionou o âncora Roberto Nonato, numa tentativa de trazer o entrevistado ao mundo real. “Não, é fora das aspas”, ele respondeu.

Na quinta-feira (17), o IBGE mostrou que a conversa do presidente era fiada. O instituto informou que o número de desalentados está longe de diminuir. Ao contrário: aumentou para 4,6 milhões, o maior de toda a série histórica. A categoria reúne os brasileiros que, abatidos pela crise, desistiram de procurar trabalho.

No primeiro trimestre de 2016, às vésperas do impeachment, o País contava 2,8 milhões de desalentados. Isso significa que o exército de pessoas sem esperança de se realocar cresceu 64% desde que Temer vestiu a faixa. O número de desempregados também subiu neste período: de 11,1 milhões para 13,7 milhões. Um salto de 23% em dois anos de governo.

A subutilização da força de trabalho também atingiu nível recorde. O índice acaba de bater em 24,7%, o maior desde o início da PNAD Contínua, em 2012. Hoje falta trabalho para 27,7 milhões de brasileiros, somando desempregados, subocupados e desalentados.

Entre os fatos e a propaganda, Temer continua a escolher a propaganda. No dia 4, em palestra numa faculdade de São Paulo, ele disse que o número de desempregados estaria “começando a cair”. Era mentira, porque o índice só cresceu nos últimos três trimestres.

“Quando nós assumimos, estava em torno de 14 milhões e meio de desempregados”, acrescentou o presidente, em outra aventura pelo terreno da ficção. Superfaturou a conta em 3,4 milhões de pessoas, o equivalente a duas vezes a população do Recife.
via AGÊNCIA SINDICAL

A Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) elegeu no último dia 15 nova diretoria para o período 2018-2022. Paulo Miranda Soares foi reeleito presidente da entidade.

Revendedor há mais de 40 anos, Paulo Miranda atua à frente da Federação há mais de 8 anos. Apesar de incentivar a renovação da diretoria, o presidente cumpriu todos os prazos estipulados no estatuto, mas não houve outra chapa.

“Agradeço a todos pela confiança que depositaram em mim para continuar o trabalho incondicional em defesa da categoria. Sou profundo conhecedor das demandas da revenda e, assim como vocês, dependo exclusivamente do posto de gasolina para sobreviver. Neste momento de crise da revenda, precisamos avaliar qual é a importância que a Federação tem na vida dos sindicatos e dos revendedores”, destacou o presidente.

O desafio da nova gestão será efetuar todas as atividades da Federação, que é a representação sindical em segunda instância, com recursos mais escassos em virtude da queda de 85% na arrecadação da contribuição sindical, que passou a ser voluntária pela nova lei trabalhista.

Confira abaixo os eleitos para a gestão 2018-2022:

Paulo Miranda Soares
Presidente

Mário Luiz Pinheiro Melo
1º Vice-Presidente

Maria Aparecida Siuffo Pereira Schneider
2º Vice-Presidente

José Camargo Hernandes
3º Vice-Presidente

Walter Tannus Freitas
4º Vice-Presidente

Aldo Locatelli
5º Vice-Presidente

Júlio César Zimmermann
6º Vice-Presidente

Emílio Roberto Chierighini Martins
1º Secretário

Flávio Martini de Souza Campos
2º Secretário

James Thorp Neto
3º Secretário

Manuel Fonseca da Costa
1º Tesoureiro

Antônio Barbosa Ferreira
2º Tesoureiro

Felipe Campos Bretas
3º Tesoureiro

Roberto Fregonese
Conselheiro Fiscal Efetivo

João Batista Porto Cursino de Moura
Conselheiro Fiscal Efetivo

Adriano Henrique Costa Bandeira
Conselheiro Fiscal Efetivo

Luiz Henrique Martiningui
Conselheiro Fiscal Suplente

José Roberto Zanoni
Conselheiro Fiscal Suplente

Carlos Eduardo Mendes Guimarães Júnior
Diretor

João Carlos Dal’Aqua
Diretor

Álvaro Rodrigues Antunes de Faria
Diretor

Omar Aristides Hamad Filho
Diretor

Rui Cichella
Diretor

Eval Galazi
Diretor

Giovani Alberto Testoni
Diretor

Eduardo D’Agostini Martins
Diretor

Ildo Buffon
Diretor

Elisa Schmitt Monteiro
Diretora

Antônio Cardoso Sales
Diretor

Ronald Barroso do Couto
Diretor

José Antônio Victor de Souza
Diretor

Márcio Martins de Castro Andrade
Diretor

Murilo de Paula Melquiades Oliveira
Diretor

Laércio dos Santos Kalauskas
Diretor

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) proibiu o desconto do imposto sindical de trabalhadores ao reverter decisões de instâncias inferiores a favor do recolhimento do tributo sem a autorização do empregado. Com a reforma trabalhista, em vigor há seis meses, a contribuição passou a ser voluntária. Antes, o imposto referente a um dia de trabalho era descontado de todos os empregados.

Até quarta-feira (16), a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho atendeu, em caráter provisório (liminar), a 33 pedidos de empresas para suspender efeitos de decisões que as obrigavam a recolher a contribuição para os sindicatos. “A corregedoria manda o sinal para juízes de que a lei está em vigor. Que não há inconstitucionalidade [na reforma trabalhista]”, afirma Otávio Pinto e Silva, sócio do escritório Siqueira Castro e professor de direito do trabalho da USP.

As informações constam de uma manifestação enviada na sexta-feira (18) pelo presidente do TST, ministro João Batista Brito Pereira, ao STF (Supremo Tribunal Federal). O parecer foi solicitado pelo ministro Edson Fachin. Ele é relator de 14 ADIs (ações diretas de inconstitucionalidade) que pedem a volta do imposto sindical obrigatório. Segundo Brito Pereira, as decisões da corregedoria têm como fundamento “o risco de dano de difícil reparação, na medida em que as ordens judiciais contemplavam o imediato recolhimento da contribuição sindical, sem a exigência de garantia ou determinação de depósito em juízo”.

Quando depositados em juízo, os recursos vão para uma conta bancária até o fim do julgamento, sem repasses ao sindicato. Foram relatados seis processos nessa condição. Brito Pereira destaca na manifestação que o julgamento sobre a contribuição sindical ainda está pendente.

Por isso, as decisões adotadas são necessárias até que ocorra o exame na corte competente. “O principal argumento técnico dessas decisões da corregedoria é a irreversibilidade”, diz Mayra Palópoli, do Palópoli e Albrecht Advogados. Segundo ela, decisões favoráveis aos sindicatos tornam difícil a recuperação do dinheiro recolhido dos trabalhadores caso no fim do processo se entenda que o imposto é realmente voluntário.

“O que se está vendo são decisões pela manutenção da reforma, que a contribuição é facultativa, não mais compulsória”, afirma Palópoli. Na manifestação ao STF, Brito Pereira relata que, de 60 recursos, a corregedoria não julgou 15 por considerar que houve falta de documentos, cinco estão pendentes e um não foi informado.

Folha de SP

Por entender que aplicativos de celular podem auxiliar a Justiça do Trabalho na conciliação entre as partes, o juiz Raimundo Paulino Cavalcante Filho, da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista (RR), decidiu homologar um acordo trabalhista feito por meio do WhatsApp.

Grupo do WhatsApp foi usado para fazer as tratativas e acertos do acordo trabalhista.
O caso analisado tratava de um eletricista que, após sofrer acidente de trabalho, cobrou indenização por dano moral, dano estético e dano material, além de outros pagamentos.

Foi criado um grupo no aplicativo para fazer as tratativas e acertos. Administrado pelo diretor de secretaria da 3ª Vara, Luiz Eduardo da Cruz, sob ordem do juiz titular da vara, o grupo era composto pelo advogado do reclamante, David da Silva Belido, e pelo advogado da empresa reclamada, Henrique Eduardo Ferreira de Figueiredo.

A conversa a distância levou à elaboração de um termo de acordo de R$ 850 mil, protocolado nos autos, e a posterior homologação.

A prática de utilizar o aplicativo tem sido mais comum na 3ª Vara. Segundo o diretor da unidade, a ferramenta ajuda a Justiça do Trabalho a alcançar seu objetivo maior.

“Eu tenho tratado com muitos advogados pelo WhatsApp. A grande maioria nem vem mais ao balcão. Isso dá mais celeridade ao processo, e prioriza o princípio da conciliação. Se a ferramenta eletrônica existe, porque não utilizá-la a favor da conciliação no processo?”, diz Luiz Eduardo da Cruz. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-11.

0000360-22.2012.5.11.0053

Marca a volta da presença dos dirigentes dos dezesseis sindicatos do Estado nas negociações a reunião agendada para as 14h30 de terça-feira (22), no sindicato patronal Sincopetro, em São Paulo.
Luiz Arraes, presidente da Federação Estadual dos Frentistas (Fepospetro), entidade que unifica a Campanha Salarial abrangente a cem mil trabalhadores com data-base em 1° de março, analisa que Comissão de sete sindicalistas da categoria e dois advogados conseguiu, nas três reuniões em que esteve a frente, cumprir com a sua função de destravar o impasse que se instalou ante a insistência dos patrões em manter inalterada a sua pauta com doze itens de mudanças na Convenção Coletiva: “A comissão permitiu dar foco à questão da importância de se manter em patamar elevado de representatividade ambas as entidades, e nos entraves jurídicos de inviabilidade da pauta patronal dado o seu potencial negativo para vida do trabalhador” explica Arraes sobre o documento que previa substituir por marmitas o vale-refeição, dar fim às horas extras de 100% paga nos feriados oficiais trabalhados, fixar a jornada de 12×36 horas sem salvaguarda de direitos, entre outros.
Para a reunião desta terça-feira (22) – a oitava rodada – os sindicalistas darão ênfase na discussão do reajuste de salários em percentual acima dos 1,16% – já recusado anteriormente-. Também buscarão manter, junto aos patrões, o entendimento acerca da impraticabilidade da Reforma Trabalhista ( Lei 13.467/17), cujas brechas, na medida em que levam à redução nos salários e na piora das condições ocupacionais colidem com fundamentos da justiça do Trabalho e também Constitucionais, segundo a própria Anamatra, a Associação Nacional de Juízes do Trabalho. É aberta à participação dos trabalhadores a reunião. O endereço do Sincopetro é Rua Atibaia, num. 282, Perdizes, São Paulo
*Assessoria de Imprensa da Fepospetro- Leila de Oliveira
*Imagem: Janekelly

Portal G1

17/05/2018 – A Petrobras elevará os preços do diesel em 1,76% e os da gasolina em 1,83% nas refinarias a partir de quinta-feira (17), informou a empresa na quarta-feira (16) em comunicado em seu site.

Com os reajustes, o valor do diesel na refinaria subirá para R$ 2,3082 por litro e o da gasolina passará para R$ 2,0046, para novas máximas dentro da era de reajustes diários, iniciada em julho do ano passado.

A decisão de repassar o aumento do valor da combustível cobrado pela Petrobras para o consumidor final é dos postos de combustível.

Gasolina em alta

Na semana passada, o preço médio da gasolina nos postos do país atingiu novas máximas no ano, segundo pesquisa da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

O preço médio do litro de gasolina para os consumidores ficou em R$ 4,257, ante R$ 4,225 na semana anterior, o que corresponde a uma alta de 0,76%. Na última pesquisa, havia recuado 0,02%.

Fonte: Reuters

A partir de segunda-feira (21), o INSS deixará de agendar atendimento presencial para a realização de pedidos de aposentadoria por idade. As solicitações, feitas por internet ou telefone, vão ser analisadas automaticamente.

Se os dados no Cnis (Cadastro Nacional de Informações Sociais) estiverem corretos, o benefício já será concedido. Só vai ser necessário comparecer à agência se houver alguma pendência na documentação.

Após o pedido feito pelo telefone 135 ou pelo site Meu INSS, o segurado recebe um protocolo e pode acompanhar o andamento do processo.

Além da aposentadoria por idade –que exige 60 anos para mulheres e 65 anos para homens, mais 15 anos de contribuições ao INSS–, o salário-maternidade também será liberado desta forma.

A medida deve agilizar a concessão desse tipo de benefício.

VIA JORNAL FOLHA DE SP

Tirar dúvidas, receber e apurar denúncias trabalhistas, são parte das atividades de sindicatos que têm como principal função defender os interesses dos trabalhadores. No Sinpospetro- Campinas, o plantão com o advogado especialista em Direito do Trabalho, Dr. Igor Fragoso Rocha, acontece todas as terças e quintas-feiras, das 9h as 12h e das 13h às 16h. Nas quartas-feiras, dá expediente no sindicato, no mesmo horário, a equipe formada pelas advogadas previdenciárias, Dra. Cristina Perez e Dra. Maria Ester Cirino. Para ter acesso aos atendimentos, que podem ser individuais ou em grupo, o frentista precisa levar consigo a carteirinha de associado do sindicato e os dois últimos holerites. Estão entre as principais dúvidas e reclamações dos plantões assuntos relacionados à aposentadoria especial, a situações de atrasos de salários, desvios de funções, atestados médicos que não são aceitos, jornada irregular de trabalho, não pagamento do vale-refeição e de vale –transporte, discriminação e até mesmo assédio moral. Todas as reclamações recebidas são apuradas e, caso sejam comprovadas as irregularidades, as empresas são notificadas pelo sindicato, podendo ser alvos de processos judiciais, objetivando-se a devida reparação do dano sofrido pelo trabalhador. Faça valer os seus direitos! Agende uma consulta pelo telefone 3234-6761 ou compareça à sede do Sindicato, que fica na rua Regente Feijó, num. 95, Centro Campinas-SP. As quatro subsesdes do sindicato também contam com o atendimento, bastando agendar consulta pelos seguintes telefones:
Americana: (19) 3462-8884 Falar com Ramiris ( subsedeamericana@gmail.com
Limeira: (19) 3451-9457
Mogi-Mirim: ( 19) 3804-1915 – Falar Alcione (subsedemogiguacu@gmail.com)
Indaiatuba: (19) 3801-4983

*Assessoria de Imprensa do Sinpospetro-Campinas -Leila de Oliveira

A reunião realizada na tarde desta terça-feira, 15 de maio, na Federação Estadual dos Frentistas (Fepospetro), em São Paulo, definiu o dia 22, próxima terça-feira, como a data da 8° rodada de negociação com o sindicato patronal ( Sincopetro, Resan Regran e Recap). O objetivo de luta dos dezesseis sindicatos do estado de SP é o de manter na convenção coletiva direitos já conquistados, como vale-refeição, cesta-básica, desconto reduzido de 1% apenas no vale-transporte, seguro de vida, horas-extras de 100%, entre outros, além do necessário reajuste de salários. A data-base dos cem mil frentistas do estado é 1° de março.

Se o processo iniciou antes da reforma trabalhista, o beneficiário da Justiça gratuita não precisa pagar honorários mesmo que perca a ação. Esse é o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que reformou a decisão de primeira instância no caso envolvendo o empregado de uma montadora de veículos. O TRT-2 (SP) já decidiu da mesma forma.

Ao pedir a reforma da decisão em relação aos honorários sucumbenciais, ele alegou que, no seu caso, não seria aplicável a hipótese prevista no artigo 791-A da Lei 13.467/17, que estabelece o pagamento da sucumbência.

Ao apreciar o recurso, a 5ª Turma do TRT-4 absolveu o reclamante de pagar os honorários. Conforme destacou a relatora, desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper, a ação foi ajuizada em 20 de janeiro de 2016, antes da entrada em vigor da reforma trabalhista instituída pela Lei 13.467 (11 de novembro de 2017).

“Nesse sentido, entendo inaplicáveis a este processo as novas disposições relativas a honorários de sucumbência, diante dos princípios da causalidade e da não surpresa. Isso porque é no momento do ajuizamento da ação que a parte autora pondera sobre as consequências processuais possíveis, sendo que, no caso do reclamante, não havia a possibilidade de ser condenado por honorários de sucumbência decorrentes de pedidos eventualmente indeferidos”, afirmou a desembargadora.

A magistrada citou no acórdão dois enunciados que trazem o mesmo entendimento. Os textos foram aprovados na II Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) em 9 e 10 de outubro de 2017, e na I Jornada sobre a Reforma Trabalhista, ocorrida em 10 de novembro do mesmo ano, com a participação de juízes e desembargadores da 4ª Região.

“Ainda que esses enunciados não constituam propriamente súmulas nem orientações jurisprudenciais, tampouco tenham caráter vinculante, adoto-os como razões de decidir, consoante os fundamentos anteriormente expostos, sobretudo quanto aos princípios da causalidade e da não surpresa”, concluiu a relatora.

Aplicação retroativa
O Ministério do Trabalho declarou, nesta terça-feira (15/5), que a reforma vale inclusive para contratos firmados antes da mudança na CLT. Conforme o despacho, esse entendimento gera efeito vinculante e que os fiscais do ministério deverão seguir essa diretriz.

A vigência sobre todos os contratos já havia sido fixada pela Medida Provisória 808/2017, criada para ajustar pontos da reforma trabalhista. Porém, o texto caducou sem ter sido votado pelo Congresso. O despacho do ministério entende que a queda da MP não muda esse fato.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho afirmou, em nota, que a portaria do governo não influencia a atuação do Judiciário. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4.

Processo 0020060-85.2016.5.04.0231
VIA CONJUR

O salário constituiu fonte de subsistência dos trabalhadores e de suas famílias. Por isso, é possível presumir dano moral quando o pagamento atrasa, mesmo sem prova do constrangimento. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) condenou uma companhia de engenharia a indenizar dois pedreiros em R$ 10 mil (R$ 5 mil para cada).

Eles ficaram sem receber entre janeiro e abril de 2016 e disseram que o atraso os impediu de pagar contas e os forçou a contrair mais dívidas. O juízo de primeiro grau havia rejeitado o pedido, mas a sentença foi reformada pela desembargadora Ivana Magaldi.

A relatora do caso concluiu que a empresa não comprovou os repasses dos salários. Assim, é presumível que causou aos empregadores vexames, sofrimentos e angústia, pois os salários são suas fontes de sustento.

Ivana sustentou ainda que uma companhia não pode atrasar a remuneração de seus funcionários com base em quedas no número de vendas ou de produção, porque cabe aos empregadores assumir exclusivamente os riscos por seus negócios. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-5.
Processo 0000430-17.2016.5.05.0651.

VIA CONJUR

Correio Braziliense (Blog do Vicente)/DF

12/05/2018 – Cientes de que os consumidores estão tendo dificuldades para bancar a alta dos preços da gasolina, alguns postos resolveram facilitar o pagamento: estão parcelando o combustível em até seis vezes no cartão de crédito, sem juros. É o que se pode ver no posto Shell, da 109 Norte.

Segundo um funcionário do posto, optou-se por dar mais facilidade à clientela, porque muita gente não estava conseguido encaixar os gastos com gasolina no orçamento doméstico. O litro da gasolina nesse estabelecimento está em R$ 4,159.

Os especialistas, no entanto, alertam para os riscos de se comprar gasolina parcelada no cartão, sobretudo em seis vezes. Na primeira vez, pode ser um alívio. O problema é que muita gente enche o tanque do carro a cada 15 dias. Em três meses, haverá uma dívida acumulada muito grande. Portanto, todo cuidado é pouco.

Não se pode esquecer que o cartão de crédito é o principal vilão do endividamento no país. De cada 10 pessoas que têm dívidas, sete devem no cartão. A inadimplência é tão alta que o Banco Central mudou o sistema de pagamento no cartão: o consumidor só pode ficar um mês pendurado no crédito rotativo, que cobra juros superiores a 300% ao ano. Depois, o banco é obrigado a oferecer ao cliente uma linha especial, mais barata.

A chamada reforma trabalhista foi implementada no Brasil por meio da Lei 13.467/2017 e trouxe um robusto conjunto de medidas completamente prejudiciais ao empregado. Direitos materiais e processuais consagrados há décadas, e fruto de movimentação sindical e reiterados precedentes jurisprudenciais, foram simplesmente extintos, tanto por meio da revogação em função de nova norma como por meio da ineficácia em função da normatização reformadora impedir que seu exercício.

Um dos exemplos mais alarmantes da extinção de direitos dos trabalhadores é o novo regramento da Justiça gratuita e dos honorários processuais.

Na normatização anterior, o demandante, via de regra o ex-empregado, necessitava apenas afirmar que se tratava de pessoa pobre nos termos da lei para obter a Justiça gratuita e ser isentado de quaisquer custas ou honorários. Era a aplicação da Lei 1.060/1950, mesmo que a Lei 5.584/1970 tivesse estabelecido que a assistência judiciária seria prestada pelo sindicato da categoria profissional.

Com a Constituição da República de 1988, o direito à litigância isenta de custos passou a ser previsto como direito fundamental de forma expressa no artigo 5º, inciso LXXIV, quando se comina ao Estado o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Essa previsão é vista como complementação do direito de amplo acesso à Justiça, previsto no inciso XXXV do mesmo artigo 5º.

A Lei 13.467/2017 tornou ineficaz a justiça gratuita no processo trabalhista. No parágrafo 3º do artigo 790, foi estabelecido um critério único para a concessão do benefício, que é a percepção de salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios pagos pela Previdência Social. Esse valor, atualmente, é de R$ 2.258,32, considerando o teto dos benefícios de R$ 5.645,801.

Mas mesmo o trabalhador que venha a obter o benefício da Justiça gratuita deverá arcar com os honorários periciais caso venha a sucumbir no objeto da perícia, na dicção do artigo 790-B, sendo esse pagamento descontado dos créditos que o trabalhador receba naquele processo, como prevê o parágrafo 4º do mesmo artigo.

E na eventualidade de o trabalhador não lograr êxito em seus pedidos e vir a ser condenado em honorários de sucumbência, os créditos a que tiver direito naquela ação ou em qualquer outra responderão pelo pagamento dessa verba. Essa é a redação do parágrafo 4º do artigo 791-A. O regime de Justiça gratuita ao trabalhador passou, assim, a ser letra morta na Justiça do Trabalho. Foi extinto pela regulação in pejus do instituto.

Inicialmente, essas normas são de flagrante inconstitucionalidade, pois impedem que os direitos constitucionais de acesso à Justiça e de Justiça gratuita sejam exercidos pelos trabalhadores nas ações trabalhistas. Ora, que Justiça gratuita é essa que impõe custos ao trabalhador? É gratuita, mas com um preço?

Em segundo lugar, é inconstitucional por atacar a intangibilidade do salário. À exceção dos pleitos indenizatórios por danos, morais ou materiais, a totalidade dos demais pedidos veiculados em ações trabalhistas versa sobre verbas nitidamente salariais, cuja finalidade é atender às necessidades básicas vitais do trabalhador e de sua família, como estabelece o artigo 7º, em seu inciso IV, sendo verba expressamente protegida, conforme o inciso X do mesmo artigo. De uma macieira são obtidas maçãs, e de uma ação trabalhista com pedidos salariais são obtidos, por inferência lógica, créditos salariais.

Essas inconstitucionalidades foram criteriosamente apontadas pelo Ministério Público do Trabalho, que vem editando material orientativo sobre a reforma trabalhista, como o Manual de Apoio – Inconstitucionalidades da Lei n. 13.467/20172 e o Relatório do Grupo de Trabalho (GT) sobre Hermenêutica Infraconstitucional da Lei n. 13.467/2017, instituído pela Portaria PGT 1385/20173.

Em terceiro lugar, a norma discrimina os litigantes da Justiça do Trabalho de uma forma que nenhum outro litigante é discriminado, ao estabelecer apenas para estes ônus incompatíveis com a Justiça gratuita e inexistentes em qualquer outro ramo do Poder Judiciário.

Nas ações cíveis em geral, regidas pelo Código de Processo Civil, o beneficiário da Justiça gratuita é expressamente poupado das despesas processuais, conforme o artigo 82, e dos honorários advocatícios, periciais e de intérpretes ou tradutores, e demais verbas listadas no elenco do artigo 98. Essas verbas, caso vencido o beneficiário em sua pretensão, são devidas, mas têm sua exigibilidade suspensa desde que permaneça inalterada a insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade, conforme o parágrafo 3º do mesmo artigo.

Já nos procedimentos das chamadas pequenas causas, tanto comuns quanto federais, não há pagamento de custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicados nos procedimentos da Lei 10.529/2001.

Até a pessoa jurídica pode ser beneficiária da gratuidade processual, como expusemos em artigo publicado nesta revista4, em entendimento posteriormente pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se observa de sua súmula 4815.

Todas essas pessoas, físicas e jurídicas, poderão se beneficiar da isenção de custas, despesas e honorários processuais, ressalvadas as hipóteses em que cesse sua incapacidade econômica. São pessoas pobres e mais protegidas em sua pobreza do que que os trabalhadores que pleiteiem seus direitos judicialmente, que deverão, com seus saldos salarias de qualquer processo, arcar com as mesmas despesas das quais esses litigantes são isentos.

O resultado dessa odiosa e paradoxal discriminação é a diminuição do ajuizamento das ações trabalhistas, que caíram à metade, como noticiado também nesta revista6. O trabalhador, temeroso de perder parcela de seus créditos, evitará ajuizar as ações judiciais. Optará ou pelas conciliações em sindicatos ou em câmaras arbitrais, abrindo mão de seu direito de acesso à Justiça e se expondo aos riscos de conciliações forçadas ou “casadinhas”, que são aquelas em que o empregador condiciona o pagamento de saldo salarial e verbas a um pedido formalmente feito pelo empregado, mas que é conduzido pelo empregador, às vezes até com advogados indicados pelo empregador.

O juiz, como fiscal do ordenamento jurídico e personificação direta do Estado e indireta da coletividade, não mais deita seus olhos sobre metade dos pleitos. Doravante, a tendência é a de diminuição cada vez maior do ajuizamento das ações, sem, contudo, a diminuição do cometimento das ilegalidades que as ensejariam.

As ilegalidades sofridas não mais compensarão o risco de o trabalhador pobre se valer do acesso à Justiça.

1 Conforme informação disponibilizada no site da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, em , acesso em 19/4/2018.
2 AMORIM, Helder; et. al. Manual de Apoio – Inconstitucionalidades da Lei n. 13.467/2017. Brasília – DF: Procuradoria Geral do Trabalho, 2017.
3 AZEVEDO LIMA, C. A. (Coord). Relatório do Grupo de Trabalho (GT) sobre Hermenêutica Infraconstitucional da Lei n. 13.467/2017. Brasília – DF: Procuradoria Geral do Trabalho, 2017.
4 CAVALHEIRO, Ruy F. G. L. TJ paulista concede Justiça gratuita para pessoa jurídica. Consultor Jurídico, São Paulo, 19/9/2015. Disponível em , acesso em 19/4/2018.
5 “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”
6 Novas ações trabalhistas caem pela metade depois de reforma na CLT. Consultor Jurídico, São Paulo, 4/2/2018. Disponível em , acesso em 19/4/2018.

Ocupantes de cargos de confiança também têm direito a receber em dobro se trabalharem em fins de semana e feriados. Foi o que decidiu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer o direito de consultor de empresa de Recife.

O pedido havia sido negado pelo primeiro grau e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região . Ao negar provimento ao recurso ordinário do reclamante, o TRT registrou que o empregado inserido na exceção do artigo 62, inciso II, da CLT (cargo de confiança) não tem direito à remuneração em dobro pela jornada cumprida nos domingos e feriados.

Ao examinar o caso, a relatora, ministra Delaíde Arantes, reformou a decisão desse juízo de segundo grau. Ela explicou que a jurisprudência do Tribunal Superior é no sentido de que o empregado enquadrado no artigo 62, inciso II, da CLT tem direito ao pagamento em dobro pelo trabalho feito aos domingos e feriados.

A relatora destacou que o direito previsto nos artigos 7º, inciso XV, da Constituição da República e 1º da Lei 605/49, que dispõem sobre repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados, “é assegurado a todos os empregados indistintamente”. Para demonstrar esse entendimento, a ministra citou diversas decisões do TST, inclusive da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

A Segunda Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso de revista para afastar a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, mas determinou o retorno dos autos à 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes (PE), para que prossiga no julgamento do processo quanto à efetiva prestação de trabalho pelo consultor em domingos e feriados. Isso porque a relatora verificou que havia matéria de fato controvertida a ser solucionada. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR – 1231-06.2015.5.06.0144

VUA CONJUR

A PetroChina, subsidiária da Companhia Nacional de Petróleo da China (CNPC)0, comprou 30% da TT Work, holding do grupo brasileiro Total com sede no Recife que ocupa o quinto lugar do País na distribuição de gasolina e o sexto em diesel.

Conforme publicado no portal Brasil Postos, a empresa pernambucana reúne sob guarda-chuva empresas de distribuição (TCD Distribuidora S.A., antiga Total), importação de derivados (Atlantimport), terminais (Tecomb) e logística (Wega). O acordo firmado em março dá à Petrochina direito de participação de 30% e parte das importações de petróleo refinado da TT Work. O valor da transação não foi divulgado.Ao anunciar a aquisição, a Petrochina afirmou que o Brasil, como maior consumidor de petróleo refinado da América Latina, tem um importante papel na estratégia de operação de petróleo e gás da CNPC nas Américas. Com a parceria, a companhia pode melhorar os resultados globais. Além disso, garantiu dar total atenção ao gerenciamento de postos de combustíveis.

Com o fechamento do acordo, a Petrochina vai ter participação indireta com direito a voto na operação da pernambucana, que atende a 2,2 mil postos e clientes industriais no País, especialmente no Nordeste, mas também no Distrito Federal e Goiás, no Centro-Oeste, e Minas Gerais, Espírito Santo e São Paulo, no Sudeste do Brasil. A TT Work tem 13 tanques de combustíveis com capacidade de armazenamento de quase 70 mil metros cúbicos.

Via Diário de Goiás 10/5

O fato de ter dormido enquanto dirigia para o trabalho faz com que o valor que a empresa deve pagar de indenização pelo acidente seja menor. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 741 mil para R$ 250 mil o valor individual das indenizações por danos morais e estéticos a ser pagas por empresa a trabalhador portuário que teve parte da perna amputada depois de sofrer acidente de carro entre o local de trabalho e sua casa, que ficava a quatro horas de distância.

Ao requerer a responsabilização da empresa pelos danos que sofreu, o portuário alegou ter sido obrigado a cumprir jornada dupla, sem a observância do intervalo mínimo de 11 horas. Disse que vinha de jornada extenuante, pois havia trabalhado nas escalas das 13 às 19h e da 1h às 7h, com intervalo de seis horas entre elas, gozadas no porto, e o acidente ocorreu logo após o término da segunda jornada (por volta das 8h). A empresa, por sua vez, tentou se isentar da culpa com os argumentos de que ele recebia vale-transporte e havia lugar para descansar no porto, sem a necessidade de ter dirigido.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de reparação civil, e, então, o portuário recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, que responsabilizou a empresa e a condenou a pagar R$ 741,9 mil (correspondentes a 50 salários) para cada uma das indenizações – por danos morais e estéticos. Para o TRT, as inúmeras lesões que resultaram na amputação do membro inferior esquerdo e as sequelas permanentes e irreversíveis, com incapacidade total e definitiva para o trabalho, demonstraram o dano causado.

Conforme o Tribunal Regional, a empresa assumiu o risco do acidente no trajeto, ao reduzir o intervalo interjornada de 11h para 6h. Destacou, ainda, que o fornecimento de transporte para locomoção do portuário no percurso trabalho-casa seria a maneira correta de evitar o risco. O juízo de segundo grau entendeu não ser suficiente para o afastamento da responsabilização da empresa o fato de ela fornecer vale-transporte e disponibilizar alojamento para descanso.

Soma fatal
O relator do recurso de revista da empresa ao TST, ministro Augusto César Leite de Carvalho, disse que a soma do trabalho noturno com a jornada de 14 horas potencializou as causas do acidente. Com isso, constatou que ficou evidente a culpa da empresa, o dano e o nexo causal entre a jornada excessiva e o acidente de trajeto.

Mas, ao analisar os argumentos da empresa para a redução das indenizações, o relator percebeu a existência de culpa concorrente da vítima, de forma incontroversa, como outro fator para a ocorrência do evento danoso.

Portanto, segundo o ministro, seria necessário atentar para a gradação proporcional da condenação, “levando-se em conta a culpa concorrente do trabalhador e sua gravidade na fixação da indenização pelo dano moral e estético”. Com base nesse critério e nos outros que fundamentam o arbitramento do valor da reparação, o relator votou no sentido de reduzir cada indenização para R$ 250 mil. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR – 107100-26.2012.5.17.0121
VIA CONJUR

O Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre ajuizou ação civil pública contra as empresas Super Davi e Carboni Supermercados para que se abstenham de efetuar rescisões de contratos de empregados que contém mais de um ano de serviço sem a homologação junto ao sindicato.

A ação foi deferida pela Juíza Substituta da 24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, Maria Cristina Santos Perez.

Conforme o advogado Angelo Cesar Diel, a Lei 13.467/17 revogou expressamente o §1º do art.477 da CLT, que condicionava a validade do pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão de contrato de trabalho firmado por empregado com mais de um ano de serviço à assistência sindical ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

“Ocorre que o Sindec-POA estipulou condições de trabalho nos termos da Convenção Coletiva, a qual foi elaborada já na vigência dos dispositivos legais da CLT alterados com a Reforma Trabalhista”, esclarece Diel.

Para o Presidente Nilton Neco, a decisão consolida a conquista obtida na Convenção Coletiva. “A homologação da rescisão no sindicato é uma segurança para o trabalhador, pois é o momento em que ele terá todas as suas verbas rescisórias conferidas e se algo não estiver correto terá assistência do sindicato, como frequentemente tem ocorrido. A determinação já está expressa na cláusula trigésima da Convenção, as empresas tem o dever de cumprir”, salienta.

Fonte: Assessoria de imprensa do Sindec – 11/05/2018

Agência Câmara Notícias

Murilo Souza

11/05/2018 – A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (09) o Projeto de Lei 1258/11, do deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que pretendia obrigar postos de combustíveis a incluírem a placa do veículo de cada cliente em todos os cupons e notas fiscais emitidos pelo estabelecimento.

O projeto rejeitado, que será arquivado, a menos que haja recurso ao Plenário, determinava ainda que o revendedor deveria entregar o cupom ao condutor do veículo mesmo que não tenha sido solicitado.

Relator no colegiado, o deputado Helder Salomão (PT-ES) concluiu pela não implicação orçamentária e financeira da proposta, mas recomendou sua rejeição por entender que a alteração não vai contribuir para aumentar o controle sobre o recolhimento de tributos e nem oferecer ao consumidor uma forma de protestar contra combustíveis adulterados, como pretendia o autor.

Salomão argumentou que o recolhimento de tributos relativos aos combustíveis não ocorre nas vendas a varejo (pontos de combustíveis), atingindo apenas produtores ou importadores ou, ainda, distribuidores e refinadoras, no caso do ICMS.

Ele acrescentou que a competência para exigir declarações, notas fiscais ou outras obrigações acessórias é do órgão de administração fiscal encarregado do tributo.

“No caso dos tributos federais, a capacidade de eliminar ou instituir obrigações acessórias é do ministro da Fazenda, não cabendo, portanto, incluir essa determinação em lei”, disse o relator.

O Globo

Danielle Nogueira e Carolina Brígido

11/05/2018 – Seis meses após a aprovação da reforma trabalhista, incerteza e polêmica dominam as decisões na Justiça do Trabalho. Juízes têm encontrado dificuldades para aplicar as novas regras e, quando as empregam, as sentenças caminham em direções diversas, por vezes contraditórias. A única certeza é que o número de processos trabalhistas caiu: em março, foram 147.291. Nos últimos dois anos, com exceção dos meses de janeiro e dezembro — historicamente menos movimentados — o número de novas ações ficou acima de 200 mil mensais.

Um dos pontos mais controversos é o pagamento das custas do processo e dos honorários dos advogados. Pela nova regra, o empregado que entrar com ação contra a empresa e perder poderá ter de arcar com as custas. Os chamados honorários de sucumbência serão de 5% a 15% do valor da ação ou da parte da ação negada. Por exemplo: se um trabalhador reivindica pagamento de 13º salário, férias e horas extras, e o juiz aceita as duas primeiras exigências e nega a última, o reclamante pode ter que usar o crédito das férias e do 13º para pagar 5% a 15% do valor reivindicado das horas extras negadas.

Uma decisão sobre essa questão era aguardada para ontem no Supremo Tribunal Federal (STF), mas o julgamento foi suspenso. Ao votar, o relator, Luís Roberto Barroso, concordou com a nova norma. Já Edson Fachin discordou. O ministro Luiz Fux pediu vista, adiando a conclusão do julgamento para data não agendada. Há 21 ações de inconstitucionalidade no STF sobre a reforma. A que trata de restrições à gratuidade das custas processuais foi a primeira que começou a ser votada.

Enquanto o STF não se manifesta, os juízes de primeira instância seguem orientações distintas. Para alguns, a nova regra se aplica a ações ajuizadas antes da reforma, como em um caso que ocorreu em Ilhéus, na Bahia. No primeiro dia de vigência da reforma, um empregado que pedia danos morais à empresa alegando ter sido assaltado pouco antes de sair de casa para o trabalho foi condenado a pagar 10% da indenização reivindicada porque o juiz considerou o pedido improcedente.

MAIOR QUALIDADE DOS PROCESSOS

Outros juízes que partilham desse entendimento têm encontrado dificuldades de aplicar a regra porque, antes da reforma, não havia a obrigação de explicitar o valor da causa na ação. Assim, não se sabe sobre qual montante incidiria a cobrança dos honorários advocatícios. Agora, todos os valores devem ser listados no processo.

Mesmo entre os juízes que avaliam que a regra deva ser aplicada apenas às ações ajuizadas após a reforma, não há unidade nas sentenças. A juíza titular da 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Claudia Pisco, por exemplo, tem isentado o trabalhador das custas em causas perdidas em primeira instância cujo valor é de até 40 salários mínimos.

— Nos juizados especiais cíveis, a lei prevê isenção até 40 mínimos. Então, por analogia, o mesmo pode ser aplicado na Justiça do trabalho — disse Claudia.

O presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) de São Paulo, Farley Roberto Ferreira, não vê problema na diversidade de decisões sobre o mesmo tema:

— Isso faz parte do amadurecimento da nova legislação.

A incerteza em relação à posição dos magistrados fez muitos trabalhadores desistirem de entrar com ações na Justiça do Trabalho. Para Carlos Eduardo Vianna Cardoso, da área trabalhista da Siqueira Castro Advogado, um dos efeitos da reforma será melhorar a qualidade das ações.

— Antes era comum o trabalhador jogar para ver o que conseguia. Essas aventuras estão limitadas agora, reina a polêmica nas decisões — disse Cardoso, para quem a situação só vai mudar quando houver revisão das súmulas do Tribunal Superior do Trabalho e os julgamentos no STF.

Uma força-tarefa da operação de Olho na Bomba fiscalizou nesta quinta-feira (10/5) 40 postos de combustíveis que operam em 24 cidades do Estado. Participaram da ação 80 agentes fiscais de renda de quatro Delegacias Regionais Tributárias da Fazenda: DRT-2 (Santos); DRT-4 (Sorocaba) e DRT-5 (Campinas) e DRT-16 (Jundiaí).

Os postos foram selecionados a partir de denúncias e cruzamento de informações da área de inteligência fiscal da Fazenda. Durante a operação, os agentes de renda realizaram a coleta de amostras de gasolina e etanol, em razão de fortes indícios de venda de combustível adulterado, além de conferir os dados cadastrais dos postos fiscalizados.

As amostras coletadas serão encaminhadas para análise no laboratório da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) para verificar se o combustível atende aos padrões exigidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Constatadas desconformidades no material recolhido, após análise feita pela Unicamp, o estabelecimento terá suas bombas lacradas e a inscrição estadual cassada, o que acarretará o encerramento das atividades do posto. Os sócios ficam impedidos de atuar no mercado de combustíveis pelo prazo de cinco anos, conforme previsto na Lei nº 11.929, de 12 de abril de 2005, e regulamentada pela Portaria CAT 28/05.

Vale lembrar que o estabelecimento pode ter a inscrição cassada antes mesmo da comprovação de possível desconformidade nos combustíveis, uma vez que não apresentou a documentação para a renovação de sua inscrição estadual (Portaria CAT 02/2011).

Confira as cidades onde se concentram os alvos da operação:
Delegacia Regional Tributária

Município

Alvos

DRT-2 – Santos

Cubatão

1

Guarujá

3

Itanhaém

1

Praia Grande

3

Santos

2

DRT – 4 – Sorocaba

Boituva

1

Piedade

1

Ribeirão Branco

1

Sorocaba

7

DRT 5 – Campinas

Araras

1

Campinas

5

Hortolândia

1

Paulínia

1

Santa Barbara d’Oeste

1

Valinhos

1

DRT-16 – Jundiaí

Atibaia

1

Bom Jesus dos Perdões

2

Braganca Paulista

1

Itatiba

1

Jarinu

1

Jundiaí

1

Mogi-Guaçu

1

Mogi-Mirim

1

Várzea Paulista

1

Total

40

Fonte: Sefaz

erminou sem acordo a sétima reunião de negociação salarial dos cem mil frentistas de SP, realizada ontem (10), no sindicato patronal Sincopetro, em São Paulo. A Federação Estadual da categoria ( Fepospetro), que unifica a negociação, ainda aposta na via do diálogo para fixar junto aos patrões ( Sincopetro, Resan, Regran e Recap) o entendimento de que a Lei da reforma trabalhista não pode ser usada para sacrificar direitos.
Na próxima semana, dirigentes da entidade e dos dezesseis sindicatos se reunirão para debater as estratégias de condução da tratativa.

A reunião está agendada para as 14h00 desta quinta-feira (10), no Sincopetro, sindicato que representa os patrões em conjunto com as entidades Resan, Regran e Recap. Será a sétima participação dos trabalhadores em tentar reajustar, com base na inflação do período, os salários e de impedir que a reforma trabalhista alcance os benefícios da Convenção Coletiva dos cem mil frentistas de SP com data-base em 1° de março. O desafio, a cargo da Comissão formada por sete sindicalistas e dois advogados, eleita entre os dirigentes das dezesseis entidades do estado, enfrenta a resistência dos patrões, que insistem em ajustar à nova Lei Trabalhista as atuais regras salariais, de trabalho e representatividade da categoria. Na última reunião, no dia 3 de maio, não houve nova oferta de reajuste salarial além do percentual de 1,16%, já recusado nos encontros anteriores, e o debate ficou no campo das questões:implantação da jornada 12hx36h sem salvaguarda de direitos, redução para 30 minutos do horário de almoço, e o fim da modalidade de pagamento de horas- extras de 100%, entre demais pontos da pauta de doze itens dos patrões. De acordo com Luiz Arraes, presidente da Federação Estadual dos Frentistas (Fepospetro), que unifica as negociações, o principal trunfo dos patrões, a nova Lei Trabalhista (13.467/17) colocada em vigor pelo governo de Michel Temer (MDB) em novembro de 2017 não tem legitimidade reconhecida pela Anamatra, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho. Ele destaca: “A Constituição Federal no que se refere aos direitos sociais, entre outros, é taxativa quanto ao conjunto de proteção de que devem dispor os trabalhadores”. Ao lembrar do histórico de vinte e seis anos da Fepospetro de jamais ter retrocedido em direitos ou em condições salariais, ele conta que entre a categoria já há dirigentes que defendem, na luta pela defesa desse legado, ações a partir de uma ampla campanha junto às bases, com o apoio das redes sociais e imprensa. O dirigente, no entanto, se diz esperançoso de que a saída se dê pela via do diálogo, e explica que a comissão tem a expectativa de que da reunião das 14h00 desta quinta-feira com os patrões provenha, finalmente, uma oferta em condições de ser levada aos trabalhadores. Luiz Arraes argumenta ainda ser do ponto de vista de que a negociação em São Paulo, o estado mais rico do país, incorpora importante simbolismo entre os sessenta sindicatos do Brasil e que por isso é “essencial que a Fepospetro e seus sindicatos filiados sigam como forte exemplo de luta no que se refere à valorização da categoria.”

*Assessoria de Imprensa da Fepospetro- Leila de Oliveira
Imagem: Janekelly

Entre os diversos benefícios destinados pelo Sinpospetro-Campinas aos seus associados está o serviço Jurídico Previdenciário, que oferece assistência e orientação para os associados obterem junto ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) os seguintes benefícios:

Assistência para aposentadoria por tempo de contribuição
Assistência para aposentadoria especial
Assistência para aposentadoria por idade
Orientação sobre auxílio-doença previdenciário
Orientação sobre auxílio-doença acidentário
Orientação sobre auxílio acidente
Assistência para auxílio reclusão
Assistência para pensão por morte
Orientação sobre pensão por morte acidentário
Atendimento

O plantão com as advogadas Dr. Maria Cristina Perez e Ester Cirino de Freitas funciona todas às quartas-feiras das 9h às 12h e das 13 as 17h
Consultas podem ser agendadas pelo telefone (19) 3234-6761 e (19) 3234-2447. É NECESSÁRIO QUE O TRABALHADOR APRESENTE A CARTEIRA DE ASSOCIADO E A DE TRABALHO, ALÉM DO ÚLTIMO CONTRACHEQUE.
O end. é Rua Regente Feijó, num 95, Centro, Campinas-SP

Aposentadoria Especial:
A aposentadoria especial, que dá direito à renda de 100% do salário-benefício, é respaldada pelo artigo 201, §1º da Constituição Federal, e pelas Leis 8.213/91 e 8.123/13. Entretanto, a Justiça do Trabalho segue sendo a esfera mais comum da disputa pelo benefício, devido à costumeira postura de rejeição adotada pelos peritos do INSS no que se refere à análise dos PPP´s – Perfil Profissiográfico Previdenciário-, bem como as falhas de preenchimento cometidas por alguns Postos de Combustíveis durante a emissão do documento, item fundamental para que se consiga comprovar a correlação entre insalubridade e a atividade desempenhada pelo trabalhador.

Dispensar funcionários logo depois de estabilidade pós-greve da categoria caracteriza ato discriminatório e conduta antissindical. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao decidir que cinco jornalistas demitidos por participarem de greve devem receber indenização no valor de R$ 15 mil cada.

O caso ocorreu em setembro de 2013, quando os funcionários do grupo Rede Brasil Amazônia (RBA) paralisaram as atividades durante oito dias. A greve acabou quando o sindicato da categoria e a empresa assinaram acordo coletivo de trabalho, que concedeu aos empregados garantia provisória no emprego até novembro do mesmo ano. Porém, no primeiro dia útil após o término da estabilidade, o empregador demitiu coletivamente os jornalistas que haviam participado ativamente da greve.

O juízo de primeiro grau considerou discriminatórias as dispensas, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA) afastou a condenação por entender que a empresa respeitou a norma coletiva, aguardando o prazo firmado.

Para a relatora do recurso no TST, desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, “ficou evidenciado que a dispensa dos substituídos decorreu da participação no movimento grevista, conduta antissindical do empregador que não se convalida com o simples fato de constar em cláusula coletiva previsão de garantia de emprego por determinado período após o término da greve”.

A relatora entendeu que ficou configurado o rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório. A votação foi unânime pela condenação das empresas integrantes do grupo RBA, a responder solidariamente pelo pagamento de R$ 75 mil, por danos morais. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

ARR 294-05.2014.5.08.0005

O Globo
09/05/2018 – Abastecer o veículo com etanol já é mais vantajoso do que a gasolina em quatro estados do país, de acordo com a variação do preço médio verificada no último levantamento feito pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), entre os dias 29 de abril e 5 de maio. Os estados com preço de etanol já é mais vantajoso do que a gasolina são: São Paulo, Goiás, Minas Gerais e Espírito Santo.

No Rio, porém, relação ainda está acima de 70%, o que ainda não compensaria a troca da gasolina pelo etanol. A conta geralmente usada para saber qual combustível é mais vantajoso leva em consideração que o etanol tem em média 70% do desempenho da gasolina. Por isto, no momento de calcular, o motorista deve multiplicar o preço da gasolina por 0,7. O resultado é o preço máximo que o etanol vale a pena.

Ao divulgar seu balanço, na terça-feira (08), a Petrobras informou que a venda de gasolina caiu 9%. Entre outros motivos, porque perdeu espaço para o etanol.

Para especialistas, nas próximas semanas, o etanol já deve se tornar mais vantajoso que a gasolina também no Rio de Janeiro. O executivo do Banco ABC Brasil pontua que o etanol pode ganhar competitividade frente à gasolina, por uma série de fatores. Leal aponta como primeiro deles o momento de safra da cana-de-açúcar.

— Essa tendência baixista no preço do etanol, por causa da safra, e um movimento de aumento da gasolina por conta das altas no petróleo e no câmbio, podem fazer com que o preço do etanol fique mais competitivo que a gasolina para abastecer o carro.

ALTA DA GASOLINA

O preço médio da gasolina vendida às distribuidoras, em igual período, teve variação de 10,3%. Saiu de R$ R$ 1,647 para R$ 1,817.

Já nos postos a nível nacional, no período em que o barriu de petróleo subia 12,28%, o preço da gasolina nas bombas do país também teve aumento: 0,18%. No período, o combustível derivado do petróleo saiu de R$ 4,217 para R$ 4,225.

Em igual período, o etanol apresentou o cenário inverso. O combustível derivado da cana-de-açúcar teve queda de 6,6% nos postos do Brasil. Saiu de R$ 3,055 para R$ 2,853.

Levando em consideração apenas o Estado do Rio de Janeiro, no período de seis de abril até cinco de maio, a gasolina subiu 0,4% nas bombas fluminenses, passado de R$ 4,698 para R$ 4,718. Já em relação ao etanol, na mesma base de tempo, a queda foi de 2%. O derivado da cana-de-açúcar foi de R$ 3,724 para R$ 3,648.
via O GLOBO