Com a resistência de juízes e procuradores às novas regras trabalhistas, as companhias têm demonstrado um maior receio de implementar parte das mudanças permitidas pela reforma.

A nova legislação passa a valer no dia 11 de novembro.

“A recomendação é que não haja mudanças abruptas. É importante que elas sejam discutidas com os sindicatos e atendam a requisitos formais de negociação, para facilitar uma eventual defesa no Judiciário”, afirma Maurício Guidi, do Pinheiro Neto.

A percepção é que o embate será inevitável, e que as regras demorem até cinco anos até que sejam assimiladas pelas companhias, diz ele.

A expectativa é que, ao menos em um primeiro momento, o número de ações aumente, segundo Flavio Pires, sócio do Siqueira Castro.

O trabalho intermitente é um dos pontos que não deverão ser aplicados no primeiro momento –ao menos até que haja uma regulamentação mais precisa do texto, diz o vice-presidente da FecomercioSP Ivo Dall Acqua Jr.

“É preciso fazer ajustes técnicos. Há algumas contradições que precisam ser esclarecidas pela medida provisória do governo. As empresas estão cautelosas”, afirma.

A implementação do banco de horas e da jornada 12 x 36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso) sem necessidade de acordo coletivo também não deverá ser adotada a princípio, de acordo com Carlos Augusto Pinto, do Sinhores (sindicato de hotéis, restaurantes e bares).

“É mais prudente que as empresas mantenham a negociação com os sindicatos.”

Parte das medidas consideradas menos polêmicas, ou que estão expressas de forma mais clara no texto da reforma, já será adotada.
É o caso da prevalência do acordo coletivo sobre a legislação em casos como negociação de jornada de trabalho.

“Mesmo que haja questionamentos, a lei é bastante clara quanto a isso”, afirma Pires, do Siqueira Castro.

Categorias cujos acordos coletivos foram revistos recentemente fizeram renovações provisórias, justamente para negociar, nos próximos meses, novos acordos que já contemplem as mudanças da reforma, diz Dall Acqua Jr.

“Isso ocorreu com categorias importantes como a dos lojistas e dos supermercados em São Paulo, que fizeram, em setembro, acordos com validade de seis meses.”

Outros pontos considerados menos controversos são o parcelamento de férias e a exclusão do período de transporte da jornada de trabalho, aponta Alexandre de Almeida Cardoso, do TozziniFreire.

A reação adversa dos magistrados, já era esperada, segundo Cássia Pizzotti, sócia do Demarest Advogados.

“Como já havia um discurso contra a reforma, e as mudanças não são tão drásticas, já não existia uma forte movimentação para implementar todas mudanças. O maior impacto é o desânimo, ainda maior, entre investidores.”

Via Folha de São Paulo

• 17/10/2017 – terça-feira

Deputado pelo PV paulista e dirigente da UGT (União Geral dos Trabalhadores), Roberto de Lucena critica a Portaria 1.129/2017 do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada segunda (16), modificando o conceito de trabalho escravo e as regras de publicação da Lista Suja.

Nesta terça (17), ele ingressou com Projeto de Decreto Legislativo que visa tornar sem efeito a medida do governo. Ele falou no começo da noite de hoje (terça) com a Agência Sindical.

As razões de Roberto Lucena:
Retrocesso – “Enquanto parlamentar, não posso concordar com esse retrocesso. Já solicitei para esta quarta audiência com o ministro do Trabalho, Rogério Nogueira, a fim de expor as alegações a favor da continuidade do combate ao trabalho escravo e pela divulgação da chamada lista negra do trabalho escravo”.

UGT – “Na condição de vice-presidente da UGT, Central que tem posição firme pela garantia do trabalho decente, não poderia me omitir. Nossa Central repudiará, sempre, qualquer iniciativa que venha facilitar abusos, trabalho análogo à escravidão e afetar, de alguma forma, a dignidade dos trabalhadores”.

Sindicalismo – “Não tenho dúvidas de que as Centrais apoiarão a iniciativa. De todo modo, a partir desta quarta, farei contato com as demais, que, certamente, se somarão a todas as ações que visem impedir esse tipo de retrocesso”.

Projeto – “Meu projeto, após passar por uma comissão técnica, poderá ir a voto no plenário. Farei esse apelo às lideranças partidárias no sentido de que a matéria tramite com a rapidez que se faz necessária”.

Suspensão – “O próprio ministro do Trabalho pode editar nova Portaria suspendendo os efeitos danosos da 1.129. Este, aliás, será meu pleito a ele na audiência”.

Mais informações – Deputado Lucena (PV) – Telefone: (61) 3215.5235.
Via Agência Sindical

A Dra. Vânia Boscolo: novo desafio
À frente de quase cinco mil trabalhadores em Postos de combustíveis, o Sinpospetro-Campinas/SP, um dos primeiros sindicatos dos frentistas, completa hoje, 18 de outubro, vinte e cinco anos de fundação, e acaba de anunciar projeto que amplia os serviços e duplica de tamanho o consultório Odontológico que mantém há 15 anos em sua sede.
“Novos profissionais e mais opções de atendimento são mudanças já implementadas, e, até o final de ano, inauguramos um outro ambulatório, de funcionamento diário e exclusivo para procedimentos de Higiene Bucal, anuncia Francisco Soares de Souza, presidente do sindicato, sobre as melhorias do serviço, ao qual tem direito o trabalhador associado da entidade e seus dependentes. Passa a cuidar da nova área odontológica a Dra. Vânia Boscolo, dentista há vinte anos em Campinas/SP, e cujo consultório já atua há tempos em parceria com o sindicato. Ela avalia que a entidade ao promover acesso à saúde também possibilita melhor qualidade de vida ao trabalhador “Problemas bucais aparentemente simples, se não tratados no início podem evoluir para doenças graves, inclusive do coração, como endocardite” alerta.
Novos atendimentos: Atualmente, cerca de cinquenta pessoas são atendidas por mês no consultório dentário do sindicato, que é climatizado e oferece os serviços de extração, limpeza, remoção de tártaro, restauração, clareamento, aplicação de flúor, controle de placa bacteriana e, a partir de agora, Periodontia (doenças da gengiva) .Para tratamentos como canal, colocação de prótese, entre outros, a entidade através de parceria viabiliza condições acessíveis de preço.
Reconhecimento: Para o frentista Robson S. Duarte, de 32 anos, que faz há um mês tratamento dentário no sindicato, além da pontualidade e boa acolhida médica, a gratuidade do serviço faz a diferença: “Se fosse pagar (pelo serviço) num consultório particular eu iria gastar uns R$ 600 reais”, calcula.
A Dra. Luisiana Dadalt: Parceria

Além da função principal: Para o presidente do Sinpospetro-Campinas, Francisco Soares de Souza, é função dos Sindicatos procurar ir além da sua obrigação de proteger os direitos do trabalhador : “A classe operária pouco pode contar com o Governo nas questões de saúde. Não fossem os sindicatos a assumir essa e outras funções de cunho social, muitos trabalhadores e suas famílias estariam relegados ao completo abandono”, analisa.

Novo horário: Passará a valer a partir da próxima terça-feira, dia 31, a nova agenda de atendimento do consultório odontológico do Sinpospetro – Campinas.

Confira os dias e horários de atendimento:

Às terças –feiras, das 9 às 12 horas
Às quartas-feiras, das 14 às 17 horas
Às quintas-feiras, das 9 às 12 horas, e das 14 às 17 horas
Ás sextas-feiras, das 9 às 14 horas

Agendamentos de consultas podem ser feitos através do telefones : (19) 3234-6761.

As informações estão também disponíveis no site da entidade, no end. www.sinpospetrocampinas.com.br

*Assessoria de Imprensa Sinpospetro Campinas – Leila de Oliveir

As mudanças propostas pela nova legislação trabalhista, que entra em vigor no dia 11 de novembro, vão diminuir a qualidade de vida do brasileiro e fazer com que os trabalhadores adoeçam mais rápido. Para o Juiz do Trabalho de Jundiaí (SP), Jorge Souto Maior, a Reforma Trabalhista passa como um trator em cima das normas de higiene, saúde e segurança do trabalho.

A supressão do intervalo intrajornada, a liberação da mulher gestante ou lactante para trabalhar em ambiente insalubre, o trabalho intermitente, o banco de horas, a jornada 12 x 36 entre outros itens da Lei 13.467 da Reforma Trabalhista, ameaçam a saúde do trabalhador brasileiro. Para o Juiz do Trabalho de Jundiaí (SP), Jorge Souto Maior, a nova legislação, além de retirar direitos propõe uma regressão das relações de trabalho contrariando os princípios do direito do trabalho. Ele cita que, além de ser inconstitucional, a lei se contradiz em vários pontos eliminando o entendimento sobre as normas de higiene, segurança e saúde no ambiente laboral.

O magistrado acrescenta que ao mesmo tempo em que proíbe alterações na Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo com relação as normas de higiene, segurança e saúde, a lei determina que as regras não alcançam a legislação sobre a duração da jornada e do intervalo. Segundo Jorge Souto Maior, a limitação da jornada de trabalho se faz necessária e está diretamente ligada à preservação da saúde no ambiente de trabalho. Para ele, não há política de segurança e saúde no ambiente de trabalho sem a limitação da jornada. O juiz frisa que a reforma feita para aumentar os lucros do capital financeiro internacional, por meio da exploração da mão de obra, não mexe apenas no bolso do trabalhador, mas sobretudo, afeta a sua saúde.

A nova lei determina que a supressão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais implica o pagamento de natureza indenizatória apenas no período suprimido, com acrescimento de 50% da hora normal de trabalho. O juiz considera que o efeito é mínimo para as empresas que cometam o ato ilícito e não preservam a saúde dos trabalhadores. “Se o intervalo intrajornada não for cumprido a empresa terá uma pequena punição econômica. Se a ilegalidade é parcial a condenação será parcial”.

HORAS EXTRAS

Para o juiz, o banco de horas, que é um mal do século passado, avança na nova era e ameaça a condição humana da classe trabalhadora:

Trabalhar com o sistema de banco de horas é um desastre. Qual a quantidade de horas que o trabalhador tem além das horas extras? Se no final do contrato o banco de horas não for compensado, as horas extras serão pagas sem juros, sem correção monetária e sem multa.

Jorge Souto Maior condena a permissão para negociar coletivamente a extensão da jornada de trabalho em ambientes insalubres. Para ele, essa questão é jurídica e qualquer prorrogação deve ser mediada com autorização das autoridades competentes.

O juiz diz que a nova lei defende a ampliação da jornada de trabalho e as possibilidades de exploração da mão de obra, sem o devido pagamento das horas suplementares trabalhadas, com o argumento de que essas medidas vão gerar emprego. Para ele, a lei é contraditória, já que a estratégia jurídica leva em conta a redução da jornada de trabalho de quem está inserido para empregar mais.

ENFRAQUECIMENTO

Ele afirma que é possível perceber uma tentativa da lei de destruir a ação sindical ao incentivar as negociações individuais. “Os trabalhadores são colocados na perspectiva de concorrer entre si. A lei cria uma cultura predatória. Se o trabalhador aceita essas condições individuais prejudiciais do ponto de vista do coletivo, ele ganha a possibilidade de promoção e fica mais perto do chefe. Os demais trabalhadores que recusarem a proposta serão pressionados e correm o risco de serem demitidos. Essa selvageria fere o princípio básico do direito ao trabalho”, finaliza.

LEGISLAÇÃO

Jorge Souto Maior acha que a Reforma Trabalhista não pode ser encarada com naturalidade, tendo em vista que o processo foi aprovado em tempo recorde e sem debates com a sociedade. Para o juiz, a lei surgiu como uma avalanche no mundo jurídico com efeito de ruptura democrática: A lei patrocinada pelos grandes conglomerados foi elaborada entre quatro paredes para deixar a classe trabalhadora de joelhos.

O magistrado cobra da classe operária uma autocrítica pela sua inércia e por não ter resistido aos ataques do poder econômico. O juiz acredita que com a entrada da lei em vigor a ficha vai começar a cair e os trabalhadores, então, vão ficar horrorizados. “A classe trabalhadora precisa fazer uma autocrítica por não perceber o momento histórico e por não ter lutado para defender a democracia no país”, conclui.

*Estefania de Castro, assessoria de imprensa Fenepospetro

AMBIENTE NOCIVO
Aposentadoria especial impede permanência no mesmo emprego
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16 de outubro de 2017, 10h28
Uma vez beneficiada pela aposentadoria especial, a pessoa não pode permanecer no mesmo emprego, pois o objetivo da lei que reserva regras diferenciadas de previdência a algumas profissões é preservar o trabalhador do ambiente nocivo.

Assim entendeu, por unanimidade, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho ao rejeitar embargos de um eletricitário da Copel (companhia de energia do PR), que pretendia anular a rescisão contratual decorrida da concessão de aposentadoria especial.

A decisão foi fundamentada na jurisprudência da subseção no sentido de que a aposentadoria especial — concedida em função do trabalho em condições prejudiciais à saúde — acarreta a extinção do contrato por iniciativa do empregado.

O eletricitário atuou na empresa por 30 anos, e ao obter a aposentadoria especial pelo INSS seu contrato foi rescindido. Na reclamação trabalhista, pediu a nulidade da rescisão contratual. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região deferiu o pedido, por entender que a aposentadoria, mesmo especial, não implica a extinção do contrato de trabalho.

Em recurso ao TST, a Copel argumentou que o empregado que se aposenta na área de risco não pode continuar exercendo a mesma função pela qual se aposentou. Sustentou ainda que não seria obrigada a mudar o empregado de função, e que a sua realocação em outro cargo seria medida de constitucionalidade duvidosa, devido à exigência de concurso público.

O recurso foi examinado inicialmente pela 3ª Turma, que deu razão à empresa. O relator, ministro Alberto Bresciani, lembrou que a aposentadoria especial visa proteger o trabalhador de condições deterioradas do seu ambiente de trabalho. Assim, a contagem diferenciada do tempo de serviço somente se justifica em razão da não continuidade do trabalho.

“Se o objetivo da lei é preservar o trabalhador do ambiente nocivo, não podemos admitir que a mesma lei seja interpretada para mantê-lo no ambiente nocivo”, assinalou.

No julgamento dos embargos do trabalhador à SDI-1, o relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, destacou que a subseção já firmou entendimento no sentido de que a concessão da aposentadoria especial acarreta a extinção do contrato de trabalho.

Esse precedente explica que a lei, “por razões óbvias” relacionadas à preservação da integridade do empregado, veda categoricamente a sua permanência no emprego após a concessão, ao menos na função que justificou a condição de risco à saúde, sob pena de automático cancelamento do benefício. Assim, o relator concluiu que a decisão da Turma está em harmonia com a jurisprudência da SDI-1, e negou provimento aos embargos do empregado.

E-ARR 607-93.2010.5.09.0678

Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2017, 10h28

Parceria a Federação dos Frentistas de São Paulo (Fepospetro ) com a Procuradoria do Trabalho de Bauru/SP, campanha “ Benzeno não é flor que se cheira” teve lançamento realizado no Sinpospetro-Campinas/SP, na última terça-feira (10), quando reuniu cerca de cem pessoas

Com início programado para as 10 horas, na sede da Fepospetro, em São Paulo, a reunião convocada por Luiz Arraes, presidente da entidade, vai debater com os dirigentes dos dezesseis sindicatos filiados a próxima etapa da campanha “ Benzeno não é flor que se cheira”. Abrangente aos cem mil trabalhadores do Estado, a campanha prevê quinze meses de atividades de divulgação através de diversos tipos de materiais, incluindo 12 outdoors, de medidas preventivas ao benzeno, substância cancerígena presente nos combustíveis.

O plano, segundo Luís Arraes, é alinhar o conteúdo programático da campanha às normas da nova Portaria do Benzeno ( anexo II da NR 9),que começou a valer em 22 de setembro de 2017.

Resultado da luta dos frentistas de todo o país para reduzir o risco de contaminação por benzeno e garantir mais segurança à saúde do trabalhador, o anexo de 14 itens traça mudanças a serem implantadas de forma gradativa nos 39 mil postos de combustíveis do país. Uma das mais importantes, já em vigor, é a proibição em todo o país do costume de abastecer o veículo após o acionamento da trava de segurança das bombas, que devem estar equipadas com bico automático. Também está proibida a prática de transferência de combustíveis com o uso de mangueira e sucção oral, a utilização de de flanelas e panos para a contenção de respingos, entre outras. Leia aqui a Portaria na íntegra

“É impossível o trabalhador agir diante daquilo que ele pouco conhece, por isso queremos nesta campanha divulgar de forma clara todas essas mudanças” , explica Arraes,
que também lidera a comissão da Campanha formada por Raimundo Nonato de Souza, secretário-geral do Sinpospetro-Campinas-SP e membro da Comissão Nacional do Benzeno (CNPBz), Vanderlei Roberto dos Santos, secretário-geral do Sinpospetro de São Paulo, Antonio Marco dos Santos, presidente do Sinpospetro de São José do Rio Preto-SP, e Sueli Camargo, presidente do Sinpospetro de Sorocaba-SP.

Assessoria de Imprensa da Fepospetro- Leila de Oliveira

Com a mediação do Ministério Público do Trabalho (MPT), foi selado acordo para devolução de recursos do imposto sindical que não foram repassados pelo governo federal para as centrais sindicais, federações e até alguns sindicatos. Os valores ficaram retidos devido à ocorrência de erros no preenchimento de códigos identificadores das entidades de representatividade, o que fez com que os recursos recolhidos permanecessem em conta específica do Ministério do Trabalho, resultando no resíduo requerido pelas centrais sindicais.

Na audiência, realizada em 5 de outubro, na sede do MPT, em Brasília, foi firmado um termo de mediação assinado por sete centrais sindicais, Ministério do Trabalho, Caixa Econômica Federal (CEF), Advocacia-Geral da União (AGU) e MPT. Representando as centrais na audiência, Paulo Pereira da Silva, da Força Sindical; Lourenço Prado, da UGT; Quintino Severo, da CUT; Alvaro Egea, da CSB, e José Calixto Ramos, da Nova Central.

Um dos pontos acordados é o compromisso do Ministério do Trabalho de fazer, junto com a CEF, o levantamento dos valores que não foram repassados para as entidades sindicais. O primeiro ato será a revogação de uma portaria que paralisou a tramitação de cerca de 500 processos de restituição. O montante da dívida ainda será apurado pelo ministério, mas, pelo acordo, as centrais concordaram em destinar 15% do total para ações de combate ao trabalho escravo e ao trabalho infantil.

CENTRAIS COBRARAM GOVERNO
Ao identificar a retenção de parte da contribuição sindical devida pelo governo federal, entre 2008 e 2015, as centrais procuraram o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, para cobrar a dívida e também o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, para mediar a negociação entre os sindicalistas e o governo. Fleury conversou com Nogueira e marcou a primeira audiência de negociação na última semana de setembro.

A previsão é de que os primeiros valores sejam identificados nos próximos 30 dias. Quando identificados, os beneficiários do saldo residual receberão os valores devidos; quando não identificados, os recursos deverão ser divididos proporcionalmente entre as entidades de representação. As centrais e entidades sindicais que aderirem ao acordo, também se comprometem a não buscar reparação civil e criminal dessa dívida na Justiça.

Em nome do MPT e da sociedade, o procurador agradeceu a disposição das centrais de abrir mão de 15% do total a que terão direito, em prol da fiscalização do trabalho escravo e infantil. Mesmo sem informações precisas a respeito do montante, Fleury acredita que os valores sejam significativos.

O ministro do Trabalho anunciou a formação de um Grupo de Trabalho (GT) que será responsável pela edição de uma portaria contendo os ritos para providenciar a aferição de recursos e a devida destinação. O GT será integrado pelas centrais sindicais, junto aos técnicos do Ministério do Trabalho, CEF e AGU. O dia 28 de outubro foi definido como data para a publicação da portaria.

A reforma trabalhista vai mudar a relação do trabalhador com o tempo em diversos aspectos – férias, horas in itinere, carga horária, intervalo intrajornada, tempo à disposição do empregador e flexibilidade de jornada. O que antes era contabilizado como jornada e poderia até mesmo resultar em hora extra, com a mudança na regra não será mais a partir de novembro. É o caso do tempo à disposição do empregador.

O advogado Antônio Queiroz Júnior explica que hoje todo o tempo em que o funcionário estava à disposição do patrão era tido como jornada de trabalho, mesmo que ele não estivesse, de fato, trabalhando, ou seja: bastava estar no local de trabalho. Como na hora do cafezinho antes de começar o expediente ou naqueles minutos a mais no fim do dia para esperar a chuva passar antes de ir embora. A ideia era que se seu chefe precisasse, você estaria disponível. “Isso está previsto no artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT”, diz.

E se por causa do tempo a mais o trabalhador excedesse sua jornada, recebia como hora extra ou os minutos eram contabilizados no banco de horas.

Só que isso está com os dias contados. Segundo o novo texto, o empregado que, por sua vontade, buscar proteção, seja por receio de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como entrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares não está à disposição do empregador.

PERCURSO- Outra mudança relativa ao tempo se refere às horas in itinere – que é o tempo de deslocamento do trabalhador até o seu local de trabalho e para o retorno, desde que o local seja de difícil acesso ou não servido por transporte público, e o empregador forneça a condução. Nessa situação, o tempo gasto era considerado jornada. “Com a reforma, esse dispositivo deixa de existir”, observa o professor de direito do Ibmec/MG Flávio Monteiro.

A previsão das horas in itinere está contemplada no parágrafo 2º do artigo 58 da CLT e consolidada pela Súmula 90, do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O professor observa que, se o tempo de percurso e as horas efetivamente trabalhadas excedessem a jornada normal, o excesso era remunerado como hora extra. Só que, a partir de novembro, a jornada agora irá começar na hora em que o funcionário inicia suas atividades.

JORNADA-O limite máximo da jornada mudou, alerta o professor de direito do Ibmec/MG Flávio Monteiro. Ele explica que as empresas podem contratar trabalhadores para jornadas de 12 horas, com a obrigação de conceder intervalo de 36 horas antes do retorno à empresa. “O limite máximo atual de horas trabalhadas para as jornadas semanal (44 horas) e mensal (220 horas) segue inalterado”, diz.

A jornada 12X36 já existe para algumas categorias profissionais, como na área da saúde. Com a reforma, ela pode ser utilizada por qualquer setor, desde que mediante acordo individual escrito ou acordo coletivo de trabalho.

MUDANÇAS NA TROCA DE UNIFORME-O tempo gasto para a troca de uniforme era considerado, antes da reforma, como jornada, explica o professor do Ibmec/MG Flávio Monteiro. “O profissional pode sair de casa já uniformizado. Ele pode até trocar na empresa, mas não será jornada”, diz.

Ele ressalta que há exceções, quando houver a obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. “Nesse caso, continua sendo parte da jornada”, diz. Monteiro frisa que vigilantes, por exemplo, não podem andar fardados, e que há empresas que, por questão de segurança do trabalhadores, que têm contato com agentes químicos ou biológicos, exige o uniforme.

Já para as férias, a mudança é a possibilidade de dividi-las em até três períodos, mediante negociação entre empregado e empregador. O professor observa que com a reforma é possível ter o banco de horas semestral, negociado entre as partes. “É só uma alternativa, mas continua mantido o banco de horas de um ano, através de norma coletiva”, diz.O Tempo

A recuperação judicial não impede que empresas paguem obrigações trabalhistas, uma vez que a atividade econômica permanece em continuidade. Assim entendeu a 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) ao determinar que uma fabricante de eletrodomésticos pague multas por ter atrasado repasses a uma ex-funcionária.

A empresa havia sido condenada em primeiro grau por ter descumprido dois dispositivos da CLT (artigos 467 e 477) que exigem o pagamento de indenizações e das verbas rescisórias que são incontroversas.

Em recurso, a ré alegou que só deixou de quitar os valores dentro dos prazos legais porque na mesma época estava entrando em recuperação judicial: assim, qualquer repasse deveria aguardar a aprovação do plano pela assembleia de credores.

Já relatora do recurso ordinário, desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira, rejeitou os argumentos. Ela disse que só massas falidas ficam isentas das multas fixadas nos artigos 467 e 477 da CLT, conforme a Súmula 388 do Tribunal Superior do Trabalho.

Segundo a relatora, a recuperação em nenhum momento “obsta a quitação de obrigações trabalhistas, uma vez que a atividade econômica permanece em continuidade e a empresa devedora não fica privada da administração da empresa”.

A regra, afirma, é expressa no artigo 49, parágrafo segundo, da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência. O voto foi seguido por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-15.

0001546-43.2013.5.15.0018
via CONJUR

O braço-de-ferro entre empresas e sindicatos nas negociações de reajuste de salário teve uma reviravolta nos últimos anos: o percentual de categorias com aumento acima da inflação diminuiu drasticamente nos últimos cinco anos.

Em 2011, 87% das categorias conseguiram aumento além da inflação. Já em 2016, somente 18% dos trabalhadores conquistaram reajustes além da variação natural dos preços. Isso quer dizer que menos trabalhadores tiveram aumento real.

O patamar de 2016 representa um empate com 2003, pior resultado da série histórica de 21 anos analisada pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos).

Já as categorias que chegaram no fim da negociação com um aumento menor que o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), ou seja, perdendo para a inflação, saltaram de 6%, em 2011, para 44% no ano passado.

Os dados do primeiro semestre de 2017, que serão divulgados nos próximos dias, apontam para um crescimento das categorias com reajuste acima da inflação, mas a justificativa não é tão animadora.

“Muitas delas terão um reajuste maior que a inflação, porém sem chegar a um índice satisfatório. Em 2016, a inflação chegou a 10% ou mais, dependendo do mês. Mas em 2017 ela caiu para 5% e 4,5%. As categorias com data-base em setembro, por exemplo, pegaram o INPC acumulado em 1,73%”, disse José Silvestre, coordenador de relações sindicais do Dieese.

Reforma trabalhista

Para Silvestre, as regras da reforma trabalhista que vão entrar em vigor no mês de novembro devem impactar bastante na dinâmica das negociações salariais.

“A reforma traz dificuldades adicionais às negociações. Embora ainda não estejam em vigor, já há uma pressão das empresas para as negociações terem como referência a nova legislação. A reforma que foi aprovada afeta as relações de trabalho, as negociações coletivas, a forma de contratação, restringe o acesso dos trabalhadores, de forma gratuita, à Justiça do trabalho e afeta também a organização sindical na medida em que acaba com a obrigatoriedade do imposto sindical”, explica.

O economista do Dieese prevê um cenário de enfraquecimento ainda maior do poder de barganha dos trabalhadores nas negociações.
“Quando o sindicato faz uma convenção coletiva, ela é uma espécie de um grande guarda-chuva que abarca toda a categoria. É uma negociação sobre um patamar mínimo de pisos e direitos. Com a nova legislação isso deixa de existir e a negociação pode ser feita com critérios abaixo desses limites mínimos”, disse.

Pior ano e 2018

No pior ano das negociações trabalhistas, em 2003, segundo o Dieese, foram 18,8% dos acordos acima da inflação, 22,8% igual a inflação e 58,4% abaixo do INPC.

“Em 2018, a luta será ainda maior com a nova lei trabalhista. Além de lutarmos por aumento salarial, vamos ter de negociar muito para impedir a retirada de direitos”, afirma o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Juruna.

Acima da média

Este ano, a categoria dos bancários não teve uma campanha nacional unificada de reajuste. O acordo, firmado em 2016, teve validade de dois anos.

Em 2016, a categoria recebeu reajuste de 8% e abono de R$3.500. O vale-refeição e o auxílio creche-babá foram reajustados em 10%, e o vale-alimentação em 15%.

Para 2017, na data-base de 1º de setembro, ficou combinado a correção integral no INPC acumulado e mais um aumento real de 1% em todos os salários e demais verbas.

Nos últimos 14 anos, entre 2004 e 2017, os bancários conseguiram aumento real acumulado de 20,28% nos salários e de 41,6% no piso
Via Portal R7

O Sindicato dos Frentistas de Campinas manifesta profundo pesar pela morte Cláudio Cavalheiros, frentista de um Posto de Combustíveis em Campinas, às 23 horas deste sábado, dia 7, em Hortolândia/SP, em circunstâncias ainda não esclarecidas. Claudio, além de frentista era formado em artes marciais e chegou a exercer a atividade na academia do sindicato. O Sinpospetro-Campinas repudia mais essa violência perpetrada contra um frentista e que afeta toda a categoria.
Aos familiares manifestamos nossos mais sinceros sentimentos.
Representantes da entidade acompanharam na tarde deste domingo (8) o velório do corpo do trabalhador Cemitério da Saudade de Sumaré/SP,local onde ocorrerá o enterro, programado para acontecer as 8 horas da manhã desta segunda-feira (9).

Abrangente aos dezesseis sindicatos dos frentistas de São Paulo e aos cem mil trabalhadores do Estado, ação de quinze meses vai promover diversas atividades de prevenção à exposição ocupacional ao benzeno, substância química e cancerígena presente nos combustíveis

Promovida pela Federação Estadual dos Frentistas – Fepospetro – em parceria com a Procuradoria do Trabalho do município de Bauru-SP, a campanha “ Benzeno não é Flor que se Cheire” será lançada no sindicato frentistas de Campinas a partir das 9 horas da manhã do dia 10 de outubro, mês da Luta Nacional contra a exposição ao Benzeno celebrada no dia 5.

É esperado para o evento público participante de aproximadamente cento e vinte pessoas, entre os quais Procuradores do MPT-SP, dirigentes dos frentistas de diversas partes do país e sindicalistas de outras categorias, além de autoridades políticas. O evento trará uma palestra sobre nova Portaria do Benzeno com Arline Sydneia Abel Arcuri, pesquisadora da Fundacentro de São Paulo, entidade apoiadora do evento juntamente com o Cerest.
Durante a solenidade, o secretário de Saúde da Fepospetro e dirigente do Sinpospetro- Campinas, Raimundo Nonato de Souza (Biro), fará um balanço das atividades de prevenção ao benzeno desenvolvidas de forma permanente, pelo sindicato, em conjunto com o Sindimed – Sindicato dos Médicos de Campinas e Região.
Será também apresentado pelo presidente da Fepospetro e membro da comissão organizadora, Luiz Arraes, o cronograma da campanha, o qual prevê, ao longo de quinze meses, a produção e distribuição de cem mil cartilhas e de milhares de camisetas e adesivos, além da realização de palestras e seminários. O calendário inclui também a produção de vídeos para redes sociais, peças para a web e a instalação de 12 outdoors em rodovias , fazendo-se em todos esses materiais menção ao acordo com o MPT.

Serviço:
Lançamento da campanha “Benzeno não é flor que se cheire”
Data: 10 de outubro de 2017
Horário: das 9 às 13 horas
Local: Sinpospetro Campinas/SP
Endereço: Rua regente Feijó, n. 95 – centro- Campinas/SP
Informações: 11- 5084-5591

Assessoria de imprensa / Leila de Oliveira

Via FENEPOSPETRO –
Dirigentes da Federação Nacional dos Frentistas (FENEPOSPETRO) participaram nesta quarta-feira (4), em Brasília, de debates com juristas sobre as consequências da Reforma Trabalhista. Para os magistrados, a desigualdade e a pobreza vão aumentar com a nova lei.

Chegou a hora do trabalhador e do povo brasileiro decidirem qual o seu papel na história do país. Nesse momento de ruptura democrática é preciso decidir de que lado se quer ficar. O questionamento foi feito pelo Juiz do Trabalho de Jundiaí (SP), Jorge Souto Maior, nesta quarta-feira (4), em Brasília, durante o Seminário “Reforma Trabalhista-Impactos da lei e ações para o seu enfrentamento”, organizado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC). Ele pediu que todas as pessoas sérias do país, independente de posicionamento político, rejeitem a violência em que se constituiu o advento e o conteúdo da Lei 13.467, também conhecida como Reforma Trabalhista. Para o magistrado é essencial que fique registrado na história os nomes dos responsáveis pela afronta à Constituição Federal e aos direitos dos trabalhadores.

Jorge Souto Maior disse que a Reforma Trabalhista não pode ser encarada com naturalidade, tendo em vista que o processo foi aprovado em tempo recorde e sem debates com a sociedade. Para o juiz, a lei surgiu como uma avalanche no mundo jurídico com efeito de ruptura democrática:

A lei patrocinada pelos grandes conglomerados foi elaborada entre quatro paredes para deixar a classe trabalhadora de joelhos.

O magistrado cobrou da classe operária uma autocrítica pela sua inércia e por não ter resistido aos ataques do poder econômico. O juiz acredita que com a entrada da lei em vigor a ficha vai começar a cair e os trabalhadores, então, vão ficar horrorizados. “A classe trabalhadora precisa fazer uma autocritica por não perceber o momento histórico e por não ter lutado para defender a democracia do país”, finalizou.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa, condenou a Reforma Trabalhista e disse que a lei é uma fraude para o mercado de trabalho. Ele discorda da tese de que a lei vai gerar novos empregos. Isso é uma propaganda enganosa do governo, pois o trabalho formal vai diminuir. A lei vai promover a demissão de vários trabalhadores que serão recontratados como terceirizados. Ângelo da Costa disse que a Reforma Trabalhista legalizou tudo que era irregular no mercado de trabalho no Brasil. Para ele, a lei vai dificultar o acesso do trabalhador à aposentadoria.

O Procurador-Geral do Trabalho do Rio Grande do Sul, Paulo Juarez Vieira, denunciou que mesmo ocupando o terceiro lugar no mundo em acidentes de trabalho, esse índice ficará ainda mais crítico com a Reforma Trabalhista. De acordo com ele, a lei não tem medida de prevenção de risco e ainda limita em valores baixos a indenização que a empresa terá que pagar em caso de acidente. Ele enfatizou que os defensores da Reforma fazem questão de dizer que o piso nacional não sofrerá redução. O jurista alerta, no entanto, que tudo isso é um engodo, já que abre espaço para a redução do salário com a criação do trabalho intermitente ou teletrabalho. Paulo Juarez frisa que nessas duas situações o trabalhador, com certeza, vai ganhar menos que o mínimo.

O presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT), Roberto Arruda Pinto, foi duro ao falar da desigualdade no país e frisou que a terceirização vai precarizar a mão de obra e aumentar o risco de acidente de trabalho. A terceirização promoverá a dispersão dos trabalhadores o que vai dificultar, ainda mais, a organização sindical.

O presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Roberto de Figueiredo Caldas, criticou a desigualdade na distribuição de renda no Brasil. Ele disse que os sindicalistas devem lutar pelo direito humano do trabalho, tendo em vista que a América Latina, apesar de não ser a região mais pobre do planeta é a mais desigual.

DIREITO DO TRABALHO

O Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Maurício Godinho Delgado, afirmou que não existe democracia sem direito do trabalho, daí a importância do direito do trabalho nas suas três vertentes: direito individual; coletivo e processual do trabalho. Para ele não há mercado econômico forte sem o direito do trabalho forte. Ele afirmou que a Reforma Trabalhista vai acabar com a seguridade social e também reduzir a rentabilidade do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS), levando-se em conta que os contratos de trabalho sofrerão duros cortes com a entrada da nova lei em vigor. O magistrado acrescentou que a lei descaracteriza as parcelas salariais com diversos dispositivos como por exemplo, o trabalho intermitente. Ele acredita que isso vai reduzir o patamar de ganho do trabalhador, e, consequentemente, o custeio da seguridade social.

Não há como manter a seguridade social, com essa estratégia de descaracterizar o salário. A população perde das duas maneiras. Sem seguridade social não há como falar em estado democrático de direito, bem-estar social e justiça social. Dos 205 milhões de habitantes, provavelmente mais de 195 milhões precisam da seguridade social.

O Ministro do TST disse que o grande desafio do sindicalismo agora é barrar a Lei 13.467 que pode transformar o sindicado em adversário do trabalhador. A lei prevê a redução de direitos e os sindicatos terão que se unir a categoria para se impor, impedir o retrocesso e não servir ao capital. A lei não tem interesse em aperfeiçoar o sistema, mas de enfraquecer o movimento sindical com o fim do custeio.

Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), Guilherme Guimarães Feliciano, há muita inconstitucionalidade e infelicidades na Reforma Trabalhista. A lei pode ser infeliz, mas não se pode legislar de forma inconstitucional ferindo as Convenções internacionais como as que foram aprovadas no Congresso Nacional e promulgada pelo poder executivo.

UNIÃO

Mais de 700 sindicalistas de todo país do setor de comércio participaram, nesta quarta-feira (4), do primeiro dia do evento. Os dirigentes dos trabalhadores de postos de combustíveis e lojas de conveniência das regiões Nordeste, Sul, Sudeste e Centro-Oeste também estiveram presentes ao seminário. Os presidentes das Federação Nacional dos Frentistas (FENEPOSPETRO), Eusébio Pinto Neto e da Federação dos Frentistas do Estado de São Paulo (FEPOSPETRO), Luiz Arraes lideraram os sindicalistas da categoria.

Os trabalhos desta quinta-feira (5), são abertos somente para os advogados trabalhistas, representantes do Ministério Público do Trabalho e magistrados do trabalho. Eles debaterão os principais pontos da Reforma Trabalhista e vão elaborar uma minuta de luta para o movimento sindical.

AÇÕES

Ao abrir o evento, o presidente da CNTC, Levi Fernandes Pinto, lembrou que os comerciários são pioneiros nas lutas sociais no país e que, neste momento, estão prontos para o confronto. Ele cobrou a união dos sindicalistas para vencer a batalha contra a Reforma Trabalhista. Levi Fernandes pediu que os debates se transformem em bandeiras e ações concretas, nas quais a força do trabalho seja sempre soberana frente aos abusos do setor empresarial. “É preciso ter consciência da importância de cada passo na busca da garantia e da qualidade de vida dos brasileiros”, destacou.

Ao falar para dirigentes sindicais, o deputado Federal Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força, afirmou que não sabe o que o sindicalismo brasileiro fez para receber tantos ataques da elite econômica do país. Ele disse que esse pode ser considerado o momento mais difícil já vivido pelo movimento sindical, desde a época da ditadura. Ele fez um mea-culpa ao afirmar que essa desestruturação do movimento sindical foi provocada pelos próprios sindicalistas. “Nos últimos oito anos foram criados 5 mil novos sindicatos no país. O Brasil é a maior fábrica de sindicatos do mundo. E essa luta não é para criar sindicato novo é para destruir a base do outro, ou tomar uma parte da base do outro. Essa fábrica de sindicatos levou a essa desmoralização que o movimento sindical está vivendo”, finalizou.
* Estefania de Castro, assessoria de imprensa Fenepospetro

***

Impedir que um trabalhador seja testemunha contra empresa que ele está processando em outro caso é cerceamento de defesa. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceu que a rejeição de um eletricista como testemunha em ação contra a empresa contra a qual ele também move processo com idêntico objeto configura cerceamento de defesa.

Segundo a Turma, o fato de ele exercer o direito de ação, mesmo litigando também contra a empresa e na qual venha prestar depoimento, não significa necessariamente que faltará com a verdade. A pretensão do empregado que moveu a reclamação contra a empresa e as Centrais Elétricas do Pará (Celpa) é o recebimento de diferenças de salário e demais direitos dos empregados da Celpa que exercem a mesma função.

O juízo de primeiro grau, acolhendo o argumento da empresa de que a testemunha levada pelo trabalhador era um colega que possuía ação idêntica, e não teria isenção para depor. Com isso, julgou improcedente o pedido de diferenças. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP).

Examinando recurso do empregado para o TST, o ministro Vieira de Mello Filho, relator, afirmou que não configura impedimento ou suspeição o fato de a testemunha também litigar em desfavor da empresa, uma vez que isso não traduz, por si, interesse na causa, inimizade com o empregador ou troca de favores.

O ministro destacou que não há, no processo do trabalho, restrição a que a testemunha do trabalhador esteja, também, demandando contra a empresa e pleiteando iguais parcelas, pois está apenas exercendo o seu direito constitucional de ação.

Para o relator, o simples fato de a testemunha exercer o direito de ação, ainda que demande contra a empresa em ação com idêntico objeto e na qual o empregado tenha prestado depoimento, não significa que necessariamente faltará com a verdade em juízo. “A existência de troca de favores a tornar suspeita uma testemunha é circunstância que deve ser provada nos autos”, afirmou.

Por unanimidade, a turma reconheceu o cerceamento do direito de defesa e, anulando todos os atos processuais praticados desde o indeferimento da testemunha do empregado, determinou o retorno dos autos à 2ª Vara do Trabalho de Santarém (PA), para possibilitar a produção da prova testemunhal requerida. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR-1404-76.2014.5.08.0122

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Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2017, 12h32

Nesta quinta-feira (05/10), dia Nacional da Luta contra a Benzeno, a Câmara de Campinas sedia a partir das 14h, no Plenarinho, debate público sobre o tema.

A atividade é uma realização do Sinpospetro (Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo de Campinas e Região), Sindipetro (Sindicato Unificado dos Petroleiros), SindPetrol (Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo de Campinas) em parceria com mandato do vereador Pedro Tourinho (PT).

O secretário geral do Sinpospetro de Campinas, Raimundo Nonato de Souza ( Biro), será um dos debatedores do evento. Ele falará sobre as atividades de prevenção ao benzeno que desenvolve de forma permanente, nos postos de combustíveis de Campinas e região, a entidade, em parceria com o Sindimed – Sindicato dos Médicos de Campinas. O benzeno é uma substância tóxica presente na gasolina. Ao abastecer o carro, essa substância é expelida em forma de gás e é absorvida, pelos trabalhadores e usuários, pela respiração, pela pele ou por ingestão. No organismo humano, o benzeno leva à ocorrência de câncer.
Assessoria de Imprensa do Sinpospetro Campinas/ Fonte: Assessoria do verador Pedro Tourinho

Data: 29/09/2017 / Fonte: Câmara dos Deputados

Brasília/DF – A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei (PL) 6545/16, do deputado Marco Maia (PT-RS), que prevê prioridade para o julgamento de ações de indenização por acidente de trabalho.

O projeto acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452/43).

Relator da matéria, o deputado Assis Melo (PCdoB-RS) apresentou parecer favorável à proposta. Ele citou dados que mostram 312 mil ações de indenização por acidente de trabalho pendentes nas varas trabalhistas do País, em 2016.

Melo ainda contabilizou 62 mil ações em tramitação nos tribunais regionais e quase 122 mil no Tribunal Superior do Trabalho, o que, segundo ele, reforça a necessidade de prioridade para o trabalhador acidentado.

“As ações desse tipo demoram muito a serem julgadas, e os trabalhadores doentes não conseguem sobreviver apenas com o benefício previdenciário, caso ainda preencham os requisitos exigidos para obtê-lo”, salientou.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Via jornal Folha de São Paulo

Cerca de 500 mil trabalhadores paulistas de quatro categorias profissionais terão a opção de pedir aposentadoria e outros benefícios diretamente aos seus sindicatos, sem precisar encarar meses de espera por atendimento da Previdência Social.

Os primeiros sindicatos a assinarem os acordos de cooperação com o INSS são: Sindpd (trabalhadores de tecnologia da informação), Sinpro-SP (professores de escolas privadas), SindMetal (metalúrgicos de Osasco e região) e Saesp (administradores do Estado de São Paulo).

O atendimento aos associados dessas entidades deverá começar a funcionar até o final deste ano, beneficiando imediatamente 228 mil trabalhadores já sindicalizados. Se considerados aqueles que ainda não estão filiados, poderão ser atendidos até 513 mil profissionais, de acordo com as entidades.

O segurado que optar por solicitar a aposentadoria diretamente ao sindicato terá a documentação digitalizada por um profissional treinado pelo INSS. As imagens serão enviadas para técnicos do órgão, que farão a análise para uma eventual concessão.

ESTRATÉGIA

O acordos de cooperação fazem parte da tentativa do INSS de aumentar as opções de atendimento e, ao mesmo tempo, reduzir a espera para concessão de benefícios. “A intenção é melhorar o atendimento na agências para os segurados que mais precisam de orientação”, disse o superintendente do INSS em São Paulo, José Carlos Oliveira.

Um segurado que pede uma aposentadoria por tempo de contribuição ao INSS espera, em média, 165 dias pelo resultado. Para a aposentadoria por idade, a espera média é de 116.

A ajuda ao trabalhador que pretende se aposentar já é oferecida por alguns sindicatos aos seus associados. Os novos acordos de cooperação com o INSS deverão, no entanto, melhorar essa prestação de serviço devido à integração com os sistemas da Previdência Social.

Nos sindicatos onde já existe a assessoria previdenciária, os associados recebem ajuda para enviar seus documentos ao INSS. Mas o serviço não é integrado, explica Antonio Fernandes dos Santos Neto, presidente do Sindpd (Sindicato dos Trabalhadores de Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo). “Foi uma surpresa positiva saber que o INSS estava disposto a trazer a sua tecnologia para dentro da estrutura do sindicato”, disse Neto.

Além de sindicatos, os acordos de cooperação serão estendidos a grandes empresas e associações. A ideia é desburocratizar o processo para que a concessão dos benefícios saia mais rápid

Nos próximos dois dias, sindicalistas de todo o país, de entidades filiadas à Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) vão debater, em Brasília, os impactos da Lei 13.467 para a classe operária. Eles vão definir também ações de enfrentamento para reduzir as perdas de direitos dos trabalhadores.

A Reforma Trabalhista é uma dura e cruel realidade, que entra em vigor no dia 13 de novembro. Para traçar estratégias que visam amenizar os efeitos nocivos da nova lei para os trabalhadores de postos de combustíveis e lojas de conveniência dirigentes dos Sindicatos dos Frentistas de várias partes do país vão participar, nesta quarta (4) e quinta-feira (5), em Brasília, do Seminário Nacional da CNTC: “Reforma Trabalhista-Impactos da lei e ações para o seu enfrentamento”. O objetivo do evento é preparar os dirigentes para os futuros embates nas negociações coletivas e alicerçar os advogados dos sindicatos para contestar na Justiça do Trabalho a inconstitucionalidade da Lei 13.467.

Nesta quarta-feira, juristas vão abordar as alterações na legislação trabalhista e as consequências para a classe operária. Amanhã serão criados grupos temáticos para debater os principais pontos da Reforma Trabalhista, entre eles a questão do custeio sindical para manutenção dos trabalhos e ações desenvolvidas pelas entidades de classe.

CUSTEIO

Há três meses as principais centrais sindicais do país- Força Sindical, UGT, CSB, CTB e Nova Central – discutem a forma como será descontada a contribuição sindical dos trabalhadores. A nova lei permite o desconto da contribuição, desde que haja uma autorização prévia do trabalhador. As centrais tentam, agora, junto ao governo editar uma Medida Provisória (MP) para regulamentar essa cobrança.

LUTA

De acordo com o presidente da Federação Nacional dos Frentistas (FENEPOSPETRO), Eusébio Pinto Neto, os sindicatos passarão por um período de incertezas, tendo em vista que a nova lei retirou das entidades os recursos para a sobrevivência do movimento sindical. Ele diz que esse é o momento do trabalhador se aliar ao sindicato de classe para impedir o retrocesso e manter os direitos já conquistados em Convenção Coletiva. “Teremos pela frente uma prova de fogo e precisaremos de habilidade e astúcia para transpor esse desafio. A qualificação e a instrução dos dirigentes sindicais são vitais para a nossa luta, finalizou Eusébio Neto.

Para defender os trabalhadores de postos de combustíveis e lojas de conveniência a federação iniciou há dois meses, uma “Caravana Sindical” para orientar os dirigentes dos frentistas em todo o país sobre as alterações na legislação trabalhista. A FENEPOSPETRO também vai reforçar as negociações coletivas nos estados para impedir a retirada de direitos das Convenções Coletivas.

*Estefania de Castro, assessoria de imprensa Fenepospetro

Luiz Arraes é diretor de relações internacionais da CNTC, entidade que organiza nestas quarta-feira (4) e quinta- feira (5) encontro destinado a público participante de seiscentas pessoas formado por advogados Trabalhistas, estudantes de Direito, representantes do Ministério Público do Trabalho e Magistrados do Trabalho e dirigentes sindicais

Compõem a programação de dois dias do seminário “Reforma Trabalhista-Impactos da lei e ações para o seu enfrentamento”, organizado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), na sede da entidade, em Brasília/DF, seis grupos de debates formados por importantes nomes do judiciário trabalhista, entre os quais o ministro do TST, Mauricio Godinho Delgado, o procurador Geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, o procurador do Trabalho e presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa, o Juiz do Trabalho e presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), Guilherme Guimarães Feliciano, o presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT), Roberto Parahyba Arruda Pinto, além de Roberto de Figueiredo Caldas, presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos. “Posso dizer que estamos diante de oportunidade de ouro, um evento que vai contribuir de maneira significativa com os frentistas de São Paulo, na elaboração das estratégias de enfrentamento à mudança das Leis Trabalhistas” afirmou Luís Arraes, presidente da Fepospetro, entidade que congrega em São Paulo cem mil trabalhadores. O Seminário, ao final, produzirá um documento com propostas e diretrizes resultantes de votação de advogados Trabalhistas, representantes do Ministério Público do Trabalho e Magistrados do Trabalho acerca dos temas: Custeio do sistema sindical; Trabalho em condição degradante; Negociado sobre legislado; Acesso à Justiça do Trabalho e barreiras processuais; Jornada de Trabalho e Novas formas de contratação (Trabalho Intermitente, Teletrabalho, Autônomo, Pejotização e Terceirização) e Comissão de Empregados e a Representação Sindical.
Confira a programação: programacao
Assessoria de Imprensa da Fepospetro

Assessoria de Imprensa/Leila de Oliveira

Repartir o pão para multiplicar o afeto. Esse é o principal objetivo do projeto social do Sindicato dos Frentistas de Santos (SP) que há 17 anos distribui alimentos para instituições de caridade e pessoas carentes.

Tudo pode ser doado, principalmente o amor. Através da caridade o homem evoluí e constrói um ambiente saudável de vida e respeito ao próximo. Quando praticamos um ato de caridade na verdade estamos sendo acolhidos e ganhamos muito mais do que doamos. Em Santos, no litoral paulista, o Sindicato dos Frentistas desenvolve há 17 anos um projeto de doação de alimentos a instituições de caridade e a famílias carentes.

Nos últimos 17 anos, o Sindicato dos Frentistas de Santos e Região distribuiu mais de 100 mil quilos de alimentos em instituições de caridade no Vale do Ribeira, Guarujá, Registro, Iguape entre outras cidades. O sindicato procura obter informações sobre as instituições e prioriza as mais necessitadas. Segundo o presidente da entidade, Venceslau Faustino Filho, as doações são feitas em asilos, orfanatos, creche comunitária e também nas comunidades para famílias carentes.

A arrecadação dos mantimentos acontece sempre no fim do ano, quando o sindicato realiza a festa dos frentistas. Os trabalhadores trocam um quilo de alimento não perecível pelo ingresso da festa. Os eventos organizados pelo sindicato reúnem cerca de mil pessoas. A divulgação do evento é feita pelas redes sociais e pelos boletins informativos da entidade.

O presidente do sindicato disse que a ideia nasceu de uma visita da diretoria, durante o trabalho de base, a uma creche que funcionava precariamente no Guarujá, no Litoral Paulista. Segundo ele, as condições degradantes em que ficavam as crianças comoveram os dirigentes que organizaram uma festa em 2000 para arrecadar mantimentos. Venceslau frisa que os trabalhadores de postos de combustíveis e lojas de conveniência contribuíram doando um quilo de mantimento não perecível. ” Tudo que foi arrecadado repassamos para a creche, e esse trabalho de formiguinha continua até hoje, mais forte é claro”.

Venceslau Faustino Filho acrescenta que além de alimentos, no fim do ano o sindicato distribui brinquedos para crianças carentes. Ele afirma que os trabalhadores abraçaram a causa e participam ativamente do projeto:

-Graças a Deus, todos os trabalhadores da minha base contribuem com doações. Eles fazem com maior prazer. Eles gostam de ajudar. Esse projeto é muito gratificante. Ficamos felizes quando vemos os olhos brilhando das crianças quando ganham os presentes, mesmo que o brinquedo seja de pequeno valor.

DOAÇÃO

O sindicato também cede o salão de festas da entidade para o Núcleo de Reabilitação de Excepcional (NUREX). De acordo com Faustino, a NUREX fica próxima ao sindicato e toda vez que realiza eventos para arrecadar fundos o sindicato empresta o espaço.

*Estefania de Castro, assessoria de imprensa Fenepospetro

Um dia, o empregado esqueceu de bater o ponto. Em outro, estava em serviço externo. No terceiro, caiu o sistema. Quando esse tipo de ocorrência é frequente, a Justiça pode invalidar o registro de jornada em cartões da empregadora e definir o período de trabalho de acordo com relatos de testemunhas.

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) atendeu pedido de uma farmacêutica que dizia ter trabalhado mais de oito horas por dia numa rede de drogarias, entre 2011 e 2015. A cobrança de horas extras e outras verbas trabalhistas, fixada em R$ 580 mil pelo juízo de primeiro grau, chegou a R$ 790 mil na corte.

Segundo o advogado Rafael Lara Martins, que atuou no caso, o estabelecimento nunca pagou horas extras corretamente nem permitia o intervalo intrajornada de uma hora. O valor foi alto, diz ele, porque incluiu o pagamento de descanso semanal remunerado sobre todas as horas extras e reflexos em todas as demais verbas salariais, inclusive um terço de férias, 13° salário, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e aviso prévio indenizado.

Cartões de ponto não foram considerados meios idôneos de prova.

O juízo de primeiro grau havia considerado válidos os cartões de ponto como prova, por não ver motivo para questionar a credibilidade dos registros. Já a relatora no TRT-18, Silene Aparecida Coelho, concluiu que grande parte da jornada foi computada “de forma fictícia”.

Silene citou algumas falhas nos pontos: entre julho e agosto de 2012, por exemplo, o sistema não funcionou em 14 dos 24 dias trabalhados, situação que se repetiu em outros períodos. De julho a agosto de 2011, a empresa anotou que a funcionária “esqueceu de registrar o ponto” em 10 dos 22 dias trabalhados.

“Ressalto que se tais ocorrências tivessem sido eventuais, é certo que não teriam o condão de invalidar o registro de jornada, no entanto elas se deram com muita frequência”, declarou. Ainda de acordo com a relatora, duas testemunhas confirmaram que a drogaria exigia registro de encerramento da jornada no horário contratual mesmo quando os empregados tinham de continuar o serviço.

Assédio
A empresa ainda foi condenada a pagar indenização à autora, por assédio moral, devido a abusos provocados pelo chefe e diante do reconhecimento de que ela sofria “terror psicológico” quando descumpria metas.

A farmacêutica ainda teve reconhecido direito a adicional de 10% de seu salário em razão do acúmulo de funções que não eram próprias da profissão, como operar caixa e limpar a loja. Para o advogado Rafael Lara Martins, a decisão é um importante precedente para o setor, já que muitas farmácias obrigam que farmacêuticos a assumir funções que não lhe são próprias.

decisão : RO-0010040-11.2016.5.18.0016
Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2017, 7h50

A grávida que pede demissão não tem direito à garantia provisória de emprego. A decisão é da juíza Audrey Choucair Vaz, da 15ª Vara do Trabalho de Brasília, que negou pedido de reversão de dispensa para despedida sem justa causa feito por uma vendedora que estava grávida.

Na ação, a vendedora contou que a partir do conhecimento de sua gravidez a empresa passou a cobrar dela maior produtividade e exigir maior disponibilidade de horários. Alegando não estar em condições emocionais plenas, decidiu pedir demissão.

Em juízo, a trabalhadora pediu a reversão da demissão em despedida sem justa causa, com o pagamento dos salários do período de garantia provisória de emprego conferido à gestante.

A empresa, por sua vez, argumentou que o pedido de demissão partiu da própria vendedora e que não cometeu nenhuma das condutas ou cobranças indevidas alegadas pela trabalhadora. Disse, ainda, que alertou a autora da reclamação de que o pedido de demissão acarretaria a renúncia à estabilidade provisória gestacional.

Em sua decisão, a juíza explicou que a garantia provisória no emprego da gestante tem natureza pessoal e busca proteger mãe e criança, preservando a saúde de ambos. “Visa impedir, da mesma sorte, a despedida discriminatória que infelizmente ainda permanece em vários segmentos empresariais e produtivos, onde injustificadamente a gestante é taxada como uma trabalhadora menos produtiva”.

No caso concreto, a juíza afirmou não haver provas de que a assinatura do pedido de demissão e dispensa de aviso prévio foi feita sob coação. A juíza registrou, ainda, que não houve provas de cobrança excessiva de produtividade ou exigência de disponibilidade de horário de trabalho, conforme alegado na reclamação.

Com o pedido de demissão por escrito, a juíza explicou que cabia à autora a prova do vício de consentimento capaz de invalidá-lo. Contudo, em depoimento pessoal prestado em juízo, ressaltou a juíza, a vendedora revelou que seu pedido de demissão foi motivado, na verdade, pela precariedade do sistema de saúde pública do Distrito Federal.

Ela disse que não queria ter o filho em Brasília, e que pretendia voltar para casa, no Tocantins, e ter seu filho junto de sua mãe. Afirmou, ainda, que se não fosse isso, não teria pedido dispensa do emprego.

Ao negar o pedido da vendedora, a juíza reconheceu a situação delicada da trabalhadora e a precariedade do sistema de saúde público do DF. No entanto, ressaltou que a empresa não pode ser responsabilizada pelo ocorrido. Com informações da Assessoria de Imprensa no TRT-10.

Processo 0000425-85.2017.5.10.0015 (PJe-JT)
VIA CONJUR

Será feito levantamento do ambiente laboral da empresa para saber o nível do risco que os funcionários são submetidos

Maceió – O Ministério Público do Trabalho (MPT) instaurou inquérito civil para apurar a morte de um trabalhador, ocorrida ontem (27), na parte alta de Maceió, após um tanque de combustível explodir quando a vítima manuseava um maçarico. A instituição verificou que o funcionário trabalhava sob risco iminente de acidente, já que, segundo informações iniciais apuradas pela imprensa, o tanque possuía resíduos de material inflamável.

A procuradora do Trabalho Rosemeire Lobo, responsável pela investigação, afirmou que as providências já estão sendo tomadas e que o importante é buscar a reparação das irregularidades e a prevenção de situações, inclusive de acidentes futuros, que possam colocar em risco os trabalhadores do local. “Designamos um perito do Trabalho para realizar avaliação na empresa, estamos fazendo o levantamento da situação, da quantidade de funcionários que laboram no local e da entrega de Equipamentos de Proteção Individual a esses trabalhadores, para saber o nível do risco a que estão sendo submetidos”, disse Rosemeire.

Para o procurador-chefe do MPT em Alagoas, Rafael Gazzaneo, é imprescindível e é obrigação do empregador oferecer todas as condições necessárias para o trabalhador laborar em um ambiente seguro. “O momento é de verificar, de fato, todas as condições de saúde e segurança dos empregados da empresa para evitar que outra tragédia aconteça. O Ministério Público do Trabalho continuará atuando com rigor para evitar acidentes de trabalho e buscará a responsabilização dos empregadores que cometerem irregularidades”, ressaltou.

A empresa, identificada pelo nome de Serv Truck Implementos Agrícolas e Rodoviários, foi intimada para se manifestar sobre o acidente no prazo mínimo de 10 dias após a realização de inspeção pelo MPT. Segundo informações do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), a empresa possuía, em janeiro deste ano, 16 empregados registrados.

O MPT deve solicitar ao Corpo de Bombeiros o relatório da perícia realizada no local e outros documentos às demais autoridades competentes, para reunir o máximo possível de provas sobre o caso.
Via Site Ministério Público – Portal MPT

Via jornal Folha SP DE 28/09/207

O líder trabalhista Jeremy Corbyn discursou nesta quarta-feira (27), no encerramento da conferência anual do seu partido, em Brighton (Sul da Inglaterra), atacando medidas de austeridade e aumentando a pressão política sobre a primeira-ministra conservadora, Theresa May.

A governante tem sido criticada pela aparente falta de um caminho claro para o governo e para o “brexit”, a saída britânica da União Europeia.

Segundo Corbyn, o Partido Trabalhista está no limiar de voltar ao poder no Reino Unido. “Se organize ou saia do caminho”, disse, se referindo a May.

De fato, pesquisas indicam que o partido de oposição já tem mais apoio popular do que o governo. Segundo a mais recente pesquisa política realizada no país, pelo instituto YouGov para o jornal “The Times”, se novas eleições fossem realizadas agora, os trabalhistas teriam apoio de 43% da população, mais do que os 39% que apoiam os conservadores.

O líder trabalhista Jeremy Corbyn durante discurso em Brighton, na Inglaterra, nesta quarta-feira (27)
Em discurso de mais de uma hora, Corbyn argumentou que os trabalhistas estão prontos para “lidar com os desafios da automação, colocar a Justiça no centro da nossa política externa e para construir uma nova relação com a Europa”, disse.

“O Partido Trabalhista [Labour] está pronto. Os conservadores [Tory] não estão”, disse, ironizando a plataforma do atual governo, que chamou de “coalizão do caos”: “Eles definitivamente não são fortes, e com certeza não são estáveis”.

Com um discurso contrário a medidas de austeridade, o Partido Trabalhista surpreendeu as expectativas na eleição geral realizada no país em junho, reduzindo o poder do governo conservador, que deixou de ter maioria no Parlamento.

Para Corbyn, o resultado das eleições mostram que os trabalhistas estão “vencendo o debate” político no Reino Unido. Segundo ele, o governo britânico precisa dar fim a políticas de austeridade, buscando um novo modelo econômico.

“Um novo modelo de administração econômica, para substituir os dogmas fracassados do neoliberalismo”, disse Corbyn.

Ele defendeu aumento de impostos para grandes empresas e a propriedade pública de companhias que fornecem serviços públicos, como o fornecimento de água.

“Ano após ano, os conservadores cortaram orçamentos e apertaram o setor público, enquanto diminuíam impostos para os que ganham mais e para as grandes empresas”, afirmou Corbyn.

Justin Tallis/AFP
Britain’s Prime Minister and leader of the Conservative Party Theresa May delivers a statement outside 10 Downing Street in central London on June 9, 2017 as results from a snap general election show the Conservatives have lost their majority. British Prime Minister Theresa May faced pressure to resign on June 9 after losing her parliamentary majority, plunging the country into uncertainty as Brexit talks loom. / AFP PHOTO / Justin TALLIS
A primeira-ministra da Reino Unido, Theresa May, durante discurso em frente à sua residência oficial
Apesar de terem aumentado sua força, os próprios trabalhistas também enfrentam divisões internas por conta do “brexit”. Apesar de a liderança do partido se dizer preparada para levar adiante a saída britânica da União Europeia, muitos dentro do grupo preferem uma reversão da decisão tomada nas urnas em 2016.

Em seu discurso, Corbyn defendeu respeito à decisão democrática sobre o “brexit”, mas disse que os 3 milhões de cidadãos europeus que atualmente vivem e trabalham no Reino Unido são “bem-vindos”.

“Eles estão vivendo sob uma nuvem de insegurança. Seu futuro deveria estar garantido”, disse.

O líder trabalhista falou ainda sobre o que chamou de “ameaças à democracia em todo o mundo”. Segundo ele, a política precisa deixar de ser uma atividade apenas das elites, e as pessoas precisam participar das decisões, deixando de ser “primeiro consumidores, e cidadãos apenas em distante segundo lugar”.

Segundo ele, os trabalhistas também rejeitam a postura conservadora de culpar imigrantes pelos problemas da sociedade britânica.

“Não são os migrantes que tornam os salários mais baixos, mas os piores chefes, com apoio do governo conservador”, disse Corbyn.

Corbyn defendeu ainda que os direitos humanos têm que estar “no centro da nossa política externa”. Ele criticou a postura de Donald Trump em seu discurso na ONU e defendeu que a relação especial do Reino Unido com os EUA deve permitir que o governo britânico aponte que este caminho é “errado”.

Durante os três dias de conferência, o Labour propôs o que chamou de “revolução do senso comum” para a política britânica, com foco em combate à desigualdade e à degradação de serviços públicos.

Após a conferência trabalhista, os conservadores devem se reunir em evento semelhante na próxima semana, em Manchester.

O líder trabalhista Jeremy Corbyn discursou nesta quarta-feira (27), no encerramento da conferência anual do seu partido, em Brighton (Sul da Inglaterra), atacando medidas de austeridade e aumentando a pressão política sobre a primeira-ministra conservadora, Theresa May.

A governante tem sido criticada pela aparente falta de um caminho claro para o governo e para o “brexit”, a saída britânica da União Europeia.

Segundo Corbyn, o Partido Trabalhista está no limiar de voltar ao poder no Reino Unido. “Se organize ou saia do caminho”, disse, se referindo a May.

De fato, pesquisas indicam que o partido de oposição já tem mais apoio popular do que o governo. Segundo a mais recente pesquisa política realizada no país, pelo instituto YouGov para o jornal “The Times”, se novas eleições fossem realizadas agora, os trabalhistas teriam apoio de 43% da população, mais do que os 39% que apoiam os conservadores.

Em discurso de mais de uma hora, Corbyn argumentou que os trabalhistas estão prontos para “lidar com os desafios da automação, colocar a Justiça no centro da nossa política externa e para construir uma nova relação com a Europa”, disse.

“O Partido Trabalhista [Labour] está pronto. Os conservadores [Tory] não estão”, disse, ironizando a plataforma do atual governo, que chamou de “coalizão do caos”: “Eles definitivamente não são fortes, e com certeza não são estáveis”.

Com um discurso contrário a medidas de austeridade, o Partido Trabalhista surpreendeu as expectativas na eleição geral realizada no país em junho, reduzindo o poder do governo conservador, que deixou de ter maioria no Parlamento.

Para Corbyn, o resultado das eleições mostram que os trabalhistas estão “vencendo o debate” político no Reino Unido. Segundo ele, o governo britânico precisa dar fim a políticas de austeridade, buscando um novo modelo econômico.

“Um novo modelo de administração econômica, para substituir os dogmas fracassados do neoliberalismo”, disse Corbyn.

Ele defendeu aumento de impostos para grandes empresas e a propriedade pública de companhias que fornecem serviços públicos, como o fornecimento de água.

“Ano após ano, os conservadores cortaram orçamentos e apertaram o setor público, enquanto diminuíam impostos para os que ganham mais e para as grandes empresas”, afirmou Corbyn.

Justin Tallis/AFP
Britain’s Prime Minister and leader of the Conservative Party Theresa May delivers a statement outside 10 Downing Street in central London on June 9, 2017 as results from a snap general election show the Conservatives have lost their majority. British Prime Minister Theresa May faced pressure to resign on June 9 after losing her parliamentary majority, plunging the country into uncertainty as Brexit talks loom. / AFP PHOTO / Justin TALLIS
A primeira-ministra da Reino Unido, Theresa May, durante discurso em frente à sua residência oficial
Apesar de terem aumentado sua força, os próprios trabalhistas também enfrentam divisões internas por conta do “brexit”. Apesar de a liderança do partido se dizer preparada para levar adiante a saída britânica da União Europeia, muitos dentro do grupo preferem uma reversão da decisão tomada nas urnas em 2016.

Em seu discurso, Corbyn defendeu respeito à decisão democrática sobre o “brexit”, mas disse que os 3 milhões de cidadãos europeus que atualmente vivem e trabalham no Reino Unido são “bem-vindos”.

“Eles estão vivendo sob uma nuvem de insegurança. Seu futuro deveria estar garantido”, disse.

O líder trabalhista falou ainda sobre o que chamou de “ameaças à democracia em todo o mundo”. Segundo ele, a política precisa deixar de ser uma atividade apenas das elites, e as pessoas precisam participar das decisões, deixando de ser “primeiro consumidores, e cidadãos apenas em distante segundo lugar”.

Segundo ele, os trabalhistas também rejeitam a postura conservadora de culpar imigrantes pelos problemas da sociedade britânica.

“Não são os migrantes que tornam os salários mais baixos, mas os piores chefes, com apoio do governo conservador”, disse Corbyn.

Corbyn defendeu ainda que os direitos humanos têm que estar “no centro da nossa política externa”. Ele criticou a postura de Donald Trump em seu discurso na ONU e defendeu que a relação especial do Reino Unido com os EUA deve permitir que o governo britânico aponte que este caminho é “errado”.

Durante os três dias de conferência, o Labour propôs o que chamou de “revolução do senso comum” para a política britânica, com foco em combate à desigualdade e à degradação de serviços públicos.

Após a conferência trabalhista, os conservadores devem se reunir em evento semelhante na próxima semana, em Manchester.

Mais de 200 postos de combustíveis do estado do Mato Grosso do Sul foram notificados, nas três últimas semanas, por não cumprirem as normas de segurança e saúde e a legislação trabalhista.

Numa ação conjunta com o Ministério Público do Trabalho (MPT), fiscais do Ministério do Trabalho (MT) realizam uma grande varredura nos postos de combustíveis do Mato Grosso do Sul para identificar irregularidades no ambiente laboral e na documentação referente a contratação dos funcionários. A expectativa é fiscalizar até o final de outubro 640 postos no estado. Na capital, Campo Grande e na cidade de Dourados mais de 200 postos já foram notificados. Desse total mais de 20 empresas receberam auto de infração por não corrigirem as irregularidades.

A operação é resultado de uma parceria que o Sindicato dos Frentistas do Mato Grosso do Sul tem com o MT e o MPT. Segundo o vice-presidente da entidade Gilson Sá, entre as exigências feitas pelo Ministério do Trabalho está o cumprimento do item 11.3 do anexo II da NR 9, que obriga os postos de combustíveis e lojas de conveniência a lavarem os uniformes dos funcionários pelo menos uma vez por semana. Ele revela que as empresas notificadas na capital e em Dourados têm que apresentar imediatamente a documentação exigida pelo MT, e se for constatada alguma irregularidade os postos são autuados. Gilson Sá acredita que a fiscalização nessas duas cidades deve se estender até o fim do ano, pois os fiscais além de entregarem a notificação vistoriam as condições no ambiente laboral.

Gilson Sá acrescenta que os postos de combustíveis do interior estão sendo notificados através dos correios e ganharam um prazo de seis meses para apresentar a documentação e corrigir possíveis irregularidades. Ele diz que para facilitar o andamento de futuros processos na justiça, o sindicato criou um banco de dados para catalogar os autos de infração por gravidade e por região. Com base nessas informações o sindicato vai entrar na Justiça do Trabalho com ação de cumprimento.

IRREGULARIDADES

As principais irregularidades apresentadas pelos postos de combustíveis que já foram autuados são: falta de lavagem de uniforme; falta de equipamento de proteção individual; abastecimento dos veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba e irregularidades no contrato de trabalho dos funcionários.

UNIFORME

De acordo com Gilson Sá, o principal objetivo da fiscalização é fazer com que os postos de combustíveis e lojas de conveniência lavem os uniformes dos funcionários. Ele observa que a nova legislação trabalhista, que entra em vigor em novembro, não vai tirar dos sindicatos o direito de representar os trabalhadores e brigar por melhores condições de saúde e segurança no ambiente laboral. Gilson acha que a Reforma Trabalhista vai dar ao Ministério do Trabalho e, principalmente, ao Ministério Público do Trabalho mais força para cobrar das empresas o cumprimento das leis

NEGOCIAÇÃO

Os cinco mil trabalhadores de postos de combustíveis e lojas de conveniência do Mato Grosso do Sul têm data-base em março e o sindicato já está discutindo com a categoria o que será prioridade na Convenção Coletiva para assegurar os direitos dos frentistas.

*Estefania de Castro, assessoria de imprensa Fenepospetro

O período de aviso prévio faz parte do contrato de trabalho, por isso empregada que fica grávida nessa época tem direito à estabilidade. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma loja de ferragens a pagar indenização compensatória da estabilidade provisória da gestante a uma empregada que engravidou no período de aviso prévio.

Empregada que engravida durante aviso prévio tem direito à estabilidade, diz TST.
Dollar Photo Club
Dispensada do emprego em 24 de maio 2010, com aviso prévio indenizado, ela fez exame dois dias depois, que apresentou resultado negativo para gestação. Mas, no dia 23 de junho de 2010, a gravidez foi constatada por ultrassonografia.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ao indeferir o pedido de indenização estabilitária, registrou que a empresa não demitiu a empregada por causa da gravidez, que, no seu entendimento, seria o que a norma visaria a coibir.

A 8ª Turma do TST, por sua vez, não conheceu do recurso de revista da trabalhadora, destacando que, de acordo com o quadro descrito pelo TRT, que não pode ser revisado pelo TST por causa da Súmula 126, que veta a análise de novas provas.

Melhor apreciação das provas
Nos embargos à SDI-1, a profissional sustentou que as provas da gestação já estavam nos autos e “bastaria apenas uma melhor apreciação destas provas” para se concluir que a gestação ocorreu no curso do contrato de trabalho.

De acordo com a ultrassonografia feita em 23 de junho 2010, a gravidez contava com cinco semanas e seis dias e, portanto, ocorreu durante o aviso prévio, o qual deve ser considerado para todos os fins.

O ministro José Roberto Freire Pimenta, relator dos embargos, deu razão à trabalhadora. “Embora o TRT registre que a gravidez foi constatada mais de quatro semanas após a dispensa, e em que pese a omissão sobre as datas de início e término do aviso-prévio, está claro que este estava em curso quando o exame foi realizado”, afirmou. “Logo, o exame da matéria não depende de reexame da valoração do conteúdo fático-probatório dos autos.”

Segundo o relator, não procede o entendimento da turma de que, baseada no quadro registrado pelo TRT, não se poderia concluir que a empregada engravidou durante o pacto laboral. “Bastaria um exame mais acurado da narrativa regional para se chegar a um entendimento diverso. A questão é jurídica e não depende de prova”, salientou.

No exame do mérito, o ministro destacou que, pela Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1, a data de saída a ser anotada na carteira de trabalho é a do término do aviso prévio, ainda que indenizado. Lembrou ainda que, de acordo com a jurisprudência do tribunal (Súmula 244), o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito à indenização pela estabilidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo E-ED -RR – 124700-79.2010.5.02.0434
VIA CONJUR

Promovida pela Federação Estadual dos Frentistas- Fepospetro- em parceria com a Procuradoria do Trabalho do município de Bauru-SP, a campanha “ Benzeno não é Flor que se cheire”, cujo lançamento ocorrerá no dia 10 de outubro, no Sinpospetro Campinas/SP, teve a sua programação definida pela comissão organizadora reunida no último dia 25 no Sinpospetro de Osasco-SP. Abrangente aos dezesseis sindicatos dos frentistas de São Paulo e aos cem mil trabalhadores do Estado, a campanha tem por objetivo conscientizar trabalhadores em postos de combustíveis sobre os riscos da exposição ocupacional ao benzeno, substância química e cancerígena presente nos combustíveis.

O Evento: Programado para acontecer das 09h as 13h, no auditório do sindicato, o lançamento da Campanha reunirá público participante de cento e vinte pessoas, entre os quais Procuradores do Ministério Público de São Paulo, representantes do MTE, de instituições de proteção ao trabalhadores e de entidades patronais, além de autoridades políticas e do presidente da Fenepospetro – Federação Nacional dos Frentistas- Eusébio Pinto Neto. O evento contará com palestras das pesquisadoras da Fundacentro de São Paulo Arline Sydneia Abel Arcuri e Patrícia Moura Dias acerca dos temas “Acordo Nacional e nova Portaria do Benzeno” e “Exposição Ocupacional ao Benzeno: o papel das entidades de trabalhadores”.
Durante a solenidade o secretário de Saúde da Fepospetro e dirigente do Sinpospetro – Campinas, Raimundo Nonato de Souza (Biro) fará um balanço das atividades de prevenção ao benzeno, desenvolvidas de forma permanente pelo Sinpospetro- Campinas nos postos das vinte e três cidades que formam a base da entidade.

A Campanha: De acordo com Luiz Arraes, presidente da Fepospetro e membro da comissão organizadora, será apresentado durante o evento o cronograma das ações da campanha, o qual envolverá, ao longo de três etapas divididas em quinze meses, a produção e distribuição de cem mil cartilhas e de milhares de camisetas e adesivos, além da realização de palestras e seminários. O mesmo calendário inclui também a produção de vídeos para redes sociais, peças para a web e a instalação de 12 outdoors em rodovias , fazendo-se em todos esses materiais menção ao acordo com o MPT.

Apoio: A Fundacentro e o Cerest, entidades referência em saúde e segurança ocupacional, darão apoio à Fepospetro no que refere ao conteúdo programático de
todo o material previsto na tarefa de trabalhar, na ação, mensagem de prevenção aos riscos da exposição ao benzeno.

Comissão: Nos próximos dias, cuidará de formalizar os ofícios e o envio de convites, e de definir os detalhes finais de recepção do evento a comissão organizadora da campanha “ Benzeno não é Flor que se cheire” formada por Luiz Arraes, presidente da Fepospetro, Raimundo Nonato de Souza, secretário geral do Sinpospetro-Campinas/SP e membro da Comissão Nacional do Benzeno (CNPBz), Vanderlei Roberto dos Santos, Secretário Geral do Sinpospetro de São Paulo, Antonio Marco dos Santos, presidente do Sinpospetro de São José do Rio Preto/SP, e Sueli Camargo, Presidente do Sinpospetro de Sorocaba/SP.

Serviço
:

Lançamento da campanha “Benzeno não é flor que se cheire”
Data: 10 de outubro de 2017
Horário: das 09h às 13h
Local: Sinpospetro Campinas/SP
Endereço: Rua regente Feijó, n. 95 – centro- Campinas/SP
Informações: 11- 5084-5591

Assessoria de imprensa / Leila de Oliveira

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (20), o PL 462/15, do deputado Padre João (PT-MG), que destina percentual das multas aplicadas a empregadores por infrações relacionadas à falta de depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de equipamentos e a modernização dos setores de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego.

Esse percentual, segundo a proposta, deverá ser definido em regulamento. O projeto modifica a Lei 8.036/90, que regula o FGTS. Atualmente, as multas aplicadas entram para o saldo geral do fundo e servem para o financiamento de programas sociais.

O parecer do relator, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), foi favorável ao PL 462. “Os órgãos fiscalizadores somente poderão atuar com eficiência e eficácia se estiverem devidamente aparelhados e organizados”, disse. Segundo Monteiro, qualquer recurso que venha a ser destinado, no orçamento do fundo, para investimentos na fiscalização trabalhista “tem o potencial de multiplicar receitas”.

Tramitação
A proposta será analisada agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça, respectivamente.´
Via DIAP

Empresas já estão usando as novas regras trabalhistas para precarizar a situação dos trabalhadores. Com a nova lei de terceirização e as mudanças na legislação, companhias consideram que não precisam garantir os direitos dos empregados. O exemplo mais recente é o da rede de lojas Riachuelo. A empresa é acusada pelo Ministério Público do Trabalho de deturpar a terceirização e, por esse motivo, responde a uma ação civil pública. No portal Brasil de Fato

A ação foi ajuizada com base em um caso ocorrido no Rio Grande do Norte, onde o Ministério Público denunciou que a empresa varejista terceiriza seus serviços têxteis por meio da contratação de 50 pequenas confecções situadas em 12 municípios no interior potiguar.

De acordo com o Ministério Público, em nota, os funcionários são contratados com menor remuneração, menos direitos trabalhistas e condições mais precárias de trabalho do que os empregados que trabalham diretamente para a Riachuelo.

O juiz do Trabalho de Jundiaí, em São Paulo, Jorge Luiz Souto Maior lembra que as novas regras trabalhistas não eximem as empresas da responsabilidade social. “Do ponto de vista do Direito do Trabalho, que está previsto constitucionalmente, a responsabilidade social do capital e da propriedade não pode ser excluída por meio de mecanismos que tentam afastar, distanciar o capital do trabalho. Essa produção em rede é só uma aparência, no fundo quem explora o trabalho não é a pequena, aquela lá ao final”, explica.

Por isso, os trabalhadores que tiveram seus direitos negados podem entrar com ação de reparação contra a empresa responsável pela atividade. Souto Maior explica que há uma tentativa de eliminar a responsabilidade de quem detém os meios de produção e transferem a produção para empresas subcapitalizadas:

“É nesse sentido que essas ações vislumbram, essa perspectiva da subordinação em rede e estabelecer a responsabilidade de quem efetivamente detém o capital pelo qual ele ela explora essas empresas. Na verdade, a grande empresa está explorando não só os trabalhadores, mas também as subsidiárias do processo de produção”, afirma. Na ação, o MPT pede indenização de R$ 37,7 milhões por danos morais coletivos argumentando que as facções funcionam como “verdadeiras unidades de produção em estabelecimentos de terceiros”. Esse valor corresponde a parte do lucro com as facções, que, em 2016, foi de R$ 317,6 milhões. Segundo o Ministério, centenas de ações individuais já foram propostas por empregados demitidos, cobrando parcelas rescisórias não foram pagas e, inclusive, alegando a responsabilidade da Guararapes pelo pagamento dessas verbas.

Em resposta à reportagem, a empresa Guararapes, dona da marca Riachuelo, disse que “as empresas terceirizadas se comprometem a cumprir algumas obrigações, inclusive a respeitar integralmente a legislação trabalhista”. A companhia de varejo disse também que realiza fiscalizações periódicas nas confecções menores e criticou o Ministério Público por não acionar “as demais empresas participantes do Pró-Sertão, que também mantêm contratos com as oficinas de costura, tais como Hering, Toli e RM Nor”.
Fonte: DIAP

Leonice Alves da Paz tomou posse como nova presidente da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança do Trabalho (Fundacentro) nesta quinta (21).

Nomeada no mês de agosto, Leonice já foi diretora de Administração e de Finanças da instituição. Em seu discurso, ela pontou que sua meta é “reconduzir a entidade ao seu lugar de protagonismo nos estudos e ações contra acidentes de trabalho e o comprometimento com uma gestão participativa”.
Participaram da cerimonia, realizada na sede da fundação, o ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira, o presidente da UGT, Ricardo Patah, e o Superintendente Regional do Trabalho de São Paulo, Eduardo Anastasi, entre outros.
Na sua fala, o ministro destacou o papel relevante da fundação: “Reconheço a importância da Fundacentro e vejo como uma das maiores riquezas do nosso País, o capital intelectual com base na ciência”.

Mais informações: www.fundacentro.gov.br
VIA AGÊNCIA SINDICAL