17/01/2020 – Com a saída antecipada em quase um ano de Dédio Oddone da diretoria-geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP), um dos nomes mais cotados para sucedê-lo no cargo é o de um militar.

Segundo uma fonte do governo, o contra-almirante José Roberto Bueno Junior, que desde o ano passado é chefe de gabinete do Ministério de Minas e Energia, vem sendo cogitado desde dezembro, quando Oddone teria expressado sua vontade de deixar a ANP.

Assim como o contra-almirante Bueno, o titular da pasta de Minas e Energia, Bento Albuquerque, também veio da Marinha. Bueno ingressou na Força em 1973 e foi comandante da frota de submarinos — cargo que também foi ocupado pelo ministro Bento Albuquerque — e adido militar nos Estados Unidos.

Na noite de quarta-feira, Albuquerque disse ao programa Central Globo News que vai levar ao presidente Jair Bolsonaro a indicação de um nome técnico sem ligações político-partidárias.
O nome de Bueno também circula nos corredores da agência, no Rio, mas não é unanimidade no corpo técnico. O perfil é diferente do de Oddone, engenheiro que teve longa carreira na Petrobras e atuou em outras empresas do setor, como a petroquímica Braskem, antes de assumir a ANP.

O governo, no entanto, dá sinais de que prefere um nome sem ligação anterior com a estatal.

— Bueno é um dos nomes na mesa atualmente, mas não é o do corpo técnico da ANP. Haverá ainda muita discussão sobre isso. O ministro (da Economia) Paulo Guedes pode ainda sugerir alguém de mercado, mas o ideal é ter alguém que nunca tenha sido da Petrobras — disse essa fonte do governo.

O mandato de Oddone na ANP, que é de quatro anos, só acabaria em dezembro deste ano. Mas na última quarta-feira, ele enviou uma carta ao presidente Jair Bolsonaro e ao ministro Albuquerque pedindo sua saída antecipada. Concordou em ficar até a definição de um substituto, o que o ministro previu para fevereiro. O escolhido precisa do aval do Senado para assumir a agência.
O GLOBO

Com a reforma da Previdência a Aposentaria Especial para frentistas também seguirá o esquema de pontos.

Dessa maneira, será necessário cumprir o tempo de contribuição mais uma idade para ter o benefício.

Pela nova regra somente poderão se aposentar com este tipo de beneficio:

homens e mulheres exposto a baixo risco à saúde que atingirem os 86 pontos, sendo 25 anos de contribuição o tempo mínimo para o pedido.
quem está exposto a médio risco, a pontuação exigida é de 76 pontos, com 20 anos mínimos de contribuição expostos à condição
e para o alto risco, são necessários 66 pontos, com 15 de contribuição.
No entanto, para quem ainda não está trabalhando nesta condição, a idade mínima exigida é 55, 58 e 60 anos dependendo do risco, e 15, 20 ou 25 anos trabalhando em condição de insalubridade.

É FUNDAMENTAL CONHECER ESSES DETALHES PARA VERIFICAR SE VOCÊ PODE REQUERER O BENEFÍCIO.
Ademais, em decisão administrativa já houve o reconhecimento da Aposentadoria Especial para Frentista por exposição ao benzeno. Esta decisão foi proferida pela 2 ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Sociais (CRPS)

“Ressalta-se que o agente Benzeno é cancerígeno e sua simples presença já enseja o enquadramento do período”, disse a relatora Loraine Pagioli Faleiros Bechara.

Ao julgar o recurso especial, a relatora Loraine Bechara destacou a previsão do artigo 57, parágrafo 5º, da Lei 8.213/1991 que diz que

“o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício”.

CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. VEJA COMO FUNCIONA A REGRA QUE TAMBÉM VALE PARA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA FRENTISTA
A IMPORTÂNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVAS NA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA FRENTISTA
Porém há entendimento contrário, como o da 5 ª Turma Recursal Especializada dos Juizados Especiais Federais, onde decidiram, em dois processos, que frentistas não tinham direito ao regime previdenciário diferenciado.

Os magistrados entenderam que os segurados não apresentaram documentos que atestassem a exposição a algum dos agentes nocivos previstos nos decretos regulamentares da Previdência Social.

Um exemplo de decreto regulamentar é o Anexo VI do Decreto nº 3.048 onde traz uma relação de agentes físicos, químicos e biológicos que dão direito à contagem do tempo especial, com o ruído, frio e calor, cloro, benzeno, parasitas e outros.

Portanto, podemos notar a importância de verificar se, no exercício das atividades, houve exposição ao agente suficiente para a especialidade do benefício.

As atividades que não guardam proximidade com as questões elencadas nas normas legais e nas quais o nível de exposição é notoriamente muito menor, não se deve reconhecer a especialidade.

Assim, segurados que realizaram atividades de frentista podem se enquadrar no beneficio da aposentadoria especial para frentista, uma vez que exercem atividades expostas a agentes nocivos prejudiciais à saúde durante 15, 20 ou 25 anos, dependendo da função.

COMO COMPROVAR A EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS?
Conforme o que vimos no tópico anterior, para ter direito a aposentadoria especial, o profissional deve comprovar o tempo em atividade especial.

Ou seja, é fundamental comprovar a exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, entre outros, pelo período exigido para a concessão do benefício.

A comprovação a exposição aos agentes nocivos é feita mediante um formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em conformidade com a Instrução Normativa 77/2015.

O PPP é formulado com base nas informações do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) expedido por médico de trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Contudo, não sendo possível obter o PPP, ainda pode se comprovar a exposição aos agentes nocivos mediante a apresentação de outros documentos que podem auxiliar na obtenção do benefício, como:

Anotações em CTPS;
Laudo de Insalubridade em Reclamatória Trabalhista;
Perícia judicial no local de trabalho;
Laudo de Insalubridade em Reclamatória Trabalhista de colega de trabalho;
Laudo de Insalubridade em Reclamatória Trabalhista de empresa similar e mesma função;
Recebimento de adicional de insalubridade;
Perícia judicial por similaridade.
Mas a apresentação de apenas 1 desses documentos não é o suficiente para obtenção do benefício da Aposentadoria Especial.

O QUE É PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP)?
O PPP é um formulário que deve constar o histórico-laboral do trabalhador, onde deve conter os dados administrativos da empresa e do trabalhador, registro ambientais, resultados de monitoração biológica e responsáveis pelas informações, durante todo o tempo em que exerceu a função.

Segundo a presidente do IBDP, Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário Adriane Bramante, em seu livro sobre a aposentadoria especial, “o PPP não tem como único objetivo a comprovação do tempo especial, sendo muito mais abrangentes suas finalidades.”

De acordo com a IN 77/2015 esses dados devem ser emitidos e mantidos atualizados pelo empregador, sendo ainda obrigado a fornecer cópia do PPP ao trabalhador em caso de rescisão do contrato de trabalho.

Conhece seus direitos previdenciários e trabalhistas?

Todavia, o PPP como conhecemos hoje, passou a ser obrigatório somente a partir de 01/01/2004, após várias tentativas de colocá-lo a vigor.

Desse modo, esses antigos formulários para requerimento de aposentadoria especial somente serão aceitos pelo INSS para períodos trabalhados até 31/12/2003 e desde que emitidos até esta data, segundo os seus respectivos períodos de vigência.

LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT) E NA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA FRENTISTA
O Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, conhecido como LTCAT é um documento adotado pelo INSS para comprovação da exposição aos agentes nocivos à saúde e integridade física do trabalhador.

Em síntese, o LTCAT é um laudo que possui a finalidade de identificar a existência ou não de agentes nocivos à saúde presentes no ambiente de trabalho com fins de obtenção do benefício da Aposentadoria Especial.

Esse documento deve ser expedido por médico de trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Assim, para todas as empresas que apresentam agentes prejudiciais à saúde ou integridade física em seu local de trabalho, a elaboração do LTCAT é obrigatória.

Inegavelmente, vemos que muitos profissionais que trabalham na função de frentista desconhecem a aposentadoria especial. Sendo que, dessa maneira, prejudicam sua aposentadoria e continuam expostos a riscos e adoecendo.

A informação também é o caminho para fazer valer seu direito.
Via portal Mix Vale

Mais dois frentistas conseguiram, com a ajuda do sindicato, se aposentar no regime especial. Cândido José Proença e Hailton Cezar de Sousa, ambos com mais de 25 anos de trabalho em atividades periculosa e/ou insalubre,são da cidade de Americana. A cargo das advogadas Dra. Maria Cristina Perez (foto) – e a Dra. Ester Cirino de Freitas, o atendimento nas áreas Previdenciária e Cível ao trabalhador associado acontece em escala de plantão, no Sinpospetro-Campinas/SP, todas as quartas-feiras, das 9h às 12h e das 13h às 17h. O endereço é rua Regente Feijó, 95, centro-Campinas.

O prazo de execução de dívidas trabalhistas pode passar de 45 para 15 dias. Essa mudança é prevista num projeto de lei (PL 2.830/2019) do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), já aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Para Styvenson, créditos trabalhistas são fundamentais para a sobrevivência do trabalhador e sua família e, por isso, sua execução deve adotar prazos similares aos já adotados no Código Civil (Lei 10.406, de 2002). Na visão do senador Paulo Paim (PT-RS), ao possibilitar um desfecho mais rápido às ações, a proposta beneficia trabalhadores e empresários. A proposta aguarda a escolha do relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Saiba mais na reportagem de Iara Farias Borges, da Rádio Senado.

Fonte: Agência Senado

O evento de final de ano do PDT-Campinas para filiados e simpatizantes será realizado neste sábado, dia 21, a partir das 17 horas, na sede do partido, na Rua Regente Feijó, num 47, centro de Campinas.
“A comemoração é uma forma de agradecimento a todos os que fazem o PDT-Campinas acontecer”, disse o presidente municipal da legenda, Francisco Soares de Souza.
A festa será animada por uma banda de forró, e haverá comes e bebes.
Durante o evento, ocorrerão também novas filiações de lideranças pedetistas.

Evento : Confraternização de final de ano do PDT-Campinas
Data: Sábado, 21 de dezembro
Horário: Das 17H às 20H
Local: Diretório do PDT-Campinas – Rua Regente Feijó, 47, centro de Campinas.
Quanto: Gratuito
Informações: (19) 3234-2447

Convocada por Luiz Arraes, presidente da Federação dos Frentistas de SP, a reunião teve a presença de dirigentes dos dezoito sindicatos filiados e foi realizada na sede da entidade, em SP, na terça-feira (17).
O grupo fez um balanço da Audiência Pública realizada no último dia 10, em Brasília, em defesa da Lei 9.956/2000, que proíbe o autosserviço nos postos de combustíveis.O setor gera atualmente mais de 500 mil empregos, que encontram-se ameaçados por Projetos de Lei apresentados por parlamentares dos partidos Novo-SP e Dem – SP e GO.
Luiz Arraes, durante a audiência, explicou que o frentista representa menos de 2% do custo operacional das empresas, e afirmou que autosserviço amplia o risco de acidentes.“Temos que lembrar que é uma área perigosa, de explosão e etc. Não vai agilizar o abastecimento e não vai reduzir o preço do combustível”, argumentou. 
Outro assunto discutido na reunião da Fepospetro,em SP, foi o andamento das assembleias da Campanha Salarial 2020, que envolve cem mil trabalhadores com data-base em 1° de março. “Sabemos que as dificuldades serão ainda maiores, mas, com unidade e trabalho, cumpriremos mais uma vez o nosso compromisso histórico de preservar  integralmente a  Convenção Coletiva de Trabalho”, disse. O grupo se reunirá novamente após o dia 15 de janeiro, para a consolidação das reivindicações, que vêm sendo deliberadas pelo trabalhadores através das ações dos dezoito sindicatos do Estado de SP. O passo seguinte será a apresentação do documento aos patrões, representado pelas entidades Sincopetro, Recap, Resan e Regran.

*Leila de Oliveira

Além de trazer uma retrospectiva da atuação do sindicato em 2019, abordando vitórias judiciais no âmbito trabalhista e previdenciário, entre outras notícias pertinentes à categoria, o jornal destaca os convênios em saúde mantidos pelo sindicato, e demais serviços, como as opções de lazer disponíveis para os associados e seus familiares. Um encarte com mensagem de boas festas integra o informativo, que tem tiragem de sete mil exemplares e distribuição gratuita para os trabalhadores frentistas das 24 cidades que formam a base territorial do Sinpospetro Campinas. Além do Jornal Avante, a categoria têm ainda como instrumentos de informação o site da entidade e as redes sociais, através do perfil de Francisco Soares de Souza, presidente do Sinpospetro-Campinas, e de grupos de WhatsApp. Para mais informações, ou

solictação de entrega do jornal, envie um e-mail para presidencia@sinpospetrocampinas.com.br ou ligue: (19) 3234-2447.

A Medida Provisória 889, convertida na Lei nº 13.932, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na última quarta-feira (11/12) e publicada na edição desta quinta-feira (12/12) do Diário Oficial da União, trouxe várias modificações para empregado e empregador.

Em uma delas, o governo acabou com a multa de 10% do FGTS paga pelas empresas à União em demissões sem justa causa. Com isso, os desligamentos feitos a partir de 1º de janeiro do ano que vem estarão dispensados desse pagamento.

A extinção dessa cobrança, chamada de contribuição social e criada por uma lei complementar de 2001, foi incluída pela comissão mista que discutiu a MP 889, a dos novos saques do FGTS.

Quando um funcionário é demitido sem justa causa, a empresa tem que calcular uma multa de 50% sobre todos os depósitos realizados na conta desse trabalhador.

Desse total, 40% se referem a uma indenização pela dispensa e são pagos ao funcionário. Os outros 10% vão para o governo. O valor pago ao trabalhador continua em vigor.

O relatório encaminhado pela comissão mista do Congresso que tratou do tema informou que que a contribuição já cumpriu sua função. Quando foi criada, em 2001, a cobrança pretendia compensar os pagamentos de atualização monetária devidos às contas do Fundo de Garantia em decorrência dos planos econômicos. Em 2018, o recolhimento desses valores somou R$ 5 bilhões em arrecadação ao FGTS.

Para Ricardo Calcini, professor de Direito do Trabalho da FMU, “a medida acaba reforçando o argumento de que a contribuição já não era devida há muito tempo”. “Sacramentar a extinção, agora, ressalta a possibilidade de mudança da jurisprudência no que diz respeito à devolução dos 10%”, diz.

Alterações
A lei publicada no DOU também trouxe mudanças no saque do Fundo, que inclui mais duas modalidades de retirada. No imediato, os trabalhadores com até um salário mínimo (R$ 998) poderão retirar esse valor de cada uma de suas contas. O limite anterior era de R$ 500.

Quem já fez o saque seguindo a regra anterior e está enquadrado no novo limite, pode retirar o restante no dia 20.

A mesma publicação também revogou o aumento no percentual do lucro do FGTS que é dividido entre os trabalhadores.

O fim da multa foi incluído pelo governo também na Medida Provisória 905, que criou o programa Verde Amarelo de estímulo ao emprego, e que corre o risco de cair diante da resistência do Congresso. Uma das regras mais polêmicas incluídas na medida é a cobrança de contribuição previdenciária do trabalhadores que estejam recebendo o seguro-desemprego.

A revogação da Lei nº 9.956/2000, que veda o funcionamento de bombas automáticas nos postos de abastecimento de combustíveis, causará desemprego em massa no setor.

É a avaliação é de dirigentes dos frentistas, que participaram terça (10) de audiência pública na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados para debater o tema. Os Projetos de Lei 2302, 2792, 3864 e 4916/19 buscam implantar o sistema self service nos postos.

Segundo Eusébio Luis Pinto Neto, presidente da Federação Nacional dos Frentistas (Fenepospetro), as bombas operadas pelo próprio consumidor podem fulminar os empregos de 500 mil frentistas, que atuam em aproximadamente 42 mil postos em todo o País.

“Quando lutamos pela Lei 9.956, evitamos que os trabalhadores fossem maciçamente desempregados. Na época, as distribuidoras já tinham adquirido redes inteiras de postos com o objetivo de impor o sistema self service, deixando o consumidor sem opção”, ele conta.

Segundo o dirigente, a revogação da lei atende apenas aos interesses das grandes distribuidoras, que querem entrar na revenda e monopolizar o setor.

Para Luiz Arraes, presidente da Federação dos Frentistas do Estado de São Paulo, os profissionais da categoria estão presentes no Brasil inteiro, prestando relevantes serviços. “Quando chega um turista, um viajante qualquer que procura um restaurante, um hotel, é num posto de combustível que vai e tem no frentista todas as informações”, comenta.

Ele alerta ainda para os riscos embutidos no autosserviço. “Não precisamos falar o quanto é perigoso um posto de combustível. Portanto, é um ambiente que requer profissionais com habilidade pra manusear produtos equipamentos”, diz, lembrando que é alto o índice de incêndios e outros acidentes em países que adotaram o self service.

O debate foi sugerido pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que é relator dos Projetos em tramitação. De acordo com o parlamentar, a audiência foi uma oportunidade de ouvir os setores envolvidos, “com o objetivo de atender aos interesses da sociedade”. O evento reuniu também representantes empresariais e de instituições técnicas.

Via Agência Sindical

Uma audiência pública em  defesa da manutenção do emprego dos frentistas será realizada amanhã, dia 10, às 9H30, no plenário 12 do anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília/DF. 
Durante o debate, solicitado pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), líder da bancada do partido, será discutido o pedido de  arquivamento de três  projetos de  Lei que tramitam no Congresso e  que visam  derrubar a  Lei nº 9.956/2000,  que proíbe nos quarenta mil postos de combustíveis do país a instalação de bombas de autosserviço. “Essas propostas não representam os interesses do povo Brasileiro, pois, se aprovadas, significarão o fim imediato de mais de 500 mil empregos diretos em todo o país”, alerta Luiz Arraes, presidente da Federação Estadual dos Frentistas – Fepospetro e do Sinpospetro de Osasco, sobre os projetos de Lei nºs 2.302/19, 2792/19 e 3864/19, de autoria de parlamentares dos partidos NOVO-SP e DEM de SP e Goiás.  “Querem colocar como o problema maior do nosso setor, o frentista, o que não é verdade”, completa o sindicalista. Da mesa de debates, ele e Eusébio Luis Pinto Neto, presidente da Federação Nacional dos Frentistas – FENEPOSPETRO  e do Sinpospetro do Rio de Janeiro, darão um panorama da atuação da categoria, que tem quase três décadas de organização e que reúne atualmente mais de sessenta sindicatos. Confirmaram ainda participação lideranças- frentistas de diversos estados do país, entre os quais Francisco Soares de Souza, presidente do Sinpospetro-Campinas e vice da Fenepospetro. 
Os demais debatedores confirmados para a Audiência Pública são: Senhor José Roberto Trados, Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); Senhor Ottomar Lustosa Mascarenhas, Chefe do Núcleo Regional de Fiscalização do Abastecimento de Brasília, representando o Senhor Decio Fabricio Oddone da Costa, Diretor-Geral da Agencia Nacional do Petróleo, Gás Naural e Biocumbustíveis – ANP; Senhor Carlos Silva, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT; Senhor Joel Krüger, Presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia CONFEA.   

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) manteve reversão de demissão por justa causa em dispensa imotivada de um frentista acusado de abastecer mais combustível do que o permitido pelo Ministério Público à época da greve dos caminhoneiros. Segundo a relatora, desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon, o empregado não poderia deixar de cumprir ordens do patrão, sob pena de insubordinação.

O frentista trabalhava há cerca de dois anos no posto de combustível quando foi dispensado por justa causa. O motivo seria ato de improbidade caracterizado pelo abastecimento de veículos com mais de 30 litros de combustível e em galões, descumprindo recomendação do Ministério Público de Minas Gerais. Ele teria sido, inclusive, acusado de cobrar propina dos consumidores para realizar esses abastecimentos.

Para a relatora, o descumprimento das recomendações do MP somente pode ser atribuído aos gerentes e proprietários do estabelecimento, porque são os únicos com poder de deliberação para definir a maneira como a venda seria efetivada. A tese foi fundamentada pelo depoimento de uma testemunha, que trabalhava em outro posto, que contou que o abastecimento em litragem superior, quando ocorria, era determinado pelo gerente ou proprietário. Além disso, a testemunha informou que, no período da greve, os frentistas abasteciam e o gerente era quem recebia o dinheiro.

Os dois postos envolvidos na reclamação sequer compareceram à audiência, incorrendo em confissão quanto aos fatos alegados pelo trabalhador. Por unanimidade, os julgadores anularam a justa causa, determinando o pagamento das verbas rescisórias pertinentes.

27/11/2019 – 00:00:00. – Por Thassiana Macedo Última atualização: 27/11/2019 -JM ON LINE

Os representantes dos trabalhadores em postos de combustíveis do estado de SP aprovaram a pré-pauta de reivindicações para a campanha salarial 2020, durante reunião realizada na última sexta-feira, dia 22, na Colônia de Férias dos Frentistas, em Praia- Grande.A reunião foi organizada pela Federação Estadual dos Frentistas de SP – Fepospetro-, entidade que congrega cem mil trabalhadores, em conjunto com os seus dezoito sindicatos.Com data-base em 1º de março, os frentistas de SP definiram  como principal bandeira de luta fazer avançar as conquistas, e preservar a Convenção Coletiva, a qual assegura direitos tais como: vale-refeição, cesta-básica mensal, seguro de vida em grupo, desconto de somente 1% sobre o vale-transporte (por Lei, esse percentual é de 6%), entre outros. Presidente da Fepospetro e do Sinpospetro de Osasco-SP, Luiz Arraes, no encontro, reafirmou a importância da unidade do grupo, no desafio de fazer  frente ao Governo de Jair Bolsonaro e à sua agenda, contrária aos interesses dos trabalhadores.
O próximo passo da campanha salarial é a deliberação dos trabalhadores ao documento aprovado, o que será feito através de Assembleias, a serem organizadas pelos sindicatos. Até o final de dezembro, a Fepospetro convocará nova reunião para aprovação da pauta a ser levada aos patrões.
Prestação de Contas: Ainda durante o encontro em Praia-Grande, a diretoria da Fepospetro apresentou, em Assembleia ordinária, os gastos feitos pela entidade em 2018, e a previsão orçamentária para 2020, as quais foram aprovadas, por unanimidade, pelos dirigentes presentes.

A pré-pauta salarial dos cem mil frentistas de São Paulo será debatida na próxima sexta-feira, dia 22, na Colônia de Férias dos Frentistas, em Praia Grande, a partir das 9 horas da manhã. Durante a reunião, convocada pela Federação dos Frentistas de SP – FEPOSPETRO, serão deliberadas as reivindicações – econômicas e sociais – da campanha 2020, que vem sendo construída pela entidade com participação dos seus 18 sindicatos filiados. A data-base da categoria é 1º de março. “Temos hoje uma das melhores Convenções Coletivas. Poucas categorias profissionais têm os benefícios que os frentistas possuem. E nosso principal objetivo será manter essas conquistas”, afirma Luiz Arraes, presidente da Fepospetro e do Sinpospetro de Osasco-SP.
São direitos advindos das negociações coletivas da categoria, os itens: vale-refeição, cesta-básica, seguro de vida, desconto máximo de 1% no vale –transporte, entre outros. Das considerações dos sindicalistas sobre esses demais pontos sairá o documento que, posteriormente, será submetido, pelos dezoito sindicatos, à deliberação dos trabalhadores. Até o final de dezembro, a Fepospetro convocará nova reunião para aprovação da pauta a ser levada aos patrões.
Prestação de Contas: Ainda durante o encontro da próxima sexta-feira (22), será realizada a Assembleia de Prestação de Contas do ano de 2018, e de Previsão Orçamentária para 2020 da Federação dos Frentistas de SP. Existente há quase trinta anos, a Fepospetro congrega dezoito sindicatos, junto dos quais representa cerca de cem mil trabalhadores no estado de SP. A entidade elegeu nesse ano os 39 membros de sua nova diretoria,que é encabeçada por Luiz Arraes, presidente reeleito. A entidade tem sua sede própria localizada na Rua Gomes Freire, num. 562, Lapa, SP.

O Sindicato dos Frentistas de Campinas- Sinpospetro-Campinas – fechou parceria com a clínica MedicMais, de Indaiatuba, para prestação de serviços em saúde os frentistas associados e seus familiares. O novo convênio contempla atendimento em mais de quinze especialidades médicas, além de exames, e os descontos são de aproximadamente 40% em relação à tabela da MedicMais, que fica na rua Padre Bento Pacheco, 1216, no centro de Indaiatuba. Segundo o presidente do Sinpospetro-Campinas, Francisco Soares de Sousa, a parceria atende o objetivo de facilitar, cada vez mais, para toda a categoria, o acesso a atendimento em saúde. Em campinas, consultas e exames médicos são realizadas nas clínicas CMI e DocctorMed. Para mais informações sobre o novo convênio, o trabalhador pode ligar na subsede de Indaiatuba, no telefone (19) 3801-4983 e falar com a diretora Renilda da Paixão. Para esse e demais assuntos, pode também fazer contato na sede, em Campinas, no telefone (19) 3234-2447 ou pessoalmente, no end: Rua Regente Feijó, 95, centro, Campinas.

Uma frentista de um posto de gasolina será indenizada em R$ 10 mil por assédio sexual. O posto foi condenado a pagar a indenização pela 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS). De acordo com a decisão, a empregada era assediada sexualmente pelo superior hierárquico, que tentava manter relações sexuais com ela. A decisão ainda aponta que o chefe ainda a obrigava a abrir um dos botões da blusa, para se apresentar de forma mais insinuante aos clientes e vender mais. Em primeira instância, o pedido da empregada havia sido julgado improcedente. Ela foi funcionária do posto de combustível entre maio de 2001 e novembro de 2016. Na ação, ela relatou que o assedio sexual do chefe ocorria por meio de palavras de cunho sexual e investidas físicas, como toques em seus seios e partes íntimas, enquanto ela trabalhava. Alegou, ainda, que diante das negativas dela em aceitar os convites para relações sexuais, o chefe passou a assediá-la moralmente, com ameaças de despedida. Diante desse contexto, pleiteou as indenizações a título de dano moral e sexual. Na decisão de 1º Grau, foi dito que uma trabalhadora, diante de fatos gravíssimos, não aguentaria trabalhar no local por cerca de cinco anos. Segundo o juízo, o assédio sexual só seria suportado por tanto tempo se fosse velado ou praticado por forte ameaça, não detectado nos depoimentos de testemunhas. A trabalhadora recorreu da decisão ao TRT-RS. O recurso foi relatado pelo desembargador João Alfredo Borges. Ele acatou o parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT), que concluiu pela existência do assédio sexual e consequente deferimento do pagamento da indenização. O relator observou que a falta de reação da empregada seria justificada pelo medo de perder o emprego e pelo caráter vexatório da situação, perante os demais colegas.

Para o relator, a prova testemunhal deixou clara a existência de assédio sexual, ao relatar, inclusive, o pedido do chefe para que a reclamante abrisse um dos botões da blusa e vender mais seduzindo clientes. “A postura de determinar que a reclamante abrisse o botão da blusa para estimular vendas, forçando que se insinuasse para os clientes é atitude abusiva que deve ser punida”, concluiu o relator. A decisão foi unânime para reformar a sentença de 1º Grau.

Fonte: A VOZ DA BAHIA

Para a 3ª Turma, toda a área interna da construção vertical é de risco.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Santander Brasil S/A a pagar o adicional de periculosidade a um bancário de São Paulo (SP) que trabalha num subsolo de um prédio em que estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal. Para a Turma, considera-se como de risco toda a área interna da construção.

Geradores

O bancário contou que havia tanques de combustível no subsolo do prédio em que trabalhava, destinados ao abastecimento dos geradores do local. Sustentou que o ambiente era perigoso devido ao risco de explosão e de incêndio, que comprometeria toda a área da edificação. Pediu, por isso, a condenação do banco ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% da remuneração global.

O banco negou a existência de perigo no ambiente de trabalho e argumentou que o empregado trabalhava no escritório, sem ingressar na área dos geradores e dos tanques de óleo diesel.

Periculosidade

O juízo da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) reconheceu a periculosidade com base no laudo pericial e na Orientação Jurisprudencial 385 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), contudo, entendeu que a área de risco não abrangia toda a edificação, “mas, especificamente, a bacia de segurança – que compreende o recinto interno demarcado por paredes, piso e teto”. Como o bancário trabalhava fora dessa área, não teria direito ao adicional.

Construção vertical

O relator do recurso de revista do empregado, ministro Mauricio Godinho Delgado, explicou que, nos termos da OJ 385, é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), “seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção”.

O ministro observou que, de acordo com a perícia, fora constatada a existência de dois tanques de óleo diesel no subsolo de dois blocos da edificação e que estes teriam sido armazenados em desacordo com as normas do extinto Ministério do Trabalho. Lembrou, ainda, que a Norma Regulamentadora 20, citada pelo TRT, se aplica apenas a tanques enterrados, o que não era o caso.

A decisão foi unânime.

(VC/CF)

Processo: RR-1000842-11.2016.5.02.0716
FONTE: TST

Agência Brasil

01/11/2019 – A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) convocou a refinaria Refit para que apresente ao órgão o projeto do serviço GOfit, lançado nesta semana e divulgado pela mídia. Trata-se de um delivery para venda de gasolina e etanol direta ao consumidor via aplicativo de celular. Segundo a Refit, responsável pelo aplicativo, o serviço está disponível, por enquanto, em algumas regiões do estado do Rio de Janeiro, mas a perspectiva da empresa é estendê-lo para outras localidades.

“Para o negócio começar a funcionar, tem que passar primeiro pela ANP”, informou a agência por meio de sua assessoria de imprensa. Isso significa que até ser aprovado pela ANP, o serviço é considerado ilegal. Caso os caminhões do serviço GoFit da Refit sejam encontrados pela fiscalização sem que o serviço tenha sido apresentado e autorizado pela ANP, eles serão apreendidos e a empresa autuada.

Após o anúncio, diversos agentes do mercado de combustíveis pediram providências à ANP em relação à operação do novo serviço da Refit. A presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes e de Lojas de Conveniência do Município do Rio de Janeiro (Sindcomb), Maria Aparecida Siuffo Schneider, por exemplo, entende que o delivery de gasolina e etanol é uma atividade inteiramente ilegal.

“A legislação é muito clara: um posto de gasolina precisa de 16 licenças para operar, incluindo licença ambiental, que exige do posto uma série de monitoramentos para que você não tenha nenhum tipo de vazamento, respingo de combustível no solo, porque aquilo vai para a água”, disse Cida em ofício encaminhado à ANP. “Se o posto precisa fazer tudo isso para que o consumidor tenha segurança e a vizinhança também, como um caminhão de combustível vai girar pela cidade, abastecendo em cima de bueiro, parando e abastecendo?”

Como resposta, a ANP assegurou que isso não pode ocorrer e acrescentou que não recebeu nenhum tipo de pedido solicitando aprovação para esse serviço de delivery, que não está legalizado.

Segurança
Na avaliação do presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), Paulo Miranda Soares, não existe no Brasil nenhuma legislação que regulamente esse tipo de revenda. Segundo Soares, o delivery de gasolina e etanol é regulamentado somente nos Estados Unidos e na Noruega. “Aqui no Brasil, não existe essa previsão”, disse Soares.

Segundo Soares, esse novo serviço envolve um componente preocupante que é a questão de segurança tanto do meio ambiente como do consumidor, sem falar da possibilidade de venda sem impostos. “O Procon tem que estar atento porque você pode estar comprando 20 litros de gasolina e não levar essa quantidade. Quem regulamenta isso? Se for um agente desonesto, teria uma série de facilidades para cometer desonestidades. A gente não sabe se o que ele está vendendo ali tem os impostos recolhidos. Você tem q
ue pensar na regulamentação disso”, disse Soares.

O presidente da Fecombustiveis, entidade que reúne 34 sindicatos patronais, citou também a necessidade de autorização dos bombeiros para funcionamento de qualquer tipo de revenda de combustíveis. “É questão mesmo de risco para a população”, disse.

Soares recebeu da Superintendência de Fiscalização da ANP a resposta de que o que a Refit está fazendo é ilegal e não existe nenhuma previsão, dentro da agência, de normatização do serviço.

Refit
Em nota, a Refit, antiga Refinaria de Manguinhos, disse que o aplicativo GOfit é uma “inovação na luta contra o atraso no setor de combustíveis”, é inédito no país e “incomoda os dinossauros do setor”.

De acordo com a nota, o GOfit constitui o primeiro aplicativo de delivery de combustíveis do Brasil e oferece um tipo de serviço que “já é febre em países como Estados Unidos, Canadá e Reino Unido”, oferecendo um serviço que “traz o conceito de comodidade para os consumidores que valorizam a praticidade” e foi apelidado de “Uber da gasolina”.

Na avaliação da empresa, “trata-se de um verdadeiro dilema comercial, onde observa-se o lobby das grandes empresas, que lucram bilhões por ano, frente à tecnologia e à inovação de serviços como o da GOfit, que oferece ao consumidor final a opção de receber em casa combustível com preço justo”. A nota afiança que o serviço oferecido não concorre com os postos, que continuarão sendo o ponto de venda do produto.

A nota destaca também a questão da segurança, assegurando que o GOfit foi desenvolvido “dentro de todas as normas de segurança e de meio ambiente vigentes” e que sua operação “não traz qualquer tipo de risco”. Os motoristas que respondem pela entrega dos produtos são submetidos a “rigorosos treinamentos” e que toda a operação é acompanhada por uma central de monitoramento “por meio de câmeras de segurança”.

Ainda segundo a Refit, a qualidade dos produtos oferecidos, que serão inicialmente gasolina comum e etanol, é “prioridade para o Gofit” e que todos os eventuais problemas gerados pelo serviço serão assumidos pela empresa.

Para a 3ª Turma, o transporte urbano é sabidamente visado por criminosos.

A CS Brasil – Transporte de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda., de Mogi das Cruzes (SP), foi condenada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a indenizar um cobrador de ônibus que ficou incapacitado para o trabalho em razão de distúrbios psíquicos decorrentes de sucessivos assaltos. A Turma concluiu que a responsabilidade da empregadora decorre do risco acentuado inerente à atividade empresarial.

Assaltos

O cobrador disse que foi vítima de pelo menos cinco assaltos durante o expediente, com uso de armas de fogo, facas e outros objetos. As agressões físicas e as ameaças de morte resultaram em doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, conforme laudo pericial.

“Criança”

De acordo com o laudo, o cobrador estava incapacitado para o trabalho em razão dos distúrbios psíquicos decorrentes de sua atividade na empresa. Entre outros aspectos, o perito registrou que, segundo a esposa do empregado, ele “é uma criança”, totalmente dependente dos familiares para todos os atos. O exame apontou ainda desorientação espaço-temporal, insônia, dificuldade de alimentação sem ajuda, delírios e impossibilidade de permanecer sozinho. O diagnóstico foi de episódio depressivo grave e transtorno de pânico.

Responsabilidade do Estado

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba (SP) deferiu a indenização por dano moral, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) afastou a responsabilidade da empresa. Segundo o TRT, apesar do quadro descrito pelo perito, o empregado não havia se desincumbido do ônus de provar o dolo ou a culpa da empresa pela ocorrência dos assaltos. Ainda de acordo com o Tribunal Regional, a segurança pública cabe ao Estado, cuja responsabilidade não pode ser transferida ao empregador.

Risco acentuado

Para o relator dor recurso, ministro Agra Belmonte, o dever do Estado de promover a segurança pública não exclui a responsabilidade civil da empresa decorrente do risco acentuado inerente à atividade que expõe seus empregados à potencialidade de danos no desempenho de suas funções. Nessas circunstâncias, segundo o ministro, o dano independe de demonstração do abalo psicológico sofrido pelo empregado e exige somente a comprovação dos fatos que deram motivo ao pedido de indenização.

No caso, o ministro entendeu que a atividade econômica da empresa oferece risco acentuado à integridade física de seus empregados. “O transporte urbano é sabidamente visado por criminosos, ante a facilidade de acessar o dinheiro do caixa”, afirmou.

Retorno

Por unanimidade, a Turma reconheceu a responsabilidade da empresa e condenou-a ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. O processo retornará ao Tribunal Regional para o exame e a delimitação dos valores devidos, considerando-se a atual inaptidão do empregado para o trabalho.

(MC/CF)

Processo: RR-1000334-86.2017.5.02.0342
FONTE: TST

O Sindicato dos Frentistas de Campinas (Sinpospetro-Campinas) obteve mais uma vitória judicial relativa ao direito de folgas aos domingos e em escala de revezamento 6×1.
O Tribunal Regional do Trabalho da 15° Região reformou a sentença de 1° instância da Vara do Trabalho da cidade de Mogi-Guaçu-SP, e condenou o Auto Posto Guaçuano LTDA em aproximadamente R$ 100 mil reais por descumprimentos de normas previstas na Convenção Coletiva da categoria e na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. No processo, documentos como cartões de ponto ajudaram a comprovar que os frentistas trabalhavam, em média, dez dias seguidos para ter direito a uma folga. De acordo com o advogado trabalhista da entidade, Dr. Igor Fragoso Rocha, a rotina de trabalho da categoria deve obedecer a um intervalo mínimo entre jornadas de 11 horas e ao descanso aos domingos alternados, ou seja, a cada dois domingo trabalhados, segue-se outro, necessariamente, de permissão de Descanso Semanal Remunerado (DSR).

A indenização determinada na sentença, a título de danos materiais, contempla, em valores corrigidos, o pagamento em dobro das folgas trabalhadas e não compensadas, e também os domingos, nos últimos cinco anos, a quinze trabalhadores e ex-funcionários da empresa.
No processo, o Desembargador Dr. Orlândo Amâncio Taveira julgou ainda como sendo procedente o pedido do Sinpospetro de dano moral coletivo, pelo qual fixou o valor de R$ 30 mil reais. Ele ressaltou, na decisão, que “o descanso semanal remunerado – preferencialmente aos domingos – configura medida que visa resguardar a saúde do trabalhador, previsto na Constituição da República”. O documento determina ainda que tais descumprimentos não devem prevalecer. “É uma importante vitória. Fruto da união entre os frentistas e sindicato”, diz o presidente do Sinpospetro-Campinas, Francisco Soares de Sousa. Da decisão judicial, cabe recurso somente ao Tribunal Superior do Trabalho de Brasília-DF.

Denúncias:A Constituição Federal garante aos sindicatos o direito de representar os empregados na Justiça para cobrar direitos que eventualmente sejam desrespeitados pelas empresas.O trabalhador pode e deve denunciar ao sindicato possíveis irregularidade da empresa em que trabalha. O telefone do Sinpospetro Campinas é (19) 3234-2447, e o e-mail é: presidencia@sinpospetrocampinas.com.br. A entidade fica na rua Regente Feijó, 95, centro. Todas as denúncias são apuradas. A identidade do trabalhador não é jamais divulgada. Processo num. 0012317-13.2016.5.15.0071.

*Leila de Oliveira -Assessoria de Imprensa do Sinpospetro Campinas

Com base no princípio do poluidor pagador e em decisão do Supremo Tribunal Federal, o juiz Ramon Magalhães Silva, da 17ª Vara do Trabalho de Manaus, reconheceu a responsabilidade objetiva de uma empresa pela doença de um trabalhador.

Segundo o juiz, como a matéria envolve a tutela ao meio ambiente do trabalho, a responsabilidade da empresa reclamada deve ser analisada de forma objetiva, em razão da obrigação de manter o meio ambiente de trabalho equilibrado e assegurar o desenvolvimento sustentável, com fundamento no princípio do poluidor-pagador — que traz a concepção de que, quem polui, deve responder pelo prejuízo que causa ao meio ambiente.

O juiz considerou também decisão do Supremo que, em setembro, definiu que a responsabilidade do empregador não será analisada única e exclusivamente de forma subjetiva e declarou constitucional a imputação da responsabilidade civil objetiva por danos a trabalhadores decorrentes de relações de trabalho.

Após a perícia, que constatou a existência de nexo entre o emprego e parte das doenças desenvolvidas pelo trabalhador, o juiz condenou a empresa a pagar R$ 4 mil de danos morais e R$ 947 de danos materiais, além de honorários periciais e advocatícios. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-11.

0000614-59.2019.5.11.0017

FONTE: CONJUR

Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho limitou a pensão mensal a ser paga pelo posto de combustível Neves e Cia. Ltda., de Brumado (BA), aos filhos de um frentista morto durante assalto ao posto a 2/3 da remuneração do empregado. Para a Turma, a indenização por danos materiais deve ter como base o último salário, deduzida a parcela relativa a gastos pessoais do empregado.
Tiro

O frentista trabalhava no turno da noite e morreu aos 51 anos por um tiro disparado durante um assalto ao posto ocorrido em 2002. A ação foi ajuizada pelo filho maior de idade, na época com 19 anos, em seu nome e no de seus irmãos, de 17 e 13 anos. Eles sustentaram que a empresa havia sido negligente em relação às normas de segurança e pediram indenização por danos materiais na forma de pensão, contada a partir da data do sinistro e durante os anos que faltavam para o empregado atingir 70 anos de idade.

“Três salários”

O posto foi condenado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) ao pagamento da pensão aos filhos em parcela única em valor equivalente a uma remuneração para cada filho, multiplicada pelo tempo que faltava para que cada um completasse 24 anos.

No recurso de revista, a empresa sustentou que o TRT se equivocou ao fixar o pensionamento em um salário para cada filho, “como se ele recebesse três salários”. Segundo o posto, a reparação deve ter como base o salário do empregado, a fim de manter a proporção entre o dano causado e a extensão da indenização.

Reparação

O relator, ministro Dezena da Silva, assinalou que o entendimento do TST sobre a matéria é que, no caso de empregado falecido em acidente de trabalho, a indenização por danos materiais devida à família e aos filhos, pelos princípios da reparação integral e da razoabilidade, deve ser equivalente ao último salário do empregado, deduzido o que presumidamente seria destinado a gastos pessoais (1/3 do salário).

Pensionamento mensal

Ao dar provimento ao recurso, a Turma determinou que a indenização, limitada ao valor correspondente a 2/3 da última remuneração do frentista, com os devidos reajustes, seja dividida pelos três filhos, desde a data da morte até que o filho mais novo complete 25 anos.

Processo: 31600-87.2004.5.05.0631
Via JornalJurid

Gazeta do Povo

18/10/2019 – Quem passar para abastecer o veículo no Auto Posto Vicente Machado, no Centro de Curitiba, irá se deparar com uma estante com mais de 50 livros para empréstimo gratuito ou doação. Os títulos variam, já que vieram de doações, e têm o objetivo de promover a leitura dos livros que estavam encostados dentro de residências. O espaço funciona dentro da loja de conveniências do posto de combustíveis.

“A ideia de criar a biblioteca foi do proprietário do estabelecimento, Luiz Antonio Teixeira, de 52 anos. “Eu tinha uns livros lá em casa e percebi que, depois de ler uma ou duas vezes, só ficariam parados na estante. Por isso, vi que outras pessoas poderiam aproveitar também aquele conteúdo e decidi colocar no posto”, conta Teixeira.

Atualmente, a estante conta com uma média de 50 a 80 exemplares. Os clientes e funcionários do local têm liberdade de devolver ou não os livros que pegarem. “Nós não temos controle e não obrigamos a pessoa a devolver. A única coisa que pedimos é que as pessoas doem também, porque se não ficamos sem opções na estante”, explica o proprietário.

Frentista que também exerce a função de caixa deve receber adicional. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou um posto a pagar diferenças salariais a um empregado. Segundo o colegiado, as atividades não são compatíveis a ponto de afastar a caracterização do acúmulo ilegal de funções.

Contratado como frentista, o funcionário pediu o pagamento do adicional por acúmulo de funções. O posto, por sua vez, sustentou que ele não exercia as atribuições de caixa com habitualidade, até porque havia pessoa contratada para o serviço.

O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC) constatou que, além de operar as bombas de abastecimento, o frentista recebia pagamentos e fornecia troco aos clientes. Fotografias juntadas ao processo mostravam-no operando o caixa. Contudo, o juiz indeferiu o pagamento do adicional por considerar que as duas atividades eram compatíveis.

Nos termos da sentença, aplicou-se ao caso o parágrafo único do artigo 456 da CLT, que, em regra, obriga o empregado a fazer qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

Acúmulo de funções
No julgamento de recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) entendeu que a atividade de caixa não tem relação com a de frentista e determinou o pagamento de gratificação de 10% sobre o salário, com repercussão sobre as demais parcelas. Segundo o TRT, o acúmulo ilegal se caracteriza pelo exercício habitual e concomitante de funções distintas e com tarefas incompatíveis sem remuneração adicional nem registro na carteira de trabalho.

No TST, o relator do processo, ministro Alexandre Luiz Ramos, decidiu analisar o mérito do recurso de revista da empresa, apresentado com base em decisão divergente proferida pelo TRT da 4ª Região (RS). No entanto, votou no sentido de manter o entendimento do TRT-12. Como o contrato era só para a função de frentista, mas o empregado também exercia atribuições distintas no serviço de caixa, o ministro considerou devido o acréscimo na remuneração. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR-449-94.2015.5.12.0026
VIA CONJUR

A convite do PDT-Campinas, Gonçalo Amarante Pereira, professor de Genética e Biologia da Unicamp, palestrou sobre Neuropolítica na noite da última terça-feira, 15, no auditório do Sindicato dos Frentistas de Campinas. Ele também é coordenador municipal da Escola de Formação de Candidatos “Alberto Pasqualini”, do PDT estadual. Atualmente o diretório do PDT na cidade tem à frente Francisco Soares de Souza, que quer investir na melhor formação política dos filiados.

Diante de uma plateia de cerca de oitenta pessoas, entre filiados e simpatizantes da sigla, o Prof. Gonçalo abordou aspectos positivos e negativos no uso da Neuropolítica. A partir das descobertas da neurociência é possível direcionar determinadas respostas inerentes ao comportamento humano, dentro do espectro político. Tendo como foco o funcionamento do cérebro e o potencial das emoções no processo de tomada de decisão, o palestrante falou sobre como as técnicas de neurociência, no âmbito da Neuropolítica, vêm sendo utilizadas como ferramenta de persuasão eleitoral. Nem sempre de forma ética e construtiva. Com frequência, essas técnicas também alimentam a neurose coletiva nas redes sociais. “Atores políticos exercem a sua força através de ações das quais não nos damos conta, mas que são estratégias resultantes de estudos acerca do comportamento do cidadão eleitor”, alertou. Ainda no âmbito da Neuropolítica aplicada à estratégia eleitoral, o professor Gonçalo lembrou que a política acompanha a evolução da sociedade desde sempre e que, no caso do Brasil, ela está contaminada pela cultura da servidão. Isso seria mais um resultado nefasto dos 380 anos de escravidão aqui praticados. É por aí que ele propõe começar uma mudança em toda a estrutura política do Brasil. E, para agir nessa estrutura, é preciso entendê-la, o que torna determinante o papel da Educação. Contra o que chamou de conexões neurais erradas, oriundas de estratégias de marketing convenientemente forjadas para estimular sentimentos primários, como o medo e o ódio, ele recomendou o uso inteligente e estratégico das redes sociais. Ele fala em promover um ambiente para a mais lúcida troca de ideias, pois a “política é inclusão, empatia, esperança, e não é isso que estamos vivendo hoje”, lembrou.

Ao final da apresentação o Prof. Gonçalo recomendou como leitura diversos títulos, dentre os quais: “Quem manda no mundo?”, de Noam Chomsky, “Cérebro, uma biografia”, de David Eagleman, “Rápido e Devagar – Duas formas de pensar”, de Daniel Kahneman, e “Desigualdade”, de Eduardo Moreira. Ele também recomendou o documentário “Privacidade Hackeada”, disponível no NetFlix. Essas obras, segundo ele, oferecem um caminho de continuidade na busca por melhor compreensão do cérebro e suas reações mais prováveis, diante dos estímulos aos quais está sujeito.

*Leila de Oliveira

É nulo pedido de demissão feito por funcionário se não houver homologação do sindicato. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou o recurso de uma ex-vendedora para anular seu pedido de demissão e condenar a empresa ao pagamento das diferenças rescisórias.

Na reclamação trabalhista, a vendedora disse que foi coagida a pedir demissão após retornar da licença-maternidade “e sofrer intensa perseguição pela empresa”. O juízo da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no entanto, consideraram válido o pedido.

Segundo o TRT, a falta da assistência sindical gera apenas uma presunção favorável ao trabalhador. No caso, a empresa apresentou o pedido de demissão assinado pela própria empregada. Esta, por sua vez, não comprovou a coação alegada.

No recurso de revista ao TST, a vendedora sustentou que a homologação na forma prevista no artigo 477, parágrafo 1º, da CLT é imprescindível e, na sua ausência, seu pedido de demissão deve ser desconsiderado.

O relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, observou que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST decidiu que a exigência prevista na CLT é imprescindível à formalidade do ato.

“Se o empregado tiver mais de um ano de serviço, o pedido de demissão somente terá validade se assistido pelo seu sindicato”, concluiu, ressalvando seu entendimento pessoal sobre a matéria.

“Essa é uma decisão importante da Justiça, pois reforça que a ausência de assistência do sindicato na rescisão do contrato de trabalho causa danos aos direitos dos trabalhadores, seja por cálculos incorretos; estabilidades não observadas; ou ainda, eventual coação para que os desligamentos sejam a pedido ou por comum acordo, essa última uma nova modalidade trazida pela reforma trabalhista”, enfatiza João Fukunaga, secretário de assuntos Jurídicos do Sindicato e dirigente sindical pelo Banco do Brasil.

Fonte: Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região – 14/10/2019

O valor médio da gasolina vendido nos postos brasileiros subiu em 17 Estados brasileiros esta semana, segundo dados da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), compilados pelo AE-Taxas. Houve queda em nove estados e no Distrito Federal. Na média nacional, o preço médio avançou 0,21% na semana sobre a passada, de R$ 4,373 para R$ 4,382.

Em São Paulo, maior consumidor do País e com mais postos pesquisados, o litro da gasolina recuou 0,15%, de R$ 4,130 para R$ 4,124, em média. No Rio de Janeiro, o combustível avançou 0,85%, de R$ 4,819 para R$ 4,860, em média. Em Minas Gerais, houve alta no preço médio da gasolina de 0,56%, de R$ 4,653 para R$ 4,679 o litro.

*Extraída do site UDOP

O Sindicato dos Frentistas de Campinas firmou mais um convênio na área da saúde. A parceria com a clínica médica  Doctor- Med, localizada em Campinas,  facilitará, para os trabalhadores associados da entidade, bem como os seus dependentes, o acesso à exames laboratoriais –  incluindo os de ressonância e de  tomografia-, e à consultas médicas em  mais de vinte  especialidades. De acordo com a diretora do sindicato, Renilda da Paixão, que mediou a parceria, o  principal benefício está no percentual de 50%,  em média,  de desconto em relação à tabela da empresa, dependendo do  procedimento. “Como são poucos os  trabalhadores que possuem plano de saúde, estamos cada vez mais priorizando o acesso a serviços nessa área”,  explica o presidente do Sinpospetro, Francisco Soares de Souza.
 Para agendar  atendimento, é necessário que o trabalhador, munido da carteira de sócio, retire diretamente no sindicato a guia de autorização de consulta ou exame,  momento em que é também realizado o pagamento do valor  restante referente ao  serviço pretendido. Com o documento em mãos, então,   o trabalhador  faz agendamento da consulta diretamente com a clínica, pelo  telefone (19) 3045-9140 ou pelo whatsapp (19) 9-9933-3465   ou, ainda, pessoalmente, na Av. Anchieta, num. 948, centro, no horário das 7h30 às 17h30 horas.
Os serviços disponíveis na Doctor Med, e também na clínica CMI, com a qual o sindicato mantém há vários anos parceria somam-se, em benefícios, à lista de demais itens do  Sinpospetro, a qual inclui atendimento odontológico gratuito em consultório instalado dentro da entidade. No que se refere a lazer, as opções  para o associado incluem o sítio dos frentistas, em Mairiporã-SP, além de  convênio com colônias nas cidades praianas de  Praia Grande e Caraguatatuba, e uma academia de ginástica instalada dentro do sindicato. A entidade também disponibiliza assessoria jurídica  no âmbito trabalhista, cível e previdenciário, com plantões em sua  sede durante três dias da semana. Para usufruir desses  e de demais benefícios,  o trabalhador deve comparecer ao sindicato, munido da carteirinha de associado e documento de identificação. O endereço da entidade é rua Regente Feijó, num. 95, centro, Campinas. Informações também podem ser obtidas pelo telefone (19) 3234-2447, ou pelo site www.sinpospetrocampinas.com.br

Com 28 anos de existência, o Sinpospetro  tem base em Campinas e em outras quatro cidades da região.  A categoria reúne em torno de quatro mil trabalhadores.  São conquistas exclusivas da convenção coletiva os benefícios : cesta-básica, vale-refeição, desconto de apenas 1% no vale-transporte, seguro de vida em grupo, entre outros.
*Leila de Oliveira 

Uma das grandes bandeiras de luta do Sinpospetro-Campinas diz respeito ao direito dos frentistas à aposentadoria especial,a qual assegura, contados 25 anos de contribuição, renda de 100% do salário-benefício, conforme artigo 201, §1º da Constituição Federal, e as Leis 8.213/91 e 8.123/13. Apesar dessas garantias, a obtenção do benefício costuma esbarrar na rejeição, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), aos pedidos apresentados junto ao órgão. Um dos motivos mais comuns é a não conformidade quanto a validação do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, o formulário que agrupa o histórico laboral da saúde do trabalhador no que se refere à exposição a agentes nocivos, como o benzeno. O Sinpospetro-Campinas, através da atuação competente da sua equipe jurídica, tem conseguido transpor esses obstáculos e garantir, assim, a devida agilidade aos processos de aposentadoria de seus trabalhadores. Um dos casos recentes de vitória é o do frentista Hailton Cezar de Souza, de 49 anos. Através do sindicato, ele conseguiu, ainda fase administrativa do processo, ter aprovado, pelo órgão, o seu pedido de aposentadoria. “Frentistas e outros profissionais de postos de combustíveis prestes a completar 25 anos de trabalho devem procurar o sindicato, onde serão atendidos por profissionais especialistas no assunto”, orienta o presidente do Sinpospetro-Campinas, Francisco Soares de Souza.
A cargo das advogadas Dra. Maria Cristina Perez (foto) – e a Dra. Ester Cirino de Freitas, o atendimento nas áreas Previdenciária e Cível ao trabalhador associado acontece em escala de plantão, no Sinpospetro-Campinas/SP, todas as quartas-feiras, das 9h às 12h e das 13h às 17h. O endereço é rua Regente Feijó, 95, centro-Campinas.

*Leila de Oliveira

O PDT-Campinas promove na próxima terça-feira, dia 15 de outubro, às 18h30, a palestra “Por dentro da Neuropolítica” com o professor titular da Unicamp, o Geneticista Gonçalo Amarante Pereira, no auditório do Sinpospetro-Campinas, na rua Regente Feijó, num 95, centro. Aberta ao público, a palestra faz parte das ações permanentes do PDT-Campinas de capacitar, para a vida e atuação política, os seus filiados e simpatizantes:”É cada vez maior o interesse, sobretudo entre os jovem, pela participação política;E é preciso incentivar e qualificar esse pessoal, que é quem dará, no futuro, continuidade às mudanças de que o nosso país tanto precisa”, explica Francisco Soares de Souza, presidente do PDT-Campinas e do Sinpospetro.

O tema: A Neuropolítica é o ramo da neurociência que estuda a compreensão da atuação do cérebro humano, no que se refere às reações e estímulos das pessoas, no âmbito da política e suas formas de comunicação. O palestrante, o professor Gonçalo Amarante Pereira, Coordenador municipal da Escola de formação de candidatos da Fundação Leonel Brizola “Alberto Pasqualini” abordará também a questão da manipulação de algorítimos, por empresas de marketing a serviço de líderes políticos, para a exibição de conteúdo personalizado nas redes sociais com o objetivo de direcionar, entre eleitores de diferentes perfis, a intenção de voto em um mesmo candidato ou proposta. Facilitada pela atividade – muitas vezes abusiva- de coleta de dados sobre preferências e de comportamento da população usuária de internet, esse processo, pelo risco a que representa para a Democracia e para a ordem social, tem sido objeto de preocupação e debate por especialistas de diversas áreas em todo o mundo.
Serviço:
Evento: Palestra “Por dentro da Neuropolítica” -com Gonçalo Amarante Pereira, professor titular da UNICAMP e coordenador da da Escola de Formação de candidatos da Fundação Leonel Brizola “Alberto Pasqualini”
Quando: Dia 15 de outubro, terça-feira, a partir das 18h30
Local: Auditório do Sindicato dos Frentistas
End: Rua Regente Feijó, num 95, centro, Campinas
Quanto: Gratuito.
Realização: Diretório do PDT-Campinas
*Leila de Oliveira

Um banco foi condenado a pagar R$ 30 mi de indenização a uma grávida chamada de burra pela sua gerente por ter engravidado. A ofensa aconteceu na reunião em que ela informou que estava grávida.

Mulher foi chamada de burra pela gerente ao anunciar a gravidez Dollar Photo Club
Coordenadora de atendimento e depois gerente de relacionamento de pessoa física, a bancária trabalhava numa agência em Varginha (MG) quando decidiu pedir demissão em 2012 e, em 2013, ajuizar a reclamação trabalhista com o pedido de indenização.

De acordo com uma testemunha, numa reunião em 2009, a gerente disse, diante de todos os presentes, que a subordinada estava “assinando um contrato de burrice”, pois a gravidez iria prejudicar sua ascensão profissional, e que ela “não tinha estrutura para gerar um filho”. Ainda segundo o relato, a bancária saiu da reunião chorando.

O juízo da Vara de Varginha considerou que a conduta antijurídica da gerente havia causado à bancária “vexame, dor e constrangimento em razão da gravidez”. A reparação fixada inicialmente em R$ 10 mil foi aumentada para R$ 15 mil no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e chegou a R$ 30 mil no TST.

A relatora do recurso de revista da bancária, ministra Maria Helena Mallmann, explicou que a jurisprudência do TST admite a alteração da valoração do dano moral para ajustar a decisão aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.

No caso da bancária, ficou demonstrado que o abalo psicológico relacionado ao seu estado gravídico decorreu da atitude da empresa, por meio de sua superior hierárquica. Na avaliação da ministra, a condenação arbitrada pelo TRT foi “demasiadamente módica” para reparar o abalo e desestimular as ações ilícitas da empresa e de seus prepostos. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.
VIA CONJUR