Após a maioria dos trabalhadores da Eurofarma em Itapevi (SP) rejeitar implementar um banco de horas em uma votação acordada entre a empresa e o Sindicato Químicos Unificados, a farmacêutica está tentando negociar a mudança individualmente com os funcionários.

A possibilidade de negociação individual do banco de horas foi introduzida pela reforma trabalhista, que entrou em vigor no dia 11 de novembro, mas alguns juízes a consideram inconstitucional.

Segundo o sindicato, a empresa estaria se aproveitando da mudança para coagir os trabalhadores a trocarem o recebimento de horas extras por banco de horas.

Um trabalhador que não quis ser identificado afirmou à reportagem que tem sido questionado repetidamente nos últimos dias se já havia “assinado o banco de horas”, em referência ao acordo individual para implementar a modalidade.

“O RH quer criar esse banco de horas e diz que é para quem votou a favor, só que eles estão pressionando todo o restante a aderir também”, diz ele. “Os chefes falam que uma hora todo mundo vai ter que aderir.”

De acordo com a dirigente da entidade Nilza Pereira, foi negociado e acordado entre o sindicato e a empresa a realização de uma votação sobre a implementação de um banco de horas.

Nos dias 14 e 16 de novembro, foram realizadas 13 assembleias com os trabalhadores para discutir o tema. A empresa defendia a implementação, enquanto o sindicato era contrário à proposta.

A votação teve a participação de 902 trabalhadores, dos quais 602 escolheram rejeitar a implementação do banco de horas. Segundo Pereira, há cerca de 1.100 trabalhadores pertencentes à categoria na unidade da Eurofarma de Itapevi.Pela convenção coletiva da categoria, as horas extras são remuneradas em 110% sobre a hora normal em finais de semana e feriados e em 70% em dias comuns —percentuais superiores ao estabelecido na CLT.

No caso do banco de horas, não há acréscimo no salário: o tempo superior trabalhado é contabilizado em um banco, para que o trabalhador o compense posteriormente tirando folgas ou fazendo uma jornada mais curta.

No caso da Eurofarma, foi oferecido um acréscimo de 70% no tempo de descanso para horas extras feitas em dias comuns (1h42 para cada 1h trabalhada) e de 100% para horas extras feitas nos domingos e feriados (2h para cada 1h trabalhada, portanto).

Caso as horas não sejam compensadas em até seis meses, a empresa é obrigada a pagá-las com acréscimo de 50%.

Na semana seguinte às votações, porém, a Eurofarma distribuiu um comunicado (reproduzido abaixo) na unidade chamando os empregados para comparecerem ao departamento de recursos humanos. Nele, a empresa declara que “por uma questão de justiça e respeito às vontades individuais optamos por adotar o banco de horas para os 37% que se posicionaram a favor”.

“Se você fez essa escolha, pedimos que compareça ao RH para formalizar a opção desta modalidade até 27/11”, dizia o comunicado.

Procurada, a empresa afirma que a adesão ao banco de horas não é obrigatória, “ainda que tenhamos certeza que a opção pelo banco de horas seja benéfica para todos que aqui trabalham”.

“O principal objetivo da Eurofarma é garantir a qualidade de vida dos colaboradores e de suas famílias”, afirmou a empresa, em nota.

Segundo o sindicato, a empresa estaria usando esse método para coagir os trabalhadores a aceitarem, individualmente, o banco de horas, além de mapear quem votou contra e quem votou a favor da implementação.

“Dizem que a reforma trabalhista reforçou a negociação coletiva, mas se a empresa perde nesse processo, ela pode reverter individualmente?”, questiona Pereira.

O Sindicato Químicos Unificados denunciou o caso ao Ministério Público do Trabalho, pedindo uma conciliação com a Eurofarma, e estuda acionar a Justiça caso a tentativa de resolução falhe.

“Como o acesso à Justiça do Trabalho agora é complicado, porque quem perder a ação, paga, nós fizemos um pedido de conciliação argumentando que foi feita uma regra na nova lei, com base em acordo coletivo, e a empresa perdeu a votação e agora está indo para o individual”, diz Pereira.

A reforma diz que o banco de horas pode ser pactuado por acordo individual, mas, por outro lado, determina que a convenção coletiva —que, neste caso, determina o pagamento de hora extra— se sobrepõe à lei quando dispuser sobre a jornada de trabalho.

“É um contrassenso, que ainda não foi esclarecido. Questões como essa só vão poder ser resolvidas pelo Judiciário”, diz a advogada trabalhista Claudia Securato.

A reforma trabalhista foi “esquizofrênica” em relação ao banco de horas, diz Guilherme Feliciano, presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho).

Na avaliação da entidade, a negociação individual do banco de horas é inconstitucional, uma vez que a Constituição não permitiria a flexibilização da jornada de 8 horas diárias ou 44 horas semanais só pode ser feita por negociação coletiva —salvo se a compensação for feita dentro da própria semana em que as horas extras furam cumpridas, para que o trabalhador folgue ao sábado.

Contudo, ainda que se admita que a negociação do banco de horas seja constitucional, o caso da Eurofarma seria um desrespeito à nova legislação, diz Feliciano.

“Se a vontade coletiva foi de não aceitar o banco de horas, e até mesmo pela lógica da reforma de prevalência do negociado sobre o legislado, não é possível ter uma autorização individual para piorar a condição do trabalhador em relação ao que foi deliberado coletivamente”, diz o magistrado.

OUTRO LADO

A Eurofarma enviou um posicionamento por escrito à Folha, reproduzido abaixo.

A Reforma Trabalhista tem provocado muitas mudanças nas empresas e nas relações de trabalho. Este é um momento importante para o País e também para a Eurofarma, uma empresa que valoriza todos que aqui trabalham, oferecendo ganhos acima do mercado e benefícios diferenciados, com oportunidades de crescimento e, acima de tudo, que as contribuições individuais e boas ideias sejam valorizadas.

Foi por este motivo que nos dias 14 e 16 de novembro, com conhecimento do Sindicato, foram realizadas reuniões para conhecer as opiniões de todos a respeito da implantação do Banco de Horas. A consulta encerrou-se com 63% dos respondentes contrários à proposta. Por uma questão de justiça e respeito às vontades individuais, optamos por adotar o Banco de Horas para os 37% que se manifestaram a favor.

Ainda que tenhamos certeza que a opção pelo banco de horas seja benéfica para todos que aqui trabalham, a empresa enviou comunicado ao Sindicato e a todos os colaboradores reforçando que a adesão não é obrigatória e que cada indivíduo deve optar ou não pela adesão à mudança.

Também foi reforçado que os colaboradores que ainda têm dúvidas a respeito ou não se sentem seguros com relação aos seus direitos, que conversem abertamente com seu líder ou com o time de Recursos Humanos.

O principal objetivo da Eurofarma, que há 14 anos consecutivos está entre as melhores empresas para se trabalhar do Brasil segundo a Exame e o GPTW, é garantir a qualidade de vida dos colaboradores e de suas famílias, valorizando o tempo ao lado de quem mais prezam e, também, para seguir seu modelo de gestão e aprimorando suas práticas em linhas com as tendências de mercado.

VIA JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO DE 14/12/2017

Uma juíza de Lages (SC) autorizou que um sindicato da região serrana de Santa Catarina continue descontando a contribuição sindical, de forma obrigatória, dos funcionários de uma escola particular da localidade. Para Patrícia Pereira de Sant’anna, magistrada da 1ª Vara do Trabalho da cidade, a reforma trabalhista, no tocante ao fim do imposto sindical obrigatório, é inconstitucional. Cabe recurso.

Antes do advento da lei 13.467/17, todo ano era descontado do salário dos trabalhadores, geralmente no mês de março, o equivalente a um dia de serviço. Com o advento da reforma, o aporte passou a ser facultativo.

A juíza Patrícia, contudo, lançou mão do entendimento dos tribunais brasileiros, inclusive do Supremo Tribunal Federal (STF), de que a contribuição sindical tem natureza parafiscal, ou seja, é um tributo. E a Constituição Federal (CF) dispõe, em seus artigos 146 e 149, que o mecanismo para definir tributos é a lei complementar – e não a lei ordinária, como é o caso da reforma trabalhista. Segundo a magistrada, o dispositivo também iria contra o artigo 3° do Código Tributário Nacional (CTN), que prevê que “tributo é toda prestação pecuniária compulsória”.

“O Código Tributário Nacional é lei complementar. Lei ordinária não pode alterar o conteúdo de lei complementar. Presente, portanto, a ilegalidade da lei ordinária n. 13.467/2017 [reforma trabalhista], infringindo o sistema de hierarquia das normas do Estado Democrático de Direito”, apontou Patrícia.

No caso em questão, a juíza deferiu tutela de urgência em favor do sindicato, sob a justificativa de que o disposto na reforma trabalhista comprometeria a fonte de renda da entidade, podendo ser prejudicial à manutenção da organização e, consequentemente, seu fundamento constitucional de defesa da categoria.

Ao fim da sentença, a juíza esclareceu que sua decisão não se ateve ao fato da parte autora ser um sindicato, levando em consideração, somente, o entendimento de que a lei em discussão é inconstitucional, com o propósito de garantir o cumprimento da CF.

“Hoje, a discussão é sobre a contribuição sindical, de interesse primeiro e direto dos sindicatos. Amanhã, a inconstitucionalidade pode atingir o interesse seu, cidadão, e você pretenderá do Poder Judiciário que a Carta Magna seja salvaguardada e o seu direito, por conseguinte, também”, avisou a magistrada, complementando que “está, neste ponto, o motivo pelo qual o Poder Judiciário aparece, neste momento político crítico de nosso país, como o guardião da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pela declaração difusa da inconstitucionalidade”.

Fonte: Jornal Gazeta do Povo – 12/12/2017

No mês da implantação da Reforma Trabalhista, aprovada pelo governo Temer, partidos evangélicos e pelo PSDB, a indústria paulista demitiu 10,5 mil trabalhadores. Esse foi o resultado de novembro de 2017.

A Reforma Trabalhista, que retirou direitos dos trabalhadores, mas que foi vendida pelos partidos que a aprovaram como uma reforma que iria gerar empregos, entrou em vigor no dia 11 de novembro. Bastaram 20 dias para começar a precarização de trabalho, aumento de situações de exploração do ser humano e demissões em massa. Na melhor das hipóteses, reforma não provocou qualquer efeito.

Os postos de trabalho em novembro tiveram queda de 0,49% em relação ao mês anterior, na série sem ajuste sazonal. No acumulado do ano, o saldo ficou negativo, com o corte de 2 mil empregos (-0,10%). Os dados são da pesquisa de Nível de Emprego do Estado de São Paulo divulgados nesta terça-feira (12/12) pelo Departamento de Pesquisas e Estudos Econômicos da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo e do Ciesp (Depecon).

Entre os 22 setores acompanhados pela pesquisa para o mês de novembro, 6 ficaram positivos, 12, negativos e 4, estáveis. Entre os positivos, os destaques ficaram por conta do setor de produtos de minerais não metálicos, com geração de 624 postos de trabalho, seguido de veículos automotores, reboques e carrocerias (554).

No campo negativo ficaram, produtos alimentícios (-4.669) e coque, derivados do petróleo e biocombustíveis (-3.857).

A pesquisa apura também a situação de emprego para as grandes regiões do estado de São Paulo e em 36 Diretorias Regionais do CIESP. Por grande região, a variação no mês ficou negativa no Estado de São Paulo (-0,49%), na Grande São Paulo (-0,04%) e também no interior paulista (-0,64%).
CARTA CAMPINAS

12/12/2017 – terça-feira

O governo insiste em divulgar na grande mídia propaganda enganosa sobre supostos benefícios das reformas, especialmente a da Previdência, que pode ser votada a qualquer momento. O contra ataque do movimento sindical vem também através da comunicação.

No entanto, “é preciso melhorar a comunicação com os trabalhadores das bases”. É o que diz o jornalista André Cintra, assessor da Fitmetal (Federação Interestadual de Metalúrgicos e Metalúrgicas do Brasil). Ele foi entrevistado dia 8 no Programa da Sexta, da Rádio Web Agência Sindical.

Ele avalia que, apesar da reforma trabalhista ter passado, o movimento sindical conseguiu decodificar a mensagem. “Só que ainda falta uma aproximação maior com os trabalhadores da base. É preciso articular a comunicação e também a entidade sindical. É um trabalho em conjunto”, alerta André.

Prado Jr entrevista o jornalista André Cintra na Rádio Web Agência Sindical

Segundo o jornalista, “a comunicação faz parte de um projeto de planejamento. Tem que investir em comunicação, mas de forma planejada e articulada com a organização do Sindicato. A comunicação é decisiva, mas a imagem do Sindicato não depende só dela”.

1917 – Em outubro deste ano, o Centro de Memória Sindical lançou uma revista sobre os 100 anos da primeira greve geral no Brasil. Foi em 1917, na cidade de São Paulo. André Cintra participou da produção dessa revista.

“Foi uma experiência única. Na época da greve, a comunicação era feita através de impressos muito precários. Mesmo assim, os trabalhadores se mobilizaram e fizeram uma greve geral, a primeira que se tem notícia no Brasil”, comenta.

André Cintra afirma que, além de fazer uma boa comunicação, é preciso que o movimento sindical se volte mais para as suas bases. “Nós vamos construindo os caminhos. Eu acho que a crise produziu respostas. Fez ressurgir o espírito de luta e de resistência. No entanto, é necessário falar e ouvir mais os trabalhadores do chão de fábrica”, diz.

Os trabalhadores mais pobres foram os mais afetados pela alta das tarifas de energia elétrica e do preço do gás do botijão em novembro, segundo o Indicador Ipea de Inflação por Faixa de Renda.

O impacto da alta de 4,6% na energia elétrica e de 1,6% no gás no período teve um impacto quase três vezes maior sobre a inflação dos mais pobres do que sobre dos mais ricos.

De acordo com os cálculos do Ipea, a alta desses custos com habitação teve um impacto de 0,29 pontos percentuais entre pessoas cuja renda familiar é inferior a R$ 900 mensais. Já entre aqueles cuja renda familiar é superior a R$ 9.000, o impacto foi de 0,11 pontos percentuais.

Conforme a Folha mostrou na sexta (8), moradores de Parelheiros, na periferia da Zona Sul de São Paulo, improvisam fogões a lenha no fundo de suas casas para preparar refeições, diante da impossibilidade de pagar o preõ do botijão de gás.

Por outro lado, a contínua queda do preço dos alimentos vem aliviando o custo de vida dos mais pobres, grupo no qual esses produtos têm maior peso.

Em novembro, os alimentos completaram sete meses seguidos de preços mais baixos, ao registraram queda de 0,38%, de acordo com o IBGE. Para os mais pobres, isso significou um recuo no impacto da inflação de 0,16%, enquanto entre os mais ricos, a queda foi de 0,05%.

“De fato, a significativa desaceleração no preço dos alimentos ao longo do ano se constitui no principal foco de alívio inflacionário em 2017, especialmente para as classes de menor poder aquisitivo”, diz, em nota, Maria Andreia Parente Lameiras, pesquisadora do Grupo de Conjuntura do Ipea.

Outro item que impactou diferentemente o bolso das diferentes faixas de renda foram os transportes. No agregado, os preços da item tiveram alta de 0,52%, segundo o IBGE, motivada pelos aumentos da gasolina (2,92%) e do etanol (4,14%).

Os reajustes nos combustíveis impactaram mais as famílias de maior renda, exercendo um impacto de 0,20 pontos percentuais na inflação entre aqueles com renda familiar superior a R$ 9.000.

Já entre os mais pobres, com renda familiar até R$ 900, a queda nas tarifas dos ônibus urbanos (0,6%) e interestaduais (1,6%) levou a um recuo de -0,04 pontos percentuais na inflação.

ACUMULADO

Considerando todos os itens, a inflação no agregado foi menor entre os mais pobres em novembro do que entre os mais ricos: enquanto a população de renda muito baixa sentiu um aumento de 0,07% dos preços, os de renda alta viram um aumento de 0,34%.

No acumulado em 12 meses, a inflação entre a população com renda familiar até R$ 900 foi de 2%, enquanto entre aqueles que ganham mais de R$ 9.000 foi de 3,53% —superior ao IPCA no período, de 2,4%.

Na faixa de renda baixa (de R$ 900 a R$ 1.350), a inflação foi de 2,34% no acumulado em 12 meses, na renda média baixa (de R$ 1.350 a R$ 2.250), de 2,71%, na média (de R$ 2.250 a R$ 4.500), de 2,69%, na média alta (de R$ 4.500 a R$ 9.000), de 3,34%.

VIA FOLHA DE SÃO PAULO DE 13/12/17

Mais de 2 mil trabalhadores compareçam na festiva, realizada no Clube de Campo da entidade, em Cotia/SP

“A ideia é proporcionar, a cada final de ano, alegria e também reforçar os laços de amizade com os frentistas associados e seus familiares”, falou José Maria Ferreira,presidente do Sinpospetro-Osasco, entidade organizadora da 18° Confraternização dos Frentistas de Osasco e região, realizada neste domingo (10). De acordo com a diretoria da entidade, resultou em mais de duzentas novas filiações sindicais, o evento, durante o qual foram também aprovadas a Prestação de Contas 2016 e a Previsão Orçamentária 2018 da entidade, além da Pauta de Reivindicação Salarial dos oito mil trabalhadores, que têm data-base em 1° de março.

Programação: A programação da festa, iniciada às 10 horas da manhã, incluiu atividades recreativas como piscina, futebol, algodão- doce, pipoca e bebidas, além de atrações como grupos de pagode e forró. O cantor Aladin ( da extinta formação “Alan & Aladin”), emocionou o público com seu show em homenagem ao cantor José Rico, da dupla “Milionário e José Rico” e que faleceu em 2015.

Conscientização: Mensagens de conscientização política e a respeito da preocupante situação social e econômica do país definiram a tônica das falas de saudação das lideranças sindicais presentes, como Francisco de Soares de Souza, presidente do Sinpospetro-Campinas e 1° vice-presidente da Federação Nacional a dos Frentistas- Fenepospetro – e Luiz Carlos Motta, presidente da Federação dos Comerciários de São Paulo ( Fecomerciários).

Luiz Arraes, tesoureiro do Sinpospetro de Osasco e presidente da Federação Estadual dos Frentistas – Fepospetro – entidade que unifica a negociação salarial dos cem mil frentistas de São Paulo, em seu discurso endossou a fala dos demais dirigentes sobre a necessária compreensão dos trabalhadores, em si mesmos, como classe “ É preciso entender de uma vez por todas que a nossa agenda é completamente diferente daquela defendida por empresários e políticos ligados a eles”, alertou.

*Assessoria de Imprensa da Fepospetro- Leila de Oliveira

O site TRIBUNA DA IMPRENSA Sindical, em parceria com o Centro de Documentação e Pesquisa da OAB-RJ, promoveu ontem (7) na sede da entidade a inédita entrega dos Prêmios: ‘Destaque Sindical 2017’ e ‘Destaque Liberdade de Imprensa 2017’. Durante a cerimônia que contou com diversas autoridades e centenas de pessoas, sindicalistas e jornalistas foram premiados. O presidente da FENEPOSPETRO e do SINPOSPETRO-RJ, Eusébio Pinto Neto foi um dos grandes homenageados da noite.

A abertura do evento contou com as explanações do advogado Aderson Bussinger, diretor do Centro de Documentação e Pesquisa da OAB/RJ, Carlos Pronzato, cineasta e diretor do filme ‘1917, A Greve Geral’ (exibido durante o evento), Carlos Augusto Addor, historiador e professor da UFF e Daniel Mazola, diretor e editor da Tribuna da Imprensa Sindical. Aderson Bussinger disse que, “tal iniciativa nunca havia ocorrido dentro da OAB-RJ, pretendemos fazer desse evento uma marca em defesa do Movimento Sindical e pela Liberdade de Imprensa, seguiremos com a Tribuna da Imprensa Sindical promovendo e realizando a partir de 2018 diversos eventos culturais e de formação política”.

Prestigiaram o evento, a vice-presidente do Sindicato dos Frentistas do Rio de Janeiro (SINPOSPETRO-RJ) Aparecida Evaristo, o diretor Marcos Henrique Rosa, e o secretário de comunicação da Federação Nacional dos Frentistas (FENEPOSPETRO), Antônio Vieira Martins. As 18h iniciou a exibição do simbólico e emocionante documentário: ‘1917, A Greve Geral’. Após 100 anos dessa gigantesca e organizada manifestação dos trabalhadores, concluímos que só com organização, perseverança e união iremos reverter os ataques de agora contra a classe trabalhadora, e que ao contrário do que a imprensa de mercado busca difundir, o Movimento Sindical tem sido fundamental para assegurar conquistas sociais no Brasil.

Para o dirigente Eusébio Pinto Neto, “a iniciativa é muito importante, ainda mais agora que o movimento sindical atravessa uma crise sem precedentes. A Tribuna da Imprensa Sindical cumpre um papel que deveria ser de toda a imprensa, mas lamentavelmente é exceção, na maioria dos veículos o que vemos é a reprodução do discurso governista-entreguista, vendem a ideia que as reformas são necessárias e que agora o trabalhador não precisa mais pagar o imposto sindical. É com emoção, orgulho e satisfação que recebo hoje essa homenagem em nome dos trabalhadores em postos de combustíveis e lojas de conveniência de todo o país, e fico muito satisfeito em ver outro companheiro Frentista, o valoroso presidente do SINPOSPETRO-NITERÓI, Alex Silva, também ser homenageado. Tenho muito orgulho de ha 25 anos ter libertado essa categoria através da fundação da Federação Nacional e posteriormente de diversos sindicatos pelo Brasil. Tentaram nos liquidar ha 17 anos, mas com muita luta, saímos vitoriosos após a aprovação da Lei nº 9.956 que proibiu o funcionamento de bombas de autosserviço em postos em todo território nacional. A Tribuna também é defensora da classe trabalhadora. Obrigado ao editor Daniel Mazola e a OAB-RJ pela importante iniciativa”.

Por fim, após as homenagens aos lutadores sindicais de diversas categorias e jornalistas que mais se destacaram em 2017, aconteceu à confraternização entre os presentes, em sua maioria sindicalistas, jornalistas, advogados e leitores da Tribuna. Com o grande sucesso do evento, a FENEPOSPETRO agradece pela homenagem ao sindicalismo brasileiro e reafirma nosso compromisso com cerca de 600 mil trabalhadores Frentistas, seguiremos conscientizando as bases contra as perversas “reformas”, por nenhum direito a menos!

* Daniel Mazola, assessoria de imprensa FENEPOSPETRO

A 18° edição da Confraternização da Família Frentista, organizada pelo sindicato dos frentistas de Osasco/SP ( Sinpospetro-Osasco/SP), será realizada neste domingo, dia 10, a partir das dez horas da manhã, no Clube de Campo da entidade, localizado em Caucaia do Alto, distrito de Cotia/SP, na Estrada do Uemura, n° 337. O evento ocorrerá numa área com piscinas adulto, infantil e quiosques, em meio a muito verde. A programação inclui almoço-churrasco com diversas opções de bebidas, sorvetes e doces , além de atrações como shows musicais com quatro bandas e recreação infantil. São esperados cerca de três mil trabalhadores para a celebração, exclusiva para frentistas associados e seus familiares (esposo/esposa e filhos e filhas). Empregados ainda não sócios poderão, na entrada do evento, se associar ao sindicato e, assim, usufruir da festa e também passar a ter acesso ao conjunto de benefícios disponibilizado de forma permanente pela entidade, como atendimento odontológico, exames clínicos, assessoria jurídica e rede de convênio em produtos e serviços, entre outros. Para se associar é precisar apresentar aos funcionários do sindicato, na entrada do evento, carteira de trabalho e o último holerite. Quem já é filiado deve levar consigo o cartão de sócio e um documento de identidade. Durante a festa, “já uma tradição entre a categoria de Osasco”, de acordo com José Maria Ferreira, presidente do Sindicato, a diretoria da entidade vai reforçar entre o público presente mensagem acerca da importância de a classe trabalhadora cimentar união, em contra – ataque à destruição dos direitos sociais promovida pelo Governo de Michel Temer.

Campanha Salarial será abordada

Tesoureiro do Sinpospetro de Osasco e presidente da Federação Estadual dos Frentistas (Fepospetro), Luis Arraes pretende em seu discurso situar os trabalhadores sobre as dificuldades impostas pela Reforma Trabalhista em vigor e sua correlação com a Campanha Salarial dos cem mil frentistas de São Paulo, cuja data-base é 1° de março. “Mesmo com o baixo índice de inflação, vamos brigar por aumento real de salários e pela manutenção de todos os benefícios conquistados” adianta.

Negociações:

Aprovada no dia 14 de novembro, durante reunião dos dezesseis sindicatos do Estado, em SP, a pré-pauta de reivindicações será agora deliberada pelos trabalhadores em assembleias. O documento, após aprovado, será entregue em janeiro de 2018 pela Fepospetro ao Sincopetro, patronal em São Paulo em conjunto com as entidades Recap, Resan e Regran, quando, a partir de então, serão marcadas as rodadas de negociações.

Leila de Oliveira / Assessoria de Imprensa da Fepospetro- Imagens: Janekelly

Intitulado “O Direito das Ruas”, o artigo do ex-diretor de VEJA, J.R. Guzzo, publicado na edição de 1° de dezembro da revista, ataca de maneira desmedida e com mentiras a Justiça e o Ministério Público do Trabalho, aos quais ele acusa de estarem do lado oposto ao do desenvolvimento do Brasil em razão da resistência dos órgãos em aplicar a reforma trabalhista em vigor (Lei n° 13.467). No texto, para desqualificar Juristas e funcionários públicos, “grupo que se reproduz feito coelhos”, J.R.Guzzo chama de “privilégios espantosos” o conjunto salarial dos funcionários da justiça, e de “aberração” os motivos que justificam a existência da Justiça do Trabalho.

A Federação Nacional dos Frentistas, por meio do seu departamento jurídico e de imprensa, em reação ao ataque dirigiu carta de resposta à revista, divulgada também à imprensa em geral :

AO SENHOR J. R. GUZZO
(Revista Veja de 6 de dezembro de 2017)

É impressionante quando uma pessoa que não tem qualquer conhecimento sobre um assunto, se propõe a falar sobre ele e – pior ainda – disseminar ilações absurdamente falsas. É o caso do jornalista J. R. Guzzo, que não se dá nem ao menos o trabalho de divulgar seu nome por completo, quando se aventura a denegrir a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho, por meio da Revista Veja, cujo meio jornalístico é de duvidável imparcialidade.
Segundo ele, tais órgãos estariam envolvidos com o que ele determina de “Novo Direito” ou “Direito das Ruas”, expressões, aliás, desconhecidas dos respectivos operadores de direito. Nos termos da matéria, o “pesqueiro” da Justiça do Trabalho se recusa obedecer às leis. Além de demonstrar ignorância extrema a respeito do tema que se dispôs a debater, ainda utiliza expressões rasteiras, o que somente pode demonstrar intenção dolosa de rebaixar um dos ramos do Direito que mais promove igualdade na luta de classes, chamado pelo grande Mestre e Professor baiano José Martins Catharino, de Direito Social.
Alguém precisa esclarecer a esse pseudojornalista, que a Justiça do Trabalho, assim como o Ministério Público do Trabalho, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Anamatra, as Centrais, os Sindicatos, entre outras entidades, condenam, de forma veemente a reforma, tanto sob o aspecto social das medidas, quanto sobre o aspecto formal e técnico que resultou na nova ordem legal. Apenas para citar como exemplo, a Ordem dos Advogados do Brasil, conforme proposição 49.000.2017.004049-7/COP, indicou dezenove inconstitucionalidades na lei 13.429/2017, inclusive já havendo várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade tramitando em relação à reforma, no Supremo Tribunal Federal.
Apenas citando como exemplo sobre a ignorância da matéria veiculada sobre o imposto sindical – agora opcional pela nova ordem legal – o jornalista diz o seguinte: “Se um juiz não estiver de acordo, por exemplo, com o fim do imposto sindical obrigatório, conforme determina a nova lei, o que vai acontecer? Ele pode dar a si próprio o direito de forçar os cerca de 40 milhões de trabalhadores brasileiros com carteira assinada a pagar – e obrigar os empregadores a fazer o desconto em folha?
Eu gostaria que assim fosse, pois o imposto sindical (e assim é considerado nos termos da lei, bem como já reconhecido pelo próprio STF em MS 28.465 – Rel Ministro Marco Aurélio), NÃO PODERIA JAMAIS SER OPCIONAL, pois o ordenamento jurídico não permite que se faça opção entre pagar ou não pagar um imposto legalmente instituído. Peço que o ilustre e preclaro jornalista vá até a Receita Federal e diga que, por sua opção, resolveu não mais pagar o Imposto de Renda, e nos diga sobre a resposta que irá ter do órgão público.
Além disso, existem vários outros exemplos do quanto essa legislação é inconstitucional, ilegal e discriminatória, além de estabelecer parâmetros elitistas que geram situações absurdas e de desigualdade. Eu teria o enorme prazer de explicar – com detalhes – o porquê da insatisfação da Justiça do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, da OAB, da Anamatra, das Centrais e dos Sindicatos a respeito do tema.
Mas a preocupação do articulista é outra, que bem é demonstrada quando afirma que: quem garante que os juízes são mais importantes para defender os trabalhadores do que os empreendedores que criam seus empregos e pagam seus salários?
Nesse ápice do absurdo, ele atribui o interesse dos trabalhadores como sendo uma preocupação dos empregadores ou empreendedores. Alguém precisa informar a esse senhor qual o país que ele vive, pois não é crível que uma pessoa que se intitule jornalista, divulgue uma tolice desse jaez. Os direitos trabalhistas dessa nação foram conquistados pela luta de classes, pelas associações e sindicatos, JAMAIS ofertados pelos empresários ou industriais. Trata-se de uma heresia sem tamanho, o que demonstra a intenção do articulista de simplesmente ofender a tudo e a todos.
Ainda que seja notória a parcialidade da revista em suas matérias, tudo tem limites. Esse senhor não tem conhecimento da injustiça que comete com as inverdades que assaca diretamente contra a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho. Desconhece as condições sub-humanas, em grau equivalente à escravidão, que são denunciados diuturnamente, assim como dos milhões de pronunciamentos das decisões judiciais, quando nas sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho, se reconhece o descumprimento das leis por parte dos empregadores. Isso é calamidade pública, senhor jornalista, não o que descreve a sua coluna, a qual repudio por completo por não se traduzir, numa única linha, a verdade sobre o tema.
Leia aqui o artigo O Direito das Ruas

Francisco Soares de Souza, presidente do Sinpospetro-Campinas, vice-presidente da Federação Nacional dos Frentistas – Fenepospetro.

Folha de São Paulo – 05/12/2017

O trabalho intermitente, nova modalidade contratual introduzida pela reforma trabalhista, era uma demanda antiga do setor de comércio e serviços. A forma como está sendo regulamentado, porém, está gerando críticas e temor entre seus maiores defensores e interessados.

A principal polêmica é acontribuição previdenciária desse trabalhador se ele receber menos do que um salário mínimo no mês. Nesse caso, se ele quiser que o mês trabalhado conte para sua aposentadoria e acesso a benefícios como auxílio doença, ele vai precisar contribuir para o INSS do próprio bolso.

Por exemplo, na hipótese de um trabalhador intermitente que tenha recebido R$ 500 em um mês, a empresa remeterá ao INSS 20% desse valor, e reterá outros 8% do salário, tal como funciona em contratos com carteira assinada de modo geral.

A diferença é que, como o salário foi menor que o mínimo (hoje em R$ 937), essa contribuição não dará direito a nenhuma cobertura previdenciária. Para que o mês seja considerado pelo INSS, o trabalhador terá que pagar 8% sobre a diferença que falta para chegar no mínimo (nesse exemplo, sobre R$ 437, o que resulta em R$ 34,96).

Isso acontece porque o piso do benefício pago pelo INSS aos seus segurados, como aposentadoria, corresponde ao salário mínimo –daí a necessidade de que a contribuição seja pelo menos equivalente a ele.

Um dos problemas apontados nessa regra é o procedimento altamente burocrático exigido dos trabalhadores, que todo mês terão somar os ganhos de todos os contratos, calcular a diferença para o salário mínimo e fazer o recolhimento necessário.

O passo a passo –se via emissão boleto pela internet, por exemplo– ainda não foi definido, ainda que a modalidade já esteja em vigor e entidade do setor estime algo em torno de 100 mil a 150 mil intermitentes já em atividade.

Outra crítica dirige-se à lógica “tudo ou nada” aplicada: ainda que o profissional tenha recebido 99% do salário mínimo, e a empresa repassado os encargos previdenciários proporcionais, caso a diferença não seja complementada, o mês será desprezado para fins de aposentadoria e auxílio-doença, entre outros benefícios do INSS.

Na hipótese do trabalhador ter recebido R$ 900 em um mês (ou 96% do salário mínimo), ele deverá pagar R$ 2,96 se quiser garantir a cobertura previdenciária. Caso contrário, ainda que a empresa tenha pago 20% sobre esse valor (R$ 180) e retido outros R$ 72 do salário bruto a título de contribuição do empregado para a Previdência, ele não vai ter acesso a nenhum benefício do INSS.

“O problema é que vai ser difícil para a pessoa consolidar essas informações e fazer o pagamento. A minha sensação é que a gente precisa discutir um pouco mais essa questão”, diz Paulo Solmucci, presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel).

Ele defende a criação de uma regra de proporcionalidade, que permita a contagem de dias de contribuição em vez de meses. Outra ideia é o desenvolvimento de um sistema de cálculo automático pela Receita Federal, que informe quanto o empregado precisa complementar e que as empresas tivessem acesso, podendo fazer essa ponte e simplificando a burocracia.

“Isso não pode permanecer dessa forma, da pessoa contribuir e por não complementar não ter cobertura previdenciária, porque de maneira parcial ela está fazendo o recolhimento disso”, diz o professor da Faculdade de Economia da USP e ex-secretário de Previdência Complementar José Savoia.

“Eu não acredito que esse empregado vá complementar, porque ele já tem um ganho pequeno, o povo brasileiro por natureza não tem cultura de previdência, mas de dinheiro na mão”, afirma André Fittipaldi, sócio da área trabalhista do TozziniFreire advogados.

O economista Sérgio Firpo, do Insper, também acredita que a burocracia e o ganho pequeno devem desestimular a contribuição para a Previdência da categoria. “Isso vai na contramão da redução da desigualdade. Estamos colocando o custo em cima dos mais pobres”, diz.

SEM RESPOSTAS

Do lado da responsabilidade dos empresários também ainda restam muitas dúvidas. O problema é que ainda não está claro como vai ser, na prática, o procedimento de recolhimento de todos os encargos –e se, depois dessa conta, a modalidade ainda vai valer a pena.

“O que é complicado é que a lei fala uma coisa, mas quando você vai aplicar gera muito dúvida como você vai fazer o acerto, como você vai pagar o proporcional”, diz Valquiria Furlani, coordenadora do departamento jurídico do Sindilojas-SP, sindicato patronal dos lojistas.

A entidade tem recomendado cautela aos empresários que a procuram, especialmente os pequenos e médios, que não contam com uma estrutura jurídica sólida como as grandes companhias. “É difícil, na visão do empregador, contratar nessa modalidade. Tem tantas dúvidas, e não temos todas as respostas”, afirma Furlani.
Folha de São Paulo – 05/12/2017

A juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de Lages (SC), Patricia Pereira de Santanna, determinou que a Sociedade Educacional Santo Expedito faça, a partir de março de 2018, a emissão da guia e providencie o recolhimento da contribuição sindical de todos seus funcionários em favor do Sindicato dos Auxiliares em Administração Escolar da Região de Serrana (SAAERS). Na decisão, a escola também deve fazer o recolhimento dos funcionários admitidos após o mês de março de 2018.

O processo nasceu com objetivo de questionar a facultatividade da contribuição sindical e a legalidade das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, que trata da reforma trabalhista.

Segundo argumento da entidade sindical, a contribuição sindical tem natureza parafiscal, sendo, portanto, tributo.

“Sindicato: contribuição sindical da categoria: recepção. A recepção pela ordem constitucional vigente da contribuição sindical compulsória, prevista no art. 578 CLT e exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato resulta do art. 8º, IV, in fine, da Constituição; não obsta à recepção a proclamação, no caput do art. 8º, do princípio da liberdade sindical, que há de ser compreendido a partir dos termos em que a Lei Fundamental a positivou, nos quais a unicidade (art. 8º, II) e a própria contribuição sindical de natureza tributária (art. 8º, IV) – marcas características do modelo corporativista resistente -, dão a medida da sua relatividade (cf. MI 144, Pertence, RTJ 147/868, 874); nem impede a recepção questionada a falta da lei complementar prevista no art. 146, III, CF, à qual alude o art. 149, à vista do disposto no art. 34, §§ 3º e 4º, das Disposições Transitórias (cf. RE 146733, Moreira Alves, RTJ 146/684, 694).” (RE 180745, publicado em 08.05.1998, Relator Ministro Sepúlveda Pertence).

De acordo com a decisão da Justiça do Trabalho, a contribuição sindical, instituída pelo artigo 578 da CLT, detém natureza tributária e parafiscal.

Já a contribuição compulsória é fixada mediante lei por exigência constitucional e, por possuir natureza tributária parafiscal respaldada no art. 149, da CF/88, é compulsória.
Cabe destacar, por oportuno, que a natureza jurídica tributária da contribuição sindical deve-se ao fato de que parte dela – dez por cento – é revertida para os cofres da União, sendo dirigida para a Conta Especial Emprego e Salário (art. 589, inciso II, letra e, da CLT). Inegável, portanto, a natureza jurídica de tributo da contribuição sindical. Dessa forma, a tal instituto aplicam-se o disposto nos arts. 146 e 149 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Ainda na decisão, a juíza deixa claro que a nova Lei não pode tornar a contribuição sindical facultativa porque infringe o disposto no art. 3º do Código Tributário Nacional, que estabelece que o tributo “é toda prestação pecuniária compulsória”.

O Código Tributário Nacional é Lei complementar e não pode ser alterado por conta de uma Lei Ordinária, o que faz da Lei 13467/2017 ilegal, infringindo o sistema de hierarquia das normas do Estado Democrático de Direito.

A ineficácia do provimento final está presente no fato de que a alteração que se pretendeu fazer no sistema da contribuição sindical pela Lei Ordinária nº 13.467/2017 compromete sobremaneira a fonte de renda da entidade sindical, parte autora, podendo prejudicar a sua manutenção e, por conseguinte, o seu mister constitucional de defesa da categoria. Assim, em face da inconstitucionalidade acima demonstrada, não pode a parte autora aguardar o trânsito em julgado da decisão definitiva para ter o seu direito assegurado, sob pena que a demora natural do curso do processo comprometa a sua manutenção como entidade que tem o dever de defender o trabalhador.
Posted by Emerson Morresi- www.emersonmoresi.com
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Labels: Justiça, Reforma Trabalhista

A criação do contrato de trabalho intermitente é alvo de nova ação contra a reforma trabalhista no Supremo Tribunal Federal, movida pela federação que representa empregados em postos de combustíveis (Fenepospetro). O caso está sob relatoria do ministro Edson Fachin, que adotou o rito do artigo 12 da Lei 9.868/99, para submeter o mérito do processo diretamente ao Plenário, sem análise de liminar.

O trabalho intermitente envolve a prestação de serviço com subordinação, mas não contínua, podendo ser determinado por hora, dias e meses, sem jornada fixa. A Fenepospetro afirma que, embora a mudança tenha sido introduzida no ordenamento jurídico sob o pretexto de ampliar vagas, essa forma de contratação levará a salários menores e impedirá a subsistência de trabalhadores.

A entidade quer que o STF declare inconstitucionais os artigos 443 (cabeça e parágrafo 3º), 452-A (cabeça e parágrafos), 452-B, 452-D, 452-C, 452-E, 452-F, 452-G, 452-H e 911 (cabeça e parágrafos 1º e 2º), todos da Consolidação das Leis do Trabalho, que surgiram com a Lei 13.467/2017, em vigor desde 11 de novembro.

Federação diz que jornada intermitente precariza situação de trabalhadores.
Reprodução
Para a federação, as normas violam princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia e desrespeitam os incisos XIII e XVI do artigo 7º da Constituição, que tratam da duração da jornada de trabalho e da remuneração do serviço extraordinário, e prejudica acesso a direitos sociais estabelecidos no artigo 6º.

Pelo menos outras sete ações já tramitam no Supremo contra a reforma trabalhista. O trabalho intermitente também é questionado pela confederação dos trabalhadores de segurança privada (Contrasp). A Fenepospetro já questiona, em outro processo, a cobrança facultativa da contribuição sindical, assim como outras quatro entidades.

A Procuradoria-Geral da República entende que três dispositivos (artigos 790-B, 791-A e 844) sobre pagamento de custas judiciais e honorários de sucumbência violaram “direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária”.
VIA CONJUR

Promovido pela Federação Nacional dos Frentistas – Fenepospetro, de 27 a 29 de novembro, na Confederação Nacional do Comércio – CNTC, em Brasília/DF, evento produziu ao final das palestras e dos ciclos de debate documento com diretrizes jurídicas de enfrentamento às reformas do Governo Temer, e de ações conjuntas de valorização da categoria

Luis Arraes, presidente Fepospetro, entidade que reúne em São Paulo dezesseis sindicatos e cem mil trabalhadores, participou do encontro juntamente com sindicalistas da categoria vindos de diversas partes do país.O dirigente em suas falas enfatizou união e trabalho incessante de base como estratégia sindical de combate para invalidar na prática a Reforma Trabalhista ,“instituída à margem dos interesses da sociedade”.

Palestras : A programação de palestras do “II Encontro de Dirigentes dos Frentistas” teve à frente juristas como o Juiz Federal da Seção Judiciária do Estado do RJ, Victor Roberto Corrêa de Souza, para quem o “fim da contribuição sindical fragiliza principalmente a previdência social”, além de representantes do Governo, como o Helton Yomura, secretário-executivo do Ministério do Trabalho, a presidente nacional da Fundacentro, Leonice da Paz, o ex- ministro Aldo Rebelo ( PSB), Antônio Augusto de Queiroz, diretor do DIAP, entre outros nomes de projeção nacional em suas áreas de atuação.

Previdência : O debate acerca da proposta do Governo de mudança da Previdência, bem como seus efeitos decorrentes, devastadores para o futuro dos brasileiros, conduzido pelo advogado especialista em Direito Previdenciário , Dr. Guilherme Pfeiser Portanova, suscitou entre os participantes comentários colaborativos, como o de Luiz Arraes. O sindicalista na oportunidade lembrou que o Governo apoia-se em informações incompletas e inverídicas para apresentar para a população como “rombo” problemas o saldo negativo de R$ 89 bilhões, resultantes de anos de má gestão. Arraes criticou ainda o que chamou de inércia da população, frente à benevolência do Congresso para com bancos, empresários e ruralistas, que tiveram recentemente perdoadas pelo Governo dívidas bilionárias, em troca de apoio político de deputados e senadores comprometidos com esses setores.
Reforma Trabalhista : “Uma medida de impacto profundo, aprovada mediante discussões políticas para inglês ver”. Assim definiu em sua palestra a Reforma Trabalhista o Dr. Ângelo Fabiano Farias da Costa, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho. O jurista agrupou sindicalistas e juristas como sendo os principais alvos dos ataques combinados da mídia, alinhada com empresários e Governo, com o intuito impor publicamente a grupo com luta em comum de defesa da Justiça do Trabalho, a pecha de contrário ao desenvolvimento do país.
Retrocesso: Luiz Arraes, ao apoiar a fala do Procurador, disse que a mídia é diariamente desmoralizada em seu discurso de recuperação econômica pela própria realidade do país, que vivencia retrocessos de toda ordem. Ele citou como exemplo o desemprego crescente e a precarização do trabalho, os reajustes diários no preço dos combustíveis, e, também, o que classificou como triste exemplo, na volta do uso do fogão a lenha por famílias pobres do nordeste, castigadas pelos sucessivos aumentos no preço do botijão do gás de cozinha, hoje na faixa de R$ 70,00 “ “Essa é a resultante social que nós, sindicalistas, temos como dever histórico reverter” lembrou.
Documento: Ao final do encontro, na tarde do dia 29, quarta-feira, foi elaborado a partir das sugestões dos participantes e entendimentos dos juristas, documento que norteará as ações da categoria de enfrentamento à agenda de reformas do Governo, e a continuidade das ações de valorização dos frentistas.
Na prática: Eusébio Pinto Neto, presidente da Fenepospetro e também do Sinpospetro do Rio de Janeiro, reforçou, em meio aos discursos, que a capacidade conjunta de transformar em ação o discurso ali firmado determinará o êxito da premente corrida para restabelecer á classe trabalhadora, e ao movimento sindical, dignidade e protagonismo social.

Leila de Oliveira – Assessoria de Imprensa da Fepospetro / Imagem: Janekelly

Colaborou: Daniel Mazola- Tribuna da Imprensa -RJ

Para unificar a luta contra os ataques do governo federal e fortalecer os sindicatos filiados à Federação Nacional dos Frentistas (FENEPOSPETRO), trabalhadores em Postos de Combustíveis e Lojas de Conveniência estão na CNTC, em Brasília, para o encerramento hoje (29) do II Encontro Nacional dos Frentistas.

O aumento do desemprego, as nefastas “reformas” e a recessão econômica, representam uma espada encravada pelo presidente da República na cabeça do trabalhador. Para o presidente da FENEPOSPETRO e do SINPOSPETRO-RJ, Eusébio Pinto Neto “as categorias mais organizadas terão chances de sobreviver aos ataques do capital. Por isso estamos reunidos aqui. Intensificaremos campanhas pela sindicalização de novos Frentistas por todos os sindicatos da categoria, os trabalhadores precisam saber que só se associando ao sindicato terão proteção jurídica para garantir direitos básicos e fortalecer a categoria. Diante das mudanças impostas pelo governo, o sindicato só poderá representar o trabalhador que estiver associado”, explicou o dirigente durante a abertura do segundo dia do evento.

Durante as palestras de ontem, ficou claro que a categoria ainda tem muito fôlego e artifícios jurídicos para lutar e reverter as maldades impostas pelo capital. Segundo o Juiz Federal da Seção Judiciária do Estado do RJ, Victor Roberto Corrêa de Souza, “Com tanto descompromisso o Estado está se auto destruindo. O fim da contribuição sindical fragiliza principalmente a previdência social. O governo tem argumentos frágeis, quer um Estado fraco, com salários baixos para os servidores públicos e aposentados. É preciso aumentar as alíquotas do sistema bancário e não prejudicar servidores e aposentados. A CPI da previdência trouxe dúvidas sobre o déficit da previdência, temos que seguir questionando tantos absurdos, se for necessário gritando para ser ouvido”.

Para o presidente da Federação dos Frentistas do Estado de SP, Luiz Arraes, “querem impor um modelo previdenciário similar ao chileno, “é isso que o governo quer, obrigar todos a terem uma aposentadoria de salário mínimo ou até menos, sem um fundo de previdência, deixando todos ao Deus dará”. Alex Silva, presidente do Sindicato dos Frentista de Niterói, fez diversas citações da constituição para defender a reversão dos absurdos como o trabalho intermitente, “a reforma está trazendo enormes prejuízos, precisamos repactuar o estado e as discussões republicanas, sem estimular a atividade econômica, as pessoas não tem como participar do sistema de consumo”, enfatizou.

A palestra sobre Aposentadoria Especial, com o Dr. Guilherme Pfeiser Portanova, advogado especialista em Direito Previdenciário foi muito elucidativa: “A aposentadoria especial sempre foi muito perseguida. A partir de 1988 acabaram com o direito da insalubridade para os Frentistas e em 1997 com a periculosidade, mesmo sabendo que os Frentistas estão expostos a diversos fatores de risco, como risco de explosão e exposição a agentes químicos (benzeno), altamente cancerígeno, comparado mundialmente até com o amianto. Todas essas medidas são uma grande cilada, foi pensado para acabar com a aposentadoria especial e prejudicar mesmo. O trabalho intermitente obriga o trabalhador a contribuir pessoalmente, é absurdo”.

No período da tarde o encontro recomeçou com nova palestra, agora sobre Conjuntura Política, Antônio Augusto de Queiroz, diretor do DIAP explicou que “o governo congelou gastos públicos, isso é uma tragédia anunciada, o Estado vai entrar em colapso se não houver a revogação desses absurdos. Existe um elemento perturbador nessa grave conjuntura política, que é o déficit de formação cívica, política e cidadã do brasileiro. Se tivéssemos cidadãos bem formados, sabendo o que são, qual é o papel do estado e dos agentes públicos, o que faz e como funciona as instituições do estado, eles saberiam que tem o poder de impor condutas e punir o seu descumprimento. Se o cidadão tem essa convicção e consciência política, ele agiria civicamente, mesmo num ambiente conturbado quanto agora, não deixariam acontecer como aconteceu, por exemplo, a substituição de uma presidente da República”.

O Deputado Federal Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), convidado para o evento, afirmou que “não houve uma discussão ampla sobre essa reforma Trabalhista, por isso, eu votei contra, e sofri represálias em sanções administrativas no exercício das minhas atividades político partidária. Nós não podemos perder o conjunto de conquistas e avanços que precisam ser preservados, o trabalho intermitente é algo inaceitável. A terceirização é tremendamente perniciosa para a classe trabalhadora. Esse governo não tem legitimidade para propor a reforma da Previdência, visto que ele facilita a vida dos devedores do funrural e de tantos outros inúmeros devedores”.

O tema Reforma Trabalhista foi sem dúvida o mais repetido, seja nas palestras, debates ou grupos temáticos. O dr. Ângelo Fabiano Farias da Costa, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho também fez ótimas afirmações, sempre elucidativas e construtivas. “Nós, procuradores do trabalho, juízes e sindicalistas, temos sofrido diversos ataques, estamos sendo vistos como obstáculos ao crescimento do país. Após uma tramitação açodada, a reforma Trabalhista, que depois de algumas discussões para inglês ver, através de audiência pública, alterou algo em torno de 117 artigos e mais de 200 dispositivos, trazendo uma verdadeira reformulação do Direito do Trabalho Brasileiro. Nada do que apresentamos foi acolhido, apenas as ideias e questões apresentadas pelo setor empresarial foram acatadas pelo relator Rogério Marinho e aprovadas pelo Congresso Nacional. E o Senado não cumpriu seu papel de revisá-las. Essa reforma Trabalhista traz e trará um imenso retrocesso social, em nenhum momento a reforma teve o viés de promover ou consolidar Direitos, ao contrario, ela retira diversos Direitos. E um verdadeiro cardápio de trabalhos precários. O que era fraude, o legislador trouxe para legalidade”.

Dr. Luiz Antonio Camargo, subprocurador Geral do Trabalho considera que “o Direito do Trabalho está sendo jogado na lata de lixo. É um assalto o que esta sendo feito em relação ao Direito do Trabalho. Deputados e Senadores estão votando contra nós, mas ano que vem tem eleição, nós precisamos estar atentos a isso. Precisamos organizar nossas entidades sindicais. Faço um pedido aos dirigentes sindicais e aos advogados sindicais, vamos preparar as nossas intervenções no judiciário com um profundo respeito e uma busca de interpretação efetiva das normas da Constituição da República, dos princípios formadores do Direito do Trabalho, das Convenções da Organização Internacional do Trabalho, principalmente. Precisamos fazer com que os Juízes se pronunciem sobre esses pontos. O acordo coletivo sempre prevalecerá sobre a convenção coletiva. Isso pode trazer no seu bojo uma jornada exaustiva. Tem gente morrendo de exaustão de trabalho, porque o pagamento é por produção, é muita exploração”.

Hoje, último dia do evento, acontece a reunião do Conselho Deliberativo da FENEPOSPETRO, onde será aprovado um documento em defesa das lutas, das garantias constitucionais, contra o trabalho intermitente, a favor do imposto sindical compulsório, da CLT e contra todos os ataques do governo Temer.

Dinheiro Rural

28/11/2017 – O volume total de etanol comercializado pelas usinas do Centro-Sul nos mercados interno e externo na primeira quinzena deste mês apresentou somou 1,03 bilhão de litros, em comparação com 958 milhões de litros em igual período da safra passada, avanço de 15,16% entre os períodos. O volume acumulado total do combustível vendido às distribuidoras e exportado atingiu 16,369 bilhões de litros na safra 2017/18, iniciada em abril, baixa de 5,21% ante os 17,258 bilhões de litros de igual período de 2016/17.

O volume total de etanol vendido pelas usinas às distribuidoras no mercado doméstico no Centro-Sul atingiu 1,08 bilhão de litros na metade inicial de novembro e acumula 15,257 bilhões de litros na safra 2017/18. Os volumes representam alta de 16,22% em relação ao total de 929,3 milhões de litros vendidos na primeira quinzena de novembro do ano passado e queda de 5,91% sobre o volume acumulado comercializado até igual período deste mês da safra 2016/2017 no mercado interno, de 16,214 bilhões de litros, informou a União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica).

As vendas totais de etanol hidratado combustível na primeira quinzena deste mês aumentaram 33,86% sobre o mesmo período do ano passado, de 511,736 milhões para 685,007 milhões de litros. Na safra, há uma queda acumulada das vendas de etanol hidratado de 7,37% para 9,618 bilhões de litros. As vendas totais de anidro recuaram 6,27% se comparadas as mesmas quinzenas, para 418,29 milhões de litros, e caem 1,8% na safra, para 6,75 bilhões de litros.

A exportação total de etanol somou 23,251 milhões de litros na primeira quinzena de novembro, queda de 19% ante os 28,706 milhões de litros do mesmo período de 2016. No acumulado da safra 2017/18, as exportações totais de etanol sobem 6,58%, para 1,112 bilhão de litros, em comparação com 1,043 bilhão de litros em igual período de 2016/17.

Fonte: Estadão Conteúdo

O presidente da FENEPOSPETRO e do SINPOSPETRO-RJ, Eusébio Pinto Neto, abriu ontem (27), no Distrito Federal, o II Encontro Nacional dos Empregados em Postos de Combustíveis e Lojas de Conveniência. O principal objetivo do evento que segue até amanhã, quarta-feira, é unificar a luta dos trabalhadores Frentistas. A categoria está reunida para debater propostas e avançar na estruturação da categoria para reverter absurdos como o trabalho intermitente, implementados pela “reforma” trabalhista.

A mesa de abertura do encontro contou com as presenças do ex-ministro Aldo Rebelo, representando a direção nacional do PSB; da presidente nacional da Fundacentro, Leonice Alves da Paz; do presidente da FEPOSPETRO, Luiz Arraes, representando o presidente da CNTC; o presidente do Sindicato dos Frentistas de Brasília e secretário-geral da FENEPOSPETRO, Carlos Alves dos Santos; o presidente da Força Sindical de Brasília, Carlos Alberto, representando o presidente nacional da Central; a advogada da FENEPOSPETRO, Augusta Raeffray; e o presidente da Federação Nacional dos Frentistas, Eusébio Pinto Neto. Em emocionante momento solene, com todos de pé, foram executados o Hino Nacional Brasileiro e o Hino Nacional dos Frentistas.

“Bem-vindos ao nosso II Encontro Nacional dos Frentistas, desejo bom trabalho a todos nesses três dias, para juntos atravessarmos esse momento de dificuldades que traz grandes desafios. Nós Frentistas somos linha de frente nas pistas de todas as cidades brasileiras, conhecemos nossa missão, pois nunca tivemos moleza na vida. Em 4 de março de 1990 fundamos a FENEPOSPETRO, hoje são 62 sindicatos, tenho satisfação de estar com saúde para podermos usufruir dessa ferramenta de lutas. Alguns dos dirigentes presentes, outros não, foram fundamentais para conseguirmos a carta sindical, foram dias de penúria onde estávamos desprovidos de tudo, hoje a nova geração de sindicalistas da categoria tem ótima estrutura para atuar e fazer trabalho de base”, frisou o histórico sindicalista, Eusébio Pinto Neto.

E emendou, “esse momento exige reflexão, foi com muita luta e determinação que chagamos aqui. Não posso deixar de citar o companheiro Francisco Soares de Souza, que é fundamental nessa construção, assim como foi o lutador Antônio Porcino, que infelizmente não está mais entre nós. Sabemos bem qual é a importância da organização social e da luta permanente contra o patronato, por isso sofremos grandes ataques do capitalismo. Mas acredito que vamos vencer, seremos vencedores porque nas nossas veias corre o sangue do sertanejo, do negro e do índio, de um povo alegre e miscigenado que sabe lutar. Para chegarmos aqui muito sangue foi derramado, muitas prisões, não vamos desanimar, é hora de ter ânimo, vamos dar a volta por cima e reorganizar as forças, o povo que constrói esse país vai retomar seu espaço e fazer dessa nação uma Democracia Soberana”.

Para o grande aliado dos frentistas, autor da lei que há 17 anos proibiu o self-service no país, o ex-ministro Aldo Rebelo, “Hoje o Brasil passa por uma crise nunca vista, a luta da maioria foi praticamente esquecida, a agenda agora é das minorias, o que une o povo e a sociedade é pouco valorizado. Parabéns para a categoria dos Frentistas que jamais permitiu ou permitirá que empresários tentem, como tentaram implantar o self-service. Lembro quando empresários falavam que éramos contra a tecnologia, mas é evidente que essa tecnologia gera insegurança, é necessário manusear um material perigoso e toxico. Após tantas lutas, hoje vocês são uma categoria organizada, consciente e de luta. Agora é brigar para unirmos o Brasil pela retomada da economia e do desenvolvimento, e em defesa das garantias constitucionais em defesa dos trabalhadores. Nessa democracia de fachada, onde não existe educação e saúde para todos, precisamos enfrentar tudo isso”, defendeu o líder do Partido Socialista Brasileiro.

Segundo a presidente nacional da Fundacentro, Leonice Alves da Paz, “Não tem como falar de trabalhadores, sem falar de saúde, cumprimento toda a categoria, é um privilégio estar aqui com tantos dirigentes aguerridos. A Fundacentro completou 51 anos de segurança e saúde do trabalhador, estou aqui na condição de Frentista e em defesa de mais conquistas sociais”. O presidente da Federação dos Frentistas do Estado de SP, Luiz Arraes, lembrou em tom descontraído que Aldo além de ter exercido quase todos os principais cargos políticos também é vaqueiro e forrozeiro. “Estamos ouvindo da Rede Globo que está ocorrendo uma retomada do crescimento, mas onde? Só se for para favorecer os empresários e latifundiários, para o trabalhador nada. É sempre necessário alertar para quem esse governo está trabalhando. O momento é de muitas dificuldades, mas essa reforma trabalhista só pega se não tiver luta, nos agora precisamos ir para a base. É nesse encontro que vamos tirar uma estratégia, podemos inclusive sair mais fortalecidos quando enfrentarmos e vencermos essas batalhas. Nossa categoria é reconhecida nacionalmente pelo espirito de luta. É hora de mostrar que temos força, que o sindicato é nossa trincheira”.

O presidente do Sindicato dos Frentistas de Brasília e secretário-geral da FENEPOSPETRO, Carlos Alves dos Santos, entende que “a categoria vai sair mais fortalecida do encontro, estamos sofrendo o maior roubo da história contra a classe trabalhadora. Lamentavelmente ainda existem trabalhadores que compram a versão da mídia golpista e diz que o sindicato não é mais necessário. Precisamos nos reinventar e seguir alertando o trabalhador que a mídia comercial mente”. Para o presidente da Força Sindical de Brasília, Carlos Alberto, “o self-service foi a maior vitória do sindicalismo nos últimos 20. Agora precisamos voltar a ocupar as ruas para defender nossos interesses, estão dizendo que somos a geração geleia, não podemos permitir, temos que fazer mobilizações para barrar e reverter essa realidade”.

A advogada da FENEPOSPETRO, dr. Augusta Raeffray, alerta que estão promovendo o desmonte da Justiça do Trabalho, “hoje somos advogados militantes, essa é uma necessidade de todos os advogados do campo trabalhista, meu pedido é para que todos os advogados sejam agora militantes para defender a constituição e os direitos trabalhistas. Também precisamos que os dirigentes fiquem atuando nas bases, existe a necessidade de os trabalhadores voltarem ou ingressarem nos sindicatos”.

Por fim, Eusébio Pinto Neto agradeceu as diversas delegações e registrou a alegria pelo encontro, “temos pouca convivência, quando temos esses encontros, o conteúdo e a interação são muito importantes. Sou presidente, mas primeiro sou Frentista, estamos juntos para lutar na pratica pela unidade dos Frentistas e do movimento sindical. Deposito minhas esperanças na nova geração de dirigentes que estão assumindo novas direções, cumprimento especialmente o presidente do Sindicato dos Frentistas de Niterói, Alex Santos. Também quero parabenizar os advogados da Federação que desempenham papel fundamental na luta do movimento sindical. Representando todas as mulheres lutadoras, parabenizo a guerreira Aparecida Evaristo, vice-presidente do Sindicato dos Frentistas do RJ. Espero tirarmos aqui nesse encontro, norte para as lutas. Frentistas são linha de frente, viva os trabalhadores Frentistas”.

Hoje (28) o encontro segue com diversas palestras, debates e grupos temáticos. Acompanhe a transmissão ao vivo no endereço: https://www.facebook.com/Fenepospetro-1786765631587858/

* Daniel Mazola, assessoria de imprensa FENEPOSPETRO

pós reunião sexta (24) na sede da Força Sindical, em São Paulo, nove Centrais Sindicais anunciaram uma paralisação nacional dia 5 de dezembro contra a nova proposta de reforma da Previdência. O protesto ocorrerá na véspera da data em que o governo Temer pretende levar o projeto à votação em primeiro turno na Câmara dos Deputados.

O governo remodelou sua proposta inicial em um pacote mais enxuto, porém não menos perverso, na expectativa de conseguir reunir os 308 votos necessários para aprovar a medida. Entre os pontos do novo texto, estão exigência de idade mínima de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres), 15 anos de contribuição (setor privado) e 25 anos (setor público) e 40 anos de contribuição para obter aposentadoria integral pelo teto do INSS.

Uma nota, assinada por CUT, Força Sindical, CTB, CSB, Nova Central, UGT, Intersindical, CSP-Conlutas e CGTB, orienta que, desde já, as entidades realizem “ampla mobilização nas bases – assembleias, atos, debates e outras atividades” como processo de organização da greve contra a reforma que “acaba com o direito à aposentadoria dos trabalhadores brasileiros”.

Transporte – Segundo o secretário-geral da Força, João Carlos Gonçalves (Juruna), a ideia é concentrar o movimento nas capitais. “Vamos reforçar a mobilização no setor de transportes”, diz. O presidente da Nova Central SP, Luiz Gonçalves, informou à Agência Sindical que amanhã (28) a categoria vai se reunir na Federação dos Rodoviários para articular as paralisações.

“O tempo é curto, mas o tema está bastante difundido. Existe um certo repúdio, por parte da população, a essa reforma da Previdência. O governo foi pra mídia, mentindo mais uma vez, dizendo que a reforma é justa. Vamos reagir, falando a verdade sobre ela”, afirma Chiquinho Pereira, Secretário de Organização e Políticas Sindicais da UGT.

Campanha – Adilson Araújo, presidente da CTB, ressalta que é preciso dar uma resposta contundente contra essa emenda cosmética que Temer apresentou. “Sem pudor, o governo ilude, através de uma campanha publicitária sórdida e que mente descaradamente para o nosso povo”, denuncia.

Para o secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre, o importante “é lembrar que a Previdência mexe com a vida de todos”.

Projeto – O governo remodelou sua proposta inicial em um pacote mais enxuto, porém não menos perverso, na expectativa de conseguir reunir os 308 votos necessários para aprovar a medida. Entre os pontos do novo texto, estão exigência de idade mínima de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres), 15 anos de contribuição (setor privado) e 25 anos (setor público) e 40 anos de contribuição para obter aposentadoria integral pelo teto do INSS.

VIA AGÊNCIA SINDICAL

Termina nesta sexta (24), em Roma, o Seminário Internacional do Movimento Sindical com o Vaticano. O encontro, junto à Praça São Pedro, é coordenado pelo cardeal ganês Peter Turkson. Ele preside o Pontifício Conselho de Justiça e Paz do Vaticano. O encerramento poderá contar com a presença do Papa Francisco.

A Agência Sindical acompanha o evento. Nesta quinta (23), ouvimos dois representantes brasileiros: José Pereira dos Santos, dirigente metalúrgico, que representa a Força Sindical; e Lourenço Prado, dirigente bancário, que está representando a UGT.

Representatividade – “Além dos sindicalistas, aqui estão também entidades de peso, como a própria OIT (Organização Internacional do Trabalho), cujo diretor-geral, Guy Ryder, falou num dos painéis da quinta-feira”.

Debate – “Há um clima de debate e entusiasmo. Vejo muita vontade de que essa união com a Igreja se transforme em ações nos países. Entendo que um evento desse porte, com altas autoridades do catolicismo, é um reconhecimento ao papel dos Sindicatos nas lutas por direitos e inclusão”.

Social – “O centro das preocupações é com a questão social e a inclusão. A mensagem do cardeal Peter Turkson é de valorização do trabalho, enquanto meio de realização pessoal, acesso à renda e uma mais justa distribuição da riqueza”.

Lourenço Prado

Documento – “Estamos debatendo um documento-guia, que se inspira em encíclica do Papa Francisco. Também tomamos por base a Popularum Progressio, de Paulo VI, de 1967. Nesta sexta, devemos aprovar o documento final, agregando propostas apresentadas pelo plenário”.

Amplitude – “A Igreja é ampla. Ela não se relaciona só com os movimentos sociais ou o sindicalismo. O que buscamos é uma aproximação maior dentro daquilo que é nosso campo, como a defesa do emprego decente, a inclusão social e a distribuição de renda”.

Recursos – “Falo nesta sexta. Defendo que devemos nos somar na disputa dos orçamentos públicos, pra que os recursos da sociedade promovam o progresso e não sejam apropriados por uns poucos ou sugados no pagamento de juros ao sistema financeiro”.
AGÊNCIA SINDICAL

O Dia/PI

– Os proprietários de postos de combustíveis que lesarem consumidores terão canceladas as suas inscrições como contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Serviços, Transportes e Comunicações) do Estado, de acordo com parecer favorável do deputado Dr. Rubem Martins (PSB) aprovado hoje (22) pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Acompanhamento dos Fenômenos Naturais ao Projeto de Lei 66/2017 do deputado João Madison, líder do PMDB, que trata do assunto.

De acordo com a proposição, serão punidos os empresários que adulterarem os mecanismos de funcionamento das bombas fazendo com que os motoristas e motociclistas paguem mais por uma quantidade menor de combustível que chega aos tanques de seus veículos. Rubem Martins disse que caberá ao Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia) e a ANP (Agência Nacional de Petróleo) atestarem as fraudes.

O presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado Dr. Hélio Oliveira (PR), teve aprovado parecer favorável ao Projeto de Lei 21/2015 do deputado Francisco Limma (PT), secretário estadual de Desenvolvimento Rural, que garante livre acesso das quebradeiras de coco às matas nativas constituídas de palmeiras de babaçu em terras devolutas, públicas ou privadas existentes no Piauí.

Dr. Hélio Oliveira disse que o Projeto de Lei beneficia centenas de quebradeiras de coco que sobrevivem com a renda obtida com a palmeira de babaçu, de onde são extraídos cerca de 60 subprodutos, incluindo o óleo comestível. As matérias seguem agora para apreciação em plenário.

Após reunião sexta (24) na sede da Força Sindical, em São Paulo, nove Centrais Sindicais anunciaram uma paralisação nacional dia 5 de dezembro contra a nova proposta de reforma da Previdência. O protesto ocorrerá na véspera da data em que o governo Temer pretende levar o projeto à votação em primeiro turno na Câmara dos Deputados.

Dirigentes das Centrais reunidos na sede da Força nesta sexta (24)

O governo remodelou sua proposta inicial em um pacote mais enxuto, porém não menos perverso, na expectativa de conseguir reunir os 308 votos necessários para aprovar a medida. Entre os pontos do novo texto, estão exigência de idade mínima de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres), 15 anos de contribuição (setor privado) e 25 anos (setor público) e 40 anos de contribuição para obter aposentadoria integral pelo teto do INSS.

Uma nota, assinada por CUT, Força Sindical, CTB, CSB, Nova Central, UGT, Intersindical, CSP-Conlutas e CGTB, orienta que, desde já, as entidades realizem “ampla mobilização nas bases – assembleias, atos, debates e outras atividades” como processo de organização da greve contra a reforma que “acaba com o direito à aposentadoria dos trabalhadores brasileiros”.

Transporte – Segundo o secretário-geral da Força, João Carlos Gonçalves (Juruna), a ideia é concentrar o movimento nas capitais. “Vamos reforçar a mobilização no setor de transportes”, diz. O presidente da Nova Central SP, Luiz Gonçalves, informou à Agência Sindical que amanhã (28) a categoria vai se reunir na Federação dos Rodoviários para articular as paralisações.

“O tempo é curto, mas o tema está bastante difundido. Existe um certo repúdio, por parte da população, a essa reforma da Previdência. O governo foi pra mídia, mentindo mais uma vez, dizendo que a reforma é justa. Vamos reagir, falando a verdade sobre ela”, afirma Chiquinho Pereira, Secretário de Organização e Políticas Sindicais da UGT.

Campanha – Adilson Araújo, presidente da CTB, ressalta que é preciso dar uma resposta contundente contra essa emenda cosmética que Temer apresentou. “Sem pudor, o governo ilude, através de uma campanha publicitária sórdida e que mente descaradamente para o nosso povo”, denuncia.

Para o secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre, o importante “é lembrar que a Previdência mexe com a vida de todos”.

Projeto – O governo remodelou sua proposta inicial em um pacote mais enxuto, porém não menos perverso, na expectativa de conseguir reunir os 308 votos necessários para aprovar a medida. Entre os pontos do novo texto, estão exigência de idade mínima de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres), 15 anos de contribuição (setor privado) e 25 anos (setor público) e 40 anos de contribuição para obter aposentadoria integral pelo teto do INSS.
Via Agência Sindical

É válida a negociação coletiva que autoriza o pagamento parcelado das verbas rescisórias. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar recurso do Ministério Público do Trabalho que sustentava trata-se de direito indisponível.

O acordo foi firmado entre uma empresa têxtil e o sindicato profissional após a demissão de mais de 400 empregados. Ficou acordado que a verba rescisória seria paga em 16 parcelas. Na ação civil pública, o MPT defendeu a invalidade da negociação, sustentando tratar-se de direito indisponível, não transacionável por instrumento coletivo.

Ao julgar a questão, o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) considerou válido o acordo, por resultar da livre disposição de vontade das partes, já que não havia prova de qualquer vício de consentimento. No TST, a validade foi mantida.

O relator do recurso, ministro Caputo Bastos, explicou que a questão diz respeito ao cabimento da multa prevista no artigo 477 da CLT nos casos de atraso na quitação das verbas rescisórias e que o acordo foi validado pelo TRT com base no artigo 7º da Constituição Federal, que prestigia a negociação coletiva.

Bastos observou que, no entendimento do TST, o consentimento do empregado quanto ao pagamento parcelado das verbas rescisórias não é suficiente para excluir a multa. A particularidade do caso, porém — o parcelamento por meio de acordo coletivo —, para o relator, é suficiente para afastar a aplicação desse entendimento.

Segundo o ministro, o direito dos empregados ao pagamento das verbas trabalhistas na forma legal não se enquadra como direito de indisponibilidade absoluta, pois é plenamente possível de ser transacionado por meio de instrumento coletivo. No particular, explicou, não foi transacionado o direito às verbas rescisórias, mas apenas a forma como seria efetuado o seu pagamento — aspecto, a seu ver, acessório e, assim, de indisponibilidade relativa. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-61700-49.2009.5.21.0002
vIA cONJUR

O tópico da reforma trabalhista sobre contrato de trabalho intermitente (descontínuo) está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal. A ação direta de inconstitucionalidade foi apresentada por uma entidade representativa dos empregados de segurança privada, que alega violação ao direito ao salário mínimo e grave flexibilização do princípio protetor, que rege do Direito do Trabalho.

Na ação, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Atividade Profissional dos Empregados na Prestação de Serviços de Segurança Privada, Monitoramento, Ronda Motorizada e de Controle Eletro-Eletrônico e Digital (Contrasp) questiona a alteração no artigo 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, promovida pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista). A alteração prevê que o contrato de trabalho poderá ser acordado por tempo determinado, indeterminado ou para a prestação de trabalho intermitente.

O contrato prestado de forma intermitente, explica a Contrasp, é aquele cujo serviço, com subordinação, é descontínuo, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade. “Trata-se de um instrumento de precarização, eis que, notoriamente, o que se visa é a satisfação da demanda empresarial às custas do empregado”, argumenta. Sustenta que dessa forma o trabalhador não terá garantia de jornada ou remuneração mínima.

Contribuição sindical
A entidade também questiona os dispositivos da reforma trabalhista que acabaram com a obrigatoriedade da contribuição sindical. Pela mudança, os empregados devem autorizar expressamente o recolhimento. A entidade alega que, segundo a Constituição Federal, cabe a lei complementar promover tal alteração, por se tratar de tributo parafiscal.

Também afirma que a norma afeta os dispositivos constitucionais relativos ao acesso à Justiça, ao contraditório e à ampla defesa, bem como à assistência jurídica gratuita, pois lembra que, com o corte da contribuição sindical, as entidades não terão recursos para assistir os não associados, tampouco há como impor o ônus aos entes sindicais sem lhes prover o ressarcimento necessário.

O relator da ação, ministro Edson Fachin, aplicou ao caso o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), para possibilitar ao Plenário do STF a análise definitiva da questão, sem previa análise do pedido de liminar. Ele requisitou informações à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e à Presidência da República, a serem prestadas no prazo de dez dias. Após esse período, devem ser colhidas as manifestações da advogada-geral da União e da procuradora-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 5.806
VIA CONJUR

Uma decisão no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sediado em Brasília, manteve o atendimento prioritário dos advogados nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social. O desembargador Kassio Nunes Marques, rejeitou efeito suspensivo apresentado pela autarquia.

Desde 30 de outubro passou a valer a liminar concedida pela Justiça Federal no DF, que determinou medidas expressas para otimizar o atendimento de profissionais da advocacia nas agências do INSS de todo o país.

A decisão judicial impõe a garantia de atendimento diferenciado nas agências do órgão, sem agendamento prévio, em local próprio e independente de distribuição de senhas, durante o horário de expediente.

Além disso, servidores do INSS não podem impedir profissionais da advocacia de protocolizar mais de um benefício por atendimento e nem obrigar o protocolo de documentos e petições por meio de agendamento prévio e retirada de senha.

O INSS interpôs agravo de instrumento contra decisão de primeiro grau, em ação civil pública proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Na ação, o órgão diz que não desrespeita nenhuma prerrogativa profissional e que o atendimento preferencial em relação ao restante do público violaria os princípios da eficiência e da separação dos poderes.

O órgão previdenciário também pedia a exclusão ou redução do valor da multa diária e a alteração do prazo de início de sua incidência para, no mínimo, 60 dias. Os pedidos também foram rejeitados e o desembargador manteve a multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento e destacou se tratar de mera reiteração de medida já determinada há quase dois anos.

O INSS também pede que a decisão seja limitada à Seção Judiciária do Distrito Federal e a exclusão das localidades já abrangidas pelas ações coletivas ajuizadas pelas demais seccionais da OAB. Pede também que seja possível destinar apenas um dos guichês para atendimento dos advogados — onde for inviável criação de guichê exclusivo, o INSS pede que seja dada preferência a idosos, gestantes, lactantes, obesos e pessoas com crianças de colo.

“O atendimento preferencial aos advogados, amparado por lei federal, deve coexistir harmonicamente com as demais preferências legais; e eventual colisão desses direitos na seara da execução do comando exarado pelo primeiro grau deve também ser submetida, primeiramente, ao juiz prolator da decisão agravada”, escreveu o desembargador.

“Esta é uma grande conquista para milhares de colegas que viam suas prerrogativas constantemente desrespeitadas nas agências do INSS de todo o país”, afirmou o presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia. A atuação da OAB foi por meio da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Federal da OAB.

O evento organizado pela Federação Nacional dos Frentistas (FENEPOSPETRO) acontece na sede da CNTC, a partir das 14h começa o credenciamento. Até quarta-feira (29) a categoria estará envolvida em diversos debates, ao final do encontro será aprovado um documento em defesa das lutas, das garantias constitucionais, a favor do imposto sindical compulsório, da CLT e contra os ataques do governo Temer.

A crise econômica e as “reformas” trabalhista e previdenciária serão temas centrais nas plenárias e grupos temáticos do encontro. “Não poderemos deixar também de abordar a nova paralisação nacional dos trabalhadores acordada pelas Centrais sindicais na ultima sexta-feira, a ideia é deflagrar uma greve nacional a partir do dia 5 de dezembro, contra a reforma da Previdência proposta pelo governo de Michel Temer. A FENEPOSPETRO e os Sindicatos dos Frentistas de todo o país tem intensificado a batalha e buscado sensibilizar os parlamentares com argumentos de que é preciso respeitar as investigações e o relatório final da CPI da Previdência no Senado, e que o Governo deve cortar gastos que não afete políticas públicas, combater a corrupção, acabar com a DRU (Desvinculação de Receita da União) e reorganizar o Estado”, afirmou o presidente da FENEPOSPETRO e do SINPOSPETRO-RJ, Eusébio Pinto Neto.

Forçada pela nefasta ‘deforma trabalhista’, a FENEPOSPETRO, através do advogado Hélio Gherardi, ingressou dia 13/11 no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) como medida de urgência para garantir o direito à contribuição sindical compulsória, violado pela Lei 13467/2017.

Os dirigentes Frentistas desejam contribuir ativamente com a reestruturação do movimento sindical, para isso será necessário traçar estratégias de lutas e fortalecer os sindicatos filiados à Federação Nacional dos Frentistas (FENEPOSPETRO), chegou a hora de arregaçar as mangas sem medo e iniciarmos uma nova batalha para manter direitos básicos, conquistados com muita luta pelos movimentos sindical e social.

SERVIÇO:

II Encontro Nacional dos Empregados em Postos de Combustíveis e Lojas de Conveniência. Local: Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC).

Segunda-feira, 27 de novembro:

14h00 Recepção e Credenciamento
19h00 Abertura
21h30 Encerramento
22h00 Coquetel

Terça-feira, 28 de novembro:

08h00 Reforma Trabalhista
09h30 Debates
10h00 Grupos Temáticos
11h00 Debates e conclusão
12h00 Almoço
13h30 Reforma da Previdência
14h30 Debates
15h00 Conjuntura Política
15h40 Debates
16h00 Grupos Temáticos (Reforma Previdência)
17h00 Debates e conclusão
18h00 Encerramento

Quarta-feira, 29 de novembro:

08h00 Apresentação Redes Sociais
08h30 Apresentação Vale Cultura
09h00 Apresentação Curso a Distância
09h30 Apresentação do Jurídico
10h00 Encerramento do Encontro
Acompanhe a transmissão ao vivo do II Encontro Nacional dos Frentistas através do nosso site www.fenepospetro.org.br

* Daniel Mazola, assessoria de imprensa FENEPOSPETRO

Para jurista, manter em equilíbrio a relação entre capital e trabalho é desafio conjunto, ante a Lei 13.467,que altera mais de 100 artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)

A convite do presidente do Sindicato dos Frentistas de Campinas, Francisco Soares de Souza, em parceria com a Federação Nacional dos Frentistas – Fenepospetro-, palestraram no evento realizado no último dia 17, no Sinpospetro-Campinas, o desembargador Lorival Ferreira dos Santos, e a Dra. Ana Cláudia Torres Viana, respectivamente, ex-presidente e juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 15° Região, que alcança cerca de 600 municípios paulistas. O encontro debateu a Reforma Trabalhista no âmbito dos Direitos coletivos e dos prejuízos aos trabalhadores, e também às conquistas, com a entrada em vigor da Lei 13.467, no dia 11 de novembro. Participaram do evento mais de duzentas e cinquenta pessoas entre advogados, sindicalistas de diversas categorias e dirigentes dos frentistas de várias partes do país.
“Atabalhoada”: O desembargador Dr. Lorival Ferreira dos Santos ao abrir a palestra chamou de “atabalhoada” a Reforma Trabalhista, e de “ incômodo paralelo” o fato de tempo de apenas cinco meses ter transcorrido entre a apresentação e aprovação da medida, pelo Congresso, ante os cinquenta anos decorridos na elaboração do Código Civil Brasileiro. Ele resumiu a nova Lei como um conjunto de mudanças convenientes para as empresas e, em vários pontos, conflitante com princípios que fundamentam a Justiça do Trabalho. O desembargador, na ocasião, ressaltou que a Constituição permanece soberana frente a qualquer outro conjunto de especificidades, no se refere à proteção de que devem dispor os trabalhadores, e explicou que a aplicação da nova Lei guardará o disposto no art. 7°, que assegura, na Lei máxima da nação, direitos sociais .
Sindicatos: Na sequência, o Dr. Lorival fez breve apresentação da cartilha produzida pela Associação Nacional os Magistrados do Trabalho (Anamatra), sobre como deverão os juristas interpretar a Reforma Trabalhista. Ante o conjunto de 125 enunciados, o desembargador recomendou aos sindicalistas especial atenção quanto a alguns pontos, como o que estabelece a prevalência do negociado sobre o que está legislado, e também no que se refere ao fim da homologação, “ prova bastante do objetivo de afastar dos sindicatos os trabalhadores”.
Futuro: Ao avaliar o papel dos sindicatos no cenário pós-reforma, ele afirmou aos sindicalistas que a tarefa de assegurar representatividade, e, assim, conseguir resguardar e ampliar Direitos, exigirá como parte das ações das entidades maior visitação aos trabalhadores , criação de campanhas de sindicalização e, principalmente, de conscientização. Ele destacou que o esforço cumprirá também função de não descontinuar no Brasil o sindicalismo, à exemplo do ocorrido em outros países.
Imposto Sindical: O jurista, ao tecer críticas à decisão do Governo de na Reforma Trabalhista extinguir o imposto sindical, defendeu como indiscutível prerrogativa do Poder Público aprovar, como contrapartida para os sindicatos, uma taxa negocial a ser paga por todos os trabalhadores da categoria. Ele destacou que a determinação é prevista no art. 7 da Lei 11.648/08, que deu origem às Centrais Sindicais. Entre as justificativas, como a importância social de manter em patamar de equilíbrio a relação entre capital e trabalho, ele alertou que sem a forma de custeio, alguns sindicatos poderão ficar sem condições de sustentar, para os seus trabalhadores, uma série de serviços , como acesso à saúde, lazer e atendimento jurídico. Lembrou ainda que dos benefícios advindos das Negociações Coletivas se favorecem todos os trabalhadores da categoria – E incentivou: “ Vocês têm história, têm legado e, certamente, saberão como articular reação a este cenário tão difícil que se impõe perante todos nós”, finalizou.

Leila de Oliveira – Assessoria de Imprensa do Sinpospetro-Campinas/SP

“Em 27 anos de negociação, sempre fechamos acordo salarial acima da inflação. Este ano, devido às ameaças da reforma trabalhista, os 16 Sindicatos do Estado decidiram cerrar fileiras em defesa das conquistas da Convenção Coletiva”. A fala é de Luiz Arraes, presidente da Fepospetro-SP, dirigente do Sindicato da categoria em Osasco e diretor de relações internacionais da CNTC (Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio). Quinta (16), ele participou do Repórter Sindical na Web, exibido ao vivo pela TV Agência Sindical. O programa apresenta, este mês, a série “Balanços”, que debate seminários e outros eventos sindicais. Arraes falou de recente encontro de planejamento da campanha salarial dos 100 mil frentistas paulistas e também de seminário nacional da CNTC, em outubro, que ajustou as linhas jurídicas de combate aos abusos da lei trabalhista de Temer.

Luiz Arraes conta: “No seminário da CNTC, com representantes da Anamatra, TST e Ministério Público do Trabalho, debatemos problemas legais e constitucionais da reforma, como também meios de enfrentamento. A ideia é de que, no Supremo, se questione apenas o item do custeio. As demais questões nós vamos demandar na 1ª Instância”.

Saúde – Neste momento, as entidades de frentistas fazem forte campanha de alerta contra os efeitos do benzeno, um componente da gasolina muito nocivo à saúde humana. “Nos preocupa a situação de todo trabalhador da categoria, mas especialmente da grávida e da lactante, porque o benzeno contamina”, ele diz.

Piso – Frentistas de todo o Brasil, hoje, têm Piso único e direito a auxílio-refeição e cesta básica. Luiz Arraes relata: “Viajei por todo o Brasil e tive a alegria de assinar muitos dos primeiros acordos coletivos que asseguram esses direitos”. No Estado de São Paulo, a data-base da categoria é 1º de março.

Assista em tvagenciasindical.com.br

Mais informações: federacaodosfrentistassp.org.br
VIA AGÊNCIA SINDICAL

O Globo

Bárbara Nascimento

22/11/2017 – O envio de uma medida provisória (MP) que revê pontos da legislação do trabalho para o Congresso Nacional tem potencial de reabrir toda a discussão sobre a reforma trabalhista. Até as 19h de ontem, o texto já havia recebido 682 emendas. O prazo terminou à meia noite. Os deputados e senadores estão empenhados não só em modificar os termos apontados pela MP, como também em mexer em vários pontos já aprovados na reforma. As emendas tratam desde pequenas supressões e inclusões até a revogação de toda a reforma trabalhista, conforme emenda do senador Paulo Paim (PT/RS), e a volta da contribuição sindical obrigatória pelos próximos dois anos, uma sugestão do deputado Hildo Rocha (PMDB/MA).

Caberá ao futuro relator da MP avaliar o que vai ou não aceitar. Até agora, no entanto, ainda não há definição de relatoria ou mesmo sobre a composição da comissão especial que vai analisar o tema. Enquanto não for votada, a MP está em vigor e valem as regras detalhadas no seu texto original.

Um dos pontos mais tratados pelos parlamentares é a permissão para que gestantes e lactantes trabalhem em locais de insalubridade média e mínima. A MP permite que isso ocorra se houver liberação por atestado. As emendas dos deputados e senadores mexem nesse artigo de formas diferentes. Algumas querem retirar completamente a permissão para trabalho em local insalubre, outras modificam as regras.

Há ainda emendas que pretendem estender o período de licença-maternidade quando o bebê é internado, estipular jornada máxima de 40 horas semanais para todos os trabalhadores e retirar o direito de parcelamento das férias em três períodos. Outra sugestão retira a possibilidade, prevista na medida provisória, de que profissionais do setor de saúde possam negociar, por acordo individual, jornadas de 12 horas de trabalho por 36 horas ininterruptas de descanso.

Outro ponto polêmico que foi alvo de muitas sugestões pelos parlamentares diz respeito à indenização por danos morais. A reforma trabalhista previa que ela seria vinculada ao salário do trabalhador. A MP estipula que o cálculo varie entre três e 50 vezes o teto do INSS, a depender da gravidade do dano. A exceção são os casos em que há morte, que não entram na regra. Nesse caso, há emendas tanto para atender trabalhadores quanto empresas.

O deputado Valdir Colatto, por exemplo, sugere que seja retomado o que previa a CLT antes da reforma. Já o deputado Izalci Lucas (PSDB/DF) quer diminuir a gradação para o cálculo da indenização. Em vez de três a 50 vezes o teto do INSS, iria de uma a quatro vezes. Isso porque, para ele, há uma “elevação excessiva” em relação aos valores que já são pagos hoje. Outra emenda do deputado Lucas sobre o mesmo assunto quer retirar a diferenciação em casos de dano por morte.
O Globo

O governo federal lançou nesta terça-feira (21) o aplicativo “Carteira de trabalho digital”, que servirá para os trabalhadores consultarem os dados sobre contratos vigentes ou passados.

O documento impresso, contudo, continua a ser o oficial. Pela plataforma, também será possível pedir a primeira ou segunda vias da carteira de trabalho em papel.

O Ministério do Trabalho informou, ainda, que já é possível pedir o seguro-desemprego pela internet (site Emprega Brasil) assim que o trabalhador receber os documentos demissionais.

Isso não acaba, contudo, com a necessidade de comparecer a um posto do Sine após o preenchimento do cadastro pela internet.

A medida agilizará o processo, segundo o governo, porque evitará filas e porque o prazo de 30 dias para receber o benefício começará a contar a partir do preenchimento do cadastro na internet, e não após o atendimento presencial.

Pelo aplicativo Sine Fácil, o governo informou que é possível encontrar vagas de emprego e agendar entrevistas, além de acompanhar a situação do benefício do seguro-desemprego.

O governo também anunciou que a Escola do Trabalhador oferecerá a partir desta terça 12 cursos e outros 38 serão oferecidos até o fim de 2018. Os cursos são fruto de uma parceria com a UnB (Universidade de Brasília) e, segundo o Ministério do Trabalho, foram definidos com base em pesquisas e demandas do mercado.

A prioridade dos cursos, que são gratuitos e podem ser acessados pelo site da Escola do Trabalhador, será para os desempregados.

PASSO A PASSO

1. Para acessar a carteira de trabalho digital, é necessário baixar pelo celular, na loja de aplicativos móveis, o aplicativo “CTPS Digital”

2. No aplicativo, o trabalhador poderá criar uma senha de acesso ou utilizar a mesma cadastrada no Sine Fácil, aplicativo governamental de busca de emprego

3. Para criar uma senha, o usuário precisará se cadastrar no “CTPS Digital”, informando nome, data de nascimento, nome da mãe, estado de nascimento e CPF. Ele também precisará responder a um questionário sobre seu histórico laboral, com informações presentes na carteira de trabalho física

4. Pelo aplicativo digital, o trabalhador poderá solicitar a primeira ou segunda vias da carteira de trabalho para retirá-la em uma unidade de atendimento

5. Caso o trabalhador não queira baixar o aplicativo, poderá solicitá-la no site https://precadastroctps.trabalho.gov.br

Folha SP – 22/11

As certidões de nascimento, casamento e óbito passam a ser diferentes a partir desta terça-feira (21). O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mudou os registros que passaram a conter, entre outras coisas, o número do CPF. A intenção é a de que o documento se torne o número de identidade civil único.

Outra mudança é que os documentos passam a levar o termo “filiação” e não mais o termo “genitores”. De acordo com o governo, é possível o recém-nascido ter dois pais, duas mães, uma mãe e dois pais e assim por diante. O mesmo vale para casais que tenham optado por técnicas de reprodução assistida, como é o caso da barriga de aluguel e da doação de material genético. Todas as mudanças passam a valer em todo o Brasil.

Nas certidões de óbito, o lançamento de todos os documentos permitirá o cancelamento automático dos documentos do falecido pelos órgãos públicos, contribuindo para a diminuição de fraudes.

Em setembro, o presidente Michel Temer sancionou a lei que muda as regras para registro de nascimento e casamento, que, entre outros pontos, permite que a certidão de nascimento indique como naturalidade do bebê o município de residência da mãe, em vez da cidade onde ocorreu o parto.

Defensores das mudanças nas regras de registro argumentavam que pequenos municípios não têm maternidades, o que obriga as grávidas a se deslocarem para outras cidades para darem à luz. Nesses casos, pode acontecer de o bebê ser registrado em uma cidade com a qual os pais não têm vínculo afetivo.

Fonte: G1