FONTE: Assessoria de Imprensa

A possibilidade dos sindicatos negociarem cláusulas específicas para os associados foi debatida em evento do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT Campinas), nesta sexta-feira (5).
O presidente da Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado de São Paulo (Fttresp), Valdir de Souza Pestana, participou e saiu “entusiasmado com a ideia”.

“É uma alternativa para fortalecimento dos sindicatos”, diz o sindicalista, “hoje vítimas do governo federal, da elite econômica e dos empresários em geral”.

Tradicionalmente, as convenções e acordos coletivos de trabalho, resultantes das campanhas salariais de datas-bases, são extensivos a todos os trabalhadores, independente de sindicalizados ou não.

Isso tinha sentido durante a vigência do imposto sindical, criado pelo presidente Getúlio Vargas, em 1943, junto com a CLT, e extinto por Michel Temer, em 2017, com a reforma trabalhista, defende Pestana.

“Agora, como apenas os associados sustentam financeiramente os sindicatos, nada mais justo que apenas eles tenham direito às conquistas como plano de saúde, vale-refeição, cesta-básica, entre outros.”

O sindicalista lembra que as campanhas salariais têm gastos com editais, panfletos, combustível para distribuição das convocações, deslocamentos a tribunais e muitos outros.

Visão judicial
No evento do TRT, o tema foi debatido pelos desembargadores Fernando da Silva Borges, João Batista Martins César e José Alberto Alves Machado, das 9h15 às 10 horas.

Com 250 vagas e carga horária de três horas, o denominado ‘Fórum sindicatos brasileiros, uma nova realidade, enfrentamentos e futuro incerto’ foi na sede do TRT, Centro de Campinas.

O segundo debate, das 10 às 10h45, foi sobre ‘fontes de custeio, alternativas e taxa negocial’, pelos desembargadores Luís Henrique Rafael, Lorival Ferreira dos Santos e Tereza Aparecida Hasta Gemignani.

O terceiro painel, das 11h15 às 12 horas, abordou os ‘honorários sucumbenciais: obrigação de pagar do sindicato ou do reclamante, por Tereza Hasta, Luiz Antônio Lazarim e Carlos Alberto Bosco.

O quarto, das 12 às 12h45, analisou as ‘práticas antissindicais’, pela desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, pelo pesquisador da Unicamp José Dari Krein e advogada Ana Cistina Alves.

Também presidente do sindicato dos rodoviários de Santos, Pestana abordará os temas em reuniões da federação, da central Força Sindical e onde, segundo ele, “houver oportunidade”.

O fórum foi realizado pela Escola Judicial do TRT 15ª Região e Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários, com coordenação da desembargadora Tereza Hasta.

Grávidas têm direito à estabilidade mesmo com a perda da criança antes do parto. Isso porque, a garantia provisória de emprego prevista na Constituição Federal não faz ressalva ao natimorto. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao garantir a estabilidade a uma auxiliar de limpeza que sofreu um aborto espontâneo no segundo mês de gestação.

A relatora do recurso, ministra Delaíde Miranda Arantes, adotou, em seu voto, o disposto no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que impede a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Segundo a ministra, ao prever a estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, o artigo não faz qualquer ressalva ao natimorto. “Logo, é forçoso concluir que a garantia provisória de emprego prevista no referido dispositivo não está condicionada ao nascimento com vida”, afirmou.

A decisão foi unânime e revisou o entendimento das instâncias inferiores, que haviam negado o pedido da auxiliar de limpeza. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

RR-1001880-03.2016.5.02.0023
CONJUR

O setor de revenda de combustíveis é um dos poucos que trabalha ininterruptamente, independe das datas comemorativas. Portanto, na próxima quarta-feira, dia 9, feriado no estado de São Paulo em comemoração ao “Dia da Revolução Constitucionalista”, o frentista ou atendente de Loja de Conveniência que for escalado para trabalhar tem direito a receber adicional de 100% sobre as horas laboradas, não sendo permitida nenhuma outra forma de compensação, tampouco prejuízo aos descansos remunerados. A determinação consta na Convenção Coletiva dos dezessete sindicatos dos frentistas de São Paulo, abrangente aos cem mil trabalhadores em Postos de Combustíveis de São Paulo.
JURÍDICO – Qualquer irregularidade no trabalho pode e deve ser denunciada ao sindicato, mesmo que de forma anônima, por telefone ou mensagem privada no site ou redes sociais da entidade.

Fonte: ASCOM Minaspetro

Em setembro de 2018, o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) publicou a Portaria nº 424 que aprovou o Regulamento Técnico Metrológico que estabelece as novas condições dos termômetros destinados à medição da temperatura do petróleo, seus derivados e biocombustíveis líquidos.

Conforme citava a norma, agentes do segmento – entre eles os estabelecimentos revendedores de combustíveis – teriam o prazo máximo de 12 meses, ou seja, até agosto de 2019, para utilizarem-se dos termômetros já instalados no posto.

Entretanto, posteriormente o Inmetro publicou a Portaria nº 523, alterando pontos específicos da Portaria nº 424, entre eles o prazo de 12 meses para utilização dos termômetros de modelo antigo.

Conforme recente consulta da Fecombustíveis ao órgão federal, os termômetros adquiridos antes da vigência da atual portaria poderão continuar a serem utilizados, ou seja, não há a necessidade de trocar os termômetros utilizados atualmente no posto revendedor.

Após três meses de articulação política e mobilização dos sindicatos, a Medida Provisória 873, baixada pelo governo Bolsonaro em março, perdeu validade dia 28 de junho. A “MP do boleto” era mais uma dura restrição imposta ao custeio das entidades sindicais, já que proibia o desconto da contribuição em folha de pagamento.

Com a anulação da MP, vale o que já prevê a legislação, explica o advogado trabalhista Hélio Gherardi, especialista na área de Direito Coletivo do Trabalho e Direito Sindical. “A Constituição é clara ao determinar que quaisquer contribuições deverão ser descontadas em folha pelo empregador e repassadas ao Sindicato da categoria”, diz o jurista.
O advogado observa que a invalidação da MP foi uma importante vitória dos Sindicatos: “A Contribuição Sindical se mantém, uma vez que não existe mais a determinação via boleto, sob pena de caracterizar prática ou conduta antissindical”, ressalta.

Exagero – Para Chiquinho Pereira, presidente do Sindicato dos Padeiros de São Paulo e dirigente da UGT, a real intenção do governo é destruir as entidades que representam os trabalhadores. “Nós conseguimos através de liminares barrar a MP. Empresas e sindicatos patronais entenderam que essa medida foi um exagero por parte do governo. Os próprios empresários assinaram acordo coletivo em que concordam com o desconto em folha”.
Diálogo – Artur Bueno de Camargo, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins, defende que é preciso dialogar mais. “Bolsonaro não pode impor sua vontade por decretos e medidas provisórias. Não há razão para o governo dificultar ainda mais o financiamento sindical.”

Presidente da CNTA, Artur Camargo, afirma que o governo precisa dialogar com os Sindicatos

Dieese – O diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, em entrevista ao Jornal Brasil Atual, da TVT, nesta terça (2), afirmou que a MP teve forte impacto financeiro nos Sindicatos durante os quatro meses em que esteve em vigor. “O fim da obrigatoriedade da contribuição sindical (imposto pela reforma trabalhista de 2017) afetou gravemente a renda dos sindicatos. A MP 873 comprometeria ainda mais as finanças, ampliando as desigualdades entre a classe patronal e trabalhadores”.

Circular – O advogado Hélio Gherardi elaborou um modelo de circular para que as entidades de classe enviem a empresários, contadores e departamentos de Recursos Humanos, reiterando a validade do desconto das contribuições em folha de pagamento.

Acesse aqui.

O empregado só podia ir ao banheiro em horários pré-fixados.

Um ajudante de produção da Seara Alimentos em Forquilha (SC) conseguiu, em recurso de revista julgado pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o reconhecimento do direito ao pagamento de indenização em razão da restrição ao uso do banheiro imposta pela empresa. Para a Turma, a conduta extrapola os limites do poder diretivo do empregador.

Autorização

Na reclamação trabalhista, o empregado disse que os toaletes só podiam ser utilizados por um curto período de tempo e em horário pré-estabelecido. As idas ao banheiro fora desse horário tinham de ser autorizada pelo chefe. Para o ajudante de produção, as limitações impostas pelo empregador ofendiam a sua dignidade e justificavam o pagamento de indenização por dano moral.

A Seara em sua defesa, negou que tenha havido exagero na sua conduta e sustentou que o procedimento, ainda que tivesse existido, não poderia ser caracterizado como assédio moral.

Rotina

O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Criciúma (SC) e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região indeferiram o pedido. Na interpretação do TRT, o fato de o empregador disciplinar a rotina dos trabalhos e estabelecer horários pré-determinados para uso dos sanitários não teve o objetivo de constranger o empregado, “sobretudo porque tal regra valia para todos os trabalhadores do setor”.

Poder disciplinar

O relator do recurso de revista do ajudante, ministro Walmir Oliveira da Costa, observou que, de acordo com a jurisprudência do TST, a efetiva restrição do uso do banheiro por parte do empregador exorbita os limites de seu poder diretivo e disciplinar em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas do empregado e configura lesão à sua dignidade.

Na visão do ministro, que arbitrou o valor da indenização por dano moral em R$ 10 mil, a produtividade não pode ser compreendida como o resultado de regras excessivamente rígidas de conduta aplicadas no âmbito da empresa, mas de um ambiente de trabalho salubre e socialmente saudável, “apto a propiciar a motivação necessária ao cumprimento das metas empresariais, com as quais os empregados se comprometeram por força do seu contrato de trabalho”, concluiu.

A decisão foi unânime.

(RR/CF)
via TST

O trabalho em feriado deve ser remunerado em dobro, mesmo que haja grande período de descanso para compensação. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um hospital de Nova Lima (MG) ao pagamento em dobro dos feriados em que uma técnica de enfermagem havia trabalhado.

Embora seus turnos fossem de 12h de serviço por 16h de descanso, a jurisprudência do TST assegura a remuneração em dobro do trabalho prestado em feriados.

Na reclamação trabalhista, a empregada, contratada em 2009, afirmou ter trabalhado em vários feriados nacionais sem ter recebido o devido pagamento em dobro.

Em defesa, o hospital sustentou que os feriados em que a técnica esteve de plantão haviam sido pagos ou compensados e que os acordos coletivos contemplavam tanto o repouso semanal quanto a compensação da jornada, em razão das 36 horas de descanso.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima (MG) afastou a argumentação da empresa e a condenou ao pagamento em dobro dos feriados em que a técnica havia trabalhado e que não tinham sido pagos. A sentença, no entanto, foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que deu provimento ao recurso interposto pelo hospital, para excluir os pagamentos.

Jurisprudência
A relatora do recurso de revista da empregada, ministra Maria Cristina Peduzzi, destacou que, de acordo com a jurisprudência do TST (Súmula 444), a validação do regime de compensação 12X36 depende, necessariamente, da previsão em lei ou de ajuste por meio de norma coletiva, desde que seja assegurado o pagamento em dobro do trabalho prestado em feriados.

“Não é válida, assim, a negociação coletiva, no ponto em que afastou a remuneração em dobro dos feriados trabalhados”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-11511-20.2016.5.03.0165

A ideia é permitir que após 120 dias da licença-maternidade o pai assuma, caso queira, o cuidado da criança por 60 dias e a mãe retorne ao trabalho. Hoje, no órgão, os homens têm direito a 20 dias. Esse periodo seria adicional.

LOCAL 

O projeto foi encaminhado para a Procuradoria-Geral da República. Caso seja aprovado, a lei que cria a chamada licença parental será apenas para funcionários do Ministério Público da União.

TODOS 

A intenção do MPT é que a iniciativa seja exemplo para os demais órgãos públicos e empresas privadas. Em 2015, o órgão foi precursor na regulamentação do uso do nome social por travestis e transexuais em todas as unidades. A ideia foi replicada depois por outras instituições.

Fonte: Folha de S.Paulo

O Sindicato dos Frentistas de Campinas (Sinpospetro-Campinas) repudia a agressão cometida por um integrante do MBL de Piracicaba contra o advogado e servidor aposentado Osmir Bertazzoni, no dia 27 de junho de 2019, na Câmara Municipal de Piracicaba, durante Debate Público sobre a reforma da Previdência. Ex-presidente do Sindicato dos Servidores de Piracicaba e região, Osmir foi atacado truculentamente, pelas costas, por um representante do MBL quando se manifestava contrariamente à declaração de que “todos os brasileiros apoiam a reforma da Previdência”, dita da tribuna pelo orador do grupo. Toda a ação foi filmada. Em suas redes sociais, Osmir Bertazzoni reafirma a sua fala de reprovação à reforma, e denuncia a violência praticada “pelas costas contra um idoso, na Câmara de Vereadores de Piracicaba”. Diante da gravidade do caso, o Sinpospetro Campinas ressalta que é imperioso que os parlamentares e as demais autoridades apurem rigorosamente os fatos, com vistas à punição conforme requer o episódio. “Não devemos jamais tolerar quaisquer atos que atentem contra a dignidade humana, a liberdade de expressão e o Estado Democrático de Direito”, lembra o presidente do Sinpospetro Campinas, Francisco Soares de Souza.

Assina esta nota:
Sindicato dos Trabalhadores em Postos de Combustíveis e Derivados de Petróleo de Campinas e região
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F: 19-3234-2447

Desde 2014, foram fechadas 363 mil empresas no Brasil. O dado está contido no Cadastro Central de Empresas (Cempre), divulgado na quarta (26) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE).

O estudo demonstra que, entre 2007 e 2013, houve um crescimento contínuo, em que o País ampliou o número de empresas de 4,4 milhões para 5,4 milhões. Contudo, 64,4 mil companhias fecharam as portas em 2016 e 21,5 mil falências foram registradas em 2017 – último ano do levantamento.

Brasil enfrenta o terceiro ano consecutivo de quebradeira: 21,5 mil empresas fecharam as portas em 2017

Perda – Outros dados mostram que o pessoal ocupado assalariado aumentou entre 2007 e 2014, quando foram criados 11,6 milhões de novos postos de trabalho formais. Mas o movimento se alterou entre 2015 e 2016, com a perda de 3,7 milhões de empregos.

Dificuldade – Para Denise Guichard, analista da pesquisa do IBGE, o período tem se revelado difícil. “Houve uma retração nos últimos anos e as empresas enfrentam obstáculos para se estabelecer e gerar empregos, por essa razão atingimos um patamar do início da década”, ressalta.

Mulheres – Um aspecto esclarecedor do estudo é a participação das mulheres no pessoal ocupado, que aumentou de 41,9% para 44,6%, entre 2009 e 2017. O setor de saúde humana e serviços sociais apresentou 390 mil postos, e o de educação atingiu 247,4 mil.

Para Denise, os resultados revelam que as mulheres têm conquistado mais espaço e ganhos. “Se juntarmos o aumento de mão de obra feminina com geração de novos postos de trabalho em áreas onde elas predominam, então aumenta a participação da mulher e os salários em termos reais”, explica.

Mais informações: www.ibge.gov.br

G1

01/07/2019 – Policiais civis do Núcleo de Roubo de Cargas da Delegacia Seccional de Guarulhos deflagraram na manhã desta segunda-feira (1º) a Operação Trupanon, que mira uma organização criminosa especializada em furtar combustível de dutos da Transpetro, subsidiária da Petrobras, responsável pelo transporte e logística da empresa. Até 7h20, pelo menos, quatro pessoas tinham sido presas.

Estão sendo cumpridos 14 mandados de prisão temporária e 45 de busca e apreensão nas cidades de Guarulhos, Santa Isabel, Arujá, Mogi das Cruzes, Guararema, São Paulo e Santo André. Uma transportadora de combustíveis e 9 postos são alvos das buscas e estão sendo fiscalizados.
A polícia diz que dois funcionários da Petrobras ajudavam a quadrilha, repassando informações privilegiadas sobre pontos para perfuração, foram presos. Eles são os chamados fiscais de faixa de duto.

Marcos Miranda, dono do posto de combustível e apontado pela polícia como chefe do esquema, foi preso na cidade de Guarulhos. Seu irmão, Alecsandro Miranda da Silva, também foi detido.

A operação Trupanon é desdobramento de uma outra investigação, deflagrada em agosto do ano passado. Na ocasião, a polícia descobriu que mais de 50 mil litros de nafta tinham sido furtados de dutos da Transpetro em Atibaia. Na época, sete pessoas foram presas em flagrante no momento em que despejavam parte do produto nos tanques de um posto de combustíveis no bairro da Ponte Alta, em Guarulhos.

A Medida Provisória 873/2019 não foi votada pelas duas Casas do Congresso Nacional e teve seu prazo de validade expirado nesta sexta-feira (28). A medida, publicada em 1º de março, reforça as mudanças já determinadas pela reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017), no âmbito da contribuição sindical.

O texto impedia o desconto em folha salarial da contribuição sindical, que passaria a ser feita através de boleto bancário encaminhado à residência do empregado ou à sede da empresa. Também estabelecia que a contribuição seria paga apenas pelos trabalhadores que tivessem expressado seu consentimento individualmente.

Desde que a reforma trabalhista entrou em vigor, em 2017, a contribuição sindical deixou de ser obrigatória e os trabalhadores precisam manifestar a vontade de contribuir para o sindicato da categoria. As empresas, no entanto, ainda podiam descontar o pagamento direto da folha salarial.

Antes da reforma, a contribuição, equivalente a um dia de trabalho, era obrigatoriamente descontada do salário todos os anos na folha do mês de março. A lei de 2017 determinou, então, que o desconto só poderia acontecer mediante autorização prévia e expressa do empregado.

O governo alegou que, ainda assim, houve centenas de decisões judiciais permitindo o desconto sem a autorização prévia e individual do trabalhador. Daí a necessidade de edição da medida provisória.

Polêmica
O texto, que recebeu 513 emendas, causou polêmica desde que começou a tramitar no Legislativo. Os críticos alegaram que a proposta era uma ingerência na autonomia dos sindicatos, ferindo o artigo 8º da Constituição, que trata da associação sindical e profissional.

Pelas redes sociais, a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) disse que uma manobra fez a medida provisória caducar. Ela informou que vai apresentar um projeto de lei semelhante.

A MP 873/2019 não teve a menor chance de ser aprovada. A comissão mista que analisaria o texto foi instalada somente em maio e sequer se reuniu para eleger presidente e definir o relator, o que a impediu de chegar aos Plenários da Câmara e do Senado.

O prazo inicial de vigência de uma medida provisória, de 60 dias, é prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Folha de S.Paulo

27/06/2019 – A ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis) prepara uma resolução para elevar a qualidade da gasolina vendida no país. O objetivo é preencher lacunas na legislação atual que permitem a importação e venda de produto de baixa qualidade.

A proposta será debatida em reunião da diretoria da agência nesta quinta (27). A resolução vai especificar limites para indicadores de densidade e octanagem que hoje não constam da regulamentação brasileira.

Para especialistas, não há impactos significativos sobre a Petrobras, que já produz gasolina com padrão de qualidade considerado satisfatório. Para importadores, porém, o processo pode resultar em aumento de até 6% no preço da gasolina importada.

A mudança mais significativa se refere à densidade da gasolina. A resolução atual que trata do assunto, editada em 2013, não estabelece limites, o que obriga fabricantes de veículos a regular motores para operar com uma faixa mais ampla de densidade.

Segundo a Anfavea (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores), a definição de limites de densidade pode facilitar o ajuste dos motores, melhorando o desempenho dos veículos.

O estabelecimento de limites de densidade é pleito antigo da indústria automotiva, mas dificultado pelas características do parque de refino da Petrobras, que usava diferentes tecnologias para refinar diferentes tipos de petróleo.

A avaliação do setor, porém, é que após um ciclo de investimentos nas refinarias nos últimos anos, a estatal já consegue produzir o combustível com densidade mais uniforme. “É importante que não haja grande dispersão nos limites de densidade”, diz o diretor técnico da Anfavea, Henry Joseph Junior.

O diretor-geral da ANP, Décio Oddone, diz que a medida reduz também a possibilidade de importação de “gasolinas leves”, com menor densidade e, portanto, menor rendimento. “É bom para o consumidor, que vai ter uma garantia de uniformidade da qualidade da gasolina”, afirma.

A agência reguladora mira ainda no crescimento das importações de nafta — derivado de petróleo usado como matéria-prima para a indústria petroquímica — que pode ser misturado à gasolina e vendida nos postos. A nafta tem tratamento tributário diferente, o que gera riscos de competição desleal.

“A especificação dos parâmetros eleva nossa gasolina a padrões mais elevados e reduz a possibilidade de misturas de menor rendimento”, diz o presidente da Plural (entidade que reúne as distribuidoras de combustíveis), Leonardo Gadotti.

A resolução vai trazer também um limite para o indicador de octanagem conhecido como RON (sigla em inglês para número de octanas pesquisa), mais usado como parâmetro na especificação da gasolina vendida na Europa.

A regra atual limita apenas a octanagem do tipo MON (número de octanas motor) e de um índice chamado IAD (índice antidetonante). Resultado de uma média aritmética entre os indicadores MON e RON, este último é mais utilizado nos Estados Unidos e no México.
O limite mínimo do IAD para a gasolina comum no país é de 87, equivalente aos praticados na gasolina regular desses dois países – o que pressupõe octanagem RON a 92, na média asiática mas abaixo dos 95 vigentes na maior parte da Europa.

A ANP não informou quais as propostas de limites para a densidade e a octanagem RON. A Anfavea diz que a padronização facilita a identificação de carros importados. Dependendo do valor escolhido, a definição de um indicador RON pode também melhorar o rendimento da gasolina brasileira, completa a entidade.

O presidente da Abicom (entidade que reúne as importadoras de combustíveis), Sergio Araújo, diz que a medida deve elevar em 6% o custo das importações, já que as empresas do segmento deverão buscar produtos com maior densidade.

Atualmente, o país importa cerca de 15% de seu consumo de gasolina A —antes da adição de etanol. Em abril, segundo a ANP, as importações representaram 19,06% da demanda interna. Em março, havia sido 13,57%.
FOLHA DE SP

O adicional de periculosidade constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho e, por isso, não pode ter sua base de cálculo reduzida por acordo coletivo.

Com este entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um instalador de telefone de Londrina (PR) o pagamento do adicional de periculosidade sem a redução do percentual prevista em acordo coletivo. De acordo com a jurisprudência do TST, trata-se de de norma de ordem pública, relacionada com a saúde e a segurança do trabalho.

Na reclamação trabalhista, o empregado disse que trabalhava na instalação, na manutenção e no controle de qualidade de serviços telefônicos da empresa em contato com equipamentos energizados, o que lhe daria direito ao recebimento do adicional. A parcela, no entanto, era paga em valor inferior aos 30% previstos em lei e sem repercussão na remuneração.

Respaldo na Constituição
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) considerou indevidas as diferenças, por entender que a redução do percentual do adicional estava prevista nos acordos coletivos aplicáveis ao empregado e, assim, encontrava respaldo na Constituição da República (artigo 7º, inciso XXVI).

Direito
A relatora do recurso de revista do instalador, ministra Maria Helena Mallmann, observou que, apesar de a possibilidade de flexibilização de direitos mediante acordos e convenções coletivas de trabalho estar prevista na Constituição, a jurisprudência do TST consolidou-se no sentido da impossibilidade de alteração da base de cálculo e do percentual do adicional de periculosidade por meio de instrumento normativo.

A parcela, de acordo com esse entendimento, constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Esse entendimento está contido na nova redação do item II da Súmula 364. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

CONJUR

Os preços médios do etanol mantiveram-se vantajosos ante os da gasolina em cinco Estados brasileiros na semana passada – Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná e São Paulo – todos grandes produtores do biocombustível. O levantamento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) compilado pelo AE-Taxas considera que o etanol de cana ou de milho, por ter menor poder calorífico, tenha um preço limite de 70% do derivado de petróleo nos postos para ser considerado vantajoso.

Em Mato Grosso, o hidratado é vendido, em média, por 54,78% do preço da gasolina, em Goiás a 63,23% e em Minas Gerais a 62,01%.

Em São Paulo a paridade ficou em 62,21% e no Paraná em 67,51%.

Na média dos postos pesquisados no País, a paridade é de 63,06% entre os preços médios de etanol e gasolina, também favorável ao biocombustível.

A gasolina foi mais vantajosa no Rio Grande do Sul, com a paridade de 90,29% para o preço do etanol.

ESTADAO CONTEÚDO

Entregador que faz visitas diárias a postos de gasolina não tem direito ao adicional de insalubridade devido aos frentistas. Isso porque sua exposição não se equipara à dos trabalhadores do posto.

O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao reformar sentença que havia determinado o pagamento a um entregador.

O trabalhador atuava em uma empresa de cigarros, visitando um mínimo de três postos por dia para fazer entregas, conferir mercadorias e registrar novos pedidos nas lojas de conveniência ali instaladas. No exercício dessas atividades, ele permanecia de cinco a 20 minutos na chamada “área de risco” de cada posto, razão pela qual considerou que lhe era devido o mesmo adicional que aos frentistas.

Embora esse contato fosse habitual, o relator do processo, desembargador George Achutti, entendeu que a exposição não se equiparava à dos trabalhadores do posto.

“O risco a que o autor estava exposto não se assemelha ao risco a que estão expostos os frentistas, que desenvolvem a atividade de abastecimento de veículos no local onde estão armazenados os combustíveis, mas sim se assemelha ao risco a que estão expostos os demais usuários de postos de combustíveis e suas lojas de conveniência, ou seja, meramente eventual”, avaliou o desembargador. Também participaram do julgamento os desembargadores Ana Luiza Heineck Kruse e André Reverbel Fernandes. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4.
VIA CONJUR

A atividade de visitar bases é uma das mais importantes dentro de um sindicato. É quando é possível fiscalizar, conscientizar e sindicalizar trabalhadores. Nessa tarefa, é comum que a equipe do Sinpospetro-Campinas se depare com exemplos de superação, frente às adversidades da vida. É o caso do frentista Malcom Cesar Ramos, 33, que convive há doze anos com a falta de mobilidade nas pernas. Ex-bancário, ele abraçou há um ano a profissão de frentista, após perder a aposentadoria a que tinha direito, e depois de meses à procura de emprego. Desde então, precisou superar a desconfiança inicial dos colegas de trabalho acerca da dimensão das suas limitações, e hoje é conhecido pela eficiência e autonomia com que desempenha suas atividades. “A conduta dele é exemplar”, elogia Paulo H. de Oliveira, líder de pista da empresa. No Posto “TRE Fratelli” na cidade de Indaiatuba (a 30 km de Campinas), onde trabalha no turno das 14h às 22h, Malcon, da cadeira de rodas, abastece, calibra pneus e, dependendo do modelo do carro, até levanta, sem auxílio, o capô quando é preciso verificar o nível do reservatório de água e óleo do motor. Muito dessa disposição Malcom associa à prática de esportes. Fã de atletismo, ele compete na modalidade, representando a Secretaria de Esportes da cidade. E assim como a maioria dos brasileiros, luta para conciliar a rotina puxada com a vida familiar, ao lado da esposa e dos dois filhos dela: “Se reinventar continuamente e superar obstáculos, para mim, é uma obrigação” ensina Malcom.

*Leila de Oliveira – Assessoria de Imprensa do Sinpospetro -Campinas

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) admitiu Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para definir sobre a necessidade de notificar por edital devedor de contribuição sindical urbana com indicação de seu nome e do valor do crédito.

Ao admitir o IRDR, o TRT determinou também que sejam suspensos todos os processos que tramitam na Justiça do Trabalho em Goiás sobre esse tema, sem prejuízo da respectiva instrução.

O pedido foi instaurado a pedido do desembargador Mário Bottazzo, que apontou a existência de posicionamentos divergentes nas três turmas da corte.

A 1ª Turma considera ser imprescindível, para a constituição do crédito tributário da contribuição sindical, a notificação pessoal do sujeito passivo, na medida em que a publicação de editais genéricos, sem identificação específica da parte devedora, bem como do valor devido, não se mostram suficientes.

Já a 2ª Turma, que antes decidia também pela necessidade da notificação pessoal do devedor, modificou recentemente seu posicionamento em sentido contrário. O entendimento atual é baseado em jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Para o colegiado, o crédito tributário é constituído com a mera publicação de edital, sem necessidade de indicação do devedor e dos valores devidos.

Por último, a 3ª Turma, que anteriormente entendia não ser necessária a notificação pessoal do devedor urbano para a constituição do crédito referente à contribuição sindical, modificou seu entendimento no sentido de que não basta a publicação de edital genérico. Para os desembargadores, o edital deve ser mais específico, indicando a pessoa do devedor e os valores devidos com a referência ao período a que se refere. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-18.

IncResDemRept-0010446-75.2019.5.18.0000
conjur

As Centrais Sindicais avaliam que a Greve Geral, sexta (14), foi um sucesso e demonstra que a luta deve continuar.
A paralisação convocada pelas entidades mobilizou praticamente todas as categorias profissionais. O ponto principal do protesto nacional foi o combate à reforma neoliberal da Previdência, proposta pelo presidente Bolsonaro. O sindicalismo reafirma que a reforma prejudica segurados da ativa, aposentados e pensionistas, dentro da lógica de trabalhar mais, contribuir por tempo maior e receber menos.

Os atos cobraram também uma política de crescimento econômico, com geração de empregos, e garantia de recursos à Educação. As manifestações começaram ainda na madrugada. Após os protestos da manhã, dirigentes da CUT, Força, UGT, CTB, Nova Central, Intersindical e CGTB se reuniram em São Paulo, em frente ao INSS, no Centro da Capital.

Miguel Torres, presidente da Força Sindical, da CNTM e do Sindicato dos Metalúrgicos de SP e Mogi das Cruzes, ressaltou os objetivos da Greve. “Combatemos uma reforma que lesa os mais pobres. A propaganda oficial diz que ela combate privilégios. Mas está afetando principalmente quem ganha até três salários mínimos, as viúvas e os que estão prestes a se aposentar e terão que trabalhar o dobro na transição.”, aponta.

Para Vagner Freitas, presidente da CUT, o governo está sem política econômica efetiva. “Se o Guedes quer dinheiro pra colocar no País, deve cobrar de quem tem dinheiro. Cobre das grandes fortunas, reduza os juros, tenha política de investimentos. Nós não queremos que o Brasil se esconda atrás de um saque à Previdência. O governo não tem planejamento. Por isso o Brasil se afunda na crise”, afirma o dirigente.

O deputado federal Paulo Pereira (Paulinho) acompanhou os protestos. Ele diz: “Fizemos uma paralisação grande, com a participação das categorias. Cumprimos o objetivo de levar às ruas a discussão da reforma num momento em que a proposta está em seus últimos dias na Comissão Especial. Buscamos ganhar força de negociação no Congresso e com o governo”.

As mulheres, que serão as mais prejudicadas pela reforma, aderiram em peso ao protesto. “Nós fazemos dupla ou tripla jornada e seremos obrigadas a trabalhar por mais tempo, contribuir mais e receber menos”, ressalta Lídia Correa da Silva, vice da Confederação das Mulheres do Brasil.

Números mostram dimensão da Greve – mobilizações aconteceram em todos os Estados; o Transporte teve adesão marcante, com paralisação significativa em Brasília, Porto Alegre (RS), Salvador (BA) e Belo Horizonte (MG); o setor petroleiro parou refinarias em 12 Estados, segundo a FUP; os portuários realizaram interrupções operacionais em seis portos (SP, ES, RJ, CE, RN, PE). Os trabalhadores da Educação também fizeram Greve em todos os Estados. Segundo a Força Sindical, 45 milhões de trabalhadores aderiram ao movimento.

Balanço – Dia 17, as Centrais e outras entidades que participaram da Greve se reúnem para planejar as próximas lutas em defesa da Previdência pública e pelo crescimento.

Cobertura – Nesta sexta, 14, dia da Greve nacional, a Agência Sindical cobriu a manifestação e divulgou, em tempo real, os atos País a fora. João Franzin, coordenador da Agência, afirma: “Testemunhamos uma Greve forte, nacional e realizada pelas categorias mais organizadas. Onde a direção chamou, a base correspondeu”.
VIA AGÊNCIA SINDICAL

A participação dos frentistas de Campinas-SP e região na Greve Geral de amanhã 14, sexta-feira, foi o tema da reunião entre diretoria e empregados do Sinpospetro, sindicato da categoria, ontem 12, na sede da entidade. “O chamamento tem que ir além da categoria, pois a bandeira da greve fala a toda população”, ” disse Francisco Soares de Souza, presidente do sindicato. Organizada pelas centrais sindicais, a Greve Geral do dia 14 de junho é contra a reforma da Previdência, pela retomada dos empregos e em defesa da Educação. Entre as ações definidas na reunião estão a panfletagem de material de divulgação nos postos de combustíveis, comércios e pontos de ônibus, e a circulação de um carro de som pelas principais ruas da cidade. Outra deliberação é a de que o Sinpospetro-Campinas permanecerá aberto na data, para orientar e dar suporte à logístico à participação da categoria nos atos. Eles ocorrerão em universidades, sindicatos, portas de fábricas e praças. Ao final do dia, às 17 horas, a equipe mobilizada pelo sindicato seguirá para o Largo do Rosário “Marielle Franco”- local de concentração dos sindicatos e de demais setores participantes, e de onde, às 19 horas, uma passeata pelas principais ruas encerrará as atividades do dia na cidade.

*Leila de Oliveira – *Assessoria de Imprensa do Sinpospetro Campinas

A Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (Fenepospetro) vem, por meio desta nota, enfatizar a importância da participação dos dirigentes frentistas na Greve Geral convocada pelas centrais sindicais para o próximo dia 14/06.

A pauta central do dia de paralisação será a defesa do direito à aposentadoria e o repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, a reforma da Previdência.

Neste momento, é fundamental que barremos uma reforma que retira direitos e mantém privilégios e, para isso, a participação dos trabalhadores e dos dirigentes dos sindicatos filiados à Fenepospetro é essencial.

O governo está jogando com todas as armas para aprovação de uma reforma nefasta e, por isso, clamamos a todos os nossos dirigentes que organizem uma força-tarefa para que a greve seja vitoriosa.

Veja como contribuir
-Divulgue massivamente o dia de paralisação com fotos, charges e textos nesta semana que antecede a greve;

-Percorra os postos e convoque a população;

-Explique aos trabalhadores o quão maléfica é reforma da Previdência;

-Baixe o material de divulgação da Greve Geral do dia 14 de junho;

A menos de uma semana da Greve Geral, é muito importante que os dirigentes dos sindicatos filiados à Federação estejam empenhados para que a paralisação seja potente, massiva e efetiva.

*Assessoria de imprensa Fenepospetro.

Uma empresa terá de pagar R$ 6 mil de indenização por danos morais a um ex-funcionário por divulgar informações desabonadoras sobre ele a quem perguntasse sobre o histórico profissional. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

O trabalhador descobriu a atitude da empresa após pedir a amigos que ligassem na empresa se passando por empregadores. Nos dois telefonemas, que foram gravados, funcionários do estabelecimento disseram que o reclamante não fazia o trabalho que lhe competia e que, após ser despedido, ajuizou ação trabalhista contra a empresa.

Nesse primeiro processo, o auxiliar de serviços gerais fez um acordo com o ex-empregador. Mas, alegando que a empresa passou a difamá-lo depois disso, ajuizou outra ação, pedindo indenização por danos morais e alegando que estava tendo dificuldades de conseguir um novo emprego por causa dessa postura da ex-empregadora.

No primeiro grau, o juiz Artur San Martin, 1ª Vara do Trabalho de Gramado, considerou lícitas as gravações e condenou a empresa a pagar R$ 6 mil de indenização ao ex-empregado.

A empresa recorreu, justificando que não foi a proprietária quem passou as informações, e sim empregados. A 2ª Turma do TRT-4, contudo, manteve a sentença.

Conforme a relatora, desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel, o fato de os empregados da reclamada que prestaram informações desabonadoras sobre o autor não possuírem poder diretivo não desqualifica a ilicitude do ato.

“Isso porque a reclamada é responsável pelo ato de seus empregados, quando estes atuam em tal qualidade. Portanto, assim como a origem, considero demonstrado que a ex-empregadora do autor, por meio de seus funcionários, prestou informações desabonadoras acerca de conduta obreira e de existência de reclamatória trabalhista por ele ingressada, a fim de dificultar o seu reingresso no mercado de trabalho”, concluiu. A decisão foi unânime e a empresa não apresentou novo recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4.
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VIA CONJUR

Carlos Lupi, presidente nacional da sigla, palestrou sobre o tema: ” A reforma da Previdência não combate privilégios e ataca os mais pobres”

Com o auditório lotado, o Sindicato dos Frentistas de Campinas (Sinpospetro) sediou na noite de segunda-feira, 3 de junho, o “Encontro Regional do PDT-SP”, evento do qual participaram mais de quinhentas pessoas. Na abertura, Francisco Soares de Souza, presidente PDT-Campinas e do Sinpospetro destacou a importância da atuação da sociedade na política para o fortalecimento da luta em defesa da democracia e por justiça social.
Compuseram a mesa do evento, além de Lupi e de lideranças sindicais, o presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antonio Fernandes dos Santos Neto, a presidenta do PC do B de Campinas, Márcia Quintanilha, o presidente do PT de Campinas, Durval de Carvalho, a presidenta estadual da Ação Mulher Trabalhista (PDT), Gleides Sodré, além de Gonçalo Amarante Guimarães Pereira, coordenador da “Escola de Formação de Candidatos” da fundação Leonel Brizola – Alberto Pasqualini, e também professor titular da Unicamp, entre outros.Essas lideranças, em suas falas, criticaram os diversos os equívocos do governo de Jair Bolsonaro citando como exemplos de ingerência dados relativos ao desemprego e violência crescentes, e ao declínio da economia e da soberania nacional. Presidente do PDT estadual e nacional, Carlos Lupi, em sua palestra acerca do tema: “A reforma da Previdência não combate privilégios e ataca os mais pobres”, lembrou: “Todos serão atingidos pela reforma. Por isso, evitar que o projeto avance é uma batalha de todos os cidadãos brasileiros”. Ao encerrar o evento, ele conclamou a todos a participar do processo de reorganização e fortalecimento do PDT no cenário nacional e, sobretudo, regional.
Organizado pelo PDT-SP, o encontro em Campinas integra uma agenda da sigla qual na qual estão previstos, até o final do ano, a realização de outros vinte e dois eventos.
*Leila de Oliveira – Assessoria de Imprensa do Sinpospetro Campinas

Dirigentes frentistas de várias partes do país estiveram reunidos na última segunda-feira, 03/06, em Campinas debatendo questões relativas à organização nacional da categoria a partir de 3 eixos: saúde e segurança, previdência social e direito trabalhista.

O III Encontro Nacional dos Frentistas foi realizado pela Federação Nacional dos Empregados em Postos de Combustíveis e Derivados do Petróleo (Fenepospetro) e pela Federação dos Frentistas do Estado de São Paulo (Fepospetro).

Com o objetivo de traçar estratégias de luta em prol da categoria, foram ministradas palestras sobre a atual conjuntura política e econômica, saúde e segurança no trabalho e realizadas análises sobres as negociações coletivas dos sindicatos filiados às federações e questões inerentes ao movimento sindical.

“O encontro foi de alta qualidade e contou com grande participação dos dirigentes representantes da categoria em todo o Brasil. As exposições foram extremamente esclarecedoras e o evento, em síntese, foi um sucesso”, avaliou o presidente da Fenepospetro, Eusébio Pinto Neto.

Confira os detalhes do evento
O III Encontro Nacional dos Frentistas teve início às 9h da manhã da última segunda-feira (3) na sede do Sinpospetro Campinas.

A mesa de abertura teve o objetivo de traçar um histórico da luta e organização da categoria e contou com a participação dos dirigentes Eusébio Pinto Neto (presidente da Fenepospetro e do Sinpospetro-RJ); Luiz Arraes (presidente da Fepospetro e do Sinpospetro Osasco); Francisco Soares de Souza (vice-presidente da Fenepospetro e presidente do Sinpospetro Campinas) ; Maria Aparecida Evaristo (vice-presidente do Sinpospetro- RJ); e de Raimundo Nonato (vice-presidente do Sinpospetro Campinas).

Em seguida, foi realizada palestra com objetivo de abordar medidas preventivas para garantir a saúde e segurança dos trabalhadores em postos de combustíveis.

A apresentação sobre saúde e segurança no ambiente laboral foi ministrada pelo dirigente Raimundo Nonato (Biro). O dirigente compõe a bancada dos trabalhadores na Subcomissão dos Postos Revendedores de Combustíveis — que integra a Comissão Nacional Permanente do Benzeno (CNPBz).

Ainda na parte da manhã, foram propostas análises das negociações coletivas realizadas pelos sindicatos filiados às federações e debatidas questões inerentes à luta e organização do movimento sindical.

Na foto, debate sobre a Conjuntura Interna da Categoria com Análise das Negociações Coletivas e Contribuições Sindicais com os dirigentes Luiz Arraes, Eusébio Pinto Neto, Francisco Soares e Alex dos Santos.

Após pausa para almoço, as atividades foram retomadas com uma palestra jurídica ministrada pelo Dr. Hélio Gherardi, advogado especialista na área do Direito Coletivo do Trabalho e Direito Sindical.

Em sua exposição, o advogado versou sobre a inconstitucionalidade da MP 873, que busca enfraquecer a atuação do movimento sindical e viola o artigo 8° da Constituição brasileira. O advogado destacou em sua fala a fragilidade jurídica da MP, que foi revelada em distintas decisões judiciais.

Logo em seguida, o presidente do Sinpospetro Niterói e Região, Alex dos Santos, realizou uma apresentação cujo objetivo foi expor os mitos criados pela proposta de uma nova Previdência, através da PEC 6/ 2019 — encaminhada ao Congresso Nacional em fevereiro deste ano pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL).

A apresentação teve foco na questão da aposentadoria especial, que será praticamente eliminada caso a reforma seja aprovada, e também nos grandes prejuízos que serão causados às mulheres, sobretudo às mulheres frentistas.

“É fundamental que o movimento sindical leve esclarecimentos à sociedade, aos trabalhadores e às suas bases do que é, de fato, essa proposta de reforma da Previdência porque o que o governo tem divulgado é uma grande mentira”, avaliou Alex.

Participaram do III Encontro Nacional dos Frentistas representantes dos sindicatos filiados às federações nacional e estadual (SP). O presidente do Sinpospetro- ES, Wellington Bezerra, destacou a importância do evento e afirmou que é dever do movimento sindical seguir firme na luta, apesar das adversidades.

“O resgate histórico da nossa luta apresentado no evento foi primordial. Precisamos saber sobre a construção do movimento, sobre aqueles que vieram antes de nós e, sobretudo, o quanto andamos para chegar até aqui. A nossa luta vem de longe. Para mim, o encontro foi motivador e inspirador. Precisamos de muita união para que a luta não seja em vão”, afirmou Wellington.

*Assessoria de imprensa Fenepospetro.

A Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados do Petróleo (Fenepospetro) promoverá, juntamente com a Federação dos Frentistas do Estado de São Paulo (Fepospetro), o III Encontro Nacional dos Empregados em Postos de Combustíveis e Lojas de Conveniência. O evento acontecerá na próxima segunda-feira, 03/06, a partir das 9h na cidade de Campinas – SP.

O encontro tem o objetivo de debater questões relativas à organização da categoria em nível nacional. Serão ministradas palestras sobre saúde e segurança no trabalho e realizadas análises da atual conjuntura política e econômica, das negociações coletivas e contribuições sindicais.

Confira a programação completa
09h Composição da Mesa de Abertura

10h Palestra Segurança e Saúde – Raimundo Nonato (Biro)

11h Debate sobre a Conjuntura Interna da Categoria com Análise das Negociações Coletivas e Contribuições Sindicais

13hAlmoço

14h Palestra Jurídica – Dr. Hélio Stefani Gherardi

15h Palestra Previdência – Dr. Alexsandro dos Santos Silva

16h Mesa de Encerramento

O III Encontro Nacional dos Frentistas será realizado no próximo dia 03/06 das 9h às 18h na sede do Sinpospetro Campinas, localizada na Rua Regente Feijó, 95, Vila Lídia, Campinas – SP.

Estão convidados os representantes dos sindicatos filiados às Federações nacional e estadual. As inscrições devem ser efetuadas até a próxima quinta-feira, dia 30/05, através do e-mail contato@fenepospetro.org.br. Diante da atual conjuntura econômica enfrentada pelas Federações, informamos que as despesas serão de responsabilidade dos sindicatos.

*Assessoria de imprensa Fenepospetro.

Carlos Lupi, presidente nacional e estadual do PDT, é presença confirmada no evento que acontece no dia 3 de junho

Será dedicado para Campinas-SP e região Administrativa, formada por 96 municípios, o evento que o PDT estadual promove na próxima segunda -feira, dia 3 de junho, às 17h30 , no Sindicato dos Frentistas ( Sinpospetro-Campinas). Além de Carlos Lupi, presidente do PDT nacional e estadual, estará presente o coordenador da “Escola de Formação de Candidatos” da fundação Leonel Brizola – Alberto Pasqualini, Gonçalo Amarante Guimarães Pereira. Professor Titular do Instituto de Biologia da Unicamp, Gonçalo falará sobre a campanha “Venha ser candidato conosco”, do PDT de São Paulo. O encontro em Campinas integra uma agenda do PDT-SP na qual estão previstos, até o final do ano, a realização de outros vinte e dois eventos.

Evento: Encontro regional do PDT-SP
Data: 3 de junho – segunda-feira
Horário: das 17h30 às 19h
Local: Sindicato dos Frentistas de Campinas ( Sinpospetro Campinas)
End: Rua Regente Feijó, num 95 , Centro, Campinas
Informações: (19) 3234-2447
https://www.facebook.com/events/435440753959596/

O ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, já havia suspendido em 30 de abril este pronto da reforma trabalhista. Por 10 votos a 1, o STF considerou inconstitucional exigir a apresentação de atestado médico para a gestante ser afastada de atividades insalubres.

O plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quarta, 29, uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) de autoria da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos e derrubou um trecho da reforma trabalhista que admitia que trabalhadoras grávidas e lactantes desempenhassem atividades insalubres.

Por 10 votos a 1, o STF considerou inconstitucional exigir a apresentação de atestado médico para a gestante ser afastada de atividades insalubres. O ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, já havia suspendido em 30 de abril este pronto da reforma trabalhista.

Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli acompanharam o voto de Moraes. Somente o ministro Marco Aurélio divergiu.

“Parabenizamos o STF por ter referendado a decisão anterior e corrigido uma grande maldade da reforma trabalhista. Prevaleceu a justiça e o humanismo em proteção à maternidade, às mulheres e às crianças. Os interesses meramente econômicos não podem trazer retrocessos sociais, não podem causar assédio moral nas relações de trabalho nem colocar em risco a vida, a saúde e o bem-estar das pessoas. Esta é mais uma batalha vencida, que confirma o nosso lema: a luta faz a lei ”, diz Miguel Torres, presidente da CNTM, Força Sindical e Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes.

VIA : Rádio Peão Brasil

Após quase trinta dias do encerramento da Campanha Salarial 2019 dos frentistas de SP, a Convenção Coletiva foi assinada pela Federação Estadual dos Trabalhadores em Postos de Combustíveis de SP- Fepospetro-, e pelas entidade patronal Sincopetro, Recap, Regran e Resan, na tarde da última quarta-feira, 22, em SP. “A assinatura formaliza o acordo e reafirma a atuação de ambas as entidades na defesa dos interesses de seus representados”, analisa Luiz Arraes, presidente do Sinpospetro de Osasco -SP e da Fepospetro, entidade que reúne dezessete sindicatos e cem mil trabalhadores. A ocasião contou com a participação dos dirigentes e representantes jurídicos dessas entidades.

Campanha: Finalizada no dia 25 de abril, na terceira de rodada de negociação com os patrões, a campanha unificada pela Fepospetro garantiu 4,27% reajuste salarial e 5,55% no vale-refeição, que passou de R$ 18,00 para R$ 19,00. Também manteve na CCT todos os demais direitos conquistados.

Novo endereço: A Federação Estadual dos Frentistas está de endereço e telefone novos, em SP. Segundo o presidente da entidade, Luiz Arraes, a mudança foi feita como medida de contenção de despesas e para proporcionar mais comodidade e facilidade de acesso. A nova sede social é no bairro Lapa, na rua Gomes Freire, num. 562. O novo número e telefone é 11-3831-6201.

Estadão Conteúdo

21/05/2019 – O valor médio da gasolina vendido nos postos brasileiros avançou em 14 Estados brasileiros e no Distrito Federal na semana passada, segundo dados da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), compilados pelo AE-Taxas. Houve recuo em outros 12 Estados.

Na média nacional, no entanto, o preço médio recuou 0,18% na semana passada sobre a anterior, de R$ 4,566 para R$ 4,558.

Em São Paulo, maior consumidor do País e com mais postos pesquisados, o litro da gasolina caiu 0,47%, de R$ 4,287 para R$ 4,267, em média.

No Rio de Janeiro, o combustível subiu 0,14%, de R$ 4,997 para R$ 5,004, em média.

Em Minas Gerais houve queda no preço médio da gasolina de 0,02%, de R$ 4,841 para R$ 4,840 o litro.

• 21/5/2019 – terça-feira

O sindicalismo luta contra a flexibilização das Normas Regulamentadoras, um sonho antigo do empresariado. Diversas tentativas foram rechaçadas. Mas agora, com o reforço do governo, a discussão volta à pauta.

“Flexibilizar as Normas Regulamentadoras é brincar com a segurança e saúde dos trabalhadores. Por isso, sempre que esse assunto surge, nós procuramos combater”, diz Chiquinho Pereira, presidente do Sindicato dos Padeiros de São Paulo e Secretário de Organização e Políticas Sindicais da UGT.

De acordo com secretário-especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho, a primeira a ser revista será a NR-12 – que trata da regulamentação de maquinário, abrangendo desde padarias até siderúrgicas. A previsão do governo é de que essa alteração seja entregue em junho.

“É um absurdo isso que o governo quer fazer. Voltamos às discussões de flexibilização das Normas Regulamentadoras. Principalmente a NR 12, que é a mais importante delas”, aponta Chiquinho.


Chiquinho Pereira é entrevistado por João Franzin

Em entrevista à Agência Sindical, em março deste ano, o dirigente já alertava para as tentativas da CNI (Confederação Nacional da Indústria) em querer acabar com essas normas de segurança. “Não é possível que os empresários não tenham sensibilidade para entender a importância dessas NRs”, lamenta. Chiquinho continua: “Se alguém quiser saber o drama de um acidentado, tire algumas horas para visita-lo. É triste ver um chefe de família, que antes era o provedor da casa, impossibilitado de trabalhar”.

O líder dos Padeiros, uma das categorias mais atingidas por acidentes laborais, diz que as NRs são conquistas históricas dos trabalhadores. “Sem elas, nós teríamos muito mais acidentes”, afirma.

Mais informações: www.padeiros.org.br