Acordos Salariais_Segundo matéria publicada pelo jornal O Estado de São Paulo, o recorde de baixa da inflação neste início de ano ajudou o trabalhador na hora de fechar os reajustes salariais. Quase 90% das negociações no primeiro trimestre tiveram ganhos acima da inflação.

Não se via número tão grande de categorias com reposição integral das perdas provocadas pela inflação desde 2014. Isso é o que aponta um levantamento, feito a pedido do ‘Estado’, pelo Projeto Salariômetro da Fipe, com base nos dados do Ministério do Trabalho.

Apesar de o desemprego continuar elevado, com mais de 13 milhões de brasileiros sem trabalho, a situação de quem está empregado é mais favorável neste momento porque a inflação está baixa. Nos últimos dez anos, foi a primeira vez que houve a combinação de inflação baixa com reposição real de salários. “É uma situação inédita e o melhor dos mundos”, afirma Hélio Zylberstajn, professor da Faculdade de Economia da USP e coordenador do Salariômetro. Hoje, diz ele, os reajustes reais não são muito altos, mas a inflação está muito baixa. Isso evita a corrosão dos ganhos a partir do momento que o trabalhador recebe o salário.

No primeiro trimestre, a inflação média acumulada em 12 meses pelo INPC, que baliza os reajustes salariais, foi de 1,9%. Os quase 800 reajustes fechados no período tiveram ganho real de 0,9%, em média, aponta o estudo. Com a inflação baixíssima, os trabalhadores agora estão numa situação privilegiada, diz o economista. Isto é, eles conseguem ganhos reais nos reajustes e não perdem o poder de compra do salário porque a tendência é de a inflação continuar em baixa.

Para João Carlos Gonçalves, o Juruna, secretário-geral da Força Sindical, “esse resultado é fruto também da mobilização e do papel dos sindicatos, que fazem campanha, mobilizam as categorias, tem bons advogados e economistas para a negociação coletiva. E claro, tudo isso é financiado pelas contribuições de todos os trabalhadores interessados na boa campanha salarial”

Borracheiros de São Paulo em Campanha Salarial/ Foto: Carlito Santos

Marcio Antonio Vieira, presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Artefatos de Borracha e Pneumáticos de São José do Rio Preto e Região, conseguiu negociar um reajuste salarial de 6% em fevereiro com dez empresas de beneficiamento de borracha natural. Esse aumento representou um ganho real – descontada a inflação – de 4%. “Foi um grande feito”, diz. No ano passado, o sindicato conseguiu um aumento de 8%. Mas como a inflação era de quase 6%, o ganho real foi bem menor, de 2%.

Com inflação baixa, os empregadores podem se dar ao luxo de dar um pouquinho mais, porque esse reajuste não pesa tanto nos custos e o repasse é mais tranquilo, diz Fábio Romão, economista da LCA Consultores.

Apesar do ganho real maior no salário, Vieira conta que teve de ser mais flexível com as empresas para conseguir fechar os acordos. “Criamos banco de horas e prêmio por assiduidade porque as faltas prejudicam a produção na época da safra do látex.”

Clemente Ganz Lúcio, diretor do Dieese, diz que, neste momento, algum ganho real de salário nas negociações pode ser decorrente de uma maior flexibilização em algum benefício. “É provável que isso esteja acontecendo na negociação.”

Ele explica que, depois da reforma trabalhista, são os empregadores que estão indo para as negociações com uma pauta que prevê a redução de direitos dos trabalhadores. Mas, na sua avaliação, os ganhos reais nos reajustes decorrem principalmente de arredondamento. “Creio que seja arredondamento mesmo por conta da baixa taxa de inflação e provavelmente negociações mais duras.”

Fábio Fortes, superintendente do Sindicato dos Trabalhadores em Sociedades Cooperativas do Estado de Minas Gerais, relata a dificuldade enfrentada para negociar o reajuste para os 15 mil empregados em 200 cooperativas de crédito que acabou resultando num aumento de 3,3% nominal e de 1,24%, descontada a inflação. “Foi o maior reajuste real em dez anos”, diz.

A data base da categoria é novembro, mas o acordo só foi fechado em janeiro, após dez reuniões tensas.

Com O Estado de São Paulo / Foto: Jaelcio Santana

Editada com o objetivo de “ajustar” alguns pontos da reforma trabalhista (Lei 13.467/17), a Medida Provisória 808 causará um desajuste a partir de segunda-feira (23/4), quando perderá a validade.

A medida provisória deixava claro que as mudanças da lei aplicavam, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes e tratava de pontos polêmicos como contrato intermitente, negociação coletiva, jornada 12×36, contribuição provisória e atividade insalubre por gestantes e lactantes. Com sua queda, voltam a valer as regras anteriores, como se nunca tivesse existido.

O texto definia que valores de indenização por dano moral deveriam ter como referência o teto de benefício do Regime Geral de Previdência Social (hoje em 5,6 mil). Agora, o limite deve ser o último salário contratual do empregado — até três vezes, quando a ofensa é de natureza leve, chegando a no máximo 50 vezes, em casos gravíssimos.

Também deixa de ser obrigatória a necessidade de acordo ou convenção coletiva para estabelecer a jornada conhecida como “12 por 36”, quando o empregado trabalha 12 horas num dia e descansa pelas próximas 36 horas: a Lei 13.467/17 permite a prática mediante acordo individual escrito.

A reforma trabalhista não mais impede que grávidas atuem em atividade insalubre (embora garanta adicional), enquanto a MP determinava o afastamento da funcionária durante toda a gestação.

Quando um profissional autônomo é contratado, deixa de existir impedimento para cláusula de exclusividade. E acaba a quarentena de 18 meses para o empregado celetista demitido retornar à mesma empregadora com outro contrato, na modalidade intermitente (sem continuidade).

Dentre as consequências da queda do texto, o advogado José Carlos Wahle, sócio do Veirano Advogados, considera prejudicial o fim da garantia de que a gorjeta não pertence aos patrões, e sim aos empregados. A regra determinava inclusive que o valor recebido pelo trabalhador como gorjeta deveria ser anotado na carteira de trabalho.

“É um ponto que parece irrelevante, mas tem significado valioso, já que muitos trabalhadores ganham valor mínimo e dependem da gorjeta. Sem anotação, o trabalhador não consegue comprovar sua renda num financiamento ou crediário, gerando um efeito social perverso. Era um dos maiores avanços que a reforma proporcionava de maneira social”, afirma.

O tabelamento anterior do dano moral, na visão de José Carlos, corrigia eventuais desequilíbrios que podem acontecer a partir de agora. “Imagine que em uma reunião o chefe se exceda contra um supervisor e seu funcionário. Os dois sofreram o mesmo dano, no mesmo momento. Pela reforma trabalhista, a indenização à qual o supervisor tem direito será maior do que a do funcionário, pois recebe um salário maior”, exemplifica.

Insegurança jurídica
Outros especialistas ouvidos pela ConJur entendem que, com a queda da MP, haverá insegurança jurídica. “O fim da validade da MP 808 não é o ideal, pois já está sendo aplicada aos contratos de trabalho e nova alteração trará insegurança às partes”, afirma Luciane Erbano Romeiro, do Nelson Wilians e Advogados Associados.

Ana Paula Barbosa Pereira, também do Nelson Wilians, lembra que mesmo após a entrada em vigor da MP os debates persistiram. Ela observa que, apesar do resultado prático inócuo da medida provisória, os efeitos permanecerão por muito tempo no meio jurídico, pois os temas que precisavam ser revistos permanecerão nos moldes de como foram criados. Até que essa instabilidade passe, afirma a advogada, todos saem perdendo.

Para a desembargadora Sônia Mascaro, que integra o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) e é professora do IDP-SãoPaulo, alguns pontos devem gerar divergência entre os operadores do Direito. Entretanto, ela entende que a reforma trabalhista deve ser aplicada conforme a redação original. “Enquanto não houver declaração de inconstitucionalidade de artigos da lei, ela está em vigor e deve ser aplicada aos casos concretos”, afirma.

O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, declarou ao jornal Folha de S.Paulo que considera “claro que a reforma não [mais] se aplica aos contratos vigentes à época da implementação da reforma trabalhista”.

Márcia Brandão, do Braga & Moreno Consultores e Advogados, acredita que a instabilidade deve perdurar anos até que o Tribunal Superior do Trabalho defina jurisprudência para os temas tratados pela MP. O cenário, aponta a advogada, vai dificultar a vida de todas as partes e também dos advogados, que têm o desafio de orientar clientes diante de tantas incertezas.

Ela afirma que essa questão poderia ser resolvida com a edição de uma nova MP, mas que este cenário é improvável, uma vez que o Planalto aparentemente desistiu deste assunto.

Costuras políticas
A Medida Provisória 808 é resultado de um acordo entre senadores e o governo federal. Como havia pressa na aprovação da lei que alterou mais de 100 artigos da CLT, o governo pediu aos senadores que aprovassem o texto do jeito que foi enviado pela Câmara dos Deputados. Em troca, editaria uma MP, com entrada em vigor imediata, para resolver alguns pontos da reforma.

O acordo foi cumprido e, três dias depois da reforma entrar em vigor, os tais ajustes foram publicados. Para virarem lei, no entanto, precisavam ser aprovadas pelo Congresso Nacional, o que não ocorreu. Parlamentares chegaram a se reunir numa comissão mista para analisar as quase mil emendas que a matéria recebeu, mas a tramitação parou aí.

Diante da questão conflituosa, sequer um relator foi escolhido. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a criticar a solução achada pelo governo e pelos senadores. “Era melhor o debate por projeto de lei do que por medida provisória, pois alguns pontos tinham alguma polêmica. Era melhor a gente ter mais tempo para discutir a matéria”, defendeu.

O governo federal ainda não tem nenhum plano para resolver o assunto. A Casa Civil declarou à ConJur , via assessoria de imprensa, que “a área técnica está em processo de levantar os pontos que podem ser regulamentados por decreto”. “Ainda não há nada que podemos adiantar. Não há prazo para a entrega. Talvez na próxima semana ocorra uma reunião técnica para iniciar as tratativas entre as áreas técnica, jurídica e legislativa”, diz a nota.
VIA CONJUR

Sindicatos já conseguiram 123 liminares para manter sua principal fonte de financiamento; algumas decisões foram derrubadas em segunda e terceira instâncias, mas ao menos uma empresa não recorreu e vai descontar o imposto dos funcionários

Cinco meses após o fim do imposto sindical, com a entrada em vigor da nova legislação trabalhista, sindicatos de todo o País têm conseguido liminares na Justiça para manter a contribuição, que é uma de suas principais fontes de receita. Segundo levantamento online feito por advogados de associações de trabalhadores, já são 123 decisões a favor dos sindicatos, sendo 34 em segunda instância – a pesquisa não informa as decisões contrárias. O Judiciário não tem um levantamento oficial sobre o tema, mas já houve liminares derrubadas em segunda e terceira instâncias.

Em Santa Catarina, de acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que contabilizou os processos, são 54 decisões favoráveis às entidades de trabalhadores até agora e apenas uma contra. A judicialização da briga em torno da contribuição obrigatória é o segundo passo dos sindicatos na tentativa de manter suas receitas. O primeiro foi a realização de assembleias extraordinárias para votar a continuidade da contribuição. Os sindicatos defendiam que, se a contribuição fosse aprovada em assembleia, ela se tornaria válida para toda a categoria. A decisão na assembleia, porém, não obrigava a empresa a reter o valor – o que levou as entidades a entrarem na Justiça.

+ ‘Sem imposto, sindicatos precisam adotar medidas para sobreviver’

Por enquanto, ao menos um sindicato do País saiu vitorioso dessa briga e deverá receber, até o fim deste mês, a quantia equivalente a um dia de trabalho de cada funcionário. O caso envolve o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de São Paulo (STIA) e a empresa de laticínios Vigor.

+ Nova lei trabalhista faz desaparecer ações por danos morais e insalubridade

O STIA conseguiu, no mês passado, uma liminar em primeira instância que obriga a Vigor a reter a contribuição dos funcionários da fábrica de São Caetano do Sul (SP) e repassar o valor à entidade. A empresa afirma que “por hora, cumpre decisão liminar”, mas que aguarda posição definitiva do Poder Judiciário. O sindicato espera receber o dinheiro dos cerca de 650 empregados até o próximo dia 30. O STIA entrou com 53 processos na Justiça, cada um contra uma empresa diferente. Por enquanto, foram seis liminares favoráveis.

+ Sindicatos patronais demitem para sobreviver à reforma trabalhista

No Rio, o Sindicato dos Comerciários, um dos maiores da cidade, também entrou com diversas ações ao mesmo tempo. Foram 30 até agora e seis liminares favoráveis.

Em sua briga na Justiça, os sindicatos têm se valido de um documento da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) que afirma que a contribuição sindical tem natureza de imposto e, portanto, só pode ser modificada por uma lei complementar – a reforma trabalhista se deu por meio de uma lei ordinária. O texto da Anamatra, porém, não tem valor legal.

Do outro lado da briga, as empresas Aliança Navegação e Logística e a Hamburg Süd foram as que conseguiram a maior vitória até agora. Elas foram as primeiras a obter, em terceira instância, a suspensão da liminar que favorecia o sindicato de seus funcionários. As empresas informaram que recorreram após os trabalhadores reclamarem “voluntariamente” da liminar.

+ Receita em queda pode levar à fusão de sindicatos

Para o jurista Ives Gandra da Silva Martins, a empresa que não recorrer das liminares favoráveis aos sindicatos pode ter problemas no futuro. “Se o sindicato perder em juízo, os empregados podem entrar na Justiça cobrando esse valor da empresa, e não do sindicato, e também pedindo indenização por danos morais.” Para Gandra, o fim da obrigatoriedade da contribuição é constitucional. “A lei consagra o princípio constitucional de que a associação ao sindicato é livre. Portanto, não pode ter contribuição obrigatória.”

+ Sindicatos e a contribuição sindical

O advogado Fabio Chong, sócio do L.O. Baptista Advogados, destaca que o assunto só deve ser resolvido após discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). Até agora, 15 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) questionando o fim do imposto sindical foram protocoladas no Supremo. Por enquanto, diante de liminar favorável aos sindicatos, o advogado Rodrigo Baldo, do escritório Miguel Neto, orienta que as empresas peçam para os trabalhadores fazerem um documento caso sejam contrários à retenção da contribuição.
VIA JORNAL ESTADÃO

Terminou sem avanços a quarta rodada de negociação coletiva dos cem mil frentistas do Estado de São Paulo, cuja data-base é 1° de março, realizada nesta terça-feira, 18/4, na patronal Sincopetro, em Perdizes- SP.

O impasse, catalisado pela decisão dos patrões de persistir em ampla retirada de direitos e na oferta de reajuste de somente 1,16% nos salários, levou os trabalhadores a criarem uma comissão de sete dirigentes que a partir de agora ficará a frente das negociações, que prosseguem no dia 25, quarta-feira, no Sincopetro.

Na data, o grupo liderado por Luiz Arraes, presidente da Federação Estadual dos Frentistas- Fepospetro, que unifica a negociação, terá a dupla missão de finalmente colocar em debate as reivindicações dos trabalhadores e de tirar do radar dos patrões os doze itens de mudanças na Convenção Coletiva, principal objeto de disputa. Estão entre as alterações a que pretende a patronal a opção de as empresas poderem substituir por marmitas o vale-refeição que hoje é de R$ 17,50, e de ficarem isentas de remunerar em 100% as horas extras dos feriados oficiais trabalhados.

A cada reunião, os sindicalistas dos dezesseis sindicatos do Estado têm reafirmado a decisão de que não assinarão qualquer acordo que promova a retirada de direitos ou que rebaixe a representatividade da categoria.

Segundo afirma Luiz Arraes, tem vinculação direta com a lei da “reforma” Trabalhista o principal objetivo dos patrões, hoje, que é o de liberar, sem salvaguardas de direitos ou a devida mediação do sindicato, a implementação da jornada 12×36 para os frentistas de SP, cujo regime atual é de 8h20 diárias e de quarenta e quatro horas semanais. Foi a partir da nova Lei (13.467/17) que trabalhadores sob a jornada 12×36 passaram a não ter mais direito à remuneração em dobro pelos feriados e nem ao adicional noturno, quando houver prorrogação de trabalho neste turno.

A escala 12×36, na medida em que estabelece uma média de 15 dias corridos de trabalho, leva automaticamente a categoria a ter reduzida à metade a quantia de vale-refeição e vale-transporte recebidos . “Tudo somado, não resta dúvida de que sem a devida supervisão do sindicato, o trabalhador sairá dessa situação financeiramente bastante prejudicado” reconhece Luiz Arraes.

A comissão, acredita o dirigente, permitirá reforçar e dar mais foco e agilidade às negociações, cujos resultados serão levados à deliberação dos demais dirigentes, em reuniões a serem agendadas na Fepospetro.

Pautou a indicação dos dirigentes para o grupo o fato de estarem os seus sindicatos situados em áreas onde a patronal tem forte presença, caso de São Paulo, onde está o Sincopetro, de Campinas, onde fica o RECAP, da Baixada Santista, com o RESAN e da região do ABC, com a REGRAN.
Assim, foram definidos para a comissão os seguintes nomes: Orivaldo Carvalho ( Sinpospetro de São João da Boa Vista), Rivaldo Morais da Silva ( Sinpospetro de SP), Sueli Camargo (Sinpospetro – Sorocaba), Venceslau Faustino Filho (Sempospetro-Santos) e Antonio Marco dos Santos ( Sinpospetro de Rio Preto), Miguel Gama Neto ( Sinpospetro- ABC) além de Luiz Arraes ( Fepospetro e Sinpospetro/Osasco) e mais dois advogados.

Eles voltam a negociar com o patrões no dia 25 , próxima quarta-feira, no Sincopetro, em Perdizes-SP.

*Leila de Oliveira – assessoria de imprensa da Fepospetro

O Recap, a Fepospetro e o Sinpospetro -Jundiaí/SP manifestam total apoio à exitosa operação da Polícia Civil em parceria com a Secretaria da Fazenda e Ipem, no último final de semana, em Jundiaí/SP, e que resultou no fechamento de um posto que vendia combustíveis adulterados com até 98% de metanol, um produto considerado tóxico.
Entendemos que o trabalho permanente de fiscalização destas instituições, além de combater fraudes no setor de combustíveis, corrobora com o nosso desafio conjunto de moralizar o mercado, coibir a concorrência injusta, defender os consumidores em seus direitos e proteger a saúde de trabalhadores do ramo.
O Recap preza pela livre concorrência de mercado entre os revendedores de postos de combustíveis e desaprova qualquer tipo de prática desleal ou conflitantes com as regras estabelecidas e as Leis vigentes.

Recap – Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Campinas Presidente: Flávio Martini de Souza Campos, Fepospetro -Federação Estadual dos Frentistas – Presidente : Luiz de Souza Arraes, Sindicato dos Frentistas de Jundiaí, Presidente: Marli Ortega

A 2ª Vara do Trabalho de Paulínia, do TRT da 15ª Região, condenou, pela prática de ato antissindical, o Servecar Auto Posto João Aranha a pagar ao Sindicato dos Frentistas de Campinas indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Na ação, o sindicato relata por meio de testemunhos e documentos que partiu da empresa a ordem que levou 14 de seus empregados a solicitarem a desfiliação do sindicato em junho do ano passado. Na sentença, a juíza Cláudia Cunha Marchetti determina a empresa a deixar de praticar atos atentatórios à liberdade sindical e a se abster de interferir nas questões relacionadas à situação do vínculo dos empregados com as entidades sindicais, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por trabalhador atingido. A decisão de primeira instância da magistrada acompanha o Parecer favorável ao sindicato emitido no dia 10 de abril pelo Procurador do Trabalho Dr. Everson Carlos Rossi. Nesta terça-feira, Francisco Soares de Souza, presidente do Sinpospetro – Campinas, ao receber a notícia do advogado da entidade, Dr. Igor Fragoso Rocha, afirmou que a decisão reforça a representatividade do sindicato que “não tolerará atos contra o legítimo direito da categoria de se mobilizar.” Baixe aqui asentença do processo num. 0011050-98.2017.5.15.0126
Sinpospetro-Campinas/SP: Fundado há 25 anos, o Sinpospetro Campinas representa em 24 cidades da região mais de cinco mil trabalhadores. A entidade é filiada às federações Estadual (Fepospetro) e Nacional (Fenepospetro), que congregam juntas em todo o país mais de quinhentos mil trabalhadores, sendo cem mil no Estado de São Paulo.

*Leila de Oliveira – Assessora de Imprensa do Sinpospetro-Campinas/SP

FONTE: Valor

O número de acordos e convenções coletivas registrados no Ministério do Trabalho caiu de forma expressiva nos primeiros meses deste ano, em relação ao ano passado, e também à média dos últimos cinco anos, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (Fipe-USP).
Número de acordos trabalhistas recua 29% no 1º trimestreCrédito: Arquivo sindicato
O recuo indica que patrões e empregados têm tido mais dificuldade em chegar a bom termo nas negociações este ano, segundo sindicatos e especialistas. Pontos da reforma trabalhista estariam contribuindo para o impasse entre ambos os lados.
De acordo com o Dieese, 2.802 acordos foram registrados no primeiro trimestre, 29% menos que em igual período do ano passado, quando o número foi de 3.939. A média entre 2012 e 2017 foi de 3,8 mil. Os números de janeiro a março referem-se a instrumentos coletivos acordados para 2018.

No levantamento da Fipe, que leva em conta o mês de início dos acordos, houve 1.841 acordos fechados no primeiro bimestre, de uma média de 2,8 mil nos cinco anos anteriores. A média dos cinco anos é de 2,8 mil acordos. Esses acordos não são necessariamente salariais. Eles podem conter negociações como compensação de feriados, banco de horas, PLR, entre outros itens.

Para Helio Zylberstajn, coordenador do boletim Salariômetro, há cautela de ambos os lados sobre o que pode ser incluído ou não nos acordos. Um dos pontos polêmicos, diz, é o fim da contribuição sindical, uma das principais formas de financiamento dos sindicatos, extinta pela nova lei.

“Sindicatos têm procurado incluir cláusula para autorizar o desconto em salário, mas algumas empresas se negam por receio de cometer uma ilegalidade”, afirma. Segundo ele, há muita dúvida sobre o que pode ser questionado posteriormente na Justiça.

De outro lado, sindicatos pressionam por manter as cláusulas dos acordos feitos antes do início da vigência da reforma, em novembro de 2017. No ano passado, por exemplo, o acordo feito pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC incluiu uma cláusula para que as alterações na CLT previstas pela reforma trabalhista não sejam aplicadas sem negociação.

Sergio Butka, presidente do sindicato dos metalúrgicos de Curitiba, afirma que desde o início da crise econômica houve dificuldade para renovar acordos individuais (feitos empresa por empresa), mas agora a situação piorou. Nas negociações deste início de ano, o contingente de trabalhadores protegidos por acordos individuais passou de 90% para 60% do total.

Butka diz que os acordos individuais complementam a convenção coletiva (que abrange toda a categoria). “Fechada a convenção, fazemos acordos individuais com cada empresa para melhorar pontos como participação nos lucros.”

Segundo o sindicalista, alguns segmentos do setor metalúrgico paranaense não fecharam convenção no início do ano por causa de itens trazidos pela reforma como, por exemplo, a não obrigatoriedade de fazer a rescisão do contrato no sindicato. “É preferível ficar sem convenção que ratificar itens da reforma nos acordos”, diz ele.

Com data-base vencida em março, os professores do ensino básico no setor privado em São Paulo estão sem acordo em vigor. Segundo Luiz Antonio Barbagli, presidente do Sinpro, sindicato da categoria, pela primeira vez desde 2003 patrões e empregados do setor irão a dissídio. Segundo Barbagli, as cláusulas do acordo, basicamente as mesmas há 20 anos, não foram renovadas. Com a inflação do INPC abaixo de 2% em 12 meses, a reposição salarial não tem sido um entrave, diz.

Entre as propostas das escolas sobre as quais não houve acordo estão a redução do recesso escolar de 30 para 20 dias. Para Barbagli, a reforma reduziu o poder de pressão dos sindicatos, porque permite negociações diretas com os empregados, por isso não há interesse em fechar acordos.

Benjamim Ribeiro da Silva, presidente do sindicato patronal das escolas, o Sieeesp, diz que as condições previstas nos acordos precisam ser atualizadas. “Queremos reduzir o recesso porque há dificuldade em completar 200 dias de aulas no ano. Há dificuldade em fazer compensação de feriados e queremos normatizar o banco de horas”, afirma ele.

Para Luis Ribeiro, técnico do Dieese, a queda nos acordos é um indicativo de negociações mais difíceis. Ele pondera que a reforma pode ser uma causa, mas é preciso cautela na avaliação. “Pode ser que as negociações estejam mais duras, pode ser que estejam mais demoradas. Ou os sindicatos podem ter deixado de registrar os acordos no sistema”, diz. Ribeiro ressalta, porém, a insegurança jurídica.

“Ainda não há jurisprudência sobre a reforma. Há uma insegurança geral de ambos os lados”, diz. Ele lembra que a MP que iria alterar alguns pontos polêmicos da reforma vai perder a validade no fim deste mês, se não for votada pelo Congresso, o que contribui para a incerteza geral.

Apesar da dificuldade nas negociações, caiu o número de dissídios que deram entrada no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que cobre São Paulo (região metropolitana e Baixada Santista). De acordo com o tribunal, 16 dissídios foram distribuídos no primeiro trimestre deste ano, ante 70 no mesmo período do ano passado e 64 nos primeiros três meses de 2016. Havia 1.029 dissídios pendentes de julgamento no período, ante 1.136 e 1.126 nos mesmos períodos em 2017 e 2016, respectivamente.

Reunião poderá definir as próximas ações de resistência da categoria que soma cem mil trabalhadores no Estado de São Paulo. A data-base é 1° de março

“Não aceitaremos que apliquem a Lei da Reforma Trabalhista, conforme tenciona o documento apresentado, que retira ou modifica um total de doze itens da convenção coletiva de acordo com os interesses dos patrões. Sendo assim, a nossa expectativa é de que eles aceitem o nosso pedido de aumento real nos salários com avanço de benefícios, entre outros itens que reforçam a nossa representatividade”, explicou Luiz Arraes, presidente da Fepospetro e do Sinpospetro – Osasco/SP.
Marcada para esta quarta-feira, dia 18 de abril, às 14 horas, no Sincopetro, em Perdizes-SP, a reunião contará com a participação ativa de dirigentes dos dezesseis sindicatos filiados à Fepospetro, que unifica a negociação. Também estarão presentes os presidentes das entidades Resan, Regran e Recap, que em conjunto com o Sincopetro representam os donos dos quase nove mil Postos de Combustíveis do Estado.
Desde que iniciaram as negociações, no dia 28 de fevereiro, restou negada pelos trabalhadores a única proposta apresentada pelos patrões e que previa aumentar em 1,16% os salários e benefícios. Na ocasião, Luiz Arraes criticou o fato de oferta sequer repor perdas salariais decorrentes da inflação acumulada de 2,84% (Fev/2018- IBGE).
Na página da Fepospetro no Facebook, Luiz Arraes vem divulgando vídeos em que dá detalhes das reuniões e também reforça para os trabalhadores a informação de que tem origem na luta unida dos frentistas o conjunto de benefícios conquistado até hoje, sendo alguns deles: vale-refeição de R$ 17,50 por dia trabalhado, cesta- básica de 30 quilos ou vale-alimentação de valor equivalente, desconto máximo permitido de somente 1% no vale-transporte ( pela Lei, chega a 6% esse índice), recebimento de 100% de horas extras nos feriados oficiais trabalhados e seguro de vida.
Terão o transporte de ida e volta garantido por seus respectivos sindicatos os trabalhadores que puderem estar presentes na reunião das 14 horas desta quarta-feira (18), no Sincopetro, que fica localizado na rua Atibaia, num. 282 – Perdizes, SP.
* Leila de Oliveira
*Imagem: Janekelly

SETOR FATURA R$ 7,2 BILHÕES POR ANO

As lojas de conveniência são a joia de ouro do varejo, segundo pesquisa mais recente do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom), divulgada no ano passado. Em 2016, o setor de conveniência registrou expansão de 6,2%, com faturamento de R$ 7,2 bilhões. O tíquete médio das lojas avançou 7,3%, alcançando R$ 11,91. Houve aumento de 3,3% do número de transações no canal, e a venda média por loja cresceu 5,3%.

Ainda de acordo com o levantamento, as classes média e alta são o principal público consumidor no setor de conveniência. As duas representam 97% do faturamento dos estabelecimentos. O estudo mostrou também que as lojas de conveniência são um bom negócio para os postos de gasolina, pois em geral elevam em torno de 20% as vendas de combustíveis. O potencial de crescimento do setor é imenso: o país conta com mais de 40 mil postos de combustíveis, ao passo que o número de lojas de conveniência é de cerca de 7 mil.

Fecombustíveis

16/04/2018
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Drogaria Capilé Ltda., de Triunfo (RS), a pagar indenização de R$ 50 mil por dano moral coletivo pelo não recolhimento dos valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) às contas vinculadas de seus empregados. O montante da condenação será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Em ação civil pública, o Sindicato dos Empregados no Comércio de Montenegro (RS) apontou diversas irregularidades cometidas pela empresa e pediu, além da regularização do recolhimento do FGTS, a condenação por dano moral coletivo. Tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) julgaram improcedente o pedido de indenização, com o entendimento de que a omissão do empregador justificaria apenas a reparação material aos empregados.

Ao analisar o recurso de revista do sindicato ao TST, o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, destacou que o descumprimento da legislação trabalhista no caso “acarretou manifesto dano social, decorrente da ofensa ao patrimônio moral da coletividade de seres humanos que vivem de sua força de trabalho”. O ministro ressaltou o “caráter absolutamente indispensável” do FGTS para atender necessidades inerentes à própria dignidade da pessoa, como alimentação, moradia, saúde, educação e bem-estar, direitos sociais fundamentais previstos no artigo 6º da Constituição da República. “Dessa maneira, verifica-se cabível a indenização por dano moral coletivo como medida punitiva e pedagógica em face da ilegalidade perpetrada”, concluiu.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso do sindicato e, além de fixar a indenização por dano moral coletivo, incluiu na condenação a obrigação de a empresa comunicar mensalmente aos empregados os valores depositados no FGTS.

(LT/CF)

Processo: RR-365-49.2012.5.04.0761

Fonte: TST

O deputado Junior Aprillanti, vice-líder do PSB na Alesp, é o autor do Projeto de Lei 402/2017, que dispõe sobre o parcelamento em 10 vezes do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Segundo o autor, a crise econômico-financeira que assola o nosso Brasil faz com que o contribuinte não consiga pagar os impostos em dia, como gostaria, o que acarreta problemas como a possibilidade de apreensão do veículo, em caso de o condutor ser parado numa blitz policial.

“O paulista faz questão de quitar em dia os compromissos. No entanto, com a crise econômica, ele tem enfrentado dificuldades para pagar os impostos. Foi pensando nesse quadro que apresentei o PL 402/2017, que abre a possibilidade de parcelamento do IPVA em 10 vezes”, informou Junior Aprillanti.

O deputado Junior Aprillanti fez questão de destacar também que o parcelamento é uma forma de ajudar na programação financeira dos contribuintes e do Poder Público. “Atualmente, com parcelamento limite de 3 vezes, o contribuinte muitas vezes não consegue honrar a parcela, que fica muito alta. Por outro lado, o governo não recebe e cria uma lista grande de inadimplentes. Com o aumento no número de parcelas, o valor ficará mais baixo, facilitando o pagamento e garantindo o recebimento do tributo pelo Poder Público”, finalizou o deputado Junior Aprillanti.
*Assessoria de Imprensa da ALESP

FONTE: jornal O Globo

Estudo indica que 55% dos que voltaram ao mercado estão na informalidade

A economia voltou a crescer em 2017, mas, para a maioria dos brasileiros que perderam o emprego há mais de um ano, a crise ainda não passou. Segundo levantamento da consultoria IDados, apenas 46% dos trabalhadores que estavam em busca de uma vaga no fim de 2016 haviam conseguido ocupação no fim do ano passado. Desses, mais da metade foram para postos informais: sem carteira ou por conta própria. Já entre a maioria de 54% que não conseguiu emprego, cerca de um terço parou de procurar — parte por desalento. Para especialistas, os dados mostram que o país ainda demorará para diminuir a fila de quase 13 milhões de pessoas sem trabalho, 12,6% segundo a taxa de fevereiro.

Os dados compilados pela consultoria são baseados na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnadc), do IBGE. Algumas informações do estudo foram antecipadas pela coluna de Ancelmo Góis, no GLOBO. Os pesquisadores compararam as amostras do fim de 2016 e do fim de 2017. Assim, foi possível verificar como se comportou a variação percentual de cada grupo de trabalhadores acompanhado pelo IBGE. O levantamento não calcula números absolutos porque as amostras não são exatamente as mesmas — cada domicílio é entrevistado cinco vezes ao longo de três meses. Na avaliação da pesquisadora Thaís Barcellos, responsável pelo levantamento do IDados, uma consequência desse quadro é que parte dessas pessoas podem não voltar ao mercado no futuro:
Evidências científicas indicam que permanecer muito tempo fora do mercado de trabalho pode dificultar a recolocação. Acrescentando a isso o fato de muitos serem trabalhadores jovens, que já têm dificuldade de acesso ao mercado de trabalho, com baixa escolaridade e que estão deixando de acumular experiência, pode ser um resultado preocupante a longo prazo.

JOVENS TÊM MAIS DIFICULDADES

Esse é o receio de Leandro Pereira da Silva, de 33 anos. Ele foi demitido há exatamente um ano de seu primeiro emprego, após 12 anos de trabalho. Atuava na área logística, com distribuição de livros. Desde então, só conseguiu dois temporários. Ficar fora do mercado é uma preocupação a mais para quem já vive com o dinheiro contado, que vem do aluguel de quitinetes em Inhaúma, Zona Norte do Rio, que construiu com a indenização. Rendem R$ 1.500, mas o valor é dividido com a mãe, que mora no terreno. Como tem um problema de saúde, gasta R$ 400 por mês só com plano.

Ficar afastado desse ambiente, dessa convivência, atrapalha em tudo. Nunca tinha passado por processo seletivo como os de hoje em dia. Os dois que fiz para vagas temporárias foram experiências muito novas — diz Leandro, que pagou R$ 300 para anunciar o currículo on-line.

Segundo a pesquisa, dos desempregados que não conseguiram recolocação em 12 meses, 35% estavam na faixa de 18 a 24 anos, seja porque permaneceram tentando uma vaga sem sucesso ou por terem desistido de procurar.

Kevin Azevedo, de 22 anos, está nesse segundo grupo. Em 2016, chegou a trabalhar como Jovem Aprendiz em uma fabricante de gases industriais. Mas, depois do término do programa, se deparou com as dificuldades da recessão para conseguir um emprego definitivo. Durante o ano passado, distribuiu currículos, mas sem sucesso. Agora mudou de planos: investiu em uma faculdade de Administração de Empresas para melhorar suas chances no futuro.
— Desde fevereiro de 2017 que procuro uma vaga. Sempre pediam nível superior. Cheguei a ter algumas respostas, mas o nível técnico não era o suficiente. Por isso, iniciei a graduação no início deste ano, para ver se tenho mais chances — conta o jovem, que mora com os pais em Bangu, Zona Oeste do Rio. — Chegamos ao mercado justamente em momento de crise, em que as vagas são escassas. Quando as vagas reaparecerem, talvez a gente não sirva mais para o mercado.

ESPECIALISTA DESTACA POLÍTICA DE QUALIFICAÇÃO

O problema é que o mercado de trabalho anda mesmo com pouco fôlego, dizem analistas. Na avaliação do economista Claudio Dedecca, da Unicamp, é a lentidão em reintegrar quem perdeu o emprego na crise que mais preocupa, embora ele pondere que o acesso ao primeiro emprego também esteja influenciando os números.
— Na década de 1970 e 1980, em que a população economicamente ativa chegava a crescer 4%, acontecia de postos serem ocupados por quem estava chegando ao mercado na recuperação de uma crise, em vez de ocorrer a reabsorção dos desempregados. Hoje o contexto é diferente. O crescimento da população economicamente ativa é baixo. Se não estamos reabsorvendo mão de obra, significa que a geração de emprego tem sido muito limitada — afirma.

Para o pesquisador, são necessárias políticas públicas de qualificação para garantir que quem perdeu o emprego não saia de vez do mercado:
— Se é um problema de reabsorção, temos que tratar de requalificação de mão de obra. E nesse exato momento os mecanismos de qualificação estão zerados. As políticas que o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) deveria fazer neste momento para favorecer uma reabsorção mais rápida da força de trabalho não estão ocorrendo, considerando a crise fiscal.

Já o especialista em trabalho João Saboia, professor do Instituto de Economia da UFRJ, chama a atenção para a qualidade das vagas geradas, a maior parte na informalidade:
— A economia melhorou um pouquinho, passou de uma queda de 3,5% para crescimento de 1%. Ver que metade das pessoas que estavam desocupadas não conseguiram se ocupar é muito negativo. O mercado de trabalho não está bombando. Está gerando ocupação, mas precária.

Pelas contas do economista Thiago Xavier, da Tendências Consultoria, o percentual de informalidade no mercado de trabalho vai de 36,3% a 44,9%, dependendo do tipo de cálculo usado. Em qualquer métrica, ele destaca, esses índices estão próximos aos maiores patamares da série histórica da Pnad Contínua, a atual pesquisa do IBGE sobre emprego, iniciada em 2012:
— Na recessão, todos perdiam vagas. Agora, a gente vê uma mudança na estrutura ocupacional, com crescimento da ocupação muito assentado nas atividades ligadas à informalidade.

Hélio Zylbertajn, professor de Economia da USP especialista em relações de trabalho, lembra que o processo é lento, mas pondera que em 2017 houve avanço. Com base no levantamento do IDados, ele aponta que o percentual de desempregados que se recolocam em um ano chegou a ser de apenas 41% no primeiro trimestre de 2017.
— A proporção de desocupados que conseguem trabalho um ano depois está nesse momento em crescimento. O quadro é de melhora.

Zylbertajn acrescenta, no entanto, que tudo indica que a retomada do mercado será lenta.
— Temos 13 milhões de desempregados e a cada ano entram no mercado 1 milhão de pessoas. Só para manter o mesmo número de desempregados, a gente precisa criar 1 milhão de empregos. Ou seja, vamos diminuir o desemprego, mas vai ser uma coisa lenta. Vai depender muito do ritmo de crescimento — afirma.

Iniciativa do autor da Lei 16.656/17 , em vigor desde janeiro, o deputado Marcos Martins (PT-SP), a Audiência Pública “ Lei aprovada – como seguir combatendo a exposição ao benzeno”, realizada no 12 de abril na Assembleia Legislativa de São Paulo debateu os avanços e caminhos da tarefa de “fazer pegar” a Lei que proibiu a prática do abastecimento veicular após ser acionada a trava automática de segurança da bombas em todos os nove mil Postos de Combustíveis existentes no Estado de SP, onde atuam cem mil trabalhadores frentistas.
Alcance: Entre os debatedores convidados, Simone Alves dos Santos, coordenadora de Saúde do Trabalhador da Secretaria Estadual da Saúde enalteceu a importância de se dar o devido alcance à medida, cujo objetivo é dar fim ao “chorinho” prática que faz aumentar em até vinte vezes entre frentistas e consumidores as chances de contaminação pelo benzeno, substância tóxica contida nos combustíveis e a que cuja presença no corpo humano pode ser indicativa de diversas doenças, entre as quais câncer. “Toda lei precisa ser conhecida pela população, por isso, é fundamental um trabalho permanente de conscientização” lembrou o parlamentar durante o debate que contou também com o presidente do Conselho Intersindical de Saúde e Seguridade Social de Osasco e Região (Cissor), José Elias de Góis.
Campanha: Foram destaques na fala de Luiz Arraes o histórico de luta das duas federações ( Fenepospetro/ Fepospetro) na questão do benzeno, e o andamento da campanha “Benzeno não é flor que se cheira”. Lançada em agosto de 2017 para quinze meses de ações conjuntas aos dezesseis sindicatos filiados, é fruto de parceria da entidade com o Ministério Público de Bauru/SP.
Colaboração: Durante o debate foi também reafirmada a continuidade do trabalho em estreita colaboração da Fepospetro com o mandato do Deputado Marcos Martins para a fase seguinte da campanha, a qual prevê a distribuição de cem mil cartilhas junto a trabalhadores e sociedade em geral. O material, criado em conjunto com a Fundacentro, tem conteúdo orientativo sobre a nova Lei e as 14 normas advindas do Anexo nº 2 da NR 9. A portaria, publicada em setembro último, determina aos Postos de combustíveis de todo o país uma agenda de importantes mudanças de procedimentos em segurança e saúde. O tema voltará a ser destaque no 14 de maio, na Câmara Municipal de Osasco/SP, em novo Debate Público com a participação de Luiz Arraes entre outros.

*Leila de Oliveira – Assessoria de Imprensa Fepospetro
*Imagem: Assessoria de dep. Marcos Martins

Diretores do Sindicato dos Trabalhadores em Postos de Combustíveis da Bahia e trabalhadores do posto Mataripe realizaram mais um ato nesta terça-feira (10), isso porque a empresa atrasou, mais uma vez, os salários e ajuda alimentação.

Segundo o presidente do SINPOSBA, Antonio do Lago de Souza, “após a paralisação, organizada pelo Sindicato, os responsáveis pela Rede de postos se comprometeram a regularizar os pagamentos dos salários e da ajuda alimentação, até hoje, sexta feira, 13 de abril”; caso a empresa não cumpra, o SINPOSBA encaminhará nova denúncia aos órgãos fiscalizadores.

POSTO NAMORADO – Os trabalhadores Frentistas do Posto Namorado, no Itaigara, Salvador (BA), em conjunto com o SINPOSBA, paralisaram as atividades durante o turno da tarde nesta terça (10) porque a empresa atrasou os salários. Após a paralisação a empresa realizou o pagamento dos trabalhadores do turno da tarde.

No ultimo dia 16, o Sindicato encaminhou denúncia ao Ministério Público do Trabalho – MPT, e a empresa Mataripe lavrou um Termo de Ajuste e Conduta-TAC, acionou também a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE, solicitando uma fiscalização em caráter de urgência na rede de postos, que costumeiramente vem desrespeitando seus funcionários.

“Querem impor goela abaixo dos trabalhadores a retirada de direitos e a precarização, não permitiremos, seguiremos unidos, lutando por todo o Brasil, alertando e conscientizando nossa categoria. Com o avanço constante das medidas anti-trabalhador, a união e a determinação são essenciais para que os Frentistas mantenham os benefícios. O trabalhador precisa se manifestar e reivindicar para fazer valer seus direitos”, explica Eusébio Pinto Neto, presidente da Federação Nacional dos Frentistas-FENEPOSPETRO.

Nenhum direito a menos!

* Daniel Mazola, assessoria de imprensa FENEPOSPETRO

13/04/2018

Os valores de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) não depositados tiveram alta de 25% no primeiro trimestre de 2018, em comparação com o mesmo período do ano passado, segundo o Ministério do Trabalho.

O montante devido em 2018 chegou a R$ 1,08 bilhão, contra R$ 0,86 bilhão dos três primeiros meses de 2017. Há 2,4 milhões de empregadores que devem ao fundo.

A fiscalização mais intensa — o número de autos lavrados subiu 25% entre 2016 e 2017— influenciou esse crescimento.

A principal dificuldade enfrentada pelas grandes empresas é a definição da composição do salário (base de cálculo da contribuição), segundo Rodrigo Campos, sócio do escritório Demarest.

“Há discussões sobre valores pagos a título de participação nos resultados, diárias de viagens, entre outras. As empresas entendem que não se trata de salário, e, sim, de verbas indenizatórias”, diz o advogado.

Os empregadores inadimplentes estão sujeitos ao pagamento de multa e juros sobre o valor devido, além de processos administrativos, eventuais ações judiciais e perda de benefícios fiscais.

A única mudança introduzida pela reforma trabalhista aprovada no ano passado em relação ao FGTS foi a inclusão de uma nova hipótese de saque pelo empregado, afirma Mihoko Kimura, sócia do Tozzini Freire.

“Nos casos em que o contrato de trabalho é rescindido por mútuo acordo, o trabalhador pode sacar 80% do valor depositado.”

2,46 bi
é o número estimado de empregadores que devem FGTS

56.278
é o número de autos de infração lavrados em 2017

Fonte: Folha de São Paulo

Entre 14 de março e 13 de abril, a apuração do número de estabelecimentos ativos no segmento de Revenda de combustíveis em MG mostrou que os postos bandeira branca continuaram a tendência de crescimento apontada na última divulgação feita.

O destaque negativo ficou por conta da Distribuidora Ipiranga, única das quatro gigantes do setor a perder pontos de venda vinculados à sua marca.

Em relação ao total de postos no estado, o levantamento mostrou que oito novas Revendas passaram a operar em MG no período verificado.

Fonte: ASCOM Minaspetro

Via o Estado de S. Paulo

Julia Lindner e Renan Truffi

12/04/2018 – A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou ontem (11) um projeto que altera a legislação para permitir que o trabalhador que pedir demissão tenha a possibilidade de sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Hoje, o trabalhador não pode movimentar a conta vinculada a ele no FGTS quando pede demissão, a não ser que haja acordo entre empregado e empregador, o que permite saque de até 80% do saldo.

O projeto foi apreciado em caráter terminativo e, caso não haja apresentação de recurso para análise do tema no plenário da Casa, seguirá diretamente para apreciação na Câmara dos Deputados. Depois, precisa passar ainda por sanção presidencial.

O Estado apurou, porém, que o governo deve trabalhar para que o projeto não siga adiante. O primeiro passo é apresentar requerimento para apreciá-lo no plenário do Senado, com o objetivo de derrotar a proposta e impedir que ela siga para a Câmara. Fontes do FGTS alegam que o impacto no fundo seria muito grande – embora não tenham fechado o cálculo – e implicaria na redução dos financiamentos de habitação, saneamento e infraestrutura com juros mais baixos graças aos recursos do Fundo. O governo também argumenta que o trabalhador que pede demissão não precisa ser protegido, assim como quem foi demitido – e que o objetivo da criação do FGTS foi exatamente para dar amparo aos demitidos.

Atualmente, a legislação permite a movimentação da conta vinculada em 18 situações distintas, como em caso de demissão sem justa causa e doença grave. A nova lei trabalhista, em vigor desde novembro, permite que o empregado fique com a metade da multa do FGTS – 20% dos 40% sobre o total depositado pelo empregador no fundo – e saque de 80% do saldo do fundo em caso de demissão em comum acordo com o patrão.

Para o relator da matéria na CAS, senador Paulo Paim (PTRS), a proposta é um passo a mais rumo à “correção de uma distorção histórica” na legislação que trata do FGTS, que buscava restringir o acesso a esses recursos que são do trabalhador. “O projeto visa corrigir uma séria distorção, na medida em que estende também a vontade do trabalhador a possibilidade de acesso ao saque à conta do FGTS. Hoje, apenas por força da vontade do empregador, ou por situações, em geral, alheias à vontade do trabalhador, é possível o saque.”

Condições. Paim considera que muitas vezes o pedido de demissão por parte do trabalhador também pode ser motivado por situações adversas à sua vontade, resultando de más condições de trabalho, ou mesmo de posturas indevidas por parte do empregador: “A decisão do trabalhador de pedido de demissão não resulta assim, necessariamente, de uma opção por melhor posto de trabalho, podendo se dar em função de notório desconforto.”

Em nota, o presidente do Instituto Fundo Devido ao Trabalhador (IFDT), Mario Avelino, disse que a aprovação do projeto pode desencadear uma onda de pedidos de demissão e gerar instabilidade nas contas do Fundo: “Como a maioria dos trabalhadores está endividada, esse será um canal para que eles saquem o fundo para pagar cartão de crédito e saldar dívidas do cheque especial, por exemplo.”

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode fixar idade mínima para o reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição. Independentemente da faixa etária, menores de idade poderão ter direito a benefícios previdenciários, mesmo que tenham exercido atividades ilegais.

A decisão, válida para todo o território nacional, foi proferida pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao rejeitar recurso do INSS e aceitar argumentos do Ministério Público Federal. Ainda cabe recurso.

A ação civil pública foi proposta pelo MPF em 2013. A 20ª Vara Federal de Porto Alegre havia proibido a Previdência de fixar idade mínima para fins de reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição.

O INSS recorreu ao tribunal, alegando que a norma que limita a idade mínima a 16 anos ou a 14 na condição de menor aprendiz tem por objetivo proteger a criança, impedindo que exerça atividade laboral. Argumentou que o fim da idade mínima poderia estimular a exploração do trabalho infantil.

Dupla punição
Segundo a relatora do acórdão, desembargadora federal Salise Monteiro Sanchotene, a realidade do país tornaria dupla punição estipular idade mínima. “As regras, editadas para proteger pessoas com idade inferior a 16 anos, não podem prejudicá-las naqueles casos em que, não obstante a proibição constitucional e legal, efetivamente trabalharam durante a infância ou a adolescência”, afirmou no voto.

Conforme a desembargadora, embora existam normas protetivas, são inúmeras as crianças no Brasil que, desde tenra idade, são levadas ao trabalho por seus próprios pais para auxiliarem no sustento da família. “Não há como deixar de considerar os dados oficiais que informam existir uma gama expressiva de pessoas que, apesar de se enquadrarem como segurados obrigatórios, possuem idade inferior àquela prevista constitucionalmente e não têm a respectiva proteção previdenciária”.

Para ela, ainda se mostram insuficientes e ineficazes os programas e as normas para combater e erradicar o trabalho infantil. Em seu voto, a julgadora ressaltou que estudos e ações fiscalizatórias governamentais atestam a existência de trabalho desenvolvido no meio rural e urbano por crianças na faixa etária inferior a 12 anos.

“Por certo que essas pessoas, que já tiveram ceifadas oportunidades de viver em plenitude a infância, de estudar, de usufruir de lazer condigno, devem merecer a proteção previdenciária e lograr, posteriormente, o cômputo daquele tempo de trabalho vivenciado na infância e na adolescência para fins de carência e mesmo de aposentadoria”, afirmou Salise.

A desembargadora lembrou ainda dos menores que atuam nos meios artístico e publicitário, com a autorização dos pais e a anuência do Poder Judiciário. “A despeito de haver previsão legal quanto ao limite etário, não se pode negar que o trabalho infantil, ainda que prestado à revelia da fiscalização dos órgãos competentes, ou mediante autorização dos pais e autoridades judiciárias, caso do trabalho artístico e publicitário, configura vínculo empregatício e fato gerador do tributo à seguridade.”

O voto foi seguido por maioria, em julgamento concluído na segunda-feira (9/4), e o acórdão ainda não foi publicado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4 e do MPF da 4ª Região.

Clique aqui para ler a íntegra da ACP.
Clique aqui para ler o parecer do MPF no TRF-4.

5017267-34.2013.4.04.7100

via CONJUR

ILEGALIDADE TRIBUTÁRIA

Juíza derruba decreto de Temer que aumentou imposto dos combustíveis
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9 de abril de 2018, 17h28
Por Tadeu Rover

Aumentar tributos por meio de decreto viola o princípio da legalidade tributária, segundo o qual só é permitido ampliar valor de tributo por meio de lei. Esse foi o entendimento aplicado pela juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, ao derrubar norma que elevou a alíquota do PIS/Cofins sobre a gasolina, o diesel e o etanol.

O Decreto 9.101/2017 teve como objetivo aumentar a arrecadação da União para amenizar o déficit fiscal. Porém, segundo a juíza, não pode o governo federal, “sob a justificativa da arrecadação, violar a Constituição Federal, isto é, violar os princípios constitucionais, que são os instrumentos dos Direitos Humanos”.

O decreto já havia sido suspenso em decisão liminar, proferida pelo juiz substituto Renato Borelli. A Advocacia-Geral da União conseguiu manter a norma no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, alegando que o decreto é fundamental para equilibrar as contas públicas e fazer a economia do país crescer novamente.

Já a sentença, assinada na quarta-feira (4/4), volta a suspender o texto e repete os fundamentos da liminar. Além do princípio da legalidade tributária, a decisão de primeiro grau considera que houve ofensa ao planejamento tributário dos contribuintes porque não respeitou o princípio da anterioridade nonagesimal — nenhum tributo será cobrado antes de 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumento.

“A lesividade, por sua vez, resta consubstanciada na premissa básica de o Estado não pode legislar abusivamente, ainda mais quando o que se está diante da supressão de garantias fundamentais”, complementou a juíza.

A sentença foi proferida na ação popular apresentada pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs, para quem o decreto afeta a isonomia de tributação entre pessoas e empresas.

Quando suspendeu a liminar, o presidente do TRF-1, desembargador Hilton Queiroz, criticou a posição do juiz que concedeu a liminar e falou que o país vive “exacerbado” desequilíbrio orçamentário, tendo de trabalhar com “déficit bilionário”.

“Decisões judiciais, como a que ora se analisa, só servem para agravar as dificuldades da manutenção dos serviços públicos e do funcionamento do aparelho estatal, abrindo brecha para um completo descontrole do país e até mesmo seu total desgoverno”, afirmou.

Agora, no entanto, o decreto deve deixar de voltar a valer com a sentença. “Conforme já demonstrado na decisão em que foi apreciado o pedido de liminar, resta clara a ilegalidade e a lesividade do ato ora atacado. A ilegalidade, no caso dos autos, é patente, pois o Decreto 9.101, de 20 de julho de 2017, ao mesmo tempo em que agride o princípio da anterioridade nonagesimal, vai de encontro ao princípio da legalidade tributária”, declarou a juíza.

Clique aqui para ler a sentença (www.conjur.com.br)
1007839-83.2017.4.01.3400

Estabelecer um programa contínuo de estímulo à doação de sangue com pontos de coleta nos postos de combustíveis de Campinas é o objetivo da parceria firmada nesta sexta-feira (6) entre o Hemocentro da Unicamp e o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Campinas (Recap). Estiveram presentes na reunião o diretor executivo da Área da Saúde da Unicamp, Manoel Barros Bertolo: o diretor da Divisão de Hemoterapia do Hemocentro, Fabricio Biscaro Pereira: o presidente da Recap, Flávio Martini de Souza Campos, e o gerente executivo da Recap, Caio Augusto.

“Nossa ideia é disponibilizar locais de coleta de sangue nos postos de combustíveis localizados nos principais corredores da cidade. Muitas vezes, as pessoas têm vontade de doar sangue, mas não sabem aonde ir e como fazer. Queremos dar oportunidade ao cidadão de tornar-se doador, sem precisar deslocar-se até um posto de doação”, afirmou Campos.

Conforme destacou Fabricio Biscaro Pereira, o projeto vai ao encontro dos objetivos do Hemocentro de promover a doação voluntária de sangue com ações de longo prazo. “O ideal é que parte da população doe sangue com regularidade. Se 3% da população fosse doadora regular já teríamos reservas insuficientes”, afirmou Pereira.

Para mais informações sobre como e onde doar sangue, acesse o folder.Folder 1

AutorGabriela Villen FotosAntoninho Marmo Perri Edição de imagemPaulo José Cavalheri UNICAMP

Portal G1

09/04/2018 – O preço médio do litro de gasolina nos postos do país subiu pela 2ª semana seguida e iniciou o mês de abril a R$ 4,217, segundo levantamento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Segundo a pesquisa semanal da agência, a gasolina passou de R$ 4,20 para R$ 4,217 na semana encerrada no dia 7 de abril, uma alta de 0,4%

Os preços médios do etanol e do diesel também subiram.

O valor representa uma média calculada pela ANP, que verifica os preços em 5.804 postos em diversos municípios. Eles, portanto, podem variar de acordo com a cidade.

Diesel, etanol e gás de cozinha

A ANP também pesquisa a variação semanal do preço do diesel, o etanol e o gás de cozinha.

– O diesel teve seu preço médio elevado de R$ 3,391/litro para R$ 3,396.
– O etanol subiu de R$ 3,048 para R$ 3,055.
– O botijão de 13 kg de gás de cozinha aumentou de R$ 66,77 para R$ 67,01.

Reajustes da Petrobras

Na última quinta-feira (04), a Petrobras anunciou redução de 4,4% no preço do gás de cozinha embalado em botijões de até 13 kg. O preço para as distribuidoras passou para R$ 22,13 o botijão, ante R$ 23,16 em 19 de janeiro. O repasse do preço ao consumidor final dependerá da decisão das distribuidoras.

Na sexta-feira (06), a Petrobras anunciou aumento de 0,91% o preço do diesel e em 0,15% o valor da gasolina comercializados nas refinarias. Os reajustes valem a partir de amanhã, sexta-feira (6).

A Petrobras adota novo formato na política de ajuste de preços desde 3 de julho do ano passado. Pela nova metodologia, os reajustes acontecem com maior frequência, inclusive diariamente.

Desde o início da nova metodologia, em julho do ano passado, o preço da gasolina comercializada nas refinarias acumula alta de 25,43% e, o do diesel, valorização de 26,81%, segundo o Valor Online.

Ação batizada de ‘Entressafra’ foi deflagrada na madrugada deste domingo (8) para cumprimento de 12 mandados de prisão. Entre os presos está suspeito de chefiar quadrilha, diz Polícia Civil.
Via G1
ASSISTA A REPORTAGEM http://https://g1.globo.com/sp/piracicaba-regiao/noticia/operacao-prende-grupo-por-roubo-de-combustiveis-e-apreende-frota-de-veiculos-e-joias-em-cosmopolis-e-paulinia.ghtml

Previdência brasileira, que permite a mais ricos se aposentarem sem idade mínima, reduz PIB

SÃO PAULO
​Os salários dos profissionais brasileiros que se aposentam antes dos 65 anos e continuam trabalhando cai entre 30% e 80%, mostra estudo de Fernando de Holanda Barbosa Filho, pesquisador do Ibre (Instituto Brasileiro de Economia) da FGV, e Bruno Ottoni, também do Ibre e da plataforma IDados.

Segundo os economistas, o resultado é provavelmente explicado por mudanças de emprego ocorridas nessa transição, que acarretam uma redução da remuneração recebida por hora.

“As quedas salariais que encontramos são muito expressivas para pressupor que o indivíduo está fazendo a mesma coisa”, diz Ottoni.

Essa diminuição na renda do trabalho explica uma parte substancial do impacto negativo do que os pesquisadores chamam de aposentadorias precoces sobre a economia brasileira.

Outras causas de perdas são a saída definitiva de parte dos profissionais do mercado de trabalho após a concessão do benefício —que reduzem a produção do país.

Pelos cálculos de Ottoni e Barbosa Filho, todos esses fatores somados subtraem entre 0,3% e 0,7% do PIB brasileiro. Em 2014, ano estudado pelos economistas, a perda equivalia a algo entre
R$ 17 bilhões e R$ 40 bilhões.

Ou seja, a produção de bens e serviços do país naquele ano teria sido maior em algumas dezenas de bilhões se ninguém tivesse se aposentado antes dos 65 anos propostos como idade mínima pelo projeto de reforma da Previdência elaborado no fim de 2015, cuja tramitação está paralisada.
“Somando essa perda ano a ano, vai ficando cada vez mais relevante, e a tendência é aumentar”, afirma Ottoni.

REGRAS ATUAIS
As regras atuais do sistema previdenciário brasileiro são consideradas um incentivo à aposentadoria precoce.

Como não há idade mínima, quem tem acesso ao trabalho com carteira assinada se aposenta em geral apenas pelo tempo de contribuição —30 anos para mulheres e 35 anos para homens.

Isso retira do mercado de trabalho profissionais em idade produtiva. Pesquisa Datafolha que investiga os valores e hábitos das faixas etárias brasileiras mostra que são 70% os aposentados brasileiros que pararam antes dos 60 anos de idade (20% se retiraram antes dos 50).

O levantamento aponta que esses trabalhadores são, em sua maioria, qualificados. Na fatia com ensino superior, 60% se aposentaram entre os 50 e os 60 anos, e a média de idade foi de 55,2 anos.

Os brasileiros com ensino médio são os que requerem o benefício mais cedo: em média aos 51,2 anos, sendo que 38% parou antes dos 50.

Os que esperam mais tempo para pedir aposentadoria —em média, aos 57,8 anos— são os brasileiros com ensino fundamental. Entre esse grupo, 35% pediram o benefício após os 60 anos.

Uma especificidade do regime previdenciário brasileiro é a possibilidade de acumular o beneficio previdenciário com renda do trabalho. Essa regra é incomum no contexto internacional, já que, em muitos países, a aposentadoria está associada à incapacidade para trabalhar.

DESIGUALDADE
O estudo de Ottoni e Barbosa Filho não tinha como objetivo identificar o destino desses brasileiros que seguem ativos, embora aposentados, mas, segundo eles, é possível que alguns desses profissionais migrem do setor formal para o informal. Isso ajudaria a explicar a significativa perda de renda que eles sofrem na transição.

O aumento da informalidade provocado pelas aposentadorias precoces tem impacto negativo sobre as contas públicas, o que também reduz o crescimento do país.

“Aumenta a informalidade, já que não faz mais sentido contribuir para a Previdência. E isso reduz a arrecadação do governo”, diz Ottoni. Outro impacto negativo da aposentadoria precoce é sobre a desigualdade de renda.

Um levantamento feito por Rogério Nagamine Costanzi e Graziela Ansiliero, do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), mostra que uma grande fatia dos brasileiros que requer o benefício antes dos 60 anos e segue trabalhando vem de estratos de renda mais altos.

Em 2014, eles identificaram que 86,3% das aposentadorias foram concedidas para pessoas com menos de 60 anos de idade.

No total, naquele ano, havia quase 1 milhão de aposentados que continuavam ocupados na faixa etária de 45 a 59 anos para homens e 45 a 54 anos para mulheres (grupos de idade selecionados de forma a excluir benefícios concedidos por idade). Entre os aposentados ocupados, 78% pertenciam ao grupo dos 30% mais ricos do país.

Folha de São Paulo -9/4

06/04/2018

Caixas sem atendentes serão mais frequentes nos postos de combustível do Carrefour. A companhia quer que, até dezembro, máquinas de autoatendimento estejam em 64 do 76 postos que a varejista tem em hipermercados e lojas do Atacadão. O equipamento – uma espécie de totem em que o cliente finaliza a compra e faz o pagamento – começou a ser testado em março e hoje já existe em 12 postos de São Paulo.

Rápido

O Carrefour acredita que o autoatendimento permite poupar o tempo dos clientes que fazem fila em seus postos de combustível. Segundo a empresa, as máquinas economizam 15 segundos a cada transação realizada. A empresa não divulga ainda quanto vai investir nem as expectativas de redução de despesas com o projeto.

Fonte: Estadão

04/04/2018

O desembargador do TRT5-BA Renato Simões concedeu liminar em Mandado de Segurança Coletivo obrigando a Minas Stones Mineração Ltda., com sede em Tanhaçu, no extremo sul da Bahia, a recolher a contribuição dos seus empregados para o Sindicato dos Mineradores de Brumado e Microrregião (Sindmine). Apontando vasta doutrina e jurisprudência, o magistrado asseverou que a contribuição sindical tem previsão constitucional e natureza jurídica de tributo e por isso sua aplicabilidade não poderia ser extinta pela Lei Ordinária 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Pelo contrário, somente lei complementar poderia modificar a sua arrecadação. Ele ressaltou, ainda, a impossibilidade de existência de tributo facultativo, contaminando a constitucionalidade da nova regra.

Na decisão, inédita na Bahia, o desembargador considerou ilegal o entendimento que reconheceu a constitucionalidade das alterações promovidas pela Reforma Trabalhista quanto aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, registrando que, conforme o artigo 146, III, da Constituição, cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária — especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência. O Código Tributário Nacional, lei complementar que trata do conceito de tributo, determina que este é sempre compulsório e não depende de filiação ou escolha.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de 2013, destacou que a Constituição, em seu artigo 8º, IV, previu a criação de duas contribuições sindicais distintas, uma para o custeio do sistema confederativo (contribuição confederativa) e a contribuição prevista em lei (contribuição sindical compulsória). A primeira é fixada mediante assembleia geral da associação profissional ou sindical e é obrigatória apenas para os filiados da entidade, não sendo tributo. Já a segunda é fixada mediante lei por exigência constitucional e, por possuir natureza tributária parafiscal sua previsão legal está respaldada no artigo 149 da Constituição.

MULTA – O Sindicato recorreu ao 2º Grau após ter o pedido de liminar no mesmo sentido negado pela Vara do Trabalho de Brumado. O desembargador, por sua vez, determinou que a Minas Stones Mineração proceda ao “desconto de um dia de trabalho de todos os seus trabalhadores a contar do mês de março/2018, independentemente de autorização prévia e expressa, assim como fosse feito também para os trabalhadores admitidos após o mês de março”. O magistrado fixou multa diária pelo descumprimento no importe de R$ 1 mil até o limite de R$ 30 mil, revertida em prol do Sindmine.

Ação Civil Pública nº 0000128-77.2018.5.05.0631

fonte: CONJUR

Manipulação de dinheiro

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Viação Progresso Ltda., de Aracaju (SE), a indenizar em R$ 10 mil um motorista de ônibus várias vezes assaltado durante o serviço. Ao dar provimento a recurso de revista do motorista, os ministros consideraram que ele exercia atividade de risco, tendo a empresa a obrigação de indenizá-lo pelas situações sofridas.

Na reclamação trabalhista, o empregado disse ter passado por seis assaltos na direção dos ônibus da empresa, sempre sob ameaça de arma de fogo. Segundo ele, os acontecimentos causaram abalo psicológico que culminaram em doenças ocupacionais. Para a empregadora, assaltos a ônibus coletivo são fatos estranhos ao transporte em si, dos quais a empresa também teria sido vítima, o que excluiria sua responsabilidade.O juízo de primeiro grau entendeu que o fato de o motorista ter sido vítima de assalto a mão armada durante o exercício de sua função é insuficiente para a responsabilização do empregador. Segundo a sentença, não se pode entender que a atividade seja de risco, uma vez que o núcleo da atividade econômica da empresa “não é a manipulação de dinheiro, mas sim o transporte público de pessoas”. Ainda de acordo com a decisão, a adoção desse raciocínio implicaria concluir que todas as atividades comerciais também seriam de risco pelo simples fato de utilizarem dinheiro em suas transações, atraindo a ação de criminosos.No exame do recurso de revista do motorista, o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, lembrou que, de acordo com a teoria do risco, o dono do negócio é responsável por riscos ou perigos decorrentes de sua atividade. “No momento em que o empreendedor põe em funcionamento uma atividade empresarial, ele assume todos os riscos dela inseparáveis, inclusive a possibilidade de acidente do trabalho”, explicou. A decisão foi unânime

Fonte ( ediTADA) CONJUR

ONTE: Rádio Peão Brasil

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Após a emissão do mandado de prisão contra o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, nesta quinta feira, 5, sindicalistas da Força Sindical, CTB, UGT, Nova Central e CSB afirmaram através de nota que o país tem vivido um “clima de perseguição política” cujo objetivo maior é “extirpar do jogo político qualquer programa que valorize a área social” e “tirar o ex-presidente Lula da disputa eleitoral de 2018”.
A nota ressalta a trajetória pessoal e política de Lula, destacando que seu governo foi responsável por uma “incontestável melhoria das condições de vida e trabalho para milhões e milhões de famílias brasileiras” e finaliza o texto exigindo a liberdade do ex-presidente, como forma de “garantir que o processo eleitoral de 2018 seja limpo e democrático”.

Confira na íntegra a nota:

Nota de apoio ao ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva

Nós sindicalistas das centrais sindicais Força Sindical, CTB, UGT, Nova Central e CSB, apoiamos e nos solidarizamos com o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva. Consideramos a decretação de sua prisão uma medida radical que coloca a sociedade em alerta.

Vivemos no Brasil, nos últimos anos, um clima de perseguição política, que tem como pretexto o combate à corrupção, mas cujo objetivo maior é extirpar do jogo político qualquer programa que valorize a área social, o trabalho e a renda do trabalhador, e uma pauta progressista desenvolvimentista.

Mais do que isso, estamos certos de que o objetivo real deste processo é tirar o ex-presidente Lula da disputa eleitoral de 2018. O fato de ter sido a tramitação mais célere da história do judiciário evidencia o teor persecutório da ação.

Questionamos de forma contundente o fato de o ex-presidente ter sido condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região sem a apresentação das provas do suposto crime.

Ressaltamos a trajetória de resistência e luta democrática do ex-presidente Lula, da sua fundamental contribuição à luta contra a miséria, o desemprego, a discriminação que marcou toda sua vida pessoal e política, como sindicalista, deputado, dirigente partidário e como chefe de Estado, quando foi responsável por uma incontestável melhoria das condições de vida e trabalho para milhões e milhões de famílias brasileiras.

As injustas condenação e prisão do ex-presidente Lula alimentam a divisão do país e o mergulha na insegurança, o que não colabora para a superação da grave crise social, política e econômica a que estamos submetidos. Queremos a liberdade do ex-presidente Lula, até como forma de garantir que o processo eleitoral de 2018 seja limpo e democrático, via essencial para que possa prevalecer nossa plataforma democrática, dos direitos trabalhistas e sociais e do desenvolvimento de nosso país.

São Paulo, 5 de abril de 2018

Paulo Pereira da Silva, presidente da Força Sindical
Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT)
Adilson Araújo, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)
José Calixto Ramos, presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST)
Antônio Neto, presidente da Central dos Sindicatos Brasileir

Terminou sem acordo a terceira rodada de negociação da Convenção Coletiva de Trabalho 2018 (CCT) dos frentistas de Campinas/SP e demais quinze sindicatos filiados à Federação Estadual dos frentistas – Fepospetro- entidade que unifica a campanha abrangente a cem mil trabalhadores com data-base em 1° de março. Durante a reunião, realizada na última terça-feira (3), na patronal Sincopetro, em São Paulo, os sindicalistas reafirmaram posição de desacordo à proposta patronal cuja qual “tenciona tornar letra morta a CLT” – Consolidação das Leis do Trabalho – na definição de Francisco Soares de Souza, presidente do Sindicato dos Frentistas de Campinas ( Sinpospetro-Campinas) e vice da Federação Nacional dos Frentistas – Fenepospetro.

Os patrões, na ocasião, mantiveram a nova Lei trabalhista (13.467/17) como o eixo central da sua pauta de 12 itens que modifica e retira direitos da convenção coletiva. O documento apresentado sugere desobrigar as empresas de fornecerem o vale-refeição que tem valor facial de R$ 17,50, a fixar a jornada 12×36 e reduzir para 30 minutos de intervalo de almoço, além de suspender o pagamento de horas extras nos dias de feriados oficiais trabalhados. Também tenta impor a determinação de o trabalhador a comunicar o empregador sobre o período relativo à sua pré-aposentadoria, e a trabalhadora gestante dispensada sem justa causa a relatar sua condição até sessenta dias após a efetivação da demissão. Ante o exposto, Francisco Soares classificou os termos como sendo um ponto de inflexão ao necessário entendimento entres as partes e lembrou: ” A negociação deve ser regida pelo principio da boa-fé”. Já o presidente da Fepospetro, Luiz Arraes, chamou de equívoco a postura patronal de querer impor retrocessos tomando como base a reforma Trabalhista e ressaltou que a Lei 13.467/17 é, para por grande parte da classe jurídica do país, inconstitucional em diversos pontos. A reunião foi encerrada após quatro horas de debate sem a devida definição entre as partes quanto ao pedido de reajuste de salários acima do índice de inflação do período, sem prejuízo de benefícios e direitos conquistados, como querem os trabalhadores. Um novo encontro ficou agendado para o dia 18 de abril, as 14 horas, no Sincopetro, que fica na Rua Atibaia, num. 282, Perdizes, São Paulo.

Leila de Oliveira – Assessoria de Imprensa do Sinpospetro-Campinas

Leila de Oliveira – Assessoria de Imprensa do Sinpospetro-Campinas

Leila de Oliveira – Assessoria de Imprensa do Sinpospetro-Campinas

A participação das importações no volume total da gasolina vendida no Brasil em fevereiro atingiu 20 por cento, equivalente a 449,4 mil metro cúbicos, maior patamar desde o mesmo mês de 2017, apontou nesta quarta-feira a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Em janeiro, o total de importações de gasolina representou 16,28 por cento do total comercializado, enquanto em dezembro esse percentual era de 13 por cento, segundo a ANP.

Apesar de ter quase 100 por cento da capacidade de refino do país, a Petrobras tem visto sua participação no mercado de gasolina cair, frente ao aumento da concorrência com importadores.

A petroleira estatal informou no mês passado que sua participação no mercado de gasolina havia caído a 77 por cento em fevereiro, ante 83 por cento na média de 2017, 90 por cento em 2016 e 96 por cento em 2015, apesar de seus esforços para reconquistar mercado.

O aumento das importações brasileiras de gasolina em fevereiro ocorreu ainda diante de uma queda no volume de vendas domésticas do combustível fóssil.

O volume total de vendas de gasolina C (já com adição de etanol anidro) no Brasil em fevereiro teve recuo de 7,61 por cento em relação ao mês de anterior, para 3,132 milhões de m³, em razão do menor número de dias no mês em análise, segundo a agência.

As vendas de etanol hidratado, seu concorrentes nas vendas, no entanto, caíram 9,77 por cento, a 1,243 milhões de m³. O movimento, segundo a ANP, fez com que houvesse, em fevereiro, aumento da parcela da gasolina na composição da demanda do Ciclo Otto.

“Isso pode estar relacionado à perda de competitividade do etanol hidratado nesse início do ano em função da entressafra da cana-de-açúcar na região Centro-Sul (responsável por mais de 90 por cento da produção nacional)”, disse a agência.

Extraído do portal UDOP*