O tempo gasto pelo trabalhador nas atividades preparatórias da jornada, como deslocamento, higienização e troca de uniforme, deve ser remunerado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) negou provimento a recurso de um frigorífico.

TRT-18 afirma que a troca de roupa é fundamental para atividade do frigorífico, por isso deve ser remunerada. Reprodução
No entendimento dos desembargadores, a sentença não merece reforma porque o tempo gasto nessas atividades é ato imprescindível para o cumprimento das tarefas diárias e constitui tempo à disposição do empregador, conforme o artigo 4º, da CLT.

O relator do processo, desembargador Daniel Viana Júnior, destacou em seu voto o termo de inspeção elaborado pelo Ministério Público do Trabalho, que demonstrou que o tempo gasto pelos empregados entre a troca de uniformes e a chegada ao local de trabalho era de 25 minutos para os homens e 30 minutos para as mulheres. Segundo ele, foi correto o entendimento do juízo da 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde em considerar esse tempo como à disposição, “pois excedem a 10 minutos diários, nos termos do artigo 58, § 1º, da CLT, e das Súmulas nº 366 e 429, do TST”.

O desembargador também declarou nula a cláusula normativa apresentada pela empresa que exclui o pagamento, como tempo à disposição, dos 15 minutos diários que antecedem ou sucedem o registro de ponto, destinados à troca de uniforme e higienização.

Dessa forma, sendo o trabalhador do sexo masculino, o desembargador reconheceu a média de 25 minutos para o tempo gasto pelos empregados entre a troca de uniformes e a chegada ao local de trabalho. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-18.

Processo 0011502-33.2016.5.18.0103

A reunião organizada pelo presidente do PDT Campinas e do Sinpospetro, Francisco Soares de Souza na segunda-feira, dia 16, na sede da entidade, em Campinas, mobilizou, além de Airton Amaral, secretário geral da sigla em São Paulo, dirigentes, filiados e lideranças aliadas das cidades de Indaiatuba, Elias Fausto, Sumaré e Itapira. Entre as resultantes do encontro está a definição da data 11 de agosto para a realização, em Campinas, da eleição da nova executiva do partido, ocasião em que estará presente Carlos Lupi, presidente nacional do PDT. De acordo com Airton Amaral, é provável que a cerimônia de posse dos novos membros se dê juntamente com o evento que está sendo planejado pelo partido para trazer à cidade o presidenciável Ciro Gomes (PDT).

Nomes alinhados: Durante a reunião em Campinas, Francisco Soares de Souza apresentou para o grupo o novo presidente de PDT de Indaiatuba, o servidor público Claudemir Penteado. Ele aproveitou para reforçar a mensagem de que é preciso trazer para a participação política nomes alinhados com a ideologia democrática partido, orientada para a defesa “dos interesses dos trabalhadores, as grandes maiorias populares que, em todas as regiões brasileiras, vivem em diversos níveis de pobreza, de marginalidade e exploração”.

Organização: Ele falou também da importância do trabalho em estreita colaboração do grupo para acelerar a definição da estrutura interna, organização e funcionamento de diretórios do partido nas demais onze cidades, sendo elas Morungaba, Tuiuti, Pinhalzinho, Pedra Bela, Monte Alegre do Sul, Socorro, Holambra, Mombuca, Rafard , Capivari e Elias Fausto.

Conjuntura 2018: Sobre o desafio colocado, Airton Amaral destacou o seu fator convergência no âmbito da conjuntura eleitoral 2018, da construção dos quadros partidários e das possíveis alianças para as eleições de 2020. Ele também agradeceu a Francisco Soares pelo empenho que vem sendo demosntrado na tarefa de resgatar o PDT, elencando-a como essencial à meta do partido de ampliar, em dois anos, de cento e cinquenta para quatrocentos o número de diretórios no estado: “A situação organizacional em São Paulo, o maior colégio eleitoral do país, se reflete nos desdobramentos políticos de maneira potencial”,finalizou.

Assessoria de imprensa do Sinpospetro- Leila de Oliveira

Apenas com autorização expressa o empregador pode descontar valores do pagamento de um funcionário em caso de dano causado por ele. Com esse entendimento, a juíza Júnia Marise Lana Martinelli, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília, condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a ressarcir um funcionário.

Nos autos, o autor alega que foi investigado em um Processo Administrativo em razão de um roubo de cinco objetos que estavam sob sua responsabilidade, em novembro de 2015. Em sua defesa afirma que foi constatado que as pretensões punitivas estavam prescritas, e por isso a empresa não aplicou nenhuma sanção disciplinar.

O ex-funcionário, porém, relata que começou a sofrer descontos em seu salário a partir de março de 2017, a título de ressarcimento dos valores referentes aos itens extraviados. Afirma que foram abatidos R$ 2.213,96 sem a sua autorização. Por isso pede a devolução deste dinheiro e o pagamento de indenização por danos morais.

A juíza Júnia Martinelli julgou parcialmente precedentes os pedidos do empregado. Ela constatou que os descontos realmente foram feitos como forma de ressarcimento mesmo a ECT estando ciente da prescrição da pretensão punitiva das irregularidades apuradas contra o autor à época do processo administrativo.

A magistrada se baseou no artigo 462 da CLT que diz ser vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários dos empregados, a não ser que estes sejam referentes a adiantamentos, à lei ou contrato coletivo. “Em caso de dano causado pelo obreiro, o desconto somente será lícito se tiver sido expressamente autorizado, ou em caso de dolo por parte do trabalhador, o que se extrai do parágrafo primeiro do referido dispositivo legal”, afirmou.

Júnia Martinelli condenou a empresa a devolver o dinheiro ao ex-funcionário e se abster de tomar qualquer outro desconto referente ao ocorrido em 2015. Quanto ao dano moral, a juíza não entendeu ter existido qualquer “situação objetiva que demonstre a ocorrência de constrangimento pessoal”, uma vez que a reclamada não o acusou de furto, mas sim de negligência em suas funções.

Processo 0000445-27.2018.5.10.0020
CONJUR

A comitiva de dez sindicalistas representando as Federações nacional e estadual dos frentistas ( Fenepospetro e Fepospetro) foi recebida por Cláudio Akio Ishihara, diretor do Departamento de Combustíveis e Derivados de Petróleo – ligada ao Ministério de Minas e Energia (MME)- na última quinta-feira (12), na sala plenário, em Brasília/DF. Na ocasião, os representantes dos trabalhadores em postos de combustíveis manifestaram preocupação com algumas das sugestões “pro-concorrência” para segmento apresentadas recentemente pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ao ministro de Minas e Energia, Moreira Franco (MDB). Eles defenderam a entrada da participação da categoria na discussão da proposta cujo um dos itens implica em derrubar a Lei 9.956, que assegura hoje o emprego dos mais de quinhentos mil frentistas que atuam no setor em todo o Brasil. Ao Dr. Cláudio Akio Ishihara, diretor do DCDP, o grupo expôs as conquistas advindas de quase trinta anos de organização e atividades desempenhadas junto aos trabalhadores em postos pelas duas federações e os sessenta e oito sindicatos existentes. Para Francisco Soares de Souza, presidente do Sinpospetro-Campinas/SP e vice da Fenepospetro, o histórico teve a função de mostrar que categoria está situada no contexto de desafios colocados ao setor pela proposta do CADE, cuja qual envolve, além da questão da empregabilidade dos frentistas, questões regulatórias (cinco medidas), de estrutura tributária (duas medidas) e uma outra alteração institucional de caráter geral. A reunião, ao final de três horas de duração, resultou no entendimento de que será dado encaminhamento pelo MME e também pela Agencia Nacional do Petróleo (ANP) ao ofício dos sindicalistas contendo um resumo dos assuntos debatidos. O documento será nos próximos dias enviado pela Federação Nacional dos Frentistas ao Diretor do Departamento de Combustíveis e Derivados de Petróleo. Além de Francisco Soares de Souza e de Luiz Arraes, presidente da Fepospetro e do Sinpospetro de Osasco/SP, participaram da reunião José Hélio da Silva e Gilson Sá, presidente e vice do Sindicato dos frentistas de Mato Grosso do Sul, e os presidentes sindicais José Felipe da Silva ( São José dos Campos), Possidônio Valença ( Belo Horizonte- MG), Fernando Gama Souza (Poços de Caldas-MG), Venceslau Faustino Filho ( Santos/SP), Joabe Valença ( Ribeirão Preto/SP e Otaviano Alves dos Santos (Curitiba/PR).
*Leila de Oliveira – Assessora de imprensa do Sinpospetro-Campinas/SP

Demitir trabalhador que se recusa a desistir de ação trabalhista é atitude abusiva que gera indenização. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) determinou a reintegração de uma fisioterapeuta de Maringá e o pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais.

A trabalhadora foi dispensada depois de se recusar a desistir da ação trabalhista que havia ajuizado contra um cliente da empresa. Para os desembargadores, a demissão da trabalhadora foi abusiva e discriminatória, ficando evidente o dano moral decorrente da conduta da empregadora.

Para os magistrados que analisaram o caso, não restaram dúvidas de que a demissão se deu em retaliação por ajuizamento de ação contra cliente da empresa, uma vez que a questão passou a ser um problema “comercial” para a empregadora.

“O ato ilícito praticado pelas rés é flagrante, consubstanciado na pressão psicológica exercida a fim de que a autora abrisse mão do seu direito constitucional de ação. Os danos à sua esfera extrapatrimonial, igualmente, decorrem da gravidade do fato e são inequívocos, dada a angústia e a indignação da autora em razão de estar sendo constrangida a desistir de direito, sob pena de ser demitida”, constou no acórdão da 6ª Turma, de relatoria da desembargadora Sueli Gil El Rafihi.

Os julgadores observaram, ainda, que a “dispensa discriminatória ou arbitrária/abusiva constitui, sem dúvida, gênese de danos morais indenizáveis, já que frontalmente contrária ao ordenamento, não somente no que diz respeito às normas de proteção ao trabalho, mas violadora de princípios fundamentais, estritamente ligados à dignidade da pessoa humana”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-9.

Processo 0000750-23.2016.5.09.0662
CONJUR

Batizado de Infopreço, o novo sistema foi disponibilizado aos postos para cadastramento desde 20 de junho e a partir desta quarta serão atualizados diariamente
Por ESTADÃO CONTEÚDO

São Paulo – A gasolina no norte do Estado do Rio de Janeiro já ultrapassou os R$ 5 o litro, mas em Rondônia não chegou a R$ 4, revela um novo serviço lançado nesta quarta-feira pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para que os postos de abastecimento informem voluntariamente o preço que estão cobrando pelos combustíveis – gasolina, etanol, diesel S-10, diesel S-500 e gás natural veicular (GNV).

Até o momento, 177 postos se cadastraram para informar seus preços. Mato Grosso do Sul e Rondônia são os que estão com mais postos disponíveis para consulta.

O objetivo, informa a ANP, é dar ao consumidor mais uma opção de consulta além do levantamento de preços feito pela agência. Batizado de Infopreço, o novo sistema foi disponibilizado aos postos para cadastramento desde 20 de junho e a partir desta quarta serão atualizados diariamente. O levantamento de preços da ANP continuará a ser realizado, mas não pode ser comparado ao Infopreço porque faz apenas o acompanhamento semanal, e não diário.

A ANP elaborou um conjunto de filtros pelos quais é possível pesquisar por produto, CNPJ, nome e endereço do posto revendedor A agência ressalta, no entanto, que os dados publicados são de responsabilidade do revendedor.

Fonte: Istoé

Os combustíveis pesaram no bolso das famílias em junho. Sob pressão da greve dos caminhoneiros, a gasolina ficou 5,00% mais cara nas bombas, uma contribuição de 0,22 ponto porcentual para a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O etanol subiu 4,22% em junho, um impacto de 0,04 ponto porcentual no IPCA.

O óleo diesel, porém, caiu 5,66% no mês, após negociação do governo com os grevistas. As passagens aéreas também ficaram mais baratas, com recuo de 2,05%.

Já a tarifa de ônibus urbano subiu 0,42% em junho, impulsionada pelo reajuste ocorrido no Rio de Janeiro.

Embora a greve dos caminhoneiros, em maio, tenha pressionado a inflação de junho, foi o aumento na conta de luz que mais pesou no IPCA do mês, informou o IBGE. A energia elétrica subiu 7,93% em junho, praticamente o dobro do aumento de 3,53% registrado em maio, o item de maior impacto individual no IPCA do mês, uma contribuição de 0,29 ponto porcentual para a taxa de inflação de 1,26%.

“A energia elétrica subiu porque houve reajuste e também pela mudança para a bandeira tarifária vermelha”, apontou Fernando Gonçalves, gerente na Coordenação de Índices de Preços do IBGE.

A bandeira tarifária vermelha patamar 2 foi acionada a partir de 1º de junho, adicionando uma cobrança extra na conta de luz de R$ 0,05 a cada kwh consumido. Além disso, houve reajustes nas tarifas de energia de concessionárias de Curitiba, Brasília, Porto Alegre e Belo Horizonte.

Os gastos das famílias com Habitação subiram 2,48% em junho. Também houve pressão do gás encanado, que aumentou 2,37%, e do gás de botijão, com alta de 4,08% e 0,05 ponto porcentual de impacto sobre o IPCA do mês. A taxa de água e esgoto aumentou 1,10%, influenciada por reajustes em Curitiba (5,12%), Salvador (4,09%), São Paulo (3,50%) e Recife (2,78%).

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Ruah Indústria e Comércio de Móveis Ltda., de Sobral (CE), a indenizar os herdeiros de uma empregada morta por um colega de serviço. A Turma entendeu configurada a responsabilidade objetiva da empresa pelo ato praticado por empregado no local e no horário de trabalho.

Segundo os autos, a morte foi ocasionada por golpes de faca desferidos por um empregado em decorrência de abalo emocional supostamente originado de “fuxicos” entre colegas. Conforme declaração das testemunhas, ele começou a agredir um colega e, quando a vítima pediu que parasse, voltou-se contra ela e a esfaqueou.

Os três filhos da vítima, que tinha 32 anos, ajuizaram ação com pedido de reparação por danos materiais e morais. Eles atribuíram à empresa a culpa pelo ocorrido, sustentando que o empregador tem o dever de proporcionar segurança e vigilância à integridade física de seus empregados.

A Ruah, em sua defesa, sustentou que não se tratava de acidente de trabalho, pois não decorreu do serviço. Segundo a empresa, ela não poderia ser responsabilizada por ato praticado por terceiro.

O juízo da Vara do Trabalho de Sobral (CE) entendeu que estavam presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil porque o ato foi praticado por empregado na jornada regular de trabalho. Com isso, deferiu aos herdeiros R$ 18 mil de indenização por dano moral e R$ 104 mil por dano material, com base no último salário da vítima e na expectativa de vida até 65 anos.

O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), porém, excluiu a condenação por considerar que o fato “poderia ocorrer tanto no ambiente de trabalho como em qualquer lugar”. Para o TRT, seria impossível e inapropriado que a empresa mantivesse vigilância ininterrupta e contumaz de todos os empregados a fim de impedir eventos danosos entre eles. A decisão também registrou que a faca era manuseada pelo empregado no exercício de suas funções, o que descartaria a hipótese de negligência da empresa em relação ao porte de objetos potencialmente perigosos.

No recurso de revista ao TST, os herdeiros sustentaram que a culpa da empresa decorreu o fato de ela não ter tomado as providências de segurança cabíveis na ocasião. Eles ressaltaram que, além de ter matado a mãe, o empregado em seguida esfaqueou outro colega e ainda matou um empregado de uma empresa vizinha, o que demonstraria a premeditação dos crimes.

O relator, ministro Maurício Godinho Delgado, assinalou que, no caso, aplicam-se as regras dos artigos 932, inciso III, e 933 do Código Civil, que tratam da responsabilidade objetiva do empregador pelos atos praticados por seus empregados no estabelecimento ou na empresa. Por unanimidade, a Turma manteve o valor da indenização por dano moral e, quanto ao dano material, deu provimento ao recurso para condenar a empresa a pagar aos herdeiros pensão mensal de um salário mínimo desde a morte da mãe até que eles completem 25 anos.

(LC/CF)

Processo: RR- 157800-92.2006.5.07.0024

via CONJUR

CUT, Força Sindical, UGT, CTB, Nova Central, CSB e Intersindical voltam a se reunir quarta (11) no auditório do Dieese, em São Paulo. Será o segundo encontro dos dirigentes, que estão à frente da organização de um dia Nacional de Luta pelo Emprego. A reunião, com caráter ampliado, deve contar com a presença de Sindicatos de grandes categorias.

A Agência Sindical ouviu Miguel Torres, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes, da Confederação da categoria e presidente interino da Força Sindical.

O dirigente falou sobre a gravidade da crise, o aprofundamento do desemprego e a importância de massificar as propostas das Centrais para reverter o quadro de adversidades, a fim de mobilizar os trabalhadores e a sociedade.

Dirigentes reunidos na sede do Dieese para organizar dia 10 de agosto

“O abismo social está aumentando e precisa ser revertido. Temos uma população sem perspectiva de melhora e um governo sem política de desenvolvimento. Para crescer é preciso ter emprego e renda”, diz Miguel.

Segundo o dirigente, a Agenda Prioritária da Classe Trabalhadora se coloca hoje como uma alternativa ao abismo, que deve ser massificada e debatida amplamente no processo eleitoral deste ano. “São 22 pontos, que caminham unitariamente com as Centrais, como propostas para enfrentar esse momento tão difícil”, destaca.

Miguel Torres lembra que a Agenda toca na questão do emprego e do desenvolvimento, além da prática sindical que amplia a defesa dos direitos dos trabalhadores. Ele reforça: “É necessário trazer os Sindicatos para essa discussão, para reforçar e encorpar os protestos que estamos organizando”.

O secretário-geral da CUT, Sergio Nobre, também destaca a importância de envolver as entidades de base em todo o País. “A participação dos Sindicatos vai ampliar a mobilização. Nesta quarta, definiremos, junto com essas entidades, como será a mobilização aqui em São Paulo”, ressalta.

A primeira reunião de organização ocorreu dia 4, também no Dieese. No encontro, a instituição apresentou alguns dados preocupantes, como a situação alarmante de 13 milhões de desempregados, com 32% deles na faixa etária entre 18 e 24 anos, além de 25 milhões de subocupados.

Clemente Ganz Lúcio, diretor-técnico do Dieese, disse à Agência que o enfrentamento do desemprego se tornou uma questão prioritária para o movimento sindical. “É preciso discutir as políticas voltadas para a geração de vagas e à proteção dos direitos”, defende.

A plenária será realizada amanhã (11), às 10 horas, no auditório do Dieese (rua Aurora, 957, região Central de São Paulo).
AGÊNCIA SINDICAL

Demitir um funcionário porque ele prestou depoimento judicial a favor de um colega de trabalho é conduta abusiva e discriminatória que gera dever de indenizar. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) manteve condenação a empresa de transporte que demitiu empregado por represália.

Nos autos, o autor alega que foi dispensado arbitrariamente por ter testemunhado a favor de um colega numa reclamação trabalhista. Para ele, a demissão foi uma retaliação. A tese foi aceita pela 7ª Vara do Trabalho de Goiânia.

A empresa ré entrou com recuso pedindo a anulação da condenação ou redução da quantia determinada de indenização por danos morais. Segundo a companhia, não existiu demissão discriminatória uma vez que o funcionário “sequer foi ouvido na ação em que foi convidado a prestar depoimento, embora incontestável que estivesse na sala de espera da Vara do Trabalho”.

A defesa afirmou ainda que outros setores da empresa passaram por demissões de colaboradores e operadores para corroborar prova oral de que houve readequação em toda a companhia, e que as dispensas seguiram a “necessidade e conveniência” da ré.

No TRT-18, a ministra relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, deu parcial provimento ao recurso apenas para diminuir o total devido ao empregado. O juízo de primeiro grau havia fixado valor de indenização por danos morais em R$ 10 mil, mas os desembargadores, que seguiram por unanimidade o voto da relatora, baixaram o total para R$ 3 mil por considerarem a quantia inicial fora do princípio da razoabilidade.

Segundo a ministra, a tese da defesa sobre uma reestruturação na empresa que atingiu diversos setores é afastada a partir do momento em que houve uma nova contratação, após a saída do autor, para ocupar exatamente o mesmo cargo e executar função idêntica.

“A prova testemunhal revela que o reclamante prestou depoimento na Justiça do Trabalho, como testemunha. Indica que a dispensa do obreiro está relacionada ao depoimento prestado, evidenciando a comprovação da prática da empresa em coagir o trabalhador para não prestar depoimento na Justiça do Trabalho”, afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-18

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 0010610-24.2016.5.18.0007
CONJUR

A conjuntura de ataques pesadamente imposta ao sindicalismo pelo atual governo, e o desfecho das negociações salariais dos frentistas de São Paulo foram alguns dos assuntos tratados pelos dirigentes dos dezesseis sindicatos filiados à Fepospetro, na última quinta-feira (5), na sede da entidade, no bairro Vila Mariana, em SP. “Foi porque temos representatividade e união que conseguimos evitar o desmonte da nossa convenção coletiva”, disse Luiz Arraes, sobre o conjunto de direitos que restou mantido apesar da Lei da reforma trabalhista (13.467/17), levada pelo sindicato patronal à negociação. O presidente da Federação Estadual dos Frentistas (Fepospetro) e do Sinpospetro de Osasco/SP defendeu ainda que a luta contra a ofensiva neoliberal de enfraquecer, desacreditar e esvaziar os sindicatos exige dos dirigentes repensar a atuação, que deve estar alinhada aos novos desafios e perfil de trabalhador. “A internet e suas redes sociais, por exemplo”, disse ele, “é ferramenta eficaz para conscientizar, se fazer presente na vida do trabalhador, fazê-lo conhecer que advém da luta do sindicato as conquistas e benefícios de que ele hoje desfruta” . E alertou : “Na atualidade, construir e manter com as bases um efetivo relacionamento não é questão mais de opção, mas de sobrevivência”.

*Assessoria de Imprensa da Fepospetro

FONTE: Diário do Grande ABC

Estudo divulgado nesta segunda-feira, 9, pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) revela que poucas vezes nos últimos 22 anos os brasileiros ficaram tão preocupados com o emprego quanto agora.
O Índice de Medo do Desemprego (IMD) de junho cresceu 4,2 pontos em relação a março, e atingiu 67,9 pontos, o maior da série histórica do levantamento iniciada em maio de 1996, empatado com os índices de maio de 1999 e de junho de 2016.

O índice de junho está 18,3 pontos acima da média histórica, que é de 49,6 pontos. O indicador varia de zero a cem pontos e, quanto maior o valor, maior o temor. “O medo do desemprego voltou para o maior nível que tinha alcançado durante a crise, porque a recuperação da economia está muito lenta e as pessoas ainda não perceberam a queda da inflação e a melhora no emprego”, comenta o gerente-executivo de Pesquisas e Competitividade da CNI, Renato da Fonseca.

Pelo levantamento, o receio quanto ao desemprego vem crescendo mais entre os homens. Enquanto entre as mulheres o medo teve alta de 2,8 pontos de março a junho, entre eles o aumento é de 5,6 pontos. Mesmo com a alta no público masculino, as mulheres continuam sendo a parcela da população com mais medo do desemprego que os homens – elas com índice de 71,1 pontos e eles, 64,5 pontos.

A preocupação maior com emprego também está entre os brasileiros com menor grau de instrução. “Entre os que possuem até a quarta série do ensino fundamental, o indicador sobe de 62 para 72,4 pontos, ou seja, um aumento de 10,4 pontos. Entre os que possuem educação superior, o IMD passa de 59,9 para 60,5 pontos, o menor entre os extratos de grau de instrução”, diz o estudo.

Outro levantamento divulgado hoje pela CNI, o Índice de Satisfação com a Vida também teve uma piora, e caiu para 64,8 pontos, o menor nível desde junho de 2016, quando alcançou 64,5 pontos. O indicador também varia de zero a cem pontos. Quanto menor o indicador, menor é a satisfação com a vida.

“Isso é reflexo do aumento do desemprego e de outras questões que envolvem a baixa expectativa sobre a melhora da situação financeira das pessoas e até mesmo as incertezas políticas”, avalia Fonseca. “Os dois indicadores mostram que as perspectivas da população para o futuro são pessimistas. As pessoas ainda não estão confiantes de que o País está saindo da crise”, acrescenta.

A pesquisa mostra que a satisfação com a vida está menor na Região Sul, onde o indicador caiu 5,3 pontos entre março e junho e ficou em 63,8 pontos. Nas demais regiões, a retração foi inferior a 2,3 pontos. Depois do Sul, a satisfação com a vida é menor no Norte/Centro-Oeste (64,9 pontos), seguido de Nordeste (65 pontos) e Sudeste (65,1 pontos)

Os dois levantamentos são trimestrais. Esta edição ouviu 2 mil pessoas em 128 municípios entre os dias 21 e 24 de junho.

Quatro homens ainda não identificados deixaram um prejuízo em um posto de combustíveis de Alagoas/AL. Isso porque durante o final de semana eles abasteceram um veículo e saíram do empreendimento sem pagar.

Segundo as informações repassadas ao portal aquiacontece.com.br, os indivíduos chegaram ao posto em um carro Celta, branco, de placa MUX-2536 (Coruripe/AL) e pediram à frentista para colocar R$ 30,00 de combustível no veículo.

Momentos depois, os homens tentaram fugir sem pagar. O funcionário do empreendimento ainda chegou a tirar foto da placa do carro, mas um dos indivíduos, aparentemente sob o efeito de drogas, tentou pegar o aparelho celular do frentista. Durante a ação ele ainda quase foi agredido.

Depois de alguns minutos os homens fugiram tomando destino ignorado. Rondas foram realizadas por militares do 11º Batalhão de Polícia Militar (11º BPM), mas nenhum suspeito foi localizado.

Via Redação Aqui Acontece

A 10ª Câmara do TRT-15 (Tribunal Regional do Trabalho) da região de Campinas condenou a rede de lojas C&A Modas ao pagamento de indenização substitutiva correspondente aos salários do período de estabilidade de uma funcionária que atuava como aprendiz e se encontrava grávida quando foi demitida.

A empresa também foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada no importe de 5% do valor corrigido da causa, por entender que ela “agiu de forma temerária no processo, simulando uma reintegração que não ocorreu para se ver livre das penalidades impostas”, inclusive com alegação falsa de pagamento de salários.

O recurso da empresa questionava decisão do JEIA (Juizado Especial da Infância e Adolescência de Campinas), que havia determinado a reintegração da funcionária. A Câmara deu parcial provimento ao recurso convertendo a ordem de reintegração ao pagamento de indenização substitutiva.

Segundo os autos, a reclamante firmou contrato de aprendizagem com o reclamado em 10.3.2014 e se afastou definitivamente em 9.3.2015, tendo como causa de afastamento o “término de contrato menor aprendiz”. Ocorre, porém, que a autora se encontrava grávida na data da extinção do contrato, conforme comprovou a ultrassonografia juntada aos autos. Ela deu à luz em no dia 1º de agosto de 2015.

A empresa se defendeu alegando que “o vínculo entre as partes restringiu-se a contrato de aprendizagem, com prazo determinado, que se encerrou 9.3.2015”. Na Justiça do Trabalho, o JEIA determinou a reintegração da reclamante, e a empresa, por mandado de segurança, questionou o teor da tutela antecipada deferida, mas não conseguiu afastar a ordem judicial de imediata reintegração no emprego da reclamante, que determinou ainda à empresa “arcar com as obrigações contratuais e legais a partir de então, na forma determinada na decisão atacada, mantendo, por conseguinte, a ordem de reintegração, sob pena de aplicação da multa fixada”.

Apesar de a reclamada ter afirmado que tinha cumprido a ordem de reintegração no emprego, “não fez quaisquer provas de sua alegação”, afirmou o relator do acórdão, o juiz convocado Alexandre Vieira dos Anjos. O acórdão ressaltou que apenas a impressão de recibo de telegrama datado de 19/11/2015 e juntado aos autos “não tem esse valor probatório, já que jamais foi entregue ao seu destinatário, conforme comprovante de rastreamento desse telegrama juntado por certidão”.

Para a Câmara, a reclamante “ainda que contratada como aprendiz faz jus à garantia no emprego até cinco meses após o parto”, conforme jurisprudência, consubstanciada no item III da Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho. O acórdão destacou também que “a discussão acerca do conhecimento da gravidez por parte do empregador é irrelevante”, tampouco o argumento do réu no sentido de que “o término do curso de aprendizagem obstaria a caracterização da estabilidade provisória e prorrogação do contrato”.

“O término do programa de aprendizagem, embora requisito essencial para a contratação, não se confunde com causa extintiva do contrato de trabalho em casos de garantia de emprego”, salientou a decisão colegiada, que afirmou ainda que “para a incidência da norma constitucional, cuja finalidade é a de proteção ao nascituro, basta a confirmação da gravidez de forma objetiva e na vigência do contrato de trabalho”, complementou.

Nesse sentido, “se a aprendiz estava grávida durante o vínculo contratual, isso é o que basta para ter direito à estabilidade provisória, restringindo-se o direito do empregador de dispensá-la, salvo por justa causa, sob pena de sujeição às reparações legais”, concluiu o acórdão, com a ressalva de que, tendo em vista que o parto da criança se deu em 1.8.2015, além do “o manifesto desinteresse do reclamado de manter o vínculo contratual, não cabe a reintegração, apenas a indenização decorrente da garantia”.

PEDIDO

A reclamante pediu a condenação da empresa ao pagamento de multa por litigância de má-fé em razão do descumprimento da ordem judicial e pela falsa alegação de pagamento de salários no período de estabilidade. Em sua defesa, a reclamada afirmou que cumpriu a tutela antecipada e procedeu à reintegração da reclamante, e confirmou até mesmo o pagamento dos salários correspondentes.

Para o colegiado, porém, “o réu não comprovou a contento o adimplemento de tais parcelas”. Os recibos de pagamento juntados com o recurso “não são meio hábil” uma vez que não contêm assinatura e “foram produzidos de forma unilateral”, afirmou o acórdão. Além disso, a reclamante juntou extrato de conta corrente em que não consta nenhum depósito proveniente do reclamado.

OUTRO LADO

Procurada, a loja se pronunciou através de nota oficial e informou que “A C&A esclarece discordar que tenha agido de forma temerária ou de má-fé no processo para se ver livre das penalidades impostas”.
VIA : a CIDADE ON – CAMPINAS/SP

Um trabalhador que permanece ocioso, por determinação do empregador, é exposto a situações vexatórias, que atentam contra sua dignidade e integridade psíquica. Assim entendeu a 1ª Turma do Trabalho da 5ª Região (BA) ao condenar uma empresa a pagar indenização por danos morais a funcionária que era obrigada a ficar ociosa durante o expediente.

Mulher sustenta que ficou durante sua gravidez, só “batia o ponto” na empresa e ficava sentada o dia todo.
A mulher, que trabalhava como operadora de call center, alegou que a empresa comunicou algumas vezes que ela seria despedida, mas várias vezes voltou atrás da decisão.

Nessas ocasiões, o sistema Distribuidor Automático de Chamadas (DAC) ficava por dias sem funcionar, o que a deixava sem trabalho.

Em 2014, quando engravidou, a mulher teve sua dispensa anunciada novamente e seu sistema DAC bloqueado. “Durante os nove meses em que esteve grávida a empresa não permitiu que a autora trabalhasse, esta só batia o ponto, ficando o dia todo sentada. Com esse quadro de inatividade forçada, a reclamante passou a ser alvo de chacota dos demais colegas”, explicou a defesa.

No entanto, mais uma vez a empresa suspendeu a demissão. O fato de a funcionária não receber ligações foi confirmado por uma testemunha, mas o representante da empresa disse, em audiência, não saber se ela ficou realmente sem atender no período.

Ao analisar o caso, o juiz da 3ª Vara do Trabalho de Salvador entendeu que viola a dignidade do trabalhador permanecer em ociosidade sem qualquer motivo aparente, por determinação do empregador. Por isso, fixou indenização de R$ 3.378,65, cinco vezes o valor do salário que a operadora recebia em março de 2014.

Já no julgamento do recurso, a relatora, desembargadora Suzana Inácio Gomes, seguiu o entendimento de primeiro grau e decidiu aumentar o valor da indenização para R$ 10 mil por entender que o valor anteriormente fixado não ressarcia a agressão sofrida.

“Restou demonstrado que a trabalhadora permaneceu ociosa, por culpa da empregadora, por, pelo menos, cinco meses, caracterizando a conduta abusiva da empregadora ou de seus prepostos, expondo-a de forma reiterada, a situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras, as quais atentaram contra a sua dignidade e integridade psíquica”, afirmou.

A relatora entendeu que a funcionária era assediada na empresa. O voto da relatora foi acompanhado por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-5.

Processo 0000108-98.2016.5.05.0003
VIA CONJUR

O Sinpospetro-Campinas e as suas quatro subsedes estarão fechadas hoje, 9 de julho, feriado estadual em SP. A data marca a “Revolução Constitucionalista de 1932”. A entidade retoma amanhã (10), a partir as 8 horas, as suas atividades normais.

Horas – Extras:
Conforme previsto na Convenção Coletiva de Trabalho vigente do Sinpospetro-Campinas, incide para os frentistas escalados para trabalhar no dia de hoje o acréscimo de 100% sobre o valor da hora normal trabalhada.

A Secretaria Estadual da Fazenda deflagrou nesta quinta-feira, 5, a primeira etapa da Operação Combustão, que visa apurar indícios de possíveis simulações de operações envolvendo a comercialização de óleo diesel. As irregularidades teriam causado prejuízo de cerca de R$ 200 milhões aos cofres do estado ao longo de quatro anos.

Os estabelecimentos investigados são suspeitos de emitirem documentos fiscais que simulam a venda de óleo diesel. Os documentos emitidos não geram ICMS a pagar para o emitente, uma vez que não há destaque do valor do imposto em razão da retenção que ocorre em fase anterior à comercialização do combustível. Posteriormente, tais documentos seriam utilizados por empresas, como transportadoras, para abater o ICMS em suas operações.

180 agentes da Fazenda fiscalizaram 90 postos de combustíveis em 49 cidades do estado. 22 postos de 11 cidades da região foram fiscalizados, sendo oito deles em Campinas. Dos 90 estabelecimentos fiscalizados no estado, 31 terão suas inscrições estaduais imediatamente suspensas em razão da grande diferença encontrada entre o volume de óleo diesel vendido e o efetivamente comprado pelo estabelecimento.

Na fiscalização foram encontrados postos que sequer dispõem de tanque de armazenamento de óleo diesel, e que mesmo assim emitiam notas de venda do combustível.

Ao final dos trabalhos e, se confirmados os indícios de simulação apontados, os estabelecimentos poderão ser fechados permanentemente. Está prevista uma segunda etapa da operação, que focará a recuperação dos valores sonegados.

VIA RÁDIO CBN CAMPINAS

A diretora sindical Renilda da Paixão com frentistas do Posto Rio Guaçu

A mediação do Sinpospetro-Campinas junto a um posto de combustíveis na implantação da jornada 12×36 permitiu resguardar os vinte frentistas da empresa das perdas automáticas de benefícios decorrentes do formato, que fixa como rotina de trabalho diária doze horas de serviço seguidas de 36 horas de descanso. Com validade de dois anos, o acordo, assinado na quinta-feira, dia 5, assegura que os trabalhadores receberão por mês a quantidade de trinta vales-refeição, e manterão também a remuneração em dobro nos feriados oficiais trabalhados. Exclusivos da convenção coletiva, os benefícios e direitos preservados no acordo ficam reduzidos ou inexistentes neste tipo de jornada, conforme regra da reforma trabalhista (Lei 13.467/17), aprovada pelo governo de Michel Temer (MDB).

Aprovação: Entre os frentistas do Posto Rio Guaçu, foi celebrada como importante conquista a mudança na jornada de trabalho. Na opinião do gerente Hélio Alves da Silva, poder ter mais folgas nos finais de semana, uma das resultantes da jornada 12×36, significa dispor de mais tempo para estar junto à família : “Isso gera qualidade de vida, e pode, ainda, se converter em mais motivação no trabalho” acredita.

Assento para descanso: De acordo com o diretor sindical, Severino Bezerra, além da concordância dos trabalhadores, facilitou o entendimento com a empresa o fato de a mesma estar em conformidade com a NR 17, a norma regulamentadora que exige dos postos de combustíveis a instalação de assentos de descanso na pista de abastecimento em número suficiente para os trabalhadores. Para o sindicalista a observância à regra é uma questão urgente, sobretudo ante a possibilidade de que ganhe espaço entre as empresas a jornada 12×36 : “ Vamos intensificar as fiscalizações”, alerta. “Não dispor de assentos, além de ilegal, pode comprometer seriamente a saúde dos frentistas” conclui.

Representatividade
A jornada 12×36, ao lado de outros onze direitos, pautaram o debate das negociações coletivas dos frentistas de São Paulo, finalizadas em junho deste ano. A vitória contra a ideia de permitir a abertura da jornada 12×36 sem a participação do sindicato, como queriam os patrões, deveu-se principalmente às resistência dos sindicalistas, representados na tratativa pela Federação Estadual dos Frentistas ( Fepospetro). Na ocasião, o presidente do Sinpospetro-Campinas, Francisco Soares de Souza, defendeu que as mudanças contidas na Lei 13.467/17 ( reforma trabalhista) não estão acima da Constituição Federal no que se refere à proteção de que devem dispor os trabalhadores.

Assessoria de Imprensa do Sinpospetro Campinas – Leila de Oliveira

É nulo pedido de demissão feito por funcionário se não houver homologação do sindicato. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou o recurso de uma ex-vendedora para anular seu pedido de demissão e condenar a empresa ao pagamento das diferenças rescisórias.

Na reclamação trabalhista, a vendedora disse que foi coagida a pedir demissão após retornar da licença-maternidade “e sofrer intensa perseguição pela empresa”. O juízo da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no entanto, consideraram válido o pedido.

Segundo o TRT, a falta da assistência sindical gera apenas uma presunção favorável ao trabalhador. No caso, a empresa apresentou o pedido de demissão assinado pela própria empregada. Esta, por sua vez, não comprovou a coação alegada.

No recurso de revista ao TST, a vendedora sustentou que a homologação na forma prevista no artigo 477, parágrafo 1º, da CLT é imprescindível e, na sua ausência, seu pedido de demissão deve ser desconsiderado.

O relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, observou que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST decidiu que a exigência prevista na CLT é imprescindível à formalidade do ato.

“Se o empregado tiver mais de um ano de serviço, o pedido de demissão somente terá validade se assistido pelo seu sindicato”, concluiu, ressalvando seu entendimento pessoal sobre a matéria.

“Essa é uma decisão importante da Justiça, pois reforça que a ausência de assistência do sindicato na rescisão do contrato de trabalho causa danos aos direitos dos trabalhadores, seja por cálculos incorretos; estabilidades não observadas; ou ainda, eventual coação para que os desligamentos sejam a pedido ou por comum acordo, essa última uma nova modalidade trazida pela reforma trabalhista”, enfatiza João Fukunaga, secretário de assuntos Jurídicos do Sindicato e dirigente sindical pelo Banco do Brasil.

“O Sindicato é o legítimo representante do trabalhador e, por esse motivo, reivindica a permanência da homologação na entidade”, afirma Fukunaga

Fonte: Redação Spbancarios, com informações do Tribunal Superior do Trabalho – 04/07/2018

Agência Câmara

04/07/2018 – Entidades avaliaram que o emprego não cresceu e se precarizou com a reforma trabalhista, em seminário promovido na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (3). Promovido pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o seminário discutiu os impactos da mudança na legislação trabalhista (Lei 13.467/17), que foi aprovada em julho e entrou em vigor em novembro do ano passado.

Para o deputado Bohn Gass (PT-RS), um dos parlamentares que pediram realização do evento, nenhuma das promessas da reforma trabalhista se concretizou: o crescimento econômico, a estabilidade jurídica para a análise dos processos trabalhistas e a geração de empregos.

Gass defende a aprovação de propostas em tramitação no Congresso para reverter a reforma. Entre elas, o Estatuto do Trabalho (Sugestão 12/18), em análise no Senado. A proposta, sugerida pela sociedade, é uma espécie de nova Consolidação das Leis Trabalhista (CLT) e revoga a reforma.
André Santos, representante do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), também afirmou que o objetivo de gerar novos empregos a partir da reforma não foi atingido. “Os dados da PNAD [Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, realizada pelo IBGE] mostram que não houve crescimento do emprego no primeiro trimestre”, apontou.

O Diap avalia ainda que há precarização das relações do trabalho, a partir da inserção na lei de modalidade de contrato que permite a prestação de serviços não-contínua. “O trabalho intermitente deveria existir apenas nas áreas em que é necessário, como buffets, feiras, mas a forma como foi colocada na lei é abrangente, para todos, a ponto de empresários quererem demitir trabalhadores formais e quererem contratar na forma intermitente”, disse. “A reforma precisa de várias correções”, completou.

Mulheres negras
Marilane Teixeira, pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da Unicamp, destacou que os postos de trabalho gerados são caracterizados pela precarização e pelos baixos salários. Segundo ela, a taxa de desemprego hoje do Brasil é de 12,7% e atinge especialmente as mulheres negras.
A pesquisadora citou os dados da Pnad, do IBGE – pesquisa que mostrou que havia no primeiro trimestre deste ano 27,7 milhões de trabalhadores subutilizados ¬– 1,2 milhão a mais do que nos três meses imediatamente anteriores. Desses 27,7 milhões, cerca de 10 milhões são de mulheres negras. Subutilizado é um conceito que abrange desempregados, pessoas empregadas que gostariam trabalhar mais e pessoas que desistiram de buscar emprego, mas estão disponíveis para trabalhar.

Valor Econômico

04/07/2018 – A Petrobras adota novo formato na política de ajuste de preços de combustíveis desde 3 de julho do ano passado. Pela nova metodologia, os reajustes acontecem com maior periodicidade, inclusive diariamente.
Desde o início da nova metodologia, o preço da gasolina comercializada nas refinarias acumula alta de 52,47% e o do diesel, valorização de 49,92%.
Nesta quarta-feira (4), a estatal elevou em 0,90% preço da gasolina comercializada nas refinarias. Com isso, o preço da gasolina A passará de R$ 1,9854 por litro hoje para R$ 2,0033 amanhã (5).
Ontem (3), a petroleira manteve inalterado o preço do combustível.
O preço do diesel segue em R$ 2,0316 por litro desde 1º de junho, quando a estatal reduziu em R$ 0,07 o preço. O compromisso foi originado da greve dos caminhoneiros, iniciada em 21 de maio. Uma das principais reivindicações da categoria era redução no preço do diesel.
Em março deste ano, a empresa mudou sua forma de reajustes, e passou a divulgar preços do litro da gasolina e do diesel vendidos pela companhia nas refinarias — e não mais os percentuais de reajuste.

O preço dos combustíveis em Campinas é um dos mais altos da Região Metropolitana. A cidade aparece na frente de Americana, Paulínia, Hortolândia e Santa Bárbara D’Oeste no ranking feito pela Agência Nacional do Petróleo.

O levantamento feito no início deste ano mostrou que média do valor do litro da gasolina no município foi de R$ 4,33. Em Paulínia, por exemplo, o valor foi de R$ 4,25. Nas demais, a diferença na cobrança foi de 15 centavos por litro.

Cientes da situação, os motoristas campineiros demonstraram descrença com a política de preços da Petrobrás. Josival Andrade diz perceber que outros locais são mais baratos. Ainda assim, considera todos os preços altos e abusivos.

No etanol, a média em fevereiro variou de R$ 2,25 a R$ 2,99 em Campinas, superando também Americana , Paulínia, Santa Bárbara D’Oeste e Hortolândia. Maria Augusta Guardia afirma perceber a alta em todos os valores praticados.

Ela conta que costuma abastecer somente em dois estabelecimentos: um perto da casa dela e outro em Mogi Mirim, município que costuma frequentar. Indagada a fazer a comparação, também considera os dois preços muito altos.

Ainda de acordo com a ANP, o preço do diesel nas bombas dos 170 postos de abastecimento pesquisados em Campinas foi mais em conta do que os preços em Americana, Paulínia e Valinhos. A média em Campinas foi de R$ 3,25.
VIA RÁDIO CBN CAMPINAS

Já está funcionamento na subsede dos frentistas de Americana/SP o novo ambulatório odontológico aberto pelo sindicato sede, o Sinpospetro-Campinas.
Inteiramente gratuito em diversas modalidades, o serviço em saúde, destinado aos trabalhadores da categoria e seus dependentes, integra desde 1992 a lista de benefícios da entidade, segundo conta o seu presidente, Francisco Soares de Souza.
Na subsede de Americana os atendimentos odontológicos acontecem todas as segundas-feiras, com a Dentista Dra. Vânia Boscolo, e devem ser agendados pelo telefone (19) 3462-8884, ou pelo e-mail subsedeamericana@gmail.com ou, ainda, pessoalmente no endereço Rua Ipiranga, num. 322, Vila Rehder – Americana – SP.

Campinas: A cirurgiã-dentista também cumpre agenda às terças e quartas-feiras no ambulatório do sindicato-sede, em Campinas, onde são atendidos por mês mais de cem frentistas vindos de diversas regiões da cidade. De acordo com a dra. Vânia, a maior procura é por restaurações, tratamento que consiste em permitir que o dente afetado por cárie recupere a sua função normal após ter removida a parte deteriorada, feita uma limpeza e preenchida a cavidade com o material de restauração. Para casos específicos, como implantes, por exemplo, ela esclarece que o trabalhador tem a opção de ser encaminhado para clínicas conveniadas e que praticam preços acessíveis. O atendimento na sede de Campinas acontece todas as terças e quartas-feiras, das 9 às 12 horas e das 14 às 17 horas. É preciso agendar antes pelos telefones (19) 3234-6761, (19) 3234-2447, ou pelo e-mail: presidencia@sinpospetrocampinas.com.br ou, ainda, pessoalmente, na Rua Regente Feijó, num. 95, Centro, Campinas.
FIQUE SÓCIO – O trabalhador ao ficar sócio do sindicato passa a contar com uma rede de benefícios que inclui, além de atendimento odontológico, uma casa para até seis pessoas na cidade de Praia Grande, o sítio dos frentistas, que fica em Mairiporã/SP, e uma academia de ginástica localizada dentro do sindicato-sede. Também passa a usufruir de clínicas médicas conveniadas e de assessoria jurídica. A colaboração da categoria também ajuda a garantir a manutenção na convenção coletiva dos itens: vale-refeição de R$ 18,00 por dia trabalhado, cesta básica mensal de 30 quilos, seguro de vida, isenção do desconto do vale-transporte,entre outros.
Participar do sindicato custa menos de R$ 40,00 por mês. A adesão pode ser solicitada aos diretores, durante as visitas nos postos ou diretamente no sindicato, que fica rua Regente Feijó, num 95, no centro de Campinas ou nas suas quatrosubsedesnas cidades de Americana, Limeira, Mogi Guaçu e Indaiatuba.Se preferir, entre em contato pelos telefones acima ou pelo e-mail presidencia@sinpospetrocampinas.com.br

Assessoria de imprensa do Sinpospetro-Campinas- Leila de Oliveira
Imagem: Eva Amorim

3 de julho de 2018, 9h20
Por Fernanda Valente

O fato de gêmeos terem sido internados no período pós-parto indica que as crianças precisam de tratamento de saúde e cuidados especiais nos primeiros meses de vida.

Gêmeos nasceram prematuros e ficaram internados durante 42 dias.

Assim entendeu o juiz Pedro Pereira dos Santos, da 4ª Vara Federal de Campo Grande, ao determinar que a Universidade Federal do Mato Grosso do Sul amplie a licença-maternidade de uma funcionária que teve gêmeos internados durante 42 dias.

Segundo o processo, os gêmeos nasceram prematuros e permaneceram internados em UTI neonatal. Depois da alta hospitalar, os recém-nascidos precisavam de cuidados especiais e medicamentos, inclusive acompanhamento para ganho de peso.

Por esse motivo, a advogada que atuou no caso, Ana Paula Cury, do CGRC Advogados, pediu a prorrogação da licença-maternidade além dos 180 dias, sendo acrescido o período de internação, com fundamento na proteção à criança assegurada na Constituição Federal.

Na decisão, o juiz federal destacou fundamento do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, que já havia concedido tutela antecipada de urgência. “A preocupação com a criança está na gênese da proteção social buscada pelo Estado contemporâneo, inclusive com garantia da convivência familiar, hábil a gerar um desenvolvimento adequado e saudável ao ser humano”, afirmou o desembargador.

Com isso, o juiz entendeu que a prorrogação pretendida é amparada no artigo 227 da Constituição:

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Para a advogada Ana Paula Cury, o entendimento é relevante por afastar o “olhar legalista” da decisão administrativa que negou o direito à mulher em gozar de período integral de licença com os recém-nascidos.
Decisão: 5002995-88.2018.4.03.6000
via CONJUR

O Globo

30/06/2018 – De acordo com a análise dos números mais recentes do levantamento de preços da Agência Nacional do Petróleo (ANP), nos seis primeiros meses de 2018, o preço da gasolina nos postos, em nível nacional, teve alta de 8,35%. Na semana de primeiro de janeiro, o litro do derivado do petróleo era vendido aos motoristas, em média, por R$ 4,151. Já em 30 de junho, o combustível saia por R$ 4,498.
No Estado do Rio, a situação foi similar. No início de 2018, a gasolina nos postos fluminenses era comercializada, em média, por R$ 4,657. Após seis meses, o preço do combustível passou para R$ 4,927: aumento de 5,49%.
Por sua vez, o óleo diesel apresentou resultados diferentes nos recorte geral sobre os postos do Brasil e unicamente do Rio. Em nível nacional, o combustível teve alta de 0,98%: passou de R$ 3,356, em primeiro de janeiro, para R$ 3,389, em 30 de junho. No Rio, o cenário foi o inverso. O diesel teve uma queda de R$ 3,521 para R$ 3,473: variação negativa de 1,36% no semestre.
O etanol foi o combustível que teve queda nos dois cenários. O derivado da cana-de-açúcar caiu 2,2% no semestre, em nível nacional: de R$ 2,946 para R$ 2,881. No Rio, a queda foi maior, de R$ 3,609 para R$ 3,571: 2,54% a menos nas bombas.

Fonte: Valor Econômico

O grupo suíço Glencore assinou na sexta-feita, com um grupo de acionistas, contrato de aquisição de 78% do capital da distribuidora de combustíveis Alesat, dona da rede de postos Ale e que tem sede em Minas Gerais. A companhia mineira, conforme dados da ANP, agência do setor de petróleo, detém fatia de 2,5% do mercado nacional.

O Valor antecipou na sexta-feira que as negociações com a trading suíça estavam na reta final.

Os vendedores foram o grupo Asamar, de Minas, que se desfez de toda a participação de 50% na Alesat, o fundo de investimentos Darby, que detinha 18%, e Marcelo Alecrim, que vendeu 10%. O empresário manteve 22% das ações. Alecrim, atual presidente, foi nomeado presidente-executivo do conselho de administração da Alesat.

O contrato foi assinado no início da noite de sexta-feira em São Paulo e o valor da transação não foi revelado.

A Glencore Energy informou em nota que a conclusão da operação estará sujeita à aprovação do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Destacou que após seu recente investimento no setor de distribuição de combustíveis mexicano, por meio da G500, o investimento na Ale representa um marco no mercado brasileiro de combustíveis. Vai proporcionar à Glencore uma plataforma sólida para aproveitar as significativas oportunidades de crescimento no setor, sendo que a maior parte do aumento da demanda deverá ser suprido por importações.

A Alesat vinha sendo negocia com outras empresas: a holandesa Vitol e a francesa Total. Em 2016 chegou a ser vendida para a Ipiranga, do grupo Ultra, por R$ 2,17 bilhões, mas o Cade vetou a negociação, alegando concentrado de mercado. A Glencore vai competir com as líderes BR Distribuidora, Raízen e Ipiranga.

É dever do sindicato a defesa dos interesses coletivos ou individuais da categoria, e não a defesa jurídica de interesses particulares do associado. Esse foi o entendimento aplicado pela 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao manter sentença que negou pedido do um ex-associado.

O autor afirmou que se filiou ao sindicato em 2016 com o único e exclusivo intuito de usufruir dos serviços de assessoria jurídica. No entanto, ao analisar o caso do associado, o sindicato concluiu não existir fundamento para ingressar com a ação pleiteada por ele.

O homem então se desfiliou do sindicato e ingressou com ação contra a própria entidade, pedindo a restituição dos valores pagos durante o tempo em que ficou filiado. Além disso, pediu que o sindicato fosse condenado a pagar o valor gasto por ele com um advogado particular após a desfiliação, além de indenização por danos morais.

O pedido foi negado pela juíza Maria Rita Teizen Marques de Oliveira, da 18ª Vara Cível de Brasília. Segundo ela, a restituição seria indevida pois os valores pagos correspondem à contraprestação dos serviços oferecidos ao tempo que foi filiado. “O filiado tem ao seu dispor uma série de serviços que são inerentes à sua condição, sendo o de advocacia apenas mais um deles”, afirmou.

Quanto a não prestação de serviço jurídico, a juíza entendeu que, conforme os e-mails juntados ao processo, o sindicato se disponibilizou a sanar o descontentamento do filiado, propondo inclusive que ele contratasse um advogado, já que por se tratar de assunto particular não poderia ser assistido por um advogado do sindicato.

O homem recorreu ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal, sustentando que teria direito a restituição diante da falta de prestação dos serviços ofertados pelo sindicato. Porém, a 1ª Turma Cível do TJ-DF manteve a sentença.

“A Constituição Federal, disciplinando acerca dos direitos sociais, constitui como dever do sindicato a defesa dos interesses coletivos ou individuais da categoria, de forma a não englobar defesas jurídicas de interesses particulares”, afirmou a relatora, desembargadora Simone Lucindo.

Ela disse ainda, comprovado que o sindicato não se absteve de prestar os serviços oferecidos, não há que se falar em restituição das despesas pagas com advogados alheios à entidade. Assim, negou os pedidos do autor, que ainda apresentou recurso especial, não admitido pela presidência do TJ-DF.

Clique aqui para ler o acórdão.
0719204-24.2017.8.07.0001
VIA SITE CONJUR

Valor Econômico

29/06/2018 – A Petrobras elevou, nesta quinta-feira (28), em 1,23% o preço da gasolina comercializada nas refinarias. Com isso, o preço da gasolina A passou de R$ 1,9027 por litro ontem para R$ 1,9262 nesta sexta (29).
O preço do diesel segue em R$ 2,0316 por litro desde 1º de junho, quando a estatal reduziu em R$ 0,07 o preço. O compromisso foi originado da greve dos caminhoneiros, iniciada em 21 de maio. Uma das principais reivindicações da categoria era redução no preço do diesel.
Em março deste ano, a empresa mudou sua forma de reajustes, e passou a divulgar preços do litro da gasolina e do diesel vendidos pela companhia nas refinarias — e não mais os percentuais de reajuste.
A Petrobras adota novo formato na política de ajuste de preços desde 3 de julho do ano passado. Pela nova metodologia, os reajustes acontecem com maior periodicidade, inclusive diariamente.
Desde o início da nova metodologia, o preço da gasolina nas refinarias acumula alta de 46,63% e, o do diesel, valorização de 49,92%.

FONTE: Folha de S. Paulo

Economista criticou a contratação de profissionais como pessoa jurídica
Renda dos super-ricos aumentou na criseCrédito: Divulgação
O rico paga menos imposto do que pobre no Brasil e essa questão precisa ser observada numa reforma tributária, disse nesta quinta-feira (28) Bernard Appy, diretor do CCIF (Centro de Cidadania Fiscal) e ex-Secretário de Política Econômica no governo Lula, em evento do escritório de advocacia FCR Law, em São Paulo.

Para tanto, Appy, que tem sido ouvido com atenção por todas as pré-candidaturas à presidência, propõe, dentre outros pontos, um benefício de aposentadoria universal às pessoas acima de 65 anos, equivalente ao salário mínimo e financiado por outros tributos, em especial aqueles que incidem sobre a renda.

Appy sugere ainda mudanças no regime de contratação de trabalhadores como pessoa jurídica – a chamada pejotização. O PJ, geralmente um trabalhador liberal que ganha salários mais altos, paga cerca de um terço dos tributos de um trabalhador com carteira assinada e a proposta é que ambos paguem a mesma alíquota de imposto, eliminando as distorções.

No desenho pensado para reduzir as iniquidades do sistema, Appy propõe ainda outras medidas, como a devolução de tributos cobrados no consumo dos mais pobres por meio de um sistema semelhante ao da nota fiscal paulista e interligado ao cadastro do Bolsa Família. Seria uma forma de os mais pobres não pagarem imposto sobre alimentação, eliminado a necessidade de subsídios, como o hoje dado à cesta básica.

Segundo Appy, dos 28 milhões de declarantes do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física), ano base 2016, 68 mil tinham renda acima de 160 salários mínimos. Cerca de 70% do rendimento do grupo, no entanto, foram isentos de tributação, em casos como heranças, lucros e dividendos e poupança.

“Ou seja, quanto maior a renda, maior a fatia de rendimentos isentos no rendimento total. Claramente temos um problema aí”, afirmou o ex-secretário de Política Econômica.

Appy disse, no entanto, que o sistema tributário deve ser olhado não apenas na sua parte distributiva, mas também em toda a sua complexidade – e a complexidade maior está na tributação de bens e serviços (ICMS).

Para combater o problema, Appy lidera uma proposta de reforma tributária que cria um imposto único sobre bens e serviços, substituindo o que hoje é cobrado por ICMS, ISS, IPI, PIS e Confins por uma alíquota única de 25%, em um período de transição de 10 anos.

“No Brasil, o sistema é tão ineficiente e desigual que daria para avançar nas duas direções”, disse Appy.
REFORMA TRIBUTÁRIA E ELEIÇÕES

Appy disse que, ao lado de outros especialistas, foi chamado pelo deputado Rodrigo Maia para discutir a tributação da renda corporativa, e que em dois meses deve ter uma proposta delineada.

Quanto à proposta já desenhada, Appy avalia que ela poderia ser aprovada por um governo com capacidade de comando e capital político.

Também presente ao debate, Marcos Lisboa, presidente do Insper, acredita que hoje seria muito mais difícil emplacar uma reforma tributária porque ninguém está disposto a abrir mão de seus próprios privilégios.

Segundo ele, um emaranhado de casos particulares e regras pouco claras respondem não só aos pedidos de diversos grupos de interesse, citando como exemplo a Zona Franca de Manaus e incentivos fiscais às empresas.

“A complexidade decorre não só de Brasília, mas do fato de Brasília responder ao país”.

Para o especialista em tributação Eduardo Fleury, da FCR Law, seria importante olhar não só para uma agenda de reforma tributária, mas para uma agenda estratégica, de modo a lidar com a guerra comercial global.

Segundo ele, o caminho para isso seria reduzir a alíquota de IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e taxar a distribuição de lucros e dividendos, o que mexeria pouco na arrecadação, afetando menos a questão fiscal.

Além disso, disse ele, o país deveria deixar de tributar o lucro gerado por multinacionais brasileiras no exterior, de modo a favorecer a concorrência.

Dados apresentados por Fleury apontam que, na média, a alíquota do imposto de renda das empresas nos países da OCDE caiu de 27,4% em 2009 para 25,5% em 2018. Já o imposto sobre distribuição de dividendos subiu de 22,3% para 27,9%. O Brasil segue tributando as empresas em 34%, com isenção na distribuição de lucros e dividendos.

FONTE: Valor

Com placar empatado em um a um, o Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para hoje a conclusão do julgamento sobre a constitucionalidade da contribuição sindical voluntária, instituída em novembro pela reforma trabalhista – Lei nº 13.467, de 2017. O relator, ministro Edson Fachin, votou por revogar a norma e tornar o pagamento novamente obrigatório. Em sentido contrário, votou o ministro Luiz Fux.
contribuição sindicalCrédito: Divulgação
O plenário julga em conjunto 19 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) protocoladas por diversas entidades – como a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo (Conttmaf) – contra a contribuição opcional. O pagamento é referente a um dia de trabalho e, antes, era recolhido a cada mês de março. A decisão servirá de baliza para processos semelhantes que tramitam em instâncias inferiores.

Fachin ancorou seu voto na existência de um tripé previsto na Constituição Federal para o sistema sindical brasileiro: a unidade sindical, a representatividade obrigatória e o custeio dos sindicatos por meio de um tributo – a contribuição sindical. “Assim sendo, é preciso reconhecer que a mudança de um desses pilares pode ser desestabilizadora de todo o regime sindical, não podendo ocorrer de forma isolada”, afirmou.

Em seu voto, proferido após 15 defesas orais, o relator afirmou que, sem liberdade e autonomia financeira, as entidades sindicais podem estar expostas ao risco. Segundo o magistrado, a “abrupta modificação na forma de custeio” pode levar as entidades a não conseguir cumprir suas obrigações constitucionais.

Como Fux não vai participar da sessão de hoje em função de compromissos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do qual é presidente, ele adiantou seu voto – que foi em sentido contrário. “Não se pode tomar capital para financiar sindicato sem o consentimento do empregado”, disse. “Cabe à lei dispor sobre a contribuição sindical, não havendo qualquer comando na Constituição que determine a compulsoriedade da cobrança.”

A manifestação de Fux é alinhada ao que preconiza a Advocacia-Geral da União (AGU), que defendeu perante os ministros o fim do pagamento obrigatório do tributo. A ministra-chefe do órgão, Grace Mendonça, afirmou que os sindicatos contam com muitas outras fontes de custeio, como contribuições confederativas, mensalidades e taxas cobradas de associados e honorários recebidos em consequência de causas trabalhistas.

Para ela, a nova lei reconheceu o caráter facultativo da contribuição, o que se harmoniza melhor com o que prevê a Constituição: “Quando o legislador constituinte estabelece a liberdade sindical, ele assegura ao trabalhador um direito à filiação a sindicato, e não uma obrigação.”

Também se posicionou nesse sentido a procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Ela rebateu argumentos de que a exigência da contribuição sindical é resguardada pelo Código Tributário Nacional (CTN). “Ainda que a compulsoriedade da contribuição sindical se ancorasse em norma do CTN, ela teria natureza de norma ordinária, tendo em vista que a Constituição não exige lei complementar para instituição e extinção de contribuição de interesse de categorias profissionais e econômicas”, afirmou.

O julgamento será retomado com os votos dos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Cármen Lúcia – Celso de Mello, não deve comparecer, pois está de licença médica.