Um projeto aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo assegura à mulher a preferência na titularidade das moradias dos programas habitacionais do Governo do Estado. O projeto considera programas habitacionais todas as ações da política habitacional do Estado, desenvolvidas com recursos públicos ou privados. A proposta foi sancionada pelo governador Márcio França no último dia 12/7.
Com a proposta, as mulheres terão prioridade na titularidade da posse e/ou propriedade de imóveis e, se houver a separação do casal, a propriedade adquirida durante a união permanece no nome da mulher, independentemente do regime de bens aplicado. A propriedade será transferida para o nome do homem apenas no caso de a guarda dos filhos do casal ser exclusivamente do marido ou companheiro.
A medida foi originada do Projeto de Lei 352/2017, de autoria do deputado Luiz Turco (PT). “Infelizmente, as mulheres sofrem com diversas formas de opressão: jornadas duplas de trabalho, menores salários e violência doméstica talvez sejam os exemplos mais constantes. A ideia é dar mais um passo na ampliação das conquistas que visam diminuir a lacuna entre homens e mulheres”, afirmou.
Assessoria de Imprensa da ALESP