DOCUMENTO CONTRÁRIO À “REFORMA” INCONSTITUCIONAL SERÁ APROVADO HOJE NO ENCERRAMENTO DO II ENCONTRO NACIONAL DOS FRENTISTAS

Para unificar a luta contra os ataques do governo federal e fortalecer os sindicatos filiados à Federação Nacional dos Frentistas (FENEPOSPETRO), trabalhadores em Postos de Combustíveis e Lojas de Conveniência estão na CNTC, em Brasília, para o encerramento hoje (29) do II Encontro Nacional dos Frentistas.

O aumento do desemprego, as nefastas “reformas” e a recessão econômica, representam uma espada encravada pelo presidente da República na cabeça do trabalhador. Para o presidente da FENEPOSPETRO e do SINPOSPETRO-RJ, Eusébio Pinto Neto “as categorias mais organizadas terão chances de sobreviver aos ataques do capital. Por isso estamos reunidos aqui. Intensificaremos campanhas pela sindicalização de novos Frentistas por todos os sindicatos da categoria, os trabalhadores precisam saber que só se associando ao sindicato terão proteção jurídica para garantir direitos básicos e fortalecer a categoria. Diante das mudanças impostas pelo governo, o sindicato só poderá representar o trabalhador que estiver associado”, explicou o dirigente durante a abertura do segundo dia do evento.

Durante as palestras de ontem, ficou claro que a categoria ainda tem muito fôlego e artifícios jurídicos para lutar e reverter as maldades impostas pelo capital. Segundo o Juiz Federal da Seção Judiciária do Estado do RJ, Victor Roberto Corrêa de Souza, “Com tanto descompromisso o Estado está se auto destruindo. O fim da contribuição sindical fragiliza principalmente a previdência social. O governo tem argumentos frágeis, quer um Estado fraco, com salários baixos para os servidores públicos e aposentados. É preciso aumentar as alíquotas do sistema bancário e não prejudicar servidores e aposentados. A CPI da previdência trouxe dúvidas sobre o déficit da previdência, temos que seguir questionando tantos absurdos, se for necessário gritando para ser ouvido”.

Para o presidente da Federação dos Frentistas do Estado de SP, Luiz Arraes, “querem impor um modelo previdenciário similar ao chileno, “é isso que o governo quer, obrigar todos a terem uma aposentadoria de salário mínimo ou até menos, sem um fundo de previdência, deixando todos ao Deus dará”. Alex Silva, presidente do Sindicato dos Frentista de Niterói, fez diversas citações da constituição para defender a reversão dos absurdos como o trabalho intermitente, “a reforma está trazendo enormes prejuízos, precisamos repactuar o estado e as discussões republicanas, sem estimular a atividade econômica, as pessoas não tem como participar do sistema de consumo”, enfatizou.

A palestra sobre Aposentadoria Especial, com o Dr. Guilherme Pfeiser Portanova, advogado especialista em Direito Previdenciário foi muito elucidativa: “A aposentadoria especial sempre foi muito perseguida. A partir de 1988 acabaram com o direito da insalubridade para os Frentistas e em 1997 com a periculosidade, mesmo sabendo que os Frentistas estão expostos a diversos fatores de risco, como risco de explosão e exposição a agentes químicos (benzeno), altamente cancerígeno, comparado mundialmente até com o amianto. Todas essas medidas são uma grande cilada, foi pensado para acabar com a aposentadoria especial e prejudicar mesmo. O trabalho intermitente obriga o trabalhador a contribuir pessoalmente, é absurdo”.

No período da tarde o encontro recomeçou com nova palestra, agora sobre Conjuntura Política, Antônio Augusto de Queiroz, diretor do DIAP explicou que “o governo congelou gastos públicos, isso é uma tragédia anunciada, o Estado vai entrar em colapso se não houver a revogação desses absurdos. Existe um elemento perturbador nessa grave conjuntura política, que é o déficit de formação cívica, política e cidadã do brasileiro. Se tivéssemos cidadãos bem formados, sabendo o que são, qual é o papel do estado e dos agentes públicos, o que faz e como funciona as instituições do estado, eles saberiam que tem o poder de impor condutas e punir o seu descumprimento. Se o cidadão tem essa convicção e consciência política, ele agiria civicamente, mesmo num ambiente conturbado quanto agora, não deixariam acontecer como aconteceu, por exemplo, a substituição de uma presidente da República”.

O Deputado Federal Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), convidado para o evento, afirmou que “não houve uma discussão ampla sobre essa reforma Trabalhista, por isso, eu votei contra, e sofri represálias em sanções administrativas no exercício das minhas atividades político partidária. Nós não podemos perder o conjunto de conquistas e avanços que precisam ser preservados, o trabalho intermitente é algo inaceitável. A terceirização é tremendamente perniciosa para a classe trabalhadora. Esse governo não tem legitimidade para propor a reforma da Previdência, visto que ele facilita a vida dos devedores do funrural e de tantos outros inúmeros devedores”.

O tema Reforma Trabalhista foi sem dúvida o mais repetido, seja nas palestras, debates ou grupos temáticos. O dr. Ângelo Fabiano Farias da Costa, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho também fez ótimas afirmações, sempre elucidativas e construtivas. “Nós, procuradores do trabalho, juízes e sindicalistas, temos sofrido diversos ataques, estamos sendo vistos como obstáculos ao crescimento do país. Após uma tramitação açodada, a reforma Trabalhista, que depois de algumas discussões para inglês ver, através de audiência pública, alterou algo em torno de 117 artigos e mais de 200 dispositivos, trazendo uma verdadeira reformulação do Direito do Trabalho Brasileiro. Nada do que apresentamos foi acolhido, apenas as ideias e questões apresentadas pelo setor empresarial foram acatadas pelo relator Rogério Marinho e aprovadas pelo Congresso Nacional. E o Senado não cumpriu seu papel de revisá-las. Essa reforma Trabalhista traz e trará um imenso retrocesso social, em nenhum momento a reforma teve o viés de promover ou consolidar Direitos, ao contrario, ela retira diversos Direitos. E um verdadeiro cardápio de trabalhos precários. O que era fraude, o legislador trouxe para legalidade”.

Dr. Luiz Antonio Camargo, subprocurador Geral do Trabalho considera que “o Direito do Trabalho está sendo jogado na lata de lixo. É um assalto o que esta sendo feito em relação ao Direito do Trabalho. Deputados e Senadores estão votando contra nós, mas ano que vem tem eleição, nós precisamos estar atentos a isso. Precisamos organizar nossas entidades sindicais. Faço um pedido aos dirigentes sindicais e aos advogados sindicais, vamos preparar as nossas intervenções no judiciário com um profundo respeito e uma busca de interpretação efetiva das normas da Constituição da República, dos princípios formadores do Direito do Trabalho, das Convenções da Organização Internacional do Trabalho, principalmente. Precisamos fazer com que os Juízes se pronunciem sobre esses pontos. O acordo coletivo sempre prevalecerá sobre a convenção coletiva. Isso pode trazer no seu bojo uma jornada exaustiva. Tem gente morrendo de exaustão de trabalho, porque o pagamento é por produção, é muita exploração”.

Hoje, último dia do evento, acontece a reunião do Conselho Deliberativo da FENEPOSPETRO, onde será aprovado um documento em defesa das lutas, das garantias constitucionais, contra o trabalho intermitente, a favor do imposto sindical compulsório, da CLT e contra todos os ataques do governo Temer.

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