Reforma Trabalhista vai aumentar desigualdade no Brasil, afirmam juristas em seminário na CNTC

Via FENEPOSPETRO –
Dirigentes da Federação Nacional dos Frentistas (FENEPOSPETRO) participaram nesta quarta-feira (4), em Brasília, de debates com juristas sobre as consequências da Reforma Trabalhista. Para os magistrados, a desigualdade e a pobreza vão aumentar com a nova lei.

Chegou a hora do trabalhador e do povo brasileiro decidirem qual o seu papel na história do país. Nesse momento de ruptura democrática é preciso decidir de que lado se quer ficar. O questionamento foi feito pelo Juiz do Trabalho de Jundiaí (SP), Jorge Souto Maior, nesta quarta-feira (4), em Brasília, durante o Seminário “Reforma Trabalhista-Impactos da lei e ações para o seu enfrentamento”, organizado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC). Ele pediu que todas as pessoas sérias do país, independente de posicionamento político, rejeitem a violência em que se constituiu o advento e o conteúdo da Lei 13.467, também conhecida como Reforma Trabalhista. Para o magistrado é essencial que fique registrado na história os nomes dos responsáveis pela afronta à Constituição Federal e aos direitos dos trabalhadores.

Jorge Souto Maior disse que a Reforma Trabalhista não pode ser encarada com naturalidade, tendo em vista que o processo foi aprovado em tempo recorde e sem debates com a sociedade. Para o juiz, a lei surgiu como uma avalanche no mundo jurídico com efeito de ruptura democrática:

A lei patrocinada pelos grandes conglomerados foi elaborada entre quatro paredes para deixar a classe trabalhadora de joelhos.

O magistrado cobrou da classe operária uma autocrítica pela sua inércia e por não ter resistido aos ataques do poder econômico. O juiz acredita que com a entrada da lei em vigor a ficha vai começar a cair e os trabalhadores, então, vão ficar horrorizados. “A classe trabalhadora precisa fazer uma autocritica por não perceber o momento histórico e por não ter lutado para defender a democracia do país”, finalizou.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa, condenou a Reforma Trabalhista e disse que a lei é uma fraude para o mercado de trabalho. Ele discorda da tese de que a lei vai gerar novos empregos. Isso é uma propaganda enganosa do governo, pois o trabalho formal vai diminuir. A lei vai promover a demissão de vários trabalhadores que serão recontratados como terceirizados. Ângelo da Costa disse que a Reforma Trabalhista legalizou tudo que era irregular no mercado de trabalho no Brasil. Para ele, a lei vai dificultar o acesso do trabalhador à aposentadoria.

O Procurador-Geral do Trabalho do Rio Grande do Sul, Paulo Juarez Vieira, denunciou que mesmo ocupando o terceiro lugar no mundo em acidentes de trabalho, esse índice ficará ainda mais crítico com a Reforma Trabalhista. De acordo com ele, a lei não tem medida de prevenção de risco e ainda limita em valores baixos a indenização que a empresa terá que pagar em caso de acidente. Ele enfatizou que os defensores da Reforma fazem questão de dizer que o piso nacional não sofrerá redução. O jurista alerta, no entanto, que tudo isso é um engodo, já que abre espaço para a redução do salário com a criação do trabalho intermitente ou teletrabalho. Paulo Juarez frisa que nessas duas situações o trabalhador, com certeza, vai ganhar menos que o mínimo.

O presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT), Roberto Arruda Pinto, foi duro ao falar da desigualdade no país e frisou que a terceirização vai precarizar a mão de obra e aumentar o risco de acidente de trabalho. A terceirização promoverá a dispersão dos trabalhadores o que vai dificultar, ainda mais, a organização sindical.

O presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Roberto de Figueiredo Caldas, criticou a desigualdade na distribuição de renda no Brasil. Ele disse que os sindicalistas devem lutar pelo direito humano do trabalho, tendo em vista que a América Latina, apesar de não ser a região mais pobre do planeta é a mais desigual.

DIREITO DO TRABALHO

O Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Maurício Godinho Delgado, afirmou que não existe democracia sem direito do trabalho, daí a importância do direito do trabalho nas suas três vertentes: direito individual; coletivo e processual do trabalho. Para ele não há mercado econômico forte sem o direito do trabalho forte. Ele afirmou que a Reforma Trabalhista vai acabar com a seguridade social e também reduzir a rentabilidade do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS), levando-se em conta que os contratos de trabalho sofrerão duros cortes com a entrada da nova lei em vigor. O magistrado acrescentou que a lei descaracteriza as parcelas salariais com diversos dispositivos como por exemplo, o trabalho intermitente. Ele acredita que isso vai reduzir o patamar de ganho do trabalhador, e, consequentemente, o custeio da seguridade social.

Não há como manter a seguridade social, com essa estratégia de descaracterizar o salário. A população perde das duas maneiras. Sem seguridade social não há como falar em estado democrático de direito, bem-estar social e justiça social. Dos 205 milhões de habitantes, provavelmente mais de 195 milhões precisam da seguridade social.

O Ministro do TST disse que o grande desafio do sindicalismo agora é barrar a Lei 13.467 que pode transformar o sindicado em adversário do trabalhador. A lei prevê a redução de direitos e os sindicatos terão que se unir a categoria para se impor, impedir o retrocesso e não servir ao capital. A lei não tem interesse em aperfeiçoar o sistema, mas de enfraquecer o movimento sindical com o fim do custeio.

Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), Guilherme Guimarães Feliciano, há muita inconstitucionalidade e infelicidades na Reforma Trabalhista. A lei pode ser infeliz, mas não se pode legislar de forma inconstitucional ferindo as Convenções internacionais como as que foram aprovadas no Congresso Nacional e promulgada pelo poder executivo.

UNIÃO

Mais de 700 sindicalistas de todo país do setor de comércio participaram, nesta quarta-feira (4), do primeiro dia do evento. Os dirigentes dos trabalhadores de postos de combustíveis e lojas de conveniência das regiões Nordeste, Sul, Sudeste e Centro-Oeste também estiveram presentes ao seminário. Os presidentes das Federação Nacional dos Frentistas (FENEPOSPETRO), Eusébio Pinto Neto e da Federação dos Frentistas do Estado de São Paulo (FEPOSPETRO), Luiz Arraes lideraram os sindicalistas da categoria.

Os trabalhos desta quinta-feira (5), são abertos somente para os advogados trabalhistas, representantes do Ministério Público do Trabalho e magistrados do trabalho. Eles debaterão os principais pontos da Reforma Trabalhista e vão elaborar uma minuta de luta para o movimento sindical.

AÇÕES

Ao abrir o evento, o presidente da CNTC, Levi Fernandes Pinto, lembrou que os comerciários são pioneiros nas lutas sociais no país e que, neste momento, estão prontos para o confronto. Ele cobrou a união dos sindicalistas para vencer a batalha contra a Reforma Trabalhista. Levi Fernandes pediu que os debates se transformem em bandeiras e ações concretas, nas quais a força do trabalho seja sempre soberana frente aos abusos do setor empresarial. “É preciso ter consciência da importância de cada passo na busca da garantia e da qualidade de vida dos brasileiros”, destacou.

Ao falar para dirigentes sindicais, o deputado Federal Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força, afirmou que não sabe o que o sindicalismo brasileiro fez para receber tantos ataques da elite econômica do país. Ele disse que esse pode ser considerado o momento mais difícil já vivido pelo movimento sindical, desde a época da ditadura. Ele fez um mea-culpa ao afirmar que essa desestruturação do movimento sindical foi provocada pelos próprios sindicalistas. “Nos últimos oito anos foram criados 5 mil novos sindicatos no país. O Brasil é a maior fábrica de sindicatos do mundo. E essa luta não é para criar sindicato novo é para destruir a base do outro, ou tomar uma parte da base do outro. Essa fábrica de sindicatos levou a essa desmoralização que o movimento sindical está vivendo”, finalizou.
* Estefania de Castro, assessoria de imprensa Fenepospetro

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