Disputa pelo benefício previsto em Lei é comumente travada na esfera da Justiça do Trabalho
O Sindicato dos Frentistas de Campinas/SP (Sinpospetro-Campinas) tem conseguido aprovar junto ao INSS diversos pedidos de aposentadoria especial para trabalhadores frentistas com tempo contribuição de vinte e cinco anos em atividade especial (Periculosidade/Insalubridade): “ “A concessão deste tipo benefício pelo INSS ainda na etapa administrativa do pedido junto ao órgão é fato raro, mesmo com legislação que garante este direito ao trabalhador exposto a agentes nocivos à saúde, como por exemplo o benzeno,substância química contida nos combustíveis”, explica a Dra. Maria Cristina Perez, advogada integrante do corpo jurídico do sindicato. Ela considera importante fator para agilidade observada nos trâmites o conjunto de documentos comprobatórios do aspecto qualitativo da questão da toxidade no que se refere à exposição ao benzeno, que acompanha cada pedido que é apresentado ao órgão. A aposentadoria especial, que dá direito à renda de 100% do salário-benefício, é respaldada pelo artigo 201, §1º da Constituição Federal, e pelas Leis 8.213/91 e 8.123/13. A advogada ressalta, entretanto, que a Justiça do Trabalho segue sendo a esfera mais comum da disputa pelo benefício. De acordo com a Dra. Cristina Perez, contribui negativamente para esta situação a postura de rejeição adotada pelos peritos do INSS no que se refere à análise dos PPP´s – Perfil Profissiográfico Previdenciário-, bem como as falhas de preenchimento cometidas por alguns Postos de Combustíveis durante a emissão do documento, item fundamental para que se consiga comprovar a correlação entre insalubridade e a atividade desempenhada pelo trabalhador. Exemplos recentes de aprovações pelo INSS do benefício mencionado animam o frentista Ilton Barbosa dos Santos, 52, (foto), entre os centenas trabalhadores que buscam com a ajuda do sindicato conseguir a aposentadoria: “Estou agora um pouco mais confiante” festejou. O atendimento nas áreas Previdenciária e Cível ao trabalhador associado, pelas advogadas Dra. Maria Cristina Perez e a Dra. Ester Cirino de Freitas, acontece em escala de plantão, no Sinpospetro-Campinas/SP, todas as quartas-feiras, das 9h: 00 às 12h:00 e das 13:00 às 17:00.
Assistência do Sindicato na homologação garante conformidade do PPP
Documento que deve ser entregue pela empresa ao trabalhador no momento da demissão, com ou sem justa-causa, o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário – , faz parte do rol de documentos cujo grau de conformidade os sindicalistas analisam no momento da homologação. O fim da obrigatoriedade dessa assistência a cargo dos sindicatos, uma das novas regras da Reforma Trabalhista aprovada, não impede que o trabalhador requeira, no momento da homologação, acompanhamento do sindicato do qual ele é associado. O presidente do Sinpospetro-Campinas/SP, Francisco Soares de Souza, tem orientado a equipe da entidade a reforçar, durante o trabalho de base, mensagem sobre a importância da relação entre o trabalhador e o sindicato. Para Francisco Soares, além da questão da segurança jurídica e do acesso a diversos benefícios, o trabalhador ao se manter associado ao sindicato fortalece a luta do Movimento Sindical para restabelecer no país a soberania, os direitos anulados pela reforma trabalhista, e também ajuda a impedir o avanço do projeto que visa acabar com a Aposentadoria, outra ideia do Governo Temer.
*Assessoria de Imprensa do Sinpospetro-Campinas- Leila de Oliveira