Um posto de gasolina foi obrigado a devolver R$ 500 descontados do salário de uma frentista após assalto durante o expediente da trabalhadora. A juíza Laura Ramos Morais, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília, considerou ilegal o desconto realizado pela empresa que alegou ser de responsabilidade da empregada o ressarcimento de parte dos R$ 617 que foram roubados enquanto ela trabalhava.

Na ação, ajuizada na Justiça do Trabalho, a frentista argumentou que o desconto violaria o artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em sua defesa, o posto alegou existir norma na empresa que autorizaria o desconto. Mas, de acordo com a magistrada que analisou o caso na primeira instância, o empregador é proibido de efetuar qualquer desconto nos salários do empregado.

Segundo ela, a CLT entende como exceção para descontos, os casos em que a quantia for resultado de adiantamentos, ou ainda quando houver previsão em lei ou em contrato coletivo de trabalho, desde que o funcionário disponha do valor a ser descontado. “O que sequer restou comprovado nos autos. Assim, reconheço a ilegalidade do desconto e defiro o pedido de ressarcimento de desconto indevido, decidiu a juíza da 6ª Vara de Brasília.

A empregada pediu ainda indenização por danos morais, o que foi negado pela juíza por entender que descontos indevidos não lesam a honra e a imagem do trabalhador.” A eles cabe o devido ressarcimento “, destacou.

Processo nº 0000010.37.2013.5.10.0006

Texto: Bianca Nascimento (RA)

Esta matéria foi publicada originalmente em 2015 e tem caráter informativo, sem cunho oficial. Permitida a reprodução mediante citação da fonte. Núcleo de Comunicação Social – Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Distrito Federal e Tocantins . Tel. (61) 3348-1321 imprensa@trt10.jus.br

O Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de São Leopoldo (RS) e o Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social do Estado da Bahia poderão manter o desconto em folha do valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral das categorias.

Foi o determinado em duas novas decisões liminares que suspenderam o efeito da Medida Provisória 873, por meio da qual a Presidência da República proibiu o desconto em folha da contribuição sindical e determinou a substituição por boleto bancário, além de exigir autorização expressa do empregado.

Na Vara do Trabalho de Estância Velha (RS), o juiz Volnei de Oliveira Mayer considerou que “as desvantagens que o trabalhador teria com essa medida provisória, seriam muito maiores que as vantagens de não ter um desconto em folha de pagamento, na medida em que inviabilizaria a organização sindical”. Para o magistrado, “a categoria não mais teria representação por sindicato, o que desvaloriza o trabalho humano e a vontade coletiva”.

Já a decisão do 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia ressaltou o artigo 8º da Constituição que prevê a livre associação profissional ou sindical e, em seu parágrafo 4ª determina que a “assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei”.

O texto constitucional, diz a liminar, “visou primordialmente, fazer com que a cobrança da contribuição para o sistema confederativo sindical se desse de forma destacada da contribuição sindical ordinária”. Assim, “ao interpretar o contexto de dispositivo constitucional que visa justamente assegurar o pleno funcionamento das instituições sindicais e seu financiamento pela categoria profissional, não há sentido nem parâmetro isonômico, que leve à ideia de que o texto constitucional determine que apenas as contribuições confederativas sejam objeto de desconto em folha, ao passo que as outras receitas do sindicato, não”.

Ação de Cumprimento 0020406-89.2019.5.04.0341
Ação civil coletiva 1002734-66.2019.4.01.3300

via CONJUR

Ao considerar a hora noturna como tendo 52m30s, conforme prevê a CLT, o TST calculou que uma fabricante de alimentos de Forquilhinha (SC) deve pagar horas extras a um empregado por não conceder de forma integral o repouso de 60 minutos após a jornada de seis horas.

A hora noturna equivale a 52m30s, nos termos do artigo 73, parágrafo 1º, da CLT. De 2011 a 2014, o empregado trabalhou das 22h às 4h com intervalo de 15 minutos, conforme prevê o artigo 71, parágrafo 1º, da CLT para jornadas entre quatro e seis horas. Na reclamação trabalhista, ele alegou que o repouso deveria ser de 60 minutos, uma vez que o turno era superior a seis horas noturnas.

Nos juízos de primeiro e de segundo grau, o pedido de pagamento de horas extras pela supressão parcial do intervalo foi julgado improcedente. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região concluiu que a hora reduzida repercute somente na apuração do adicional noturno, mas não na definição do intervalo intrajornada. Segundo o TRT, o empregado prestava serviço por apenas seis horas de 60 minutos cada, com direito a descanso de 15 minutos.

Redução ficta
O relator do recurso de revista do empregado, ministro Emmanoel Pereira, aplicou ao caso entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), órgão unificador da jurisprudência das Turmas do TST. De acordo com a SDI-1, deve ser considerada a redução ficta da hora noturna para a definição do intervalo intrajornada. “O trabalho em período noturno é mais desgastante e prejudicial à saúde e à interação social e familiar”, assinalou o ministro.

De acordo com os precedentes citados pelo relator, a hora noturna é uma “ficção legal” que tem por objetivo propiciar ao empregado uma duração menor do tempo de trabalho em razão do desgaste motivado pelo horário, e essa redução não pode ser desconsiderada na fixação do intervalo intrajornada. Desse modo, o empregado sujeito à jornada de seis horas, mas que trabalha em horário noturno, tem direito ao intervalo intrajornada de uma hora, e não de 15 minutos.

RR-4011-20.2014.5.12.0003

13/03/2019

Fonte: O Globo

Denúncias de consumidores levaram os fiscais do Procon Estadual do Rio (Procon-RJ) a notificar dez dos 15 postos de combustível Ipiranga vistoriados pelo órgão. Segundo o Procon-RJ, foi identificada prática de propaganda enganosa. Cartazes e faixas atraem consumidores a entrar nos postos para abastecer, mas o preço em destaque é válido apenas para aqueles que têm o aplicativo “Abastece Aí”, do programa de fidelidade “Km de vantagens Ipiranga”. Os fiscais determinaram a retirada imediata dos cartazes e faixas de promoções.

O Procon-RJ ressalta que em todo o material a informação sobre o público a que se destina oferta não tem a mesma ostensividade da informação do litro do etanol, por R$3,799, e da gasolina, e R$4,689. As informações relativas a validade das ofertas e aos horários predeterminados e dias da semana de sua validade também estavam em letras miúdas.

No Auto Posto do Trabalho (Rua São Francisco Xavier, 312, São Francisco Xavier), por exemplo, segundo os fiscais, havia três faixas com valor promocional do GNV, mas a informação que o preço só era válido para quem abastecesse entre 22h e 6h e aos domingos, estava em letras miúdas.

Procurada, a Ipiranga informou que o seu aplicativo “Abastece Aí “é um meio de pagamento consolidado no mercado e que traz benefícios, como “o desconto de até 5% na hora do abastecimento, exclusivo para os participantes do programa de fidelidade, Km de Vantagens”. A companhia afirma que os materiais de divulgação utilizados para essa comunicação já foram objetos de análise pelo Ministério Público de Minas Gerais, que entendeu legítima essa publicidade e de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor. A empresa diz ainda orientar seus revendedores para o uso correto do material publicitário e entrará em contato com os postos notificados para verificação do material utilizado. A Ipiranga acrescenta que mantém “um canal de atendimento ao cliente para dúvidas ou questionamentos e que entrará em contato com o Procon-RJ para esclarecer as eventuais dúvidas do órgão fiscalizador, assim como fez com o órgão de outros estados, obtendo os esclarecimentos necessários.”

Fonte: Minaspetro

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconheceu a um frentista o direito a aposentadoria especial por exposição ao benzeno, componente da gasolina revendida em postos de combustíveis.

A decisão administrativa foi proferida pela 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). “Ressalta-se que o agente Benzeno é cancerígeno e sua simples presença já enseja o enquadramento do período”, disse a relatora Loraine Pagioli Faleiros Bechara.

Consta nos autos que o interessado, nascido em 1967, pediu aposentadoria por tempo de contribuição em 2016 e pretendeu o reconhecimento da especialidade do período trabalhado em um posto de gasolina, onde exerceu o cargo de gerente, entre setembro de 1997 e março de 2015, exposto aos agentes nocivos hidrocarbonetos, ruído, postura inadequada e acidentes.

Após negativa ao seu pedido, o autor entrou com recurso contra a decisão, no qual a 7ª Junta de Recurso da Previdência Social acompanhou a decisão proferida pela autarquia de que a exposição ao agente químico hidrocarbonetos não acontecia de forma habitual e permanente.

O INSS disse que “o recurso não trouxe elementos capazes de alterar a decisão da Junta e do INSS; os períodos controvertidos não podem ter a especialidade reconhecida, uma vez que a perícia médica emitiu parecer fundamentado contra a conversão. Assim, o segurado não possui o tempo de contribuição necessário para a concessão do benefício, conforme artigo 56 do Regulamento da Previdência Social (RSP)”.

Ao julgar o recurso especial, a relatora Loraine Bechara decidiu pela possibilidade, no caso, da conversão de tempo trabalho em condições especiais em comum pelo cumprimento dos requisitos do artigo 56 do Decreto 3.048/99. Sua decisão permitiu a aposentadoria por tempo de trabalho ao autor, uma vez que o próprio posto de gasolina confirmou suas condições de trabalho.

“Para os segurados filiados à Previdência Social até 16/12/1998, foi assegurada a obtenção de aposentadoria proporcional com direito adquirido ou após a EC 20/1998, neste último caso desde que preenchidos os requisitos adicionais de idade mínima de 53 e 48 anos se homem ou mulher, respectivamente, e tempo adicional de contribuição, pedágio, na forma estabelecida pelos artigos 187 e 188 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999”, afirmou a relatora.

Ela destacou a previsão do artigo 57, parágrafo 5º, da Lei 8.213/1991 que diz que “o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício”.

Leia aqui a DECISAO
CONJUR

A 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro concedeu, nesta sexta-feira, uma liminar que suspende os efeitos da Medida Provisória 873 de 2019, que impede o desconto da contribuição sindical em folha. A decisão do juiz Fábio Tenenblat atende ao pedido do Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio (Sisejufe), e se aplica especificamente para os cerca de 5 mil filiados da entidade.
A assessoria jurídica do Sisejufe entrou com ação coletiva na quinta-feira (7 de março), apontando inconstitucionalidade da MP. O argumento foi que a norma fere dispositivo da Constituição Federal (o Artigo 8º, IV) que diz que “a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei”.

Na liminar, o magistrado considerou “irrazoável a vedação para que a cobrança de contribuição autorizada pelo sindicalizado ocorra por meio de desconto em folha de pagamento”.

“Logo, considero presente a verossimilhança das alegações e o risco de dano. Assim sendo, defiro o pedido de tutela provisória, para determinar à parte ré que mantenha os descontos em folha das contribuições sindicais mensais devidas ao Sisejufe pelos sindicalizados”, decretou Tenenblat.

Advogada da entidade, Araceli Rodrigues destacou que a decisão vai garantir o funcionamento do sindicato. “A folha dos servidores do Judiciário Federal fecha nos próximos dias, então foi importante que essa liminar saísse agora, pois a MP poderia prejudicar o funcionamento da entidade, que se mantém com essas contribuições. O Sisejufe tem funcionários, prestadores de serviço, e a manutenção do espaço é feita com a verba da mensalidade”, afirmou.

O Sisejufe entrou com uma ação coletiva, e a advogada lembrou que essa decisão pode ensejar pedidos de outras entidades representativas.

Via Asmetro.org.br

Agendada para sexta-feira, dia 8, as 13 horas, na sede da entidade, na Vila Mariana, em SP, reunirá dirigentes dos dezessete sindicatos, abrangentes aos cem mil trabalhadores frentistas do estado. Convocada por Luiz Arraes, presidente do Sindicato dos Frentistas de Osasco/SP e da Federação Estadual dos Frentistas – Fepospetro, a reunião definirá a agenda da categoria de contraponto à Medida Provisória n° 873. Assinada na última sexta-feira (1) pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes,a regra praticamente inviabiliza o financiamento sindical ao proibir o desconto em folha para as contribuições financeiras dos trabalhadores para os seus sindicatos, e impor como modelo de cobrança exclusivamente o boleto bancário, entre outras normas. A medida, contra a qual pesa entendimento contrário por parte do Tribunal Superior do Trabalho e diretrizes do Ministério Público do Trabalho, tem duração de 120 dias, período em que, para não perder a validade, deverá ser submetida ao Congresso. De acordo com Luiz Arraes, no objetivo de reforçar a ofensiva sindical contra a permanência da MP, a reunião dos Frentistas de SP terá como foco unificar as ações da categoria de SP em torno da agenda de luta a ser definida pelas Centrais Sindicais, seus jurídicos e Confederações. É dever nosso reagir, porém, a verdade é que já passou da hora de a população em geral se perguntar sobre para que serve afinal um governo notadamente alheio à realidade social do país, e que não incorpora as causas da maioria dos brasileiros”, critica Luiz Arraes. O dirigente confirmou ainda que participará da reunião desta quinta-feira (7), no Dieese, quando as Centrais, com seus Jurídicos, debaterão estratégias e meios de enfrentar e combater a MP 873 entre outros assuntos.

Assessoria de imprensa da Fepospetro

As centrais sindicais preparam uma reação à decisão do governo Jair Bolsonaro de fixar novas regras para dificultar o pagamento da contribuição sindical. Parlamentares ligados às entidades pretendem usar a medida provisória editada pelo presidente na sexta (1º) para resgatar um projeto que regulariza a chamada contribuição negocial. De acordo com a proposta, os sindicatos teriam autonomia para cobrar a taxa de todos os trabalhadores, após aprovação de assembleias de cada categoria. A ideia desses deputados é pinçar pontos do projeto que tramita na Câmara desde 2016 e incluí-los como emendas na medida provisória do governo. Entre eles, está a criação do Conselho Nacional de Autorregulação Sindical. O apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), será fundamental para que a articulação avance, dizem sindicalistas. A expectativa é a de que Maia receba dirigentes das principais centrais do país na próxima semana.Caso a negociação com Maia não prospere, os dirigentes sindicais vão tentar convencer o Congresso a devolver a medida provisória ao governo. O argumento será o de que não há urgência para apreciar o tema.

*Via PAINEL – Folha de SP

O governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) é decididamente 1 governo contra os trabalhadores e o movimento sindical. Em 2 meses de gestão, Bolsonaro desferiu 2 ataques frontais ao Mundo do Trabalho e ao movimento sindical. O seu 1º ato como presidente, após a posse, em 1º de janeiro, no contexto da MP 870/19, foi extinguir o Ministério do Trabalho. Transformando-o numa secretaria do Superministério da Economia. Que por sua vez foi entregue ao ex-deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) relator da Reforma Trabalhista na Câmara.

Agora, na última sexta-feira (1º), véspera de Carnaval, editou a MP 873/19, que altera a CLT, para dispor sobre a contribuição sindical, e, ainda, revoga dispositivo da Lei 8.112/90, que trata do Regime Jurídico Único (RJU) do servidor. A medida do governo cria embaraços e dificuldades burocráticas para os sindicatos receberem recursos dos trabalhadores, sindicalizados ou não, via contribuições. É claramente uma tentativa de enfraquecer os sindicatos, via a redução dos já parcos recursos financeiros das entidades.

A MP 873 determina que qualquer contribuição estabelecida pelo sindicato — assistencial, confederativa, sindical e até mesmo a mensalidade — deve ser determinada a partir de autorização prévia, expressa, individual e por escrito do trabalhador não sindicalizado. E o pagamento só poderá ser feito por meio de boleto bancário. Isto é, não pode haver desconto em folha. Assim, a partir da MP, as assembleias sindicais não poderão autorizar nenhum tipo de desconto em folha para os não sindicalizados. Tanto para os trabalhadores do setor privado (celetistas e profissionais liberais), quanto para os servidores públicos nos 3 níveis — federal, estaduais e municipais.

Em análise preliminar, com quadro comparativo, o escritório LBS Advogados, parceiro do DIAP, aponta algumas das incongruências contidas na MP:

“Ora, não há urgência nem relevância nesta matéria a justificar uma medida provisória que suprime a apreciação prévia do Congresso Nacional e, portanto, produz efeitos na data de sua publicação.”

“Afinal, o tema contribuições sindicais foi recentemente submetido ao Congresso Nacional, o que culminou com a aprovação da Lei nº 13.467/17, chamada de ‘Reforma Trabalhista’. Foi, também, objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI nº 5.794 (18 ADIs apensadas), cujo acórdão ainda não foi sequer publicado.”

Contrassenso
A MP é acintosa. Além de criar dificuldades para os sindicatos recolherem as contribuições dos sindicalizados ou não cria despesas para as entidades. Isto porque os sindicatos terão despesas com logística para preparar as autorizações para desconto, recolhimento dessas autorizações, preparação e envio do boleto bancário, que a instituição bancária cobra para confeccionar, receber do sacado e ainda creditar para a conta da entidade.

Mesmo que os sindicatos mais fortes e organizados tenham êxito em organizar essa burocracia terá imensa despesa na sua execução.

Objetivo da MP
Elaborada por orientação do secretário de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, Rogério Marinho, a MP parece ser uma reação do governo às organizações que são contrárias à reforma da Previdência, nos termos em que foi apresentada ao Congresso Nacional.

O governo identificou forte reação dos sindicatos, contrários à tentativa de acabar com a aposentadoria dos trabalhadores celetistas e dos servidores públicos federais, e desferiu 1 golpe contra a organização dos trabalhadores. Isto é, parece ser claro que o governo quer inviabilizar essas organizações, de modo a facilitar a aprovação da reforma no Congresso Nacional.

Reação sindical
Mesmo pego de surpresa, o movimento sindical prepara-se para reagir a mais este ataque do governo. Todas as centrais sindicais se manifestaram contrárias à MP 873. Algumas já o fizeram oficialmente em seus portais.

A CTB, por meio da rede social WhatsApp, classificou a MP como “inconstitucional”, e atentatória à “liberdade e autonomia sindical”. “Não há urgência ou necessidade de uma Medida Provisória (MP), que é um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, circunscritos a casos de relevância e urgência. Seus efeitos são imediatos, contudo depende de aprovação do Congresso Nacional para se transformar definitiva em lei”, assinou o presidente Adilson Araujo.

Em nota, a CUT classifica a medida como “absurda, antidemocrática e inconstitucional [que] visa retirar das entidades que legitimamente representam a classe trabalhadora os recursos que ainda lhes restam após a infame reforma trabalhista. Acreditam que, dessa forma, irão minar a nossa organização e força para enfrentar essa proposta de reforma da Previdência que mantém privilégios e empobrece o trabalhador.”

A Força Sindical chamou de “AI-5 Sindical”, a medida provisória apontando como “flagrante a inconstitucionalidade da matéria tratada na MP, eis que fere o princípio da liberdade sindical prevista no art. 8° da CF, ao promover interferência estatal na organização sindical brasileira. Verdadeira prática antissindical patrocinada pelo Estado.”

A Nova Central, ao manifestar-se, também, por meio de nota no seu portal declarou: “Criar dificuldades adicionais à estrutura de financiamento das entidades sindicais, no nosso entendimento, atende a interesses inconfessáveis de quem quer minar a principal trincheira de resistência de classe trabalhadora na defesa de seus direitos e interesses.”

Na próxima quinta-feira (7), segundo o presidente da Força Sindical, Miguel Torres, os departamentos jurídicos das centrais vão se reunir, na sede do Dieese, em São Paulo, para avaliar os “passos jurídicos a serem tomados”, para em seguida fazer reunião geral.

Ações jurídicas em curso
Algumas entidades já prepararam ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) contra a MP. É o caso da Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate), que por meio de nota assinada por seu presidente, Antonio Carlos Fernandes Lima Junior manifesta essa intenção.

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) também estuda medida contra a MP, cujo advogado da entidade “compara a atitude do governo como um verdadeiro ‘Blitzkrieg’”. “É uma tática militar em nível operacional que consiste em utilizar forças móveis em ataques rápidos e de surpresa, com o intuito de evitar que as forças inimigas tenham tempo de organizar a defesa. No momento em que as associações se organizam para debater a reforma da Previdência, que regride direitos sociais, tem-se um ataque na sua fonte de financiamento”, observa.

Insegurança jurídica
Além de fragilizar a estrutura sindical, a MP, segundo o jornal Folha de S.Paulo desta segunda-feira (4), abre “brecha para revisão de acordo coletivo”.

Isto porque com a MP, as assembleias deixam de ter o poder de determinar descontos dos não sindicalizados. Desse modo, esses, ainda segunda o jornal poderão ser questionados na Justiça, já que estabeleceu a obrigação de o não sindicalizado contribuir, por ocasião da aprovação da convenção coletiva.
DIAP

Com exceção da terça-feira de carnaval (5), o atendimento aos trabalhadores frentistas de Campinas e região seguirá normal, com o sindicato abrindo das 8h às 12h e das 13h às 17h, na segunda (4) e na quarta-feira de cinzas(6).

Na sede do sindicato, em Campinas, funcionarão normalmente os atendimentos presencial e por telefone, e também os acessos à academia e ao consultório dentário, instalados ambos dentro da entidade. Atendimento seguirá normal, também, nas subsedes de Limeira, Americana, Mogi Guaçu e Indaiatuba.

As empresas têm direito de convocar seus funcionários para trabalhar no Carnaval. É que a data não faz parte da lista de feriados nacionais do país. Isso significa que trabalhar no Carnaval conta como dia normal, não dá direito nem ao pagamento de hora extra.
O especialista em Relações do Trabalho Lucas Alves diz que a data pode ser considerada como feriado apenas se houver legislação estadual ou municipal específica sobre o tema.
“De acordo com a nossa legislação, o Carnaval não é considerado feriado nacional, podendo ser reconhecido como feriado apenas onde houver lei municipal nesse sentido. Na cidade de São Paulo por exemplo a legislação local não contemplou essa possibilidade”, afirma o advogado do escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados.
Nos locais em que o Carnaval é feriado, como no Rio, os empregados que trabalharem têm direito a folga compensatória em outro dia da semana. Se isso não ocorrer, eles deverão receber as horas extras trabalhadas com o acréscimo de pelo menos 100%, ou mais, se isso estiver previsto na convenção coletiva da categoria desse trabalhador.
Via VEJA

O Sindicato dos Frentistas de Campinas, através da equipe da sua subesede de Americana/SP, conseguiu que um posto de combustíveis da cidade reinstalasse um bebedouro com água potável para os trabalhadores do local. A falta do equipamento, segundo a gerência da empresa em razão de defeito técnico, obrigou por quase 30 dias os oito trabalhadores do posto a trazerem de casa a água destinada ao consumo durante o expediente. De acordo com o diretor sindical Francisco Jr. Tavares Correia, a empresa em menos de uma semana cumpriu a demanda, trazida ao conhecimento do sindicato via denúncia anônima feita por telefone. Ele conta também que a queixa provocou uma força-tarefa dos sindicalistas junto aos demais seis postos da rede, de forma a verificar se esses locais de fato contam com o equipamento, que é obrigatório conforme a norma reguladora nº 24.3.15.1, letra F, segundo a qual “as empresas devem garantir, nos locais de trabalho, suprimento de água potável e fresca em quantidade superior a 1/4 (um quarto) de litro (250ml) por hora/homem trabalho”.
O diretor sindical Elsuede Alves Ferreira, que também participou da operação, explica que é umas principais funções do sindicato fiscalizar e cobrar providências à irregularidades. Ele orienta que os trabalhadores as denunciem, seja pessoalmente, no sindicato, por telefone ou via as redes sociais da entidade. Trabalhadores da base de Campinas e região podem enviar seus relatos para o e-mail presidencia@sinpospetrocampinas.com.br ou pelos telefones (19) 3234-24-47.

*Leila de Oliveira – Assessoria de Imprensa do Sinpospetro-Campinas

Fonte: Portal do Ipem-SP
O Ipem-SP (Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo), autarquia do Governo do Estado que tem como finalidade proteger o consumidor, realizou na última segunda-feira, 25 de fevereiro, mais uma etapa da “Operação Olhos de Lince” e encontrou irregularidades no posto de combustível Auto Serviços Vila Fátima Ltda, localizado na Avenida Otávio Braga de Mesquita, 995, Vila Fátima, em Guarulhos.
Os fiscais do Ipem-SP identificaram erros na vazão superiores ao admissível na legislação. Das 18 bombas de combustíveis, 4 foram reprovadas. Foram coletados componentes das bombas com suspeitas de irregularidades que passarão por perícia no laboratório do instituto com emissão de laudo.
Quando encontradas bombas de combustíveis com indícios de fraude, após apreensão e interdição das mesmas, os fiscais identificam qual é a permissionária que presta serviço naquele estabelecimento, e então, é feito um levantamento nas atividades realizadas por esta permissionária, não só neste posto como também em outros postos, e caso seja constatada alguma irregularidade em relação a prestação de serviço e ao não atendimento ao Regulamento Técnico Metrológico a que estão sujeitas, será aberto um processo administrativo propondo o descredenciamento desta permissionária.
O posto com irregularidade tem dez dias para apresentar defesa junto ao instituto. De acordo com a lei federal 9.933/99, as multas podem chegar a R$ 1,5 milhão.
A fiscalização do Ipem-SP
Diariamente, as equipes de fiscalização do Ipem-SP verificam as bombas dos postos de combustíveis dos municípios do Estado de São Paulo por meio das suas 14 regionais no interior, litoral e Grande São Paulo e mais quatro nas regiões norte, sul, leste e oeste da capital.
Em janeiro de 2019 o Ipem-SP, durante as ações de rotina, fiscalizou 448 postos de combustíveis no Estado de São Paulo. Foram verificadas 6.273 bombas de combustíveis com 367 reprovações.
Em 2018 o Ipem-SP, durante as ações de rotina, fiscalizou 8.136 postos de combustíveis no Estado de São Paulo. Foram verificadas 125.379 bombas de combustíveis com 7.486 reprovações.
No combate às fraudes metrológicas, o Ipem-SP criou a Operação Especial “Olhos de Lince”. Em janeiro de 2019 o Ipem-SP fiscalizou 8 postos de combustíveis no Estado de São Paulo. Foram verificadas 72 bombas de combustíveis com 32 reprovações. No total, ocorreu a apreensão de 16 placas, 38 pulsers e emitidos autos de infração.
Em 2018 as equipes do instituto fiscalizaram, durante a operação especial, 329 postos de combustíveis, verificaram 4.463 bombas e 595 foram reprovadas. No total, ocorreu a apreensão de 125 placas, 104 pulsers, 7 fiações e emitidos autos de infração.
Em 2017, o Ipem-SP, durante as ações de rotina, fiscalizou 8.170 postos de combustíveis no Estado de São Paulo. Foram verificadas 123.443 bombas de combustíveis com 7.513 reprovações.
No combate às fraudes metrológicas, o Ipem-SP criou a Operação Especial “Olhos de Lince”. Em 2017 as equipes do instituto fiscalizaram, durante a operação especial, 329 postos de combustíveis, verificaram 4749 bombas e 811 foram reprovadas. No total, ocorreu a apreensão de 344 placas, 324 pulsers, 18 fiações.
Em 2016, desde o início da operação especial, do mês de maio até dezembro, foram 4.271 postos fiscalizados, 50.980 bombas verificadas, 3.276 bombas reprovadas, sendo emitidos 1.425 autos de infração. Foram apreendidas 176 placas, 249 pulsers, 45 fiações.
Para o Ipem-SP fechar ainda mais o cerco contra os fraudadores, a instituição integrou-se à ação do Governo do Estado, denominada “De Olho na Bomba”, que visa o combate de fraudes em combustíveis e a sonegação fiscal. Também integram esta ação, o Procon, Secretaria Estadual da Fazenda, ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), por meio do seu escritório regional, Polícia Civil e, no caso da capital, a Prefeitura de São Paulo.
Além de autuar o estabelecimento, o Ipem-SP apura a responsabilidade da oficina encarregada da manutenção das bombas de combustíveis. Caso seja comprovada a participação da oficina na fraude, é revogada sua autorização de manutenção de bombas de combustíveis.

Via SINCOPETRO

Representantes de um posto de combustíveis no Jardim Nova Itália, em Limeira (SP), registraram um boletim de ocorrência de furto contra um cliente que abasteceu e deixou o local sem pagar no último domingo (24).

Uma frentista relatou que o motorista de um Fiat Punto prata solicitou o abastecimento do veículo. Ao todo foram 45 litros de gasolina, o que gerou o valor de R$ 191,30. Após a funcionária do posto concluir o abastecimento, a pessoa fugiu do local sem efetuar o pagamento.

Em uma consulta ao Sinesp Cidadão, a placa apresentada pela frentista constou como um Meriva prata com queixa de furto ou roubo, com placas de São Paulo, o que pode representar que o veículo que cometeu o furto do combustível esteja utilizando placas adulteradas. O caso foi registrado no 2º DP na tarde de segunda-feira (25).

Via : Rápido no ar – Roxany Regly

O encontro servirá para avaliar as manifestações e levantar os pontos mais polêmicos da PEC 6/2019, encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional. Os dirigentes também devem definir nesta reunião uma agenda de lutas a ser desencadeada em todo o Brasil.

Para João Carlos Gonçalves (Juruna), secretário-geral da Força Sindical, o momento é de unidade contra a proposta, que praticamente acaba com a aposentadoria.

“Vamos definir datas e locais para realizar atos unitários das Centrais. Também queremos discutir como debater com deputados e senadores. Queremos conversar com líderes de partidos e com os presidentes das duas Casas do Congresso. Para isso, precisamos afinar o discurso”, disse Juruna à Agência Sindical.

Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), avalia que as manifestações da última quarta foram positivas. “A Assembleia Nacional foi o pontapé inicial para uma jornada de lutas. Precisamos dialogar com a sociedade e mostrar que a reforma da Previdência é prejudicial não só aos trabalhadores da ativa, mas também aos inativos e toda cadeia produtiva”, afirma.

Mulheres – Um dos pontos desta agenda é transformar as comemorações do 8 de Março, Dia Internacional da Mulher, em fortes manifestações contra a reforma, que agride principalmente as trabalhadoras do campo e da cidade.

Dieese – O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos está preparando um texto, no qual aponta as principais maldades que a reforma da Previdência traz. A partir dele, os dirigentes pretendem debater ponto a ponto com os parlamentares e, também, esclarecer os trabalhadores e a população.

Clemente Ganz Lúcio, diretor técnico do Dieese, destaca que os técnicos da entidade fizeram um estudo detalhado sobre a proposta de Bolsonaro. “Essa reforma é um processo de mudança nos critérios de acesso aos benefícios previdenciários visando reduzir custos e diminuindo os direitos dos trabalhadores”, destaca.

Fonte: força sindical – 26/02/2019

Uma frentista de 31 anos procurou a Polícia Civil para registrar um boletim de ocorrência por importunação sexual na quinta-feira (21). Ela conta que trabalha em um posto de combustíveis na rua Anselmo Manarelli, no bairro Aviação, em Araçatuba e perto das 6 horas da manhã, um homem que aparentava uns 25 anos apareceu no local e começou a dizer coisas impróprias a ela.

Ela, com medo, correu para dentro do escritório do posto e ele foi atrás dela. O homem começou a rodeá-la, não deixando que ela saísse. A frentista conseguiu escapar e o suspeito a puxou pelo cabelo, momento que ela disse que no estabelecimento tem câmeras e ele desistiu de agarrá-la e saiu correndo.

A vítima chamou a Polícia Militar e contou que é a segunda vez que o homem aparece por lá. Na quarta-feira, ele também teria a observado de longe.

Fonte: Folha da Região

Ela descumpriu de forma reiterada a legislação trabalhista.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Jorge Santos Tratores Máquinas Ltda., de São Gabriel (RS), a pagar R$ 100 mil de indenização a título de dano moral coletivo. A condenação deveu-se ao reiterado descumprimento da legislação trabalhista relativa à integridade física, à saúde e à segurança dos empregados.

Intervalos

Em ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho (MPT) sustentou diversas irregularidades, notadamente em relação à concessão de intervalo interjornada de 11h diárias, intervalo intrajornada, descanso semanal remunerado de 24h consecutivas e cômputo das horas extras habituais na base de cálculo de descanso semanal remunerado. Requereu ainda que a revendedora de tratores se abstivesse de prorrogar a jornada dos empregados além do limite legal de duas horas diárias sem justificativa e de exigir trabalho durante as férias e, ainda, que fosse condenada ao pagamento de indenização a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Sem êxito no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), o MPT interpôs recurso de revista, mas o apelo não foi conhecido pela Quarta Turma do TST, que entendeu que, para a condenação em danos morais coletivos, a conduta ilícita deve repercutir não só nos trabalhadores diretamente envolvidos, mas também na coletividade, o que não foi constatado no caso.

Coletividade

Nos embargos interpostos à SDI-1, o MPT sustentou que a exposição de empregados a carga excessiva de trabalho atinge toda a coletividade, pois avilta o direito à integridade física, à saúde e à segurança dos trabalhadores como um todo.

Para o relator dos embargos, ministro Cláudio Brandão, o desrespeito aos direitos trabalhistas “não pode ser considerado uma opção pelo empregador” nem deve ser tolerado pelo Poder Judiciário, “sobretudo no Estado Democrático de Direito, em que a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho representam fundamentos da República”.

O ministro assinalou que a caracterização do dano moral coletivo dispensa prova do efetivo prejuízo financeiro ou do dano psíquico decorrente. Isso porque a lesão decorre da própria conduta ilícita da empresa – no caso, o reiterado descumprimento da legislação trabalhista relativa aos limites da jornada e à concessão dos intervalos previstos em lei, medidas indispensáveis à saúde, à segurança e à higidez física e mental dos trabalhadores.

A decisão foi por maioria. O valor da condenação será revertido ao FAT.

(MC/CF)

Processo: E-RR-449-41.2012.5.04.0861
fonte: TST

O intervalo intersemanal é a soma do intervalo interjornada de 11 horas com o descanso semanal de 24 horas. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa ao pagamento de horas extras a um técnico de manutenção que não havia usufruído de 35 horas contínuas de descanso entre semanas de trabalho.

Na reclamação trabalhista, o técnico informou que sua jornada era das 8h às 17h, mas sustentou que a empresa havia descumprido o artigo 66 da CLT, que garante o descanso mínimo de 11 horas consecutivas entre o término de uma jornada e o início de outra. Disse, ainda, que trabalhava também aos sábados, domingos e feriados, em violação ao artigo 67, que prevê descanso semanal mínimo de 24 horas.

Ao examinar o recurso do empregado, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região assinalou que o artigo 67 não trata de intervalo propriamente dito, mas de repouso semanal, previsto também no artigo 1º da Lei 605/49. Para o TRT, a soma do intervalo interjornada com o descanso semanal é, de fato, 35 horas, “mas isso não significa, em absoluto, haver amparo legal para se invocar ‘intervalo’ de 35 horas”.

No entendimento da corte, a supressão do descanso semanal não acarreta a condenação ao pagamento de horas extras. “As horas de trabalho prestadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas com dano ao intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para o descanso entre jornadas é que garantem o direito a horas extras com o respectivo adicional”, registrou. “A apuração desse intervalo terá início após o término da jornada anterior, seja normal ou extraordinária.”

O técnico então ajuizou recurso de revista no TST. A relatora do caso, ministra Maria Helena Mallmann, lembrou que a reunião das duas pausas constitui o intervalo intersemanal de 35 horas, cujo desrespeito assegura o direito do empregado às horas extras equivalentes ao tempo suprimido, conforme orienta a Súmula 110 do da corte superior e a Orientação Jurisprudencial 355 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

Para a ministra, melhor interpretação dos artigos 66 e 67 da CLT é que a lei pretendeu desestimular o trabalho no período destinado a descanso, “sobretudo visando à preservação da saúde do trabalhador”. O voto da relatora foi seguido por unanimidade pelos membros do colegiado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR 255-38.2012.5.09.0041

CONJUR

A Federação Estadual dos Frentistas – Fepospetro, através do seu presidente, Luiz Arraes, e de dirigentes de diversos sindicatos da categoria no estado de SP participaram do Ato Nacional em Defesa da Previdência Pública organizado pelas Centrais Sindicais e outras entidades de classe na manhã desta quarta-feira, dia 20, e que reuniu mais de 10 mil pessoas na Praça da Sé, em SP.
“Essa é uma luta necessária e urgente ante a ideia fixa do atual Governo de acabar com um dos maiores direitos da história de lutas da classe trabalhadora do Brasil”, disse Luiz Arraes sobre a proposta de reforma da previdência apresentada hoje por Bolsonaro ao Congresso Nacional, e que prevê, entre outros pontos, 40 anos de contribuição para ter direito a 100% da aposentadoria. A Fepospetro, para reforçar a importância da participação dos frentistas de SP no ato que deu início à jornada de lutas da classe trabalhadora contra a proposta de reforma da previdência enviou, nos dias que antecederam o protesto, ofício de convocação para todos os seus dezessete sindicatos filiados, no que foi atendida pelo Sindicato dos Frentistas de Santos, de São José dos Campos, de São José do Rio Preto, de Campinas, Osasco, Presidente Prudente, entre outros. “O ato é importante, mas é preciso que esse debate chegue de fato aos trabalhadores, seja através das bases ou das redes sociais”, concluiu Arraes

*Leila de Oliveira – Assessoria de Imprensa Fepospetro

Fonte: Reuters*

O mercado de combustíveis terá uma retomada em 2019 no Brasil, após ficar praticamente estagnado em 2018, disse o diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Décio Oddone, nesta terça-feira.

Ao apresentar um balanço do mercado, ele disse acreditar que o mercado de combustíveis terá um crescimento um pouco acima do PIB projetado para 2019.

Pela pesquisa Focus, do Banco Central, o PIB crescerá 2,48 pr cento em 2019.

“A estagnação do mercado nos últimos anos tem uma causa direta que é a situação da nossa economia”, disse Oddone a jornalistas.

O mercado de combustíveis teve expansão de 0,025 por cento em 2018, segundo a ANP.

Mas Oddone apontou que nos últimos anos, em vários momentos, os preços de combustíveis ficaram no país “muito acima do mercado internacional”, afetando o consumo.

“Tivemos recessão forte na economia e isso se refletiu na demanda. Mas os preços de 2015 e 2017 estavam acima do mercado internacional, e ainda houve aumento de margens e impostos no país”, declarou o diretor-geral.

Com efeito, Oddone disse esperar que o trabalho da ANP, em busca de maior “transparência” de preços no mercado, também deve colaborar para o aumento da demanda em 2019.

“Percebemos que os níveis de alinhamento dos preços dos derivados em relação aos mercados internacionais estão mais próximos. Isso é um fator para ajudar a retomada do consumo esse ano”, concluiu o diretor-geral, sem fazer comentários específicos sobre qual combustível puxaria o consumo este ano.

Diesel e etanol

Em entrevista à Reuters, o diretor da ANP Aurélio Amaral avaliou que o consumo de diesel deverá ter um desempenho melhor, na medida em que há indicações de melhor desempenho da economia.

“O mercado é muito alinhado com o PIB, em especial o diesel, que sempre cresce acima do PIB quando a economia cresce, dado a nossa matriz de transporte, que é em sua maioria feita pelo modal rodoviário”, comentou.

O diesel, combustível mais consumido do país, registrou crescimento de cerca de 1,4 por cento em 2018 ante 2017, segundo dados da ANP, enquanto a demanda por gasolina caiu 13,1 por cento, em meio à maior competitividade do etanol hidratado, cujo consumo disparou 42,1 por cento.

Para Amaral, o etanol voltará a ter um papel importante no mercado em 2019, com uma menor produção do combustível de cana sendo compensada pelo incremento da fabricação de etanol de milho, cujo volume é relativamente pequeno, mas está se expandindo no país.

*Extraído do Portal UDOP

Ela tinha de entoar gritos de guerra e rebolar diante dos colegas.

A imposição da participação em danças e cânticos motivacionais expõe o empregado a situação vexatória e caracteriza dano moral. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Rede Walmart) a pagar indenização por danos morais de R$ 3 mil a uma fiscal de prevenção de perdas que era obrigada a entoar gritos de guerra e a rebolar na frente dos colegas, prática conhecida na empresa como cheers.

Técnica motivacional

O Walmart foi condenado pelo juízo de primeiro grau ao pagamento da indenização, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) julgou improcedente o pedido. Ainda que as testemunhas tivessem afirmado que a participação no cheers era obrigatória, na avaliação do TRT as técnicas motivacionais não configuram qualquer ofensa aos empregados.

Exposição ao ridículo

Na análise do recurso de revista da fiscal, o relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, assinalou que, de acordo com a jurisprudência do TST, a imposição de danças e cânticos motivacionais expõe o empregado ao ridículo, “principalmente quando se verifica que tais danças eram obrigatórias e envolviam a prática de prendas para os empregados que não cantassem”. Ele citou diversas decisões do TST no mesmo sentido em processos envolvendo a mesma empregadora.

Abuso de poder diretivo

Para o relator, embora a dança, “denominada cheers em razão da origem norte-americana do Walmart”, seja apresentada como supostamente motivacional, tal conduta não se amolda às funções dos empregados de um supermercado. A situação, a seu ver, caracteriza abuso do poder diretivo do empregador e ofende a dignidade, a intimidade, a imagem e a honra do empregado.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e restabeleceu a sentença.

(LT/CF)

Processo: RR-302-97.2013.5.04.0305

Valor Online

19/02/2019 –

O consumo de combustíveis se manteve estável em 2018, segundo a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Ao todo, foram vendidos, no mercado nacional, 136,1 bilhões de litros no ano passado, o que representa uma alta de 0,03% frente ao ano anterior. Em 2017, a alta havia sido de 0,44%.

Mesmo num ano marcado pela greve dos caminhoneiros, a comercialização de diesel fechou o ano com alta de 1,6%, para 55,6 bilhões de litros.

Já as vendas de gasolina comum recuaram 13,1%, para 38,3 bilhões de litros. Diante do aumento do dólar e dos preços do petróleo no mercado internacional, a gasolina perdeu competitividade para o etanol hidratado.

As vendas do biocombustível subiram 42,1%, para 19,3 bilhões de litros. Esse aumento, contudo, não foi suficiente para sustentar o crescimento do mercado do Ciclo Otto (veículos leves cujos motores operam com etanol e/ou gasolina), tradicionalmente vinculado ao consumo das famílias.

O consumo de gás liquefeito de petróleo fechou 2018 com queda de 1%, para 13,2 bilhões de litros. O mercado de GLP é associado, sobretudo, ao segmento residencial, embora também seja vendido para comércio e indústrias.

Outra queda relevante foi registrada no mercado de óleo combustível. Tradicionalmente vinculado ao comportamento do despacho das termelétricas, o derivado fechou 2018 com retração de 31,6%.

Embalado pelo reaquecimento do mercado de aviação, as vendas de querosene de aviação (QAV) cresceram 6,7%. A comercialização de gasolina de aviação, no entanto, caiu 5,6%.

As frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo divulgaram na sexta-feira (15) uma nota conjunta de adesão ao Dia Nacional de luta em defesa da previdência pública e contra o fim da aposentadoria e confirmaram participação na Assembleia Nacional da Classe Trabalhadora, na Praça da Sé, em São Paulo, nesta quarta-feira (20), a partir das 10h.

Os movimentos sociais que constroem as duas frentes avaliam que a reforma da Previdência de Jair Bolsonaro (PSL) e Paulo Guedes (ministro da Economia) é pior do que a do ilegítimo Michel Temer (MDB) e ameaça o futuro de toda a população brasileira. Por isso, a luta contra a reforma exige maior unidade daqueles que se comprometem com a defesa dos direitos da classe trabalhadora.

Para Josué Rocha, da Coordenação do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) e da Frente Povo Sem Medo (FPSM), “o dia 20 de fevereiro dá início a uma jornada de resistência que os movimentos sociais e as centrais sindicais vão enfrentar em 2019. A unidade nesse momento é fundamental se quisermos derrotar a reforma da Previdência”.

A proposta que o governo vai apresentar, também no próximo dia 20, ao país e ao Congresso Nacional, não afeta apenas as aposentadorias, mas todas as políticas de proteção e assistência social, a chamada seguridade social. Programas como o Benefício de Prestação Continuada – BPC que atendem pessoas com deficiência e idosos em situação de pobreza podem ser desvinculados do salário mínimo, o que permitirá a redução no valor dos benefícios perdendo sua eficácia em garantir a sobrevivência de quem já não pode mais trabalhar.

“Para nós que atuamos nas periferias, com uma população que sofre com o desemprego ou que está no trabalho informal, esses programas são, muitas vezes, a diferença entre ter ou não a comida na mesa ou um teto pra morar”, diz Raimundo Bomfim, da Central de Movimentos Populares (CMP) e da Frente Brasil Popular.

“Por isso estamos todos comprometidos com a luta contra essa reforma que pode empurrar milhões de pessoas para a pobreza”, afirma.

A Secretária de Relação com os Movimentos Sociais da CUT, Janeslei Albuquerque, lembra que as frentes foram criadas para promover a unidade da esquerda na luta contra o golpe e na defesa dos direitos da classe trabalhadora.

“Agora, com o governo Bolsonaro, estamos desafiados a fortalecer essa unidade para enfrentar não só a reforma da Previdência, mas todas as medidas que ameaçam os direitos e significam o retrocesso em relação às liberdades democráticas e aos princípios da Constituição Federal”.

MUNDO SINDICAL

A condição para o reconhecimento do direito é estar dentro do prazo prescricional.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou procedente o pedido de indenização de uma psicóloga da Sama S.A Minerações Associadas, de Minaçu (GO), referente ao período em que teria direito à estabilidade no emprego por ter engravidado durante o contrato de trabalho. A controvérsia se deu em razão da data em que a reclamação trabalhista foi ajuizada, meses depois do término do período estabilitário.

Gestação

A psicóloga foi contratada em setembro de 2012 como analista de recrutamento e seleção pela Sama. Em julho de 2015, foi demitida sem justa causa. Na reclamação trabalhista, a ela sustentou que havia engravidado durante o aviso-prévio indenizado, dentro, portanto, do contrato de trabalho. Assim, teria direito à estabilidade garantida pelo artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República desde a concepção até cinco meses depois do parto. Como o período de estabilidade já tinha se encerrado, ela pediu o pagamento da indenização substitutiva.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis (GO) condenou a empresa a pagar a indenização a contar da data do desligamento (julho 2015) até cinco meses após o parto (agosto de 2016), com repercussão nas demais parcelas salariais.

Má-fé

Ao recorrer ao Tribunal Regional da 18ª Região (GO), a Sama sustentou que a empregada tinha agido com “má-fé”, pois não pretendia a reintegração, mas apenas receber apenas a indenização substitutiva “sem ao menos trabalhar”. Segundo a empresa, após a demissão, a psicóloga foi ao local de trabalho várias vezes e, “mesmo tendo conhecimento do seu estado gestacional, não informou, preferindo manter-se inerte, impossibilitando assim a reintegração na função anteriormente exercida”.

Abuso de direito

O TRT acolheu os argumentos da mineradora e entendeu que a intenção do legislador constituinte foi garantir o emprego, e não as verbas indenizatórias. “O ajuizamento da ação após o período da garantia provisória no emprego demonstra claramente a falta de interesse da autora na manutenção do seu posto de trabalho e revela que seu objetivo é o recebimento de salários sem a prestação de qualquer serviço, constituindo a reclamação trabalhista evidente abuso de direito”, registrou. Assim, o TRT reformou a sentença e excluiu o pagamento da indenização.

Prescrição

No exame do recurso de revista da psicóloga, a relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, ressaltou que a Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais (SDI-1) do TST pacificou o entendimento (Orientação Jurisprudencial 399) de que o ajuizamento da reclamação trabalhista após o término do período de estabilidade provisória não afasta o direito à indenização correspondente, desde que não seja extrapolado o prazo prescricional. “Como não houve abuso de direito, é indevida a limitação da indenização ao período compreendido entre a propositura da ação e a recusa à oferta de reintegração”, concluiu.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença. Após a publicação do acórdão, a empresa interpôs embargos à SDI-1 e recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, cuja admissibilidade será examinada pelo vice-presidente do TST.

Processo: E-RR-10450-24.2017.5.18.0052

(JS/CF)

O Sindicato dos Frentistas de Campinas conseguiu, através da justiça, anular o desconto de R$ 1.406,53 praticado contra um ex-funcionário pelo posto de combustíveis “Leão de Judá LTDA”, da cidade de Salto – SP. A dedução foi lançada na rescisão contratual do trabalhador a título de cobrir danos numa bomba de combustível causados pelo fato de um cliente ter saído com o carro logo após o seu abastecimento e antes que fosse retirada do veículo o bico do equipamento, contrariando a orientação do frentista. Na decisão, publicada no último 12, o juiz Wellington Amadeu, do Tribunal Regional do Trabalho da 15° região cita o artigo 462 da CLT segundo o qual “o empregador só poderá efetuar descontos de salário por dolo ou culpa do empregado desde que, nesse último caso, tenha sido acordado entre as partes.” Embasa ainda a decisão o juiz os seguintes parágrafos: “Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivo de lei ou de contrato coletivo”. A sentença, sobre a qual cabe recurso por parte da empresa, determina o ressarcimento do valor descontado, além do pagamento de um salário do trabalhador à título de multa. Obriga ainda a empresa a pagar em dobro os diversos domingos não folgados, os feriados não compensados, a quitar verbas rescisórias como saldo de salário, de 13° salário e férias proporcionais e a depositar possíveis contribuições previdenciárias desses encargos decorrentes. No total, o crédito trabalhista, abrangente ao período 08/08/2017 a 12/04/2018 passa de R$ 4 mil reais. O advogado do Sinpospetro-Campinas, Dr. Igor Fragoso, esclarece que tem sido esse o esse o entendimento jurídico a prevalecer, em casos similares, mesmo nas situações em que o empregado tenha sido coagido a assinar declaração autorizando o desconto. Francisco Soares de Souza, presidente da entidade, acrescenta que o resultado da ação evidencia a importância tanto do sindicato quanto a de o trabalhador se manter próximo a ele.

*Leila de Oliveira – Assessora de Imprensa do Sinpospetro Campinas

É ilegal descontar salário de trabalhador por “quebra de caixa” caso não se prove a culpa. Esse é o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18 ª Região, que manteve condenação a um posto de gasolina de Goiânia à devolução de R$ 500 mensais por “quebra de caixa” que foram descontados de frentista durante todo o contrato de trabalho.

Os julgadores levaram em consideração o artigo 462 da CLT, que veda expressamente ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, a não ser a título de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Segundo os desembargadores, pode haver exceção desse mesmo artigo apenas em caso de dano causado pelo empregado, desde que seja comprovada a responsabilidade do mesmo.

A empresa recorreu ao tribunal contra sentença da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia, que a condenou à devolução dos valores descontados indevidamente do trabalhador, ou seja, sem qualquer procedimento de apuração prévia de culpa. O posto sustentou que desde o primeiro dia de trabalho o frentista tinha plena ciência das normas internas da empresa, tendo inclusive firmado documento nesse sentido e recebido uma cópia do seu regimento interno.

Falta de prova
Na análise dos autos, o relator do processo, desembargador Platon Teixeira Filho, afirmou que, apesar de a empresa ter invocado as normas internas escritas alegando que o frentista as descumpriu, ela não produziu prova alguma de que fez apuração prévia da culpa do funcionário nem demonstrou que ele agia de modo irregular ou em desconformidade com as normas da empresa.

Além disso, o magistrado observou que o próprio preposto da empresa e as testemunhas confirmaram que a empresa descontava valores faltantes em decorrência de terceiros, por falha na máquina de cartão, por assaltos e por mera inadimplência do cliente, como cheques sem fundos. “Ou seja, ficou sim provado nos autos que a empregadora transferia o risco da atividade econômica para o empregado, em clara afronta ao art. 2º da CLT”, concluiu.

Além disso, a 3ª Turma reformou a decisão de primeiro grau com relação aos danos morais. O relator do processo teve seu voto vencido pela maioria da turma, que acompanhou o voto divergente do desembargador Mário Bottazzo, no sentido de que efetivamente ocorreu danos morais, entretanto, diminuíram o valor inicial da indenização por danos morais de R$ 6 mil para R$ 3 mil. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-18.

Processo 0012221-82.2016.5.18.0016
CONJUR DE 18/04/2018

Gaúcha ZH

13/02/2019 – A política de preços da Petrobras que acelerou o repasse de variações na cotação internacional dos combustíveis para os preços no Brasil está provocando mudanças nos postos. Pressionados pela maior variação nos custos, que existe controle estrito das despesas, os revendedores estão deixando as redes mais tradicionais, como BR e Ipiranga.

O resultado, por enquanto, é o crescimento dos chamados “bandeira branca”, não associados a grandes distribuidoras. Conforme João Carlos Dal’Aqua, presidente do Sulpetro-RS, a média histórica da proporção dessas unidades independentes no Estado, que oscilava entre 20% e 30%, já alcança 50%.
– A transformação em bandeira branca se acentuou depois da nova política. Todos estão com problema de custo – afirma.

Dal’Aqua ressalta que o grande número de postos sem bandeira, até 2016, era típica das regiões Norte e Nordeste do país, onde havia mais pressão por preços baixos.

Ao aderir às marcas das distribuidoras, o posto se torna uma espécie de franquia. Em alguns casos, paga um percentual do faturamento à distribuidora, em outros até um valor fixo. Além disso, as redes de lojas de conveniência (BR Mania e am/pm) também exigem remuneração. Apesar de reduzir custos, a desvinculação também reduz os controles de qualidade nos postos, que as distribuidoras costumam reforçar.

A rede de postos de gasolina BR Distribuidora, controlada pela Petrobras, contratou o banco BR Partners para buscar um parceiro no negócio de lojas de conveniência. Entre as companhias que já sinalizaram interesse nas últimas semanas estão Lojas Americanas, Grupo Pão de Açúcar (GPA), IMC (dona do Frango Assado e Viena), Carrefour, a americana 7Eleven e a gestora Advent, conforme antecipou o Valor PRO na sexta-feira.

A mexicana Oxxo, controlada pela Femsa, foi sondada por representantes da BR Distribuidora. O caminho provável é um acordo por meio de uma joint-venture entre a BR e a companhia escolhida. Uma possibilidade no modelo em discussão é abrir lojas próprias (não como franquias) nos postos atuais em sociedade com o novo parceiro, apurou o jornal “Valor”.

Via Resan

O Sinpospetro- Campinas conseguiu, em acordo extrajudicial, reverter a rescisão por justa causa imposta ao frentista L.C.P, de 52 anos, por um posto de combustíveis da cidade de Americana/SP. Ele trabalhava na empresa havia mais um ano e foi demitido em 7 de dezembro de 2018 após discutir com o patrão. “Ele é frentista há bastante tempo e não tem histórico de problemas, por isso, corremos atrás de justiça”, conta Francisco Junior, diretor da subsede dos frentistas de Americana, local onde o trabalhador procurou ajuda. Com o acordo, formalizado em 17 de janeiro pelo departamento jurídico do Sinpospetro-Campinas ele receberá todos os direitos garantidos na CLT como aviso prévio de 30 dias, multa de 40% sobre o FGTS, férias e 13º salário proporcionais. O sindicato também providenciou uma cesta básica de 30 quilos de alimentos para o trabalhador, que havia ficado sem benefício, exclusivo da Convenção Coletiva, em razão da natureza da demissão. “É pra isso que serve o Sindicato, para garantir os direitos e interesses dos trabalhadores”, comentou o presidente da entidade, Francisco Soares de Souza. Ele orienta que problemas parecidos sejam denunciados ao Sindicato, mesmo que de forma anônima. A queixa pode ser realizada pessoalmente, no sindicato e suas quatro subsedes, ou ainda via os canais digitais da entidade, seja o site, www.sinpospetrocaminas.com.br, o inbox das redes sociais do presidente ou o e-mail presidencia@sinpospetrocampinascom.br.
*Leila de Oliveira – Assessora de Imprensa do Sinpospetro Campinas/SP.

Via Agora SP
O número de trabalhadores com direito à contagem de tempo especial por insalubridade recuou 6,03% desde o início da crise econômica, ao passar de 706,3 mil, em 2014, para 663,7 mil, em 2017, de acordo com dados da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia.

O cálculo considera as contribuições de empregadores cujos funcionários trabalham expostos a ambientes com risco à saúde e, por isso, podem ter direito à aposentadoria especial, permitida ao trabalhador que completa 15, 20 ou 25 anos de atividade insalubre.

O período exigido para a concessão do benefício varia conforme o tipo de risco.

A redução dos postos de trabalho com carteira assinada e o aumento do trabalho informal podem explicar os números, segundo a presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), Adriane Bramante.

“A diminuição na quantidade de pessoas com direito à contagem de tempo especial não significa que tenha havido redução dos riscos à saúde do trabalhador”, diz Adriane. “Esse número pode ser uma consequência da queda do emprego formal no país.”

Entre 2014 e 2017, os trabalhadores sem carteira assinada passaram de 36,1 milhões para 37,3 milhões.

Para ser automaticamente computada pela Previdência, a informação sobre a exposição do trabalhador ao ambiente nocivo depende do recolhimento do adicional sobre o salário para custeio de aposentadorias especiais, o que só é possível quando há vínculo formal de emprego.

Trabalhadores expostos a agentes nocivos que não tiveram essa situação regularizada na Previdência podem recorrer a outros meios para exigir o tempo especial ao INSS, como a apresentação da carteira profissional (para atividades desempenhadas até 1995) ou do formulário que atesta as condições de trabalho.

AGORA – Clayton Castelani
SÃO PAULO