Os trabalhadores em Postos de Combustíveis de SP de São Paulo rejeitaram a proposta patronal de 3,94% de reajuste de salários e de 3,89% no vale refeição, após a 2° rodada de negociação realizada na última segunda-feira, das 14 às 16 horas, na sede da patronal Sincopetro, em Perdizes, SP. A negociação será retomada no próximo dia 25, a partir das 14 horas, no mesmo local. “Queremos discutir não só a reposição da inflação do período, mas reajuste com ganho real e aumento digno do vale-refeição; Não podemos aceitar perda salarial” disse Luiz Arraes, presidente da Federação Estadual dos Frentistas- FEPOSPETRO- que unifica em conjunto com os dezessete sindicatos da categoria no estado a campanha salarial, abrangente a cem mil trabalhadores com data base em 1° de março. A pauta de reivindicação dos frentistas de SP defende também, entre os seus mais de trinta itens, a manutenção da obrigatoriedade dos percentuais de adicionais referentes ao período noturno, de horas-extras e da gratificação por dupla função, e a proibição de condições trazidas pela reforma trabalhista, como a terceirização e o trabalho intermitente. O documento busca ainda resguardar direitos exclusivos da Convenção Coletiva, tais como vale-refeição, cesta básica mensal de 30 quilos, desconto máximo permitido de só 1% sobre o vale-transporte, seguro de vida em grupo, entre outros. O presidente da Fepospetro e do Sinpospetro de Osasco, Luiz Arraes, em vídeo postado nas redes sociais das entidades, gravado logo após o término da reunião de segunda feira, explicou as razões da categoria de rejeição à proposta dos patrões, e orientou que procurem os seus respectivos sindicatos os trabalhadores que puderem participar da reunião do dia 25 , programada para as 14 horas, no Sincopetro, localizado à rua Atibaia, num 282, Perdizes , São Paulo.
*Leila de Oliveira -Sinpospetro Campinas/ Fepospetro

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou uma rede de supermercados a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a uma trabalhadora grávida que foi impedida de ir ao banheiro, urinou nas calças e foi obrigada a permanecer nesse estado até o final do expediente.

A decisão confirma sentença do juiz Luís Fernando Bressan, da Vara do Trabalho de Torres. Os desembargadores também aceitaram o pedido de aumento da indenização feito pela trabalhadora. Em primeira instância, o valor havia sido fixado em R$ 2 mil. Foi reconhecida a estabilidade provisória no emprego, desde o momento da despedida até cinco meses após o parto, já que a trabalhadora foi dispensada quando já estava grávida.

Segundo a relatora do recurso na 1ª Turma, desembargadora Rosane Serafini Casa Nova, “o dano é considerado moral quando os efeitos da ação afetam o bem estar, a normalidade da vida, a reputação, a liberdade e o relacionamento social, provocando angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação na vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas”.

Seguida por unanimidade, ela ressaltou que esses sentimentos devem ser intensos a ponto de facilmente serem distinguidos de meros aborrecimentos ou transtornos do dia a dia, a que todos estão sujeitos. Diante desse contexto, a relatora acatou o pedido da autora para aumentar o valor da indenização e negou o recurso da empresa.

O caso
A autora conta que atuou como caixa de supermercado e balconista de um estabelecimento em Capão da Canoa, litoral norte do Rio Grande do Sul, entre dezembro de 2013 e agosto de 2014. Argumentou que foi despedida quando já estava grávida e não recebeu as verbas rescisórias devidas, além de narrar o episódio do impedimento de ir ao banheiro, por parte do seu supervisor hierárquico.

Na ocasião, diz que foi obrigada a permanecer no posto de trabalho com as roupas sujas, em contato com clientes e demais empregados do supermercado. Isso teria lhe causado constrangimento diante dos colegas e do público em geral, motivo pelo qual pleiteou o pagamento da indenização por danos morais.

No julgamento de primeira instância, o juiz de Torres concordou com as alegações da trabalhadora. Diante da alegação do supermercado de que a trabalhadora havia pedido demissão, e por isso algumas verbas rescisórias não haviam sido pagas, o magistrado observou que não há, nos autos do processo, nem pedido de demissão e nem termo de rescisão de contrato, o que permite inferir que a trabalhadora, na verdade, foi dispensada sem justa causa, e em pleno período gestacional.

Assim, determinou o pagamento dos salários e das demais verbas decorrentes do período entre a despedida até cinco meses após o parto, além de aviso prévio de 33 dias.

Quanto à indenização por danos morais, o magistrado ressaltou que a lesão ficou comprovada pela atitude do superior hierárquico de impedir a trabalhadora de ir ao banheiro, conduta confirmada por testemunha e que foi considerada ainda mais grave por parte do julgador pelo fato de a empregada estar grávida.

“A reclamante foi constrangida em seu ambiente laboral, por condutas inapropriadas da reclamada, perante colegas de trabalho e clientes, em total desrespeito ao princípio constitucional da dignidade humana”, ressaltou o magistrado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.
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A cada leitura no texto da proposta de reforma previdenciária de Bolsonaro (PEC 6/2019) descobre-se mais maldades. É um ataque por terra, mar e ar. Diante das mudanças propostas, pouco da Previdência Pública vai parar em pé. Um dos ataques, por exemplo, se dá na aposentadoria especial.


Nildo Queiroz, presidente do Diesat, conversa com a jornalista Ariane Soares

Essa mudança será drástica especialmente no setor fabril, onde há máquinas perigosas, ambientes eletrificados, agentes químicos, como postos de combustíveis, e de muito ruído. A regra bolsonorista obriga a mais tempo de trabalho, maior tempo de contribuição e ainda reduz o valor do benefício previdenciário.

Quem faz o alerta é o metalúrgico Nildo Queiroz, de Guarulhos. Ele é cipeiro, técnico em Segurança no Trabalho, professor da matéria e presidente do Diesat (Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho).

Parte de sua fala à Agência Sindical:

LER A PEC – “Basta uma leitura atenta pra se verificar que 90% dos trabalhadores em áreas de risco – ou insalubres – não conseguirão mais se aposentar aos 25 anos de contribuição. Vai todo mundo pra vala comum da aposentadoria por idade”.

METALÚRGICOS – “Nas fábricas do nosso setor, o ruído quase sempre ultrapassa o limite tolerável. Mas o empregado, para comprovar isso, terá de juntar documentos e depender do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), que a empresa fornece. Sem isso, terá de recorrer à Justiça”.

EXEMPLO – “Me oriento pelo meu próprio exemplo. Tenho 50 anos de idade e 35 de trabalho na Bardella. Para chegar à fórmula 86/96 (neste caso, para homens), terei de contribuir mais 11 anos”.

TRANSIÇÃO – A Agência ouviu também o bacharel César Tolentino, especialista em Aposentadorias, há mais de 40 anos na área. Sobre a PEC, ele diz: “O governo permitirá a conversão do tempo de trabalho em condições de risco (insalubridade, periculosidade e penosidade) até a promulgação da nova lei. Após isso, não será mais convertido”.

No Parágrafo 2º, Artigo 25, que trata da regra de transição com idade mínima para a aposentadoria especial, consta: “É assegurada, na forma prevista na Lei 8.213, de 1991, a conversão de tempo especial em comum ao segurado do Regime Geral que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de promulgação desta Emenda, vedada a conversão para o tempo cumprido após essa data”.

Tolentino explica a conversão com a regra atual: “A mulher adiciona 20% ao tempo exercido em trabalho de risco e o homem, 40%. Existe essa diferença porque a mulher se aposenta cinco anos antes”. Ele continua: “Suponha um trabalhador com 20 anos em atividade de risco. Após esse período, ele muda de profissão e trabalha mais 10 anos – 40% sobre 20 anos são oito anos. No total ele terá 38 anos como tempo de serviço”.

Além dos metalúrgicos, existem muitas outras profissões exercidas em ambientes insalubres. São trabalhadores da saúde, químicos e biológicos. Trabalhadores em frigoríficos e altos fornos, vigilantes e guardas municipais, funcionários de postos de combustíveis etc.
VIA AGÊNCIA SINDICAL

Foi designada a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), para relatar o Projeto de Lei (PL) 572, de 2010, de autoria do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que cria a aposentadoria especial aos frentistas de postos de revenda de combustíveis.

O objetivo da presente Proposição é conceder aposentadoria especial para os trabalhadores de posto de abastecimento de combustível, após vinte e cinco anos de efetivo exercício dessa atividade, desde que comprovado, perante a Previdência Social, tempo equivalente de contribuição previdenciária.

Além da CSSF o Projeto seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), bem como será apreciado pelo Plenário da Casa Legislativa.

Próximo passo

Aguarda a apresentação do relatório pela deputada para deliberação na CSSF.


Relações Institucionais da CNTC

Sylvia Colombo
BUENOS AIRES
Os sindicatos reunidos pela CTA (Central Argentina de Trabalhadores) anunciaram uma greve geral para o próximo dia 30 de abril.

Os principais líderes sindicais da Argentina, Hugo Moyano, Hugo Yasky e Pablo Micheli fizeram o anúncio nesta quinta-feira (11) e, se a decisão for mantida, pode afetar os transportes (de terra e aéreo), a coleta de lixo, a distribuição de vários produtos, entre outras coisas. Quem tem viagem marcada para esse dia para a Argentina deve ficar atento e consultar as empresas aéreas.

A greve é contra as medidas econômicas do governo de Mauricio Macri que não conseguiram, até agora, a poucos meses do fim de seu mandato, baixar a inflação e melhorar os índices macroeconômicos do país.

Homens coletam lixo reciclável próximo à Casa Rosada, em Buenos Aires – Agustin Marcarian/Reuters
Enquanto isso, na Casa Rosada, desde o começo da semana, Macri vem se reunindo com ministros e secretários para estudar um pacote a ser anunciado nos próximos dias.

A ideia é conter os descontentamentos causados pelos aumentos da inflação e das cifras da pobreza, com vistas às eleições presidenciais e legislativas de outubro. Macri tentará se reeleger.

Entre as estratégias está o retorno de alguns dos planos de assistência que existiam durante o kirchnerismo (2003-2015), como o dos Preços Cuidados (lista de alimentos que não podem sofrer aumentos), e compensações a trabalhadores sindicalizados. O governo espera deter a greve com essas medidas, mas Moyano já descartou essa possibilidade.

Um dos principais elementos do pacote é um mecanismo de compensação salarial, com um aumento de 3% em maio, mais um bônus único de 2 mil pesos, e um aumento de 13% num bônus que já existe, o de “presentismo”, ou seja, para os trabalhadores que não faltam.

Já com relação à população em geral, o plano é reativar o consumo, que vem caindo por conta da alta inflação e da dificuldade que muitos estão tendo de acompanhar os aumentos de tarifas de gás, água, eletricidade e transporte.

Uma das estratégias será congelar os preços de um determinado grupo de alimentos que compõem a cesta básica, entre eles carne, leite, massas, arroz e outros produtos.

A Anses (sistema de previdência) lançará um plano de descontos em compras em supermercados para os mais de 15 milhões de argentinos que recebem algum tipo de assistência social.

Também via Anses será disponibilizada uma linha de crédito, com o máximo de até 200 mil pesos por beneficiário que justifique estar precisando do dinheiro para gastos fundamentais. Os detalhes do plano serão anunciados de uma só vez, na semana que vem.

Tudo isso representará mais gastos por parte do governo, que tem metas muito estritas de corte de gastos para continuar garantido a linha de crédito acordada com o FMI (Fundo Monetário Internacional).

A atitude foi enquadrada como incontinência de conduta.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a sentença em que havia se confirmado a dispensa por justa causa de um ex-plataformista da Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) por ter beijado uma colega à força. “No atual estágio de desenvolvimentoda nossa sociedade, em que ganhou voz e espaço a luta pelo respeito às liberdades individuais, especialmente em relação aos direitos das mulheres, não mais se admitem desculpas vazias de que não teria havido a intenção ofensiva para descaracterizar o assédio”, afirmou o relator, ministro Cláudio Brandão.

Transtornos mentais

Na reclamação trabalhista, o plataformista considerou a atitude da empresa desproporcional. Disse que tinha trabalhado por quase 30 anos para a Petrobras e, ao ser dispensado, exercia o cargo de vice-presidente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). Sustentou, no entanto, que sofria de transtornos mentais e de alcoolismo. “O empregado precisava de tratamento, não podia ser, simplesmente, descartado”, argumentou seu advogado, que pediu a realização de perícia médica psiquiátrica.

Comportamento agressivo

A Petrobras, em sua defesa, disse que o plataformista sempre havia apresentado comportamento agressivo com colegas de trabalho, com ameaças, agressões, ofensas e discriminação a terceirizados e que, por isso, chegou a ser suspenso por dez dias. No episódio que resultou na justa causa, ele teria entrado na sala da colega, abraçado-a por trás e tentado beijá-la na boca e sido apartado por outro empregado.

Assédio sexual

O juízo da 16ª Vara do Trabalho de Belém (PA) classificou como assédio sexual o fato de o empregado ter tentado beijar a colega de serviço sem o seu consentimento. Sobre a alegação de doença mental, registrou que, de acordo com o laudo pericial, ele apresentava alterações de comportamento, mas isso não constituía doença ou transtorno mental.

Todavia, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA) reformou a sentença. Segundo o TRT, as provas indicavam que o empregado tinha seu estado psíquico comprometido, e a manifestação do médico que havia feito exame particular e a do perito revelavam substanciais contradições em relação ao seu quadro patológico. Considerou, assim, desproporcional a dispensa por justa causa, por entender que o empregado não deveria ter sido tratado como um trabalhador em situação de saúde normal.

Ofensa à dignidade

Para o relator do recurso de revista da Petrobras, ministro Cláudio Brandão, o Tribunal Regional errou ao reavaliar as informações da perícia e chegar a conclusão oposta a respeito do comprometimento do estado psíquico do empregado sem precisar de que tipo seria e sem indicar, de forma segura, as causas e as consequências do distúrbio. “O juiz não tem formação técnica para avaliar a saúde mental ou emocional de quem quer que seja. Depende, para isso, da prova pericial, conduzida por profissionais habilitados”, afirmou.

Brandão observou ainda que a empresa havia oferecido assistência social para encaminhamento médico e psicológico, mas o empregado se recusou a aceitá-la, o que culminou em ofensa grave à dignidade de uma colega. Para o relator, não se pode alegar que a pena tenha sido desproporcional. “O ato de assédio, por si só, é suficiente para ensejar a punição aplicada”, concluiu.

A decisão foi unânime.

(RR/CF)

Metrópoles

09/04/2019 – O valor médio da gasolina vendido nos postos brasileiros avançou em 14 estados brasileiros e no Distrito Federal na semana passada, segundo dados da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), compilados pelo AE-Taxas. Houve recuo em 12 unidades da Federação.

No entanto, na média nacional, os preços médios recuaram 0,09% na semana passada sobre a anterior, de R$ 4,362 para R$ 4,358.

Em São Paulo, maior consumidor do país e com mais postos pesquisados, o litro da gasolina baixou 0,56%, de R$ 4,109 para R$ 4,086, em média.

No Rio de Janeiro, o combustível subiu 0,29%, de R$ 4,801 para R$ 4,815, em média.

Em Minas Gerais, houve alta no preço médio da gasolina de 0,06%, de R$ 4,645 para R$ 4,648 o litro.

Via Metrópoles

Com o convênio firmado entre a subsede dos frentistas da cidade de Indaiatuba-SP e a academia Top Forma, o sindicato dos frentistas de Campinas, cuja sede já disponibiliza o serviço por meio de instalações próprias, amplia o alcance da categoria ao benefício: ” Uma das funções do sindicato é buscar continuamente melhorar as condições de vida dos seus associados”, explica Francisco Soares de Souza, presidente do Sinpospetro-Campinas, que representa quase cinco mil trabalhadores de 24 cidades.

Com a parceria, trabalhadores de Indaiatuba e região associados da entidade terão 30% de desconto sobre os R$ 70,00 do valor da mensalidade cobrado normalmente pela academia. A condição é extensiva aos dependentes do frentista, que ao se matricularem pagarão apenas R$ 49,99.

A academia: Instalada há 6 anos numa numa área de 600 mt2, a academia Top Forma conta com três profissionais fixos e oferece modalidades como lutas (muay thai ), danças (zumba e sertanejo universitário) e musculação.

De acordo com Ary Mastromauro, responsável pela subsede de Indaiatuba, para garantir o desconto o sindicalizado deve apresentar, no ato da inscrição, a carteirinha de sócio bem como um documento de identificação. Ele esclarece que o trabalhador de Indaiatuba e região com interesse em se filiar ao sindicato deve se dirigir à subsede local, na rua Humaitá,num. 786, centro de Indaiatuba, ou solicitar, pelo telefone (19) 3801-4983 a visita de um sindicalista ao posto em que trabalha.

*Leila de Oliveira – Assessoria de Imprensa do Sinpospetro-Campinas

04/04/2019 – Valor Econômico
O consumo de combustíveis cresceu 5,7% em fevereiro, ante igual mês do ano passado, e fechou o primeiro bimestre com uma alta acumulada de 4,8%, puxada mais uma vez pelo diesel e pelo etanol. As vendas no mês retrasado somaram 10,8 bilhões de litros, de acordo com a Agência Nacional de Petróleo (ANP).

Tradicionalmente vinculada ao desempenho da economia, sobretudo ao agronegócio e à indústria, a comercialização de diesel cresceu 6,2% em fevereiro, para 4,4 bilhões de litros. A alta acumulada no ano é igualmente de 6,2%. No ano passado, para efeitos de comparação, as vendas do combustível aumentaram 1,4%.

Já o consumo de gasolina mantém a trajetória de queda iniciada em 2018, em meio à perda de competitividade do produto para o etanol e caiu 5,6% em fevereiro para 3 bilhões de litros. No primeiro bimestre houve uma retração de 6,7%.
As vendas de etanol hidratado, por sua vez, avançaram 39,2% em fevereiro, para 1,7 bilhão de litros, e acumulam uma expansão de 37% no ano.

A Justiça autorizou o desconto em folha da contribuição sindical para os membros da Federação dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo.
Sindicato dos frentistas de Campina Grande conquista reajuste salarial
A decisão em Mandado de Segurança é do juiz Luiz Teixeira de Carvalho, da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo. A Federação reúne dezessete sindicatos e cem mil trabalhadores.

O magistrado afirma na decisão que a mudança abrupta que foi feita com a Medida Provisória 873, editada no dia 1º de março pela presidência da República, põe em risco as estruturas sindicais. A MP estabelece que os sindicatos não poderão definir em assembleias ou outros tipos de negociação coletiva descontos em folha de salário para pagamento de contribuição sindical. O trabalhador terá que dar autorização expressa e individual por escrito para pagar a contribuição em boleto.

O desconto já foi restabelecido para os membros do Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sindpol), Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio (Sintufrj) e ao Sindicato dos Servidores das Justiças Federais do Rio (Sisejufe-RJ), Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no Nordeste (SINDPF-NE), Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de janeiro (Sintsauderj) e do Sitraemg, Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de São Leopoldo (RS) e o Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social do Estado da Bahia, Sindicato dos Policiais Federais do Estado da Bahia e Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal de Goiás.

Porém, o entendimento contrário já também ocorreu. O juiz Pedro Paulo Ferreira, da 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, negou o pedido de um sindicato para suspender efeitos da Medida Provisória 873, editada no dia 1º de março pela Presidência da República.

Via Conjur

Um posto de combustível da região de Montes Claros foi condenado a pagar indenização por danos morais a uma frentista. A decisão é da 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros, que reconheceu que o estabelecimento comercial tratava de forma desrespeitosa e constrangedora a trabalhadora.

Segundo a juíza Rosa Dias Godrim, a testemunha ouvida no processo confirmou o assédio moral: “O gerente falava que a frentista tinha a voz de ‘traveco’ e a chamava para ir ao motel. Ele também comentava que a trabalhadora era ‘preta’ e que só contrataria pessoas loiras”. Todos os comentários eram feitos, segundo a testemunha, na frente de clientes.

Para a juíza, essa conduta é ofensiva ao patrimônio imaterial da trabalhadora, o que configura ato ilícito e gera o dever de indenizar. Atenta às circunstâncias do caso, a magistrada fixou a indenização por danos morais em R$ 3 mil, valor considerado por ela compatível com a participação da empresa no ocorrido e com os danos sofridos.

Acúmulo de funções – Além do dano moral, a empresa foi condenada ainda ao pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções. É que ficou comprovado que a trabalhadora desempenhava atribuições alheias às de frentista.

O posto não tinha empregado contratado especificamente para a função de limpeza, serviço que era executado pelas frentistas. Uma testemunha declarou que a trabalhadora era responsável também pela limpeza da pista, da área da gerência e da sala da polícia militar: “Os banheiros femininos também eram limpos pelas frentistas. Já os frentistas homens faziam a limpeza da caixa de esgoto, do lavador de carros utilizado pela PM e dos banheiros masculinos”.

Segundo a magistrada, não se pode concluir que as tarefas desenvolvidas pela empregada se inseriam no conjunto geral de condições estabelecidas na contratação para o posto de frentista, como dispõe o artigo 456, parágrafo único, da CLT. “São funções totalmente distintas e que não se relacionam à pactuação original, independentemente de serem de maior ou menor qualificação”, pontuou.

Assim, por analogia ao disposto no artigo 8º da Lei nº 3.207/1957, a magistrada acolheu parcialmente o pedido da trabalhadora e deferiu à frentista diferenças salariais, em todo o contrato, correspondentes a 1/10 do salário dela. Há no Tribunal recurso pendente de decisão nesse caso.

Processo

PJe: 0010202-93.2018.5.03.0067 – Sentença em 20/09/2018

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

As negociações salariais dos cem mil frentistas do estado de SP e os patrões serão retomadas no próximo dia 15, na sede da patronal Sincopetro, em Perdizes, SP. Iniciada na última segunda-feira , dia 1, a tratativa resultou, até o momento, na oferta patronal de somente reajustar os salários em 3,94%, índice relativo à inflação medida pelo INPC ( Índice Nacional de preço ao Consumidor) no período referente à data-base, 1° de março.
Luiz Arraes, presidente do Sinpospetro de Osasco-SP e da Federação Estadual dos Frentistas- Fepospetro, entidade que unifica juntamente com os dezessete sindicatos do estado a campanha salarial, criticou a atitude dos patrões de, na reunião, rejeitar debater o aumento do vale-refeição, hoje em R$ 18,00 por dia trabalhado, sob a alegação de que a alta do índice do preço para comer fora de casa esteve entre a menor dos últimos anos. “Uma postura absurda, quase de deboche”, na visão do sindicalista, que destaca que o dado apenas sinaliza o baixo rendimento do brasileiro. Arraes lembra ainda que é preciso levar em conta a alta geral do custo de vida, que penaliza principalmente as famílias com perfil salarial no qual se enquadra os trabalhadores da categoria.
De acordo com o dirigente, no próximo encontro o desafio central será o de fazer com que os patrões melhorem a oferta apresentada, e incluir nela os demais itens da pauta tais como ganho real de salário, aumento digno do vale refeição e a manutenção da Convenção Coletiva preservando direitos conquistados como cesta-básica, seguro de vida em grupo e desconto máximo de só 1% sobre o vale-transporte (por Lei, esse percentual é de 6%). Com cerca de 30 itens, a pauta da Campanha Salarial 2019 inclui ainda questões como a obrigatoriedade dos adicionais referentes ao período noturno e horas-extras, e gratificação por dupla função, e a proibição de condições trazidas pela reforma trabalhista, como a terceirização e o trabalho intermitente. Arraes, em um vídeo postado na Fan Page da Fepospetro, reforça à categoria o convite de participação na reunião. Ele pede aos trabalhadores com disponibilidade no dia 15 que comuniquem aos seus respectivos sindicatos o interesse em participar da reunião , marcada para as 14h30, no Sincopetro, que fica localizado na Rua Atibaia, num 282, Perdizes, São Paulo.

R7

01/04/2019 – O preço da gasolina nas refinarias da Petrobras é o mais alto desde o começo de novembro de 2018. O último reajuste, no dia 16 de março, foi de 1,5% e fez o valor do litro do combustível chegar a R$ 1,8326.

A alta nas refinarias se reflete nas bombas — e no bolso — dos postos brasileiros. Levantamento da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), feito de 24 a 30 de março, mostrava que o preço médio do litro de gasolina no país era R$ 4,362, o mais caro em quatro meses.

Quem abastece o carro em grandes cidades brasileiras pode pagar muito acima do valor médio.

A pesquisa da ANP mostra que, no Rio de Janeiro, o litro custa, na média, R$ 4,755. Em Belo Horizonte, o preço do litro gira em torno de R$ 4,567; em Salvador, R$ 4,557; e em Porto Alegre, R$ 4,562 (veja abaixo o preço por estado).

São Paulo é uma das poucas capitais com gasolina mais barata do que a média nacional: R$ 4,095 o litro.

Se continuar em alta, a gasolina deve pressionar a inflação. O Ibre/FGV (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas) tem cálculos que mostram que cada ponto percentual de subida no preço da gasolina reflete em um acréscimo de 0,04% a mais no IPCA, índice que mede a inflação oficial.

O ex-diretor da ANP e professor do Instituto de Energia da PUC-RJ Davi Zylbersztajn explica que o processo de composição do preço dos combustíveis no Brasil é “muito transparente” e que a desvalorização do real frente ao dólar somada à alta do barril de petróleo são os motivos da alta.

“A desvalorização do real pode sim encarecer a gasolina e o diesel no Brasil. Além disso, o preço do barril de petróleo está subindo”, acrescenta.

Na última quinta-feira (28), a cotação do dólar chegou a superar R$ 4, com incertezas sobre a reforma da Previdência e um cenário político tenso. A moeda norte-americana está no maior patamar desde agosto.
Os dois principais tipos de petróleo, WTI e Brent, estão 33% e 26% mais caros, respectivamente, do que em janeiro.

Há também questões internacionais pressionando o preço do barril de petróleo, como as sanções dos Estados Unidos contra o Irã e Venezuela, além de cortes de oferta liderados pela Opep (Organização dos Países Exportadores de Petróleo), segundo informações da agência Reuters.

O professor Ernani Torres, do Instituto de Economia da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), acrescenta que um acordo entre Rússia e Arábia Saudita elevou o preço do barril de petróleo, mas que a enorme produção norte-americana tem equilibrado o mercado.

“Não espero que o preço internacional [do petróleo] suba muito mais do que isso. […] Mas no curto prazo, o Brasil tem sido afetado por essa alta do dólar gerada pela situação política, o que influencia também no preço do petróleo interno”, explica Torres.

A Petrobras ressalta que é responsável por apenas 31% do preço do litro da gasolina e que o restante é participação de outros agentes, como distribuidores e postos.

Zylbersztajn pondera que o governo não tem como conter a alta, uma vez que a única maneira que teria para isso seria abrir mão de impostos, o que aumentaria ainda mais o rombo das contas públicas.

“O consumo de combustível poderia ser mais eficiente nessas horas. Você olha para as ruas e é praticamente uma pessoa por carro. É nessas horas que as pessoas precisam usar a criatividade”, diz o professor.

Confira o preço médio do litro da gasolina nos estados brasileiros:

• Acre: R$ 4,818
• Alagoas: R$ 4,479
• Amapá: R$ 3,998
• Amazonas: R$ 4,327
• Bahia: R$ 4,576
• Ceará: R$ 4,563
• Distrito Federal: R$ 4,313
• Espírito Santo: R$ 4,407
• Goiás: R$ 4,312
• Maranhão: R$ 4,322
• Mato Grosso: R$ 4,478
• Mato Grosso do Sul: R$ 4,066
• Minas Gerais: R$ 4,645
• Pará: R$ 4,494
• Paraíba: R$ 4,045
• Paraná: R$ 4,184
• Pernambuco: R$ 4,281
• Piauí: R$ 4,593
• Rio de Janeiro: R$ 4,801
• Rio Grande do Norte: R$ 4,418
• Rio Grande do Sul: R$ 4,588
• Rondônia: R$ 4,524
• Roraima: R$ 3,978
• Santa Catarina: R$ 4,134
• São Paulo: R$ 4,109
• Sergipe: R$ 4,423
• Tocantins: R$ 4,510

Frentista de posto de gasolina só tem direito à aposentadoria especial se comprovar que ficou exposto a agentes nocivos. Com esse entendimento, a 5ª Turma Recursal Especializada dos Juizados Especiais Federais decidiu, em dois processos, que frentistas não tinham direito ao regime previdenciário diferenciado.

Os magistrados entenderam que os segurados não apresentaram documentos que atestassem a exposição a algum dos agentes nocivos previstos nos decretos regulamentares da Previdência Social. Em um dos casos, os julgadores apontaram que “a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização impede o reconhecimento da especialidade da atividade de frentista em posto de combustível por mera presunção de nocividade com base na categoria profissional”.

Segundo os magistrados, deve ser verificado se, no exercício das atividades, houve exposição a uma quantidade do agente suficiente para a especialidade do benefício. Diversas normas estabelecem um rol das atividades em que a exposição a agentes nocivos garante o direito à aposentadoria especial.

Nas atividades que não guardam proximidade com as questões elencadas nas normas legais e nas quais o nível de exposição é notoriamente muito menor (como ocorre com os trabalhadores de postos de combustível, em ambientes abertos e arejados), não se deve reconhecer a especialidade, destacaram os julgadores. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-2.

Processos 0018934552017402516101 e 0128105292017402516601
Revista Jurídico, 28 de março de 2019, 13h27
*Imagem meramente ilustrativa

Fonte: Estado de Minas

A taxa de desemprego no Brasil fechou em 12,4% nos três meses até fevereiro, informou o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) nesta sexta-feira (29). O percentual está acima dos 11,6% registrados nos três meses até novembro.

Os números divulgados nesta sexta representam a entrada de 892 mil pessoas na condição de desocupação, totalizando 13,1 milhões de trabalhadores nessa situação no país.

“A desocupação voltou a subir, mas não é a maior da série. Neste mesmo trimestre, a maior foi de 13,2%, em 2017. Esperava-se que ela fosse subir, é um aumento que costuma acontecer no começo do ano”, afirmou o coordenador do IBGE Cimar Azeredo.

Na última avaliação feita pelo IBGE, nos três meses até janeiro, a taxa havia ficado em 12%.

Já a população subutilizada –grupo que inclui desocupados, quem trabalha menos de 40 horas semanais e os disponíveis para trabalhar, mas que não conseguem procurar emprego– chegou ao pico da série, iniciada em 2012, ao atingir 27,9 milhões de pessoas.

A Fepospetro – Federação Estadual dos Frentistas – inicia as negociações da campanha salarial dos cem mil trabalhadores em postos de combustíveis -SP na próxima segunda-feira, dia 1° de abril, às 14h30. Na ocasião, os representantes dos dezessete sindicatos da categoria se reunirão com a bancada patronal no endereço rua Atibaia, num. 282, em Perdizes- SP, sede do Sincopetro, que em conjunto com as entidades Resan, Regran e Recap representam as oito mil empresas do setor de postos de combustíveis em SP. A reunião é aberta ao público.

Reivindicações: Com data-base em 1º de março, os frentistas de SP têm como principais reivindicações reajuste de salários com ganho real e reposição integral da inflação, aumento do vale-refeição, hoje em R$ 18,00 e a manutenção da Convenção Coletiva, preservando direitos conquistados como cesta-básica, seguro de vida em grupo e desconto máximo de só 1% sobre o vale-transporte (por Lei, esse percentual é de 6%). Em meio aos demais 30 itens, a pauta aborda ainda a proibição de condições trazidas pela reforma trabalhista, como a terceirização e o trabalho intermitente, e reafirma a obrigatoriedade dos adicionais referentes ao período noturno e horas-extras, e gratificação por dupla função.

Dificuldades: Luiz Arraes, presidente da Fepospetro e do Sinpospetro de Osasco/SP, avalia que será mais um ano de negociações difíceis, devido principalmente à “complicada conjuntura política e econômica, revelada no desemprego crescente, na tentativa do governo de impor uma reforma da previdência que persegue os mais pobres e pela postura de despreparo em conduzir o país demonstrada a cada dia pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL).
Apesar disso, Arraes diz apostar na relação de respeito cultivada pela Fepospetro junto à patronal como premissa de diálogo e de construção de resultados que, ao final, reafirmem, mais uma vez, a relevância de ambas as representatividades

*Assessoria de imprensa da Fepospetro

A Crítica

27/03/2019 – A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Combustíveis poderá ser instalada a partir desta quarta-feira (27) ou nos próximos dias na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM). Segundo a vice-presidente da ALE, deputada Alessandra Campelo (MDB), a CPI recebeu hoje parecer positivo da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e cumpre todos os parâmetros legais.

A CPI dos Combustíveis na ALE tem por objetivo investigar a suspeita de existência de cartel entre donos de postos de combustíveis da cidade de Manaus para combinar tabelamento de preços, em prejuízo ao consumidor. “Não queremos achar culpados e sim entender o que está acontecendo para termos preços tão altos. Precisamos saber se existem cartéis, se os culpados são os postos, as distribuidoras ou o Estado que tem que fazer algo para resolver esta situação”, pontuou Alessandra.

A deputada ressaltou que o relatório da PGE deve ser apreciado amanhã no plenário da Casa Legislativa e a CPI pode ser instalada amanhã mesmo ou longo da semana.

A CPI dos Combustíveis é de autoria do deputado estadual Álvaro Campelo (PP) e também contou com as assinaturas de Dermilson Chagas (PP), Joana Darc (PR), Roberto Cidade (PV), Serafim Corrêa (PSB) e Wilker Barreto (PHS).

Reuters

27/03/3029 – A rede de conveniência Shell Select, da marca Shell, planeja dobrar para cerca de 2 mil o número de lojas no Brasil, em cinco anos, com a aposta no potencial do mercado e nos resultados de investimentos realizados, que inclusive têm atraído mais clientes para o consumo de combustíveis.
Os resultados dos investimentos já começaram a chegar: a Shell Select aumentou em 11,7% o faturamento da rede no último ano no Brasil e a Raízen ainda prevê encerrar o ano-safra, em março, com cerca de 150 novas lojas.

“A loja de conveniência é o modelo de negócios que tem mais aderência e mais cobertura sobre todas as missões de compra do consumidor que está em deslocamento com seu carro”, afirmou Patuzzo, ponderando que a penetração dessas lojas no país, de forma geral, “é uma das mais baixas do mundo”.

“Mas aí que está a grande oportunidade”, frisou.

Segundo ele, cerca de 18% dos postos brasileiros de combustíveis têm lojas de conveniência hoje, enquanto na Argentina o percentual é acima de 70%, na Inglaterra de cerca de 90% e, nos Estados Unidos, 80%.

Entretanto, segundo ele, o cenário no Brasil deve mudar, já que ele percebe um aumento do interesse de empresários no negócio. Além disso, Patuzzo pontuou que cerca de 70% das lojas Shell Select estão na região Sul e Sudeste, evidenciando um potencial de crescimento em outras regiões.

Para os revendedores da marca, ter uma franquia é também vantajoso, frisou Patuzzo: “em média, um posto com conveniência vende 15% a mais de combustível do que um posto que não tem”.

Novo modelo
Patuzzo explicou ainda que faz parte do plano da empresa, além da abertura de novas lojas, promover a conversão de lojas antigas para a nova geração Shell Select que, lançada no ano passado, apresentou um aumento médio no faturamento de aproximadamente 20 por cento em comparação ao modelo anterior de operação.

“Isso gera um interesse para os empresários, eles têm procurado a Raízen e a Select para discutir a possibilidade de fazer a migração para o novo modelo”, afirmou, explicando que o novo formato trouxe operação simplificada, com custos operacionais menores e uma experiência mais intuitiva para o consumidor dentro da loja.

Além disso, a companhia informou que ampliou o mix de produtos e trouxe a nova oferta de “food service”, com salgados finalizados na hora e produtos como pizzas, bolos, doces e sucos naturais sem adição de açúcares e conservantes.

As oportunidades do setor também estão à vista de outros competidores, como é o caso da BR Distribuidora, controlada pela Petrobras, que tem informado interesse em aprimorar o segmento de lojas de conveniência, por meio de uma parceria. Sua rede, chamada BR Mania, tem mais de 1.200 empreendimentos.

No mês passado, a BR anunciou que um assessor financeiro iniciou uma etapa de avaliação e seleção de potenciais interessados em parceria estratégica no setor.

FECOMBUSTÍVEIS

25/03/2019

Fonte: Valor Econômico

Sindicatos de trabalhadores têm obtido na Justiça liminares para manter o desconto das contribuições sindicais em folha de pagamento. As decisões suspendem os efeitos da Medida Provisória (MP) nº 873, de 1º de março. A norma estabelece que as cobranças só podem ser feitas por boleto bancário, após autorização prévia, expressa e individual do empregado.

Há liminares em pelo menos nove Estados – São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Amazonas, Paraná, Espírito Santo, Rio Grande do Norte e Bahia. Apesar de poucas, também existem decisões mantendo as regras estabelecidas pela MP, editada para impedir uma prática que se tornou comum após a reforma trabalhista: a aprovação, por meio de negociação coletiva ou assembleia-geral, do desconto da contribuição sindical anual – que se tornou facultativa com as mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A MP, publicada na sexta-feira anterior ao feriado de Carnaval, surpreendeu as entidades, uma vez que a contribuição sindical anual deve ser recolhida no mesmo mês de março. O texto trata ainda da contribuição confederativa (inciso IV do artigo 8º da Constituição) e da mensalidade sindical. Todas, pela norma, devem agora ser pagas por boleto. A questão está na pauta do Supremo Tribunal Federal (veja ao lado).

De acordo com o advogado Fabio Medeiros, do Lobo de Rizzo Advogados, as empresas têm a obrigação de seguir o que determina a MP e não podem mais descontar esses valores dos salários de trabalhadores, se não houver decisão judicial em sentido contrário.

O Judiciário concedeu pelo menos 12 liminares para sindicatos filiados à Federação Única dos Petroleiros (FUP). As entidades decidiram seguir esse caminho após terem sido informadas, no dia 15 de março, que a Petrobras suspenderia os descontos em folha.

Nas ações, alegam que a medida é inconstitucional. Violaria, segundo a federação, o inciso IV do artigo 8° da Constituição. O dispositivo assegura que “a assembleia-geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei”.

De acordo com o advogado Ricardo Carneiro, sócio do LBS Advogados, que assessora a Central Única dos Trabalhadores (CUT), as decisões têm sido amplamente favoráveis aos sindicatos. Além da previsão constitucional, algumas categorias, como os petroleiros, têm a previsão de desconto em folha em convenção coletiva, o que estaria sendo desrespeitado com a MP, acrescenta.

Para o advogado, o presidente Jair Bolsonaro, ao editar a MP, se aproveitou do pretexto de deixar mais claro que a contribuição sindical anual só poderia ocorrer com a autorização expressa do trabalhador para alterar, “de forma cruel”, o sistema de pagamentos das contribuições.

A mudança, segundo Carneiro, prejudica os sindicatos. Os de servidores, por exemplo, afirma, têm em média 40% dos trabalhadores filiados, que pagam mensalidades. “A MP interfere nessa relação e coloca os sindicatos em risco de insolvência imediata, por não poderem pagar folha de pagamentos e compromissos contratuais”, diz.

Para manter os descontos em folha das mensalidades de seus filiados, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e o Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe-RJ) foram à Justiça e obtiveram liminares na 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

As decisões afirmam que, como a medida provisória entrou em vigor na data de sua publicação, em 1º de março, não houve tempo hábil mínimo para os sindicatos reorganizarem suas finanças, em função de eventual inadimplência decorrente da nova forma de cobrança. O que levaria a “irreparável prejuízo” ao seu funcionamento, segundo a decisão concedida ao sindicato dos servidores da UFRJ (processo nº 50118 68-51.2019.4.02.5101).

O advogado Rudi Cassel, que defende as entidades, afirma que já obteve cerca de 12 liminares para sindicatos de servidores. “Todos os nossos pedidos foram aceitos”, diz. Para ele, a MP 873 levaria as entidades praticamente à extinção, pois exige boleto bancário encaminhado ao endereço dos filiados, o que em alguns casos custará mais que a mensalidade, “que é o que as mantêm em funcionamento”.

Em Minas, o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal do Estado obteve liminar parcial na 22ª Vara Federal Cível do Estado. A decisão (processo nº 1003252-11. 2019.4.01.3800) suspende os efeitos da MP apenas para os filiados. A juíza federal substituta, Fernanda Martinez Silva Schorr afirma, na decisão, que a Constituição prevê o desconto em folha. “Não se pode pretender compelir o sindicato autor a emitir boleto bancário ou equivalente eletrônico por se tratar de norma prevista na Constituição”, diz.

Na opinião do professor de direito trabalhista Ricardo Calcini, a Constituição só determina o desconto em folha para a contribuição confederativa. As demais, acrescenta, podem ser cobradas via boleto, como estabeleceu a MP. Para ele, não faria diferença para os trabalhadores que querem pagar, mas é um grande desestímulo aos que não querem.

Nem todas as decisões, porém, têm sido favoráveis aos sindicatos. O Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde, Combate às Endemias, Proteção Social, Promoção Ambiental e Acompanhantes Comunitários do Estado de São Paulo, por exemplo, teve liminar negada pela 19ª Vara do Trabalho da capital (processo nº 1000297-87.2019.5.02. 0019). A juíza Paula Becker Montibeller Job entendeu que não havia “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.

O juiz Pedro Paulo Ferreira, da 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, também negou o pedido do Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais (processo nº 0010193-74.2019.5.03.0010). Para ele, a convenção coletiva da categoria é clara ao dizer que os descontos devem ser realizados na forma da lei – no caso, a MP em vigor.

Um posto de gasolina foi obrigado a devolver R$ 500 descontados do salário de uma frentista após assalto durante o expediente da trabalhadora. A juíza Laura Ramos Morais, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília, considerou ilegal o desconto realizado pela empresa que alegou ser de responsabilidade da empregada o ressarcimento de parte dos R$ 617 que foram roubados enquanto ela trabalhava.

Na ação, ajuizada na Justiça do Trabalho, a frentista argumentou que o desconto violaria o artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em sua defesa, o posto alegou existir norma na empresa que autorizaria o desconto. Mas, de acordo com a magistrada que analisou o caso na primeira instância, o empregador é proibido de efetuar qualquer desconto nos salários do empregado.

Segundo ela, a CLT entende como exceção para descontos, os casos em que a quantia for resultado de adiantamentos, ou ainda quando houver previsão em lei ou em contrato coletivo de trabalho, desde que o funcionário disponha do valor a ser descontado. “O que sequer restou comprovado nos autos. Assim, reconheço a ilegalidade do desconto e defiro o pedido de ressarcimento de desconto indevido, decidiu a juíza da 6ª Vara de Brasília.

A empregada pediu ainda indenização por danos morais, o que foi negado pela juíza por entender que descontos indevidos não lesam a honra e a imagem do trabalhador.” A eles cabe o devido ressarcimento “, destacou.

Processo nº 0000010.37.2013.5.10.0006

Texto: Bianca Nascimento (RA)

Esta matéria foi publicada originalmente em 2015 e tem caráter informativo, sem cunho oficial. Permitida a reprodução mediante citação da fonte. Núcleo de Comunicação Social – Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Distrito Federal e Tocantins . Tel. (61) 3348-1321 imprensa@trt10.jus.br

O Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de São Leopoldo (RS) e o Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social do Estado da Bahia poderão manter o desconto em folha do valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral das categorias.

Foi o determinado em duas novas decisões liminares que suspenderam o efeito da Medida Provisória 873, por meio da qual a Presidência da República proibiu o desconto em folha da contribuição sindical e determinou a substituição por boleto bancário, além de exigir autorização expressa do empregado.

Na Vara do Trabalho de Estância Velha (RS), o juiz Volnei de Oliveira Mayer considerou que “as desvantagens que o trabalhador teria com essa medida provisória, seriam muito maiores que as vantagens de não ter um desconto em folha de pagamento, na medida em que inviabilizaria a organização sindical”. Para o magistrado, “a categoria não mais teria representação por sindicato, o que desvaloriza o trabalho humano e a vontade coletiva”.

Já a decisão do 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia ressaltou o artigo 8º da Constituição que prevê a livre associação profissional ou sindical e, em seu parágrafo 4ª determina que a “assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei”.

O texto constitucional, diz a liminar, “visou primordialmente, fazer com que a cobrança da contribuição para o sistema confederativo sindical se desse de forma destacada da contribuição sindical ordinária”. Assim, “ao interpretar o contexto de dispositivo constitucional que visa justamente assegurar o pleno funcionamento das instituições sindicais e seu financiamento pela categoria profissional, não há sentido nem parâmetro isonômico, que leve à ideia de que o texto constitucional determine que apenas as contribuições confederativas sejam objeto de desconto em folha, ao passo que as outras receitas do sindicato, não”.

Ação de Cumprimento 0020406-89.2019.5.04.0341
Ação civil coletiva 1002734-66.2019.4.01.3300

via CONJUR

Ao considerar a hora noturna como tendo 52m30s, conforme prevê a CLT, o TST calculou que uma fabricante de alimentos de Forquilhinha (SC) deve pagar horas extras a um empregado por não conceder de forma integral o repouso de 60 minutos após a jornada de seis horas.

A hora noturna equivale a 52m30s, nos termos do artigo 73, parágrafo 1º, da CLT. De 2011 a 2014, o empregado trabalhou das 22h às 4h com intervalo de 15 minutos, conforme prevê o artigo 71, parágrafo 1º, da CLT para jornadas entre quatro e seis horas. Na reclamação trabalhista, ele alegou que o repouso deveria ser de 60 minutos, uma vez que o turno era superior a seis horas noturnas.

Nos juízos de primeiro e de segundo grau, o pedido de pagamento de horas extras pela supressão parcial do intervalo foi julgado improcedente. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região concluiu que a hora reduzida repercute somente na apuração do adicional noturno, mas não na definição do intervalo intrajornada. Segundo o TRT, o empregado prestava serviço por apenas seis horas de 60 minutos cada, com direito a descanso de 15 minutos.

Redução ficta
O relator do recurso de revista do empregado, ministro Emmanoel Pereira, aplicou ao caso entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), órgão unificador da jurisprudência das Turmas do TST. De acordo com a SDI-1, deve ser considerada a redução ficta da hora noturna para a definição do intervalo intrajornada. “O trabalho em período noturno é mais desgastante e prejudicial à saúde e à interação social e familiar”, assinalou o ministro.

De acordo com os precedentes citados pelo relator, a hora noturna é uma “ficção legal” que tem por objetivo propiciar ao empregado uma duração menor do tempo de trabalho em razão do desgaste motivado pelo horário, e essa redução não pode ser desconsiderada na fixação do intervalo intrajornada. Desse modo, o empregado sujeito à jornada de seis horas, mas que trabalha em horário noturno, tem direito ao intervalo intrajornada de uma hora, e não de 15 minutos.

RR-4011-20.2014.5.12.0003

13/03/2019

Fonte: O Globo

Denúncias de consumidores levaram os fiscais do Procon Estadual do Rio (Procon-RJ) a notificar dez dos 15 postos de combustível Ipiranga vistoriados pelo órgão. Segundo o Procon-RJ, foi identificada prática de propaganda enganosa. Cartazes e faixas atraem consumidores a entrar nos postos para abastecer, mas o preço em destaque é válido apenas para aqueles que têm o aplicativo “Abastece Aí”, do programa de fidelidade “Km de vantagens Ipiranga”. Os fiscais determinaram a retirada imediata dos cartazes e faixas de promoções.

O Procon-RJ ressalta que em todo o material a informação sobre o público a que se destina oferta não tem a mesma ostensividade da informação do litro do etanol, por R$3,799, e da gasolina, e R$4,689. As informações relativas a validade das ofertas e aos horários predeterminados e dias da semana de sua validade também estavam em letras miúdas.

No Auto Posto do Trabalho (Rua São Francisco Xavier, 312, São Francisco Xavier), por exemplo, segundo os fiscais, havia três faixas com valor promocional do GNV, mas a informação que o preço só era válido para quem abastecesse entre 22h e 6h e aos domingos, estava em letras miúdas.

Procurada, a Ipiranga informou que o seu aplicativo “Abastece Aí “é um meio de pagamento consolidado no mercado e que traz benefícios, como “o desconto de até 5% na hora do abastecimento, exclusivo para os participantes do programa de fidelidade, Km de Vantagens”. A companhia afirma que os materiais de divulgação utilizados para essa comunicação já foram objetos de análise pelo Ministério Público de Minas Gerais, que entendeu legítima essa publicidade e de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor. A empresa diz ainda orientar seus revendedores para o uso correto do material publicitário e entrará em contato com os postos notificados para verificação do material utilizado. A Ipiranga acrescenta que mantém “um canal de atendimento ao cliente para dúvidas ou questionamentos e que entrará em contato com o Procon-RJ para esclarecer as eventuais dúvidas do órgão fiscalizador, assim como fez com o órgão de outros estados, obtendo os esclarecimentos necessários.”

Fonte: Minaspetro

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconheceu a um frentista o direito a aposentadoria especial por exposição ao benzeno, componente da gasolina revendida em postos de combustíveis.

A decisão administrativa foi proferida pela 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). “Ressalta-se que o agente Benzeno é cancerígeno e sua simples presença já enseja o enquadramento do período”, disse a relatora Loraine Pagioli Faleiros Bechara.

Consta nos autos que o interessado, nascido em 1967, pediu aposentadoria por tempo de contribuição em 2016 e pretendeu o reconhecimento da especialidade do período trabalhado em um posto de gasolina, onde exerceu o cargo de gerente, entre setembro de 1997 e março de 2015, exposto aos agentes nocivos hidrocarbonetos, ruído, postura inadequada e acidentes.

Após negativa ao seu pedido, o autor entrou com recurso contra a decisão, no qual a 7ª Junta de Recurso da Previdência Social acompanhou a decisão proferida pela autarquia de que a exposição ao agente químico hidrocarbonetos não acontecia de forma habitual e permanente.

O INSS disse que “o recurso não trouxe elementos capazes de alterar a decisão da Junta e do INSS; os períodos controvertidos não podem ter a especialidade reconhecida, uma vez que a perícia médica emitiu parecer fundamentado contra a conversão. Assim, o segurado não possui o tempo de contribuição necessário para a concessão do benefício, conforme artigo 56 do Regulamento da Previdência Social (RSP)”.

Ao julgar o recurso especial, a relatora Loraine Bechara decidiu pela possibilidade, no caso, da conversão de tempo trabalho em condições especiais em comum pelo cumprimento dos requisitos do artigo 56 do Decreto 3.048/99. Sua decisão permitiu a aposentadoria por tempo de trabalho ao autor, uma vez que o próprio posto de gasolina confirmou suas condições de trabalho.

“Para os segurados filiados à Previdência Social até 16/12/1998, foi assegurada a obtenção de aposentadoria proporcional com direito adquirido ou após a EC 20/1998, neste último caso desde que preenchidos os requisitos adicionais de idade mínima de 53 e 48 anos se homem ou mulher, respectivamente, e tempo adicional de contribuição, pedágio, na forma estabelecida pelos artigos 187 e 188 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999”, afirmou a relatora.

Ela destacou a previsão do artigo 57, parágrafo 5º, da Lei 8.213/1991 que diz que “o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício”.

Leia aqui a DECISAO
CONJUR

A 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro concedeu, nesta sexta-feira, uma liminar que suspende os efeitos da Medida Provisória 873 de 2019, que impede o desconto da contribuição sindical em folha. A decisão do juiz Fábio Tenenblat atende ao pedido do Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio (Sisejufe), e se aplica especificamente para os cerca de 5 mil filiados da entidade.
A assessoria jurídica do Sisejufe entrou com ação coletiva na quinta-feira (7 de março), apontando inconstitucionalidade da MP. O argumento foi que a norma fere dispositivo da Constituição Federal (o Artigo 8º, IV) que diz que “a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei”.

Na liminar, o magistrado considerou “irrazoável a vedação para que a cobrança de contribuição autorizada pelo sindicalizado ocorra por meio de desconto em folha de pagamento”.

“Logo, considero presente a verossimilhança das alegações e o risco de dano. Assim sendo, defiro o pedido de tutela provisória, para determinar à parte ré que mantenha os descontos em folha das contribuições sindicais mensais devidas ao Sisejufe pelos sindicalizados”, decretou Tenenblat.

Advogada da entidade, Araceli Rodrigues destacou que a decisão vai garantir o funcionamento do sindicato. “A folha dos servidores do Judiciário Federal fecha nos próximos dias, então foi importante que essa liminar saísse agora, pois a MP poderia prejudicar o funcionamento da entidade, que se mantém com essas contribuições. O Sisejufe tem funcionários, prestadores de serviço, e a manutenção do espaço é feita com a verba da mensalidade”, afirmou.

O Sisejufe entrou com uma ação coletiva, e a advogada lembrou que essa decisão pode ensejar pedidos de outras entidades representativas.

Via Asmetro.org.br

Agendada para sexta-feira, dia 8, as 13 horas, na sede da entidade, na Vila Mariana, em SP, reunirá dirigentes dos dezessete sindicatos, abrangentes aos cem mil trabalhadores frentistas do estado. Convocada por Luiz Arraes, presidente do Sindicato dos Frentistas de Osasco/SP e da Federação Estadual dos Frentistas – Fepospetro, a reunião definirá a agenda da categoria de contraponto à Medida Provisória n° 873. Assinada na última sexta-feira (1) pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes,a regra praticamente inviabiliza o financiamento sindical ao proibir o desconto em folha para as contribuições financeiras dos trabalhadores para os seus sindicatos, e impor como modelo de cobrança exclusivamente o boleto bancário, entre outras normas. A medida, contra a qual pesa entendimento contrário por parte do Tribunal Superior do Trabalho e diretrizes do Ministério Público do Trabalho, tem duração de 120 dias, período em que, para não perder a validade, deverá ser submetida ao Congresso. De acordo com Luiz Arraes, no objetivo de reforçar a ofensiva sindical contra a permanência da MP, a reunião dos Frentistas de SP terá como foco unificar as ações da categoria de SP em torno da agenda de luta a ser definida pelas Centrais Sindicais, seus jurídicos e Confederações. É dever nosso reagir, porém, a verdade é que já passou da hora de a população em geral se perguntar sobre para que serve afinal um governo notadamente alheio à realidade social do país, e que não incorpora as causas da maioria dos brasileiros”, critica Luiz Arraes. O dirigente confirmou ainda que participará da reunião desta quinta-feira (7), no Dieese, quando as Centrais, com seus Jurídicos, debaterão estratégias e meios de enfrentar e combater a MP 873 entre outros assuntos.

Assessoria de imprensa da Fepospetro

As centrais sindicais preparam uma reação à decisão do governo Jair Bolsonaro de fixar novas regras para dificultar o pagamento da contribuição sindical. Parlamentares ligados às entidades pretendem usar a medida provisória editada pelo presidente na sexta (1º) para resgatar um projeto que regulariza a chamada contribuição negocial. De acordo com a proposta, os sindicatos teriam autonomia para cobrar a taxa de todos os trabalhadores, após aprovação de assembleias de cada categoria. A ideia desses deputados é pinçar pontos do projeto que tramita na Câmara desde 2016 e incluí-los como emendas na medida provisória do governo. Entre eles, está a criação do Conselho Nacional de Autorregulação Sindical. O apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), será fundamental para que a articulação avance, dizem sindicalistas. A expectativa é a de que Maia receba dirigentes das principais centrais do país na próxima semana.Caso a negociação com Maia não prospere, os dirigentes sindicais vão tentar convencer o Congresso a devolver a medida provisória ao governo. O argumento será o de que não há urgência para apreciar o tema.

*Via PAINEL – Folha de SP

O governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) é decididamente 1 governo contra os trabalhadores e o movimento sindical. Em 2 meses de gestão, Bolsonaro desferiu 2 ataques frontais ao Mundo do Trabalho e ao movimento sindical. O seu 1º ato como presidente, após a posse, em 1º de janeiro, no contexto da MP 870/19, foi extinguir o Ministério do Trabalho. Transformando-o numa secretaria do Superministério da Economia. Que por sua vez foi entregue ao ex-deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) relator da Reforma Trabalhista na Câmara.

Agora, na última sexta-feira (1º), véspera de Carnaval, editou a MP 873/19, que altera a CLT, para dispor sobre a contribuição sindical, e, ainda, revoga dispositivo da Lei 8.112/90, que trata do Regime Jurídico Único (RJU) do servidor. A medida do governo cria embaraços e dificuldades burocráticas para os sindicatos receberem recursos dos trabalhadores, sindicalizados ou não, via contribuições. É claramente uma tentativa de enfraquecer os sindicatos, via a redução dos já parcos recursos financeiros das entidades.

A MP 873 determina que qualquer contribuição estabelecida pelo sindicato — assistencial, confederativa, sindical e até mesmo a mensalidade — deve ser determinada a partir de autorização prévia, expressa, individual e por escrito do trabalhador não sindicalizado. E o pagamento só poderá ser feito por meio de boleto bancário. Isto é, não pode haver desconto em folha. Assim, a partir da MP, as assembleias sindicais não poderão autorizar nenhum tipo de desconto em folha para os não sindicalizados. Tanto para os trabalhadores do setor privado (celetistas e profissionais liberais), quanto para os servidores públicos nos 3 níveis — federal, estaduais e municipais.

Em análise preliminar, com quadro comparativo, o escritório LBS Advogados, parceiro do DIAP, aponta algumas das incongruências contidas na MP:

“Ora, não há urgência nem relevância nesta matéria a justificar uma medida provisória que suprime a apreciação prévia do Congresso Nacional e, portanto, produz efeitos na data de sua publicação.”

“Afinal, o tema contribuições sindicais foi recentemente submetido ao Congresso Nacional, o que culminou com a aprovação da Lei nº 13.467/17, chamada de ‘Reforma Trabalhista’. Foi, também, objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI nº 5.794 (18 ADIs apensadas), cujo acórdão ainda não foi sequer publicado.”

Contrassenso
A MP é acintosa. Além de criar dificuldades para os sindicatos recolherem as contribuições dos sindicalizados ou não cria despesas para as entidades. Isto porque os sindicatos terão despesas com logística para preparar as autorizações para desconto, recolhimento dessas autorizações, preparação e envio do boleto bancário, que a instituição bancária cobra para confeccionar, receber do sacado e ainda creditar para a conta da entidade.

Mesmo que os sindicatos mais fortes e organizados tenham êxito em organizar essa burocracia terá imensa despesa na sua execução.

Objetivo da MP
Elaborada por orientação do secretário de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, Rogério Marinho, a MP parece ser uma reação do governo às organizações que são contrárias à reforma da Previdência, nos termos em que foi apresentada ao Congresso Nacional.

O governo identificou forte reação dos sindicatos, contrários à tentativa de acabar com a aposentadoria dos trabalhadores celetistas e dos servidores públicos federais, e desferiu 1 golpe contra a organização dos trabalhadores. Isto é, parece ser claro que o governo quer inviabilizar essas organizações, de modo a facilitar a aprovação da reforma no Congresso Nacional.

Reação sindical
Mesmo pego de surpresa, o movimento sindical prepara-se para reagir a mais este ataque do governo. Todas as centrais sindicais se manifestaram contrárias à MP 873. Algumas já o fizeram oficialmente em seus portais.

A CTB, por meio da rede social WhatsApp, classificou a MP como “inconstitucional”, e atentatória à “liberdade e autonomia sindical”. “Não há urgência ou necessidade de uma Medida Provisória (MP), que é um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, circunscritos a casos de relevância e urgência. Seus efeitos são imediatos, contudo depende de aprovação do Congresso Nacional para se transformar definitiva em lei”, assinou o presidente Adilson Araujo.

Em nota, a CUT classifica a medida como “absurda, antidemocrática e inconstitucional [que] visa retirar das entidades que legitimamente representam a classe trabalhadora os recursos que ainda lhes restam após a infame reforma trabalhista. Acreditam que, dessa forma, irão minar a nossa organização e força para enfrentar essa proposta de reforma da Previdência que mantém privilégios e empobrece o trabalhador.”

A Força Sindical chamou de “AI-5 Sindical”, a medida provisória apontando como “flagrante a inconstitucionalidade da matéria tratada na MP, eis que fere o princípio da liberdade sindical prevista no art. 8° da CF, ao promover interferência estatal na organização sindical brasileira. Verdadeira prática antissindical patrocinada pelo Estado.”

A Nova Central, ao manifestar-se, também, por meio de nota no seu portal declarou: “Criar dificuldades adicionais à estrutura de financiamento das entidades sindicais, no nosso entendimento, atende a interesses inconfessáveis de quem quer minar a principal trincheira de resistência de classe trabalhadora na defesa de seus direitos e interesses.”

Na próxima quinta-feira (7), segundo o presidente da Força Sindical, Miguel Torres, os departamentos jurídicos das centrais vão se reunir, na sede do Dieese, em São Paulo, para avaliar os “passos jurídicos a serem tomados”, para em seguida fazer reunião geral.

Ações jurídicas em curso
Algumas entidades já prepararam ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) contra a MP. É o caso da Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate), que por meio de nota assinada por seu presidente, Antonio Carlos Fernandes Lima Junior manifesta essa intenção.

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) também estuda medida contra a MP, cujo advogado da entidade “compara a atitude do governo como um verdadeiro ‘Blitzkrieg’”. “É uma tática militar em nível operacional que consiste em utilizar forças móveis em ataques rápidos e de surpresa, com o intuito de evitar que as forças inimigas tenham tempo de organizar a defesa. No momento em que as associações se organizam para debater a reforma da Previdência, que regride direitos sociais, tem-se um ataque na sua fonte de financiamento”, observa.

Insegurança jurídica
Além de fragilizar a estrutura sindical, a MP, segundo o jornal Folha de S.Paulo desta segunda-feira (4), abre “brecha para revisão de acordo coletivo”.

Isto porque com a MP, as assembleias deixam de ter o poder de determinar descontos dos não sindicalizados. Desse modo, esses, ainda segunda o jornal poderão ser questionados na Justiça, já que estabeleceu a obrigação de o não sindicalizado contribuir, por ocasião da aprovação da convenção coletiva.
DIAP

Com exceção da terça-feira de carnaval (5), o atendimento aos trabalhadores frentistas de Campinas e região seguirá normal, com o sindicato abrindo das 8h às 12h e das 13h às 17h, na segunda (4) e na quarta-feira de cinzas(6).

Na sede do sindicato, em Campinas, funcionarão normalmente os atendimentos presencial e por telefone, e também os acessos à academia e ao consultório dentário, instalados ambos dentro da entidade. Atendimento seguirá normal, também, nas subsedes de Limeira, Americana, Mogi Guaçu e Indaiatuba.

As empresas têm direito de convocar seus funcionários para trabalhar no Carnaval. É que a data não faz parte da lista de feriados nacionais do país. Isso significa que trabalhar no Carnaval conta como dia normal, não dá direito nem ao pagamento de hora extra.
O especialista em Relações do Trabalho Lucas Alves diz que a data pode ser considerada como feriado apenas se houver legislação estadual ou municipal específica sobre o tema.
“De acordo com a nossa legislação, o Carnaval não é considerado feriado nacional, podendo ser reconhecido como feriado apenas onde houver lei municipal nesse sentido. Na cidade de São Paulo por exemplo a legislação local não contemplou essa possibilidade”, afirma o advogado do escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados.
Nos locais em que o Carnaval é feriado, como no Rio, os empregados que trabalharem têm direito a folga compensatória em outro dia da semana. Se isso não ocorrer, eles deverão receber as horas extras trabalhadas com o acréscimo de pelo menos 100%, ou mais, se isso estiver previsto na convenção coletiva da categoria desse trabalhador.
Via VEJA