Para o consultor jurídico Federação Nacional dos Frentistas (FENEPOSPETRO), Hélio Gherardi, o Projeto de Lei 6.787/16, em tramitação no Congresso é inconstitucional, ilegal e fraudulento. O advogado diz que os trabalhadores precisam ir às ruas nesta sexta-feira (28), em todo o país, para mostrar a insatisfação e aversão a proposta.
Os trabalhadores brasileiros sofreram na madrugada desta quinta-feira (27) um duro golpe contra os seus direitos. O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a reforma trabalhista, que ainda precisa ser apreciada no Senado. O Consultou Jurídico da FENEPOSPETRO, Hélio Gherardi, acredita que a proposta não passará no Senado, principalmente, se o povo for às ruas, amanhã, para protestar e mostrar a indignação contra o projeto do governo. Segundo o advogado, através da manifestação popular, o Brasil conseguirá mudar o rumo dessa história inconstitucional escrita pelo governo.
Para Hélio Gherardi o brasileiro precisa reagir, se mostrar contrário ao abuso do governo e ao absurdo inconstitucional que é o Projeto de Lei 6.787/16, que altera vários pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De acordo com ele, o projeto contém muitos artigos distorcidos e inconstitucionais como o que determina que mulheres gestantes possam trabalhar em local insalubre.
O advogado condena a proposta que permite que o negociado entre patrão e empregado se sobreponha à lei. Hélio Gherardi garante que por se tratar de uma inconstitucionalidade, a negociação pode ser questionada na Justiça, já que a empresa não poderá impor uma negociação que contraria a lei. “Hoje, a negociação entre o sindicato e a empresa se torna difícil, porque o patrão sempre tenta impor suas condições e com a aprovação do projeto, o trabalhador vai assinar o que for decidido pelo empregador”, frisa.
O jurista cita que o projeto torna ainda mais difícil a situação do trabalhador desempregado, já que permite a homologação na própria empresa, sem assistência de um representante sindical. Hélio Gherardi considera também inconcebível a proposta que prevê que seja designado um representante dos funcionários para negociar diretamente com os patrões. O advogado chama a atenção para o risco de ser escolhido como representante dos empregados uma pessoa ligada aos interesses econômicos do empregador.
Mesmo com as artimanhas previstas no projeto para impedir que o trabalhador reivindique os seus direitos nos tribunais, o consultor jurídico da FENEPOSPETRO diz que os artigos poderão ser contestados na Justiça e caberá ao judiciário provar que o projeto é ilegal e inconstitucional através de suas decisões.
PARECER
Em parecer elaborado para a FENEPOSPETRO, em fevereiro deste ano, Hélio Gherardi, mostrou que o projeto além de apresentar contradições, pretende retirar direitos dos trabalhadores e eliminar a representatividade sindical.
Segundo o advogado, o projeto vai reduzir a remuneração do trabalhador; criar jornada atípica e irreal; transformar o obreiro em temporário; criar uma representação alijando a representatividade dos sindicatos, bem como reconhecer negociações impostas quando não há nenhuma igualdade entre as partes.
*Estefania de Castro, assessoria de imprensa Fenepospetro