Notícias

A assembleias dos trabalhadores são soberanas e legítimas pra definir a instituição de contribuição sindical devida por toda a categoria. Essa foi a decisão tomada pela Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho (MPT), divulgada quarta (28). A posição adotada fortalece a visão da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis). Como instância interna que orienta o posicionamento dos seus integrantes, pode-se dizer agora que é a posição oficial do MPT. A Câmara de Coordenação também é responsável por revisar a atuação dos procuradores do trabalho de todo o País.

Trabalhadores da Nestlé, em Cordeirópolis (SP), votam a contribuição sindical em assembleia
“A contribuição sindical será fixada pela assembleia geral da categoria, registrada em ata, e descontada da folha dos trabalhadores associados ou não ao sindicato, conforme valores estipulados de forma razoável e datas fixadas pela categoria, desde que regularmente convocados e assegurada ampla participação, sempre garantido o direito de oposição manifestado pelos obreiros, cujo prazo inicia-se a partir da vigência do correspondente Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho”, diz a decisão.
NCST – Para o presidente da Nova Central, José Calixto Ramos, a resolução é importante argumento na hora das negociações salarias, mas não encerra questão do custeio. “Esse é mais um instrumento que pode ajudar o movimento sindical. Porém, ele não é definitivo. Ainda tem a Justiça do Trabalho. Portanto, não podemos afirmar que o problema do custeio sindical se encerra com essa decisão”, pondera.
Já o advogado Helio Gherardi alerta para a importância de se observar o direito de oposição. “No caso de uma ação na Justiça, se o Sindicato mantiver o direito de oposição, isso poderá, aos olhos de um juiz, ser favorável. Do contrário, poderá ser prejudicial a todos”, ressalta.
CNTA – Artur Bueno de Camargo Junior, presidente interino da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Alimentação (CNTA Afins), sublinha que, com a oficialização do novo entendimento, o MPT confere legitimidade ao que o sindicalismo vem defendendo desde a aprovação da lei trabalhista.
“Entendemos que é o trabalhador quem deve decidir se quer um Sindicato fortee ou não. As assembleias são soberanas, mas muitas empresas, principalmente as multinacionais, não respeitam. Pra elas, importa reduzir o poder de atuação das entidades sindicais, para que possam fazer o que bem entendem com os trabalhadores”, diz Artur.
Conalis – Antes da manifestação oficial da CCR-MPT, a Agência Sindical ouviu a posição do coordenador nacional da Conalis, dr. João Hilário Valentim, sobre o tema. A entrevista ocorreu durante evento sindical em São Paulo, dia 23. Ele afirma: “Entendemos que os sistemas relacionados ao custeio e ação sindical dizem respeito somente aos trabalhadores e suas organizações sindicais”.
AGÊNCIA SINDICAL

O Dia

29/11/2018 – Uma pesquisa mostra que o Rio de Janeiro concentra o maior preço médio da gasolina da Região Sudeste. Em outubro, o custo do litro do produto liderou o ranking na região. Mesmo após redução do valor nas refinarias pela Petrobras, o consumidor fluminense ainda paga uma das maiores valores para completar o tanque.

A consulta do Índice de Preços Ticket Log foi feita em postos de abastecimento no estado durante todo o mês de outubro. O valor médio do litro do combustível era vendido a R$ 5,149, chegando a R$ 5,343 em bairros da Zona Sul.

Uma das alternativas para aliviar o peso no orçamento e não gastar tanto na hora de abastecer é procurar postos com o custo menor. A diferença de preço nas bombas das zonas sul e norte, por exemplo, é de R$ 0,29, por litro.

“Percebemos que os postos da Zona Norte são os que têm maior tendência de médias mais baixas, o que pode ser uma alternativa para quem quer economizar”, ressalta o diretor-geral de Frota e Soluções de Mobilidade da Edenred Brasil, Jean-Urbain Hubau.

O levantamento percorre 18 mil postos no país. Já na lista das regiões brasileiras, o Sudeste ficou em segundo lugar no ranking, com preço médio de R$ 4,805. Na região, Minas Gerais aparece com valor médio da gasolina a R$ 5,050, seguido de Espírito Santo, com R$ 4,089. São Paulo tem a menor média, com valor de R$ 4,599.

ANP vai cobrar

A Agência Nacional de Petróleo informou que vai questionar as distribuidoras de combustíveis por conta da falta de repasse de corte no preço da gasolina das refinarias para as bombas. As empresas devem retornar esclarecimento em até 14 dias.

Jean Hubau afirmou que a redução tímida do preço é influenciada pela composição da gasolina. “Com a entressafra, que teve início em outubro, temos um período de alta no preço do etanol, impactando também no preço médio do litro da gasolina, mesmo com as reduções anunciadas, pois 25% dela é composta de etanol”, explicou o diretor-geral.

Mesmo que por tempo reduzido, o contato com produtos inflamáveis sujeita o empregado a risco de explosão a qualquer momento. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a pagar o adicional de periculosidade a um operador de empilhadeira em razão de sua exposição ao gás liquefeito de petróleo (GLP).

Na reclamação trabalhista, o operador disse que fazia carga e descarga de encomendas, conferia e separava malas e trocava o cilindro de gás da empilhadeira. Sustentou que esta última tarefa se enquadrava no Anexo 2 da Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho, que trata das atividades e operações perigosas com inflamáveis. Por isso, pedia a condenação da ECT ao pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% do salário-base.

O laudo pericial comprovou que o empregado tinha contato com o combustível por 10 minutos, três vezes por semana, em área de risco, o que caracterizaria exposição ao risco de forma intermitente.

Com base no laudo, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Dourados (MS) julgou procedente o pedido. A sentença levou em conta ainda que, no local de trabalho, havia três cilindros reserva de 20 kg cada um armazenados de forma inadequada e sem sinalização.

Troca de cilindro
O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS), ao julgar recurso ordinário da ECT, entendeu que a substituição de cilindros de gás vazios por cheios não se equipara ao abastecimento, o que afastaria a exposição a condições de risco e, portanto, o direito ao adicional.

O relator do recurso de revista do operador, ministro Guilherme Caputo Bastos, observou que, de acordo com o item I da Súmula 364 do TST, o adicional de periculosidade é indevido quando o contato com o fator de risco se dá de forma fortuita ou, sendo habitual, por tempo extremamente reduzido.

Explicou, no entanto, que o tribunal tem entendido que o conceito jurídico de “tempo extremamente reduzido” envolve não apenas a quantidade de minutos, mas também o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto. “A exposição a produtos inflamáveis independe de qualquer gradação temporal, pois passível de explosão a qualquer momento”, destacou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR-24412-13.2015.5.24.0022

O empregador não pode deixar de cumprir obrigações legais por não ter registrado o contrato de trabalho quando deveria. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias quitadas somente depois de a Justiça do Trabalho ter reconhecido a existência de vínculo de emprego entre um pedreiro e a construtora.

O pedreiro contou que trabalhou para o município de Dias D’Ávila, na Bahia, contratado pela empresa. Mas nem a cidade e nem a companhia reconheceram o vínculo. A construtora chegou a alegar que “seria impossível identificar em qual obra pedreiro prestou os supostos serviços”.

Mas a Justiça do Trabalho reconheceu haver provas da prestação do serviço e condenou a empresa a pagar as verbas trabalhistas e multa ao trabalhador, conforme manda o parágrafo 8º do artigo 477 da CLT em caso de atraso na quitação de verbas rescisórias.

O relator do recurso de revista interposto pelo empregado, ministro Douglas Alencar Rodrigues, observou que a questão é tratada na Súmula 462 do TST, editada em 2016. “Uma vez constatada a existência de relação de emprego pretérita, o empregador não pode se eximir do cumprimento de obrigações previstas em lei em face da não efetivação do registro do contrato de trabalho a tempo e a modo”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR-1657-81.2015.5.05.0132

Da lista de benefícios em lazer do Sinpospetro-Campinas, a casa de praia está entre as opções mais concorridas. Localizada na principal avenida de Praia-Grande, em SP, a duas quadras do mar, a casa dispõe de piscina, área de churrasqueira, é mobiliada, acomoda até oito pessoas e está disponível a qualquer época do ano, com período máximo de permanência estipulado em seis dias. Exclusiva para trabalhadores associados do sindicato e aos seus familiares, o benefício tem o seu uso estabelecido por uma agenda, que é aberta sempre no primeiro dia de cada mês, sendo que a primeira semana de reservas é resguardada para trabalhadores das localidades onde o sindicato mantém subsedes, caso das regiões de Americana, Mogi- Guaçu, Indaiatuba e Limeira. As condições de acesso são as mesmas para todos os demais trabalhadores: Esposa e filhos do frentista associado são considerados dependentes e por isso pagam diárias simbólicas de apenas R$ 10,00 ( estão isentos de pagamentos aqueles com até 11 anos de idade). Demais acompanhantes, como amigos e outros parentes, pagam diárias no valor de R$ 25,00. Para efetuar a reserva, o primeiro passo é ligar no sindicato, nos telefones (19) 3234-2447 e (19) 3234-6761. Após confirmada a disponibilidade da data, o trabalhador retira no sindicato, com dois dias de antecedência à ida, as chaves do local, momento em que é também realizado o pagamento em dinheiro do total da hospedagem.
O Sinpospetro Campinas fica localizado na Rua Regente Feijó, num 95, Centro de Campinas.
.

*Leila de Oliveira – Assessoria de Imprensa do Sinpospetro-Campinas

Projeto de Lei do Senado (PLS) 230/2018 proíbe que mulheres grávidas trabalhem em locais insalubres, mas para as que amamentam, restrição só poderá ser conseguida mediante recomendação médica

Tramita no Senado Federal uma nova proposta que altera a atual legislação trabalhista para gestantes, implementada em 2017 pelo governo de Michel Temer. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 230/2018 determina às mulheres grávidas o direito de serem afastadas do trabalho e proíbe que se exerçam atividades insalubres em grau máximo. No entanto, apesar de revogar a “reforma” trabalhista, o PLS não garante às lactantes os mesmos direitos.

Pelo texto, encaminhado nesta terça-feira (20) à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o afastamento só poderá ser permitido às mulheres que amamentam mediante a apresentação de um atestado médico, enquanto que para as gestantes, a proibição é total e só poderia ocorrer, em níveis mínimos e médios de insalubridade.

Em entrevista à jornalista Marilu Cabañas, da Rádio Brasil Atual, o procurador federal de Brasília, Fernando Maciel, mestre em Prevenção e Proteção Laborais, avaliou as restrições às lactantes como reversão da responsabilidade às trabalhadoras.

“Nós temos que lembrar que estamos falando de uma matéria de saúde e segurança do trabalho, um direito intransponível. Nós não podemos permitir que se deixe ao critério do trabalhador optar por trabalhar ou não em um local que prejudique a sua saúde. Ele não pode negociar”, afirma Maciel sobre o PLS que ainda precisa ser aprovado pela CCJ, antes de ser analisado pelo plenário da casa.

Fonte: Brasil Atual

Por não conseguir comprovar que depositou o FGTS de um trabalhador, uma importadora terá que pagar a um engenheiro que atuava no exterior as diferenças relativas aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

O engenheiro foi contratado em fevereiro de 1985. Entre 1987 e 1989, trabalhou nos Estados Unidos. Depois, retornou ao Brasil e voltou a ser transferido em 1999 para a Itália, lá permanecendo até 2006.

Na reclamação trabalhista, ele argumentou que os valores depositados na sua conta do FGTS durante o tempo em que havia ficado no exterior foram calculados com base no salário da contratação no Brasil, de cerca de R$ 30 mil, e não no que efetivamente havia recebido, tanto em dólares quanto em euros, estimado em R$ 68 mil. Isso, segundo seu argumento, teria afetado diretamente o valor das verbas rescisórias, principalmente a multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

O juízo da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo extinguiu o processo por entender que todas as parcelas estavam prescritas até 2010. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), entretanto, afastou a prescrição com base na modulação aplicada pelo Supremo Tribunal Federal ao declarar inconstitucionais as normas que previam o prazo prescricional de 30 anos para as ações relativas a depósitos do FGTS.

No entanto, segundo o TRT, o empregado “não fez, nem por amostragem, demonstrativo de valores que deveria ter recebido e não recebeu”. Diante da ausência de provas das diferenças relativas ao FGTS e à multa de 40%, o pedido foi julgado improcedente.

Ônus da prova
A relatora do recurso de revista do engenheiro, ministra Kátia Magalhães Arruda, assinalou que a Súmula 461 do TST (antiga Orientação Jurisprudencial 301) orienta que “é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor”. Ou seja, a empresa era a responsável por provar que fez os depósitos de forma correta mediante a apresentação das guias, e não o empregado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

ARR-1001355-37.2015.5.02.0708
CONJUR

A subsede dos frentistas da cidade de Americana, base do Sinpospetro-Campinas, através dos seus diretores Francisco Junior Tavares Correia e Elsuede Alves Ferreira realizou recentemente força-tarefa voltada a fazer ser cumprida pela Prefeitura a Lei 3.277/98. Além de reforçar a visitação aos postos, a equipe, juntamente com o vereador Pedro Peol (PV) se reuniu com o diretor da unidade de Vigilância Sanitária, Antônio Donizete, e a coordenadora da Saúde do Trabalhador, Eliane Ferreira, (PV). Na ocasião, os sindicalistas formalizaram pedido para que o órgão assuma junto à categoria a tarefa de fiscalizar o cumprimento da medida cujo objetivo é o de proteger trabalhadores frentistas dos riscos de acidentes e de contaminação por benzeno, substância presente nos combustíveis, potencialmente cancerígena à saúde humana. Elaborada pelo ex-vereador “Tonhão dos Veteranos” (MDB) em conjunto com o sindicato, a norma obriga as empresas ao fornecimento de equipamentos de proteção individual tais como botas impermeáveis e antiderrapantes, uniformes e creme protetor para as mãos, sob risco de pagamento de multa no valor de quase quatro mil reais em caso de descumprimento. “ É inaceitável que, mesmo com a existência da Lei, e com tanta informação disponível a respeito dos males do benzeno para a saúde, que frentistas sejam obrigados a trabalhar usando calças jeans e tênis próprios, sem luvas ou creme de proteção, ou em outras condições degradantes, como segue sendo a realidade de alguns postos aqui na cidade”, alerta Francisco Junior. O sindicalista lembra ainda que tais irregularidades contrariam também o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em sua Norma Regulamentadora 6 (NR6), que impõe às empresas o fornecimento gratuito aos empregados de EPI adequado ao risco a que estes estejam expostos.
Resultados: Sobre a reunião, o sindicalista avalia como positiva a resposta obtida junto diretor, a quem reforçou que a categoria estará atenta aos resultados práticos do compromisso ali firmado. Ele disse ainda que está nos planos da equipe da subsede reuniões com lideranças políticas de forma à levar a Lei às cidades de Nova Odessa, Santa Bárbara, Hortolândia e Sumaré, regiões que em conjunto com Americana reúne contingente de quase dois mil trabalhadores frentistas.

*Leila de Oliveira – Assessoria de Imprensa do Sinpospetro-Campinas

Apresentar à diretoria os gastos e orçamento da entidade e discutir a pauta da Campanha Salarial é o objetivo da reunião que a Federação Estadual dos Frentistas – Fepospetro – realiza na próxima segunda-feira, dia 26, na sua sede na Vila Mariana, em SP. “ É oportunidade de reafirmar com os dirigentes dos nossos dezessete sindicatos filiados o compromisso em agir sempre com transparência e responsabilidade para com as finanças e o patrimônio da categoria”, afirma Luiz Arraes, presidente da Fepospetro e do Sinpospetro de Osasco/SP.
Com início programado para as 9 horas, a Assembleia Geral, além da prestação e aprovação de contas do exercício 2017, a projeção orçamentária para o ano de 2019, e a deliberação sobre o parecer elaborado pelo Conselho Fiscal, discutirá o andamento da tratativa da entidade com a Rede Makro, possuidora em SP de cerca de vinte postos de combustíveis.
Campanha Salarial: Outro tópico da reunião será o debate da pré-pauta de reivindicações da categoria para a campanha salarial 2019 dos cem mil trabalhadores em Postos de Combustíveis e Lojas de Conveniência em São Paulo, cuja data-base é 1° de março. Reajustes dos salários e do vale-refeição, além da manutenção na Convenção Coletiva de todos os direitos já conquistados pela entidade ao longo de mais duas décadas estão entre os principais pontos a serem deliberados pelos sindicalistas.
*Assessoria de Imprensa da Fepospetro

Fonte: Valor Econômico

Há muitos anos com os mesmos grandes grupos na liderança, o mercado de distribuição de combustíveis no Brasil passa por um chacoalhão em 2018 com a chegada de novos competidores internacionais de peso. Foram três grandes negócios neste ano atraindo ao país as tradings Glencore e Vitol e a petroleira CNPC. Agora é a vez da gigante francesa Total. O grupo de petróleo, que tem receita anual de US$ 140 bilhões e é avaliado em US$ 150 bilhões na Bolsa de Nova York, fechou a compra da Zema Petróleo, depois de muito namorar esse segmento no Brasil.

Com planos de longo prazo para o país, a Total escolheu como porta de entrada a companhia fundada pela família do governador eleito de Minas Gerais, Romeu Zema, do Partido Novo. A empresa tem receita anual da ordem de R$ 2,5 bilhões, atende a uma rede com 280 postos e possui uma fatia de mercado de pouco menos de 1%.

A Zema Petróleo tem bases de distribuição em Barra do Garça e Cuiabá (MT), Uberlândia, Uberaba e Betim (MG), em Paulínia, Bauru, São José dos Campos e Ribeirão Preto (SP), em Senador Canedo (GO) em Duque de Caxias (RJ) e em Brasília. Conforme o Valor apurou, 60% do volume vendido pela distribuidora é destinado aos postos que até então levam o sobrenome do novo governador e que devem, a partir da operação, adotar a marca da Total. Os demais 40% comercializados atendem unidades classificadas como “bandeira branca”, que não possuem contratos de exclusividade para abastecimento e nem usam a marca de nenhuma grande distribuidora.

O valor de compra da Zema Petróleo não foi informado. Segundo analistas do setor, as transações no segmento de distribuição costumam variar entre um múltiplo de 7 vezes e 8,5 vezes o Ebitda anual (lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização). No caso em questão, significa um intervalo de R$ 390 milhões a R$ 500 milhões para a aquisição.

Com operações verticalizadas na cadeia do petróleo mundo afora, a Total atua em exploração de petróleo no Brasil, com 20% do consórcio do campo de Libra e mais cinco blocos no Foz do Amazonas, além de ter uma pequena operação de lubrificantes.

Essa não é a primeira investida do grupo aqui no ramo de distribuição. Entre o fim de 2013 e o começo de 2014, a francesa negociou a compra da rede Alesat, mas sem alcançar um acordo.

Desde que a Petrobras adotou a nova política de preços para combustíveis em outubro de 2016 e passou acompanhar o mercado internacional, o setor de distribuição têm sentido as consequências.

A nova prática comercial da Petrobras, que tem 100% a capacidade de refino do país, abriu espaço para a importação, que disparou em 2017, e trouxe uma volatilidade até então desconhecida para os distribuidores acostumados a atuar no Brasil. A novidade impactou até mesmo os grandes grupos. Alguns souberam aproveitar as mudanças para conquistar mercado, enquanto outros perderam rentabilidade.

A paridade com o mercado externo despertou atenção de grupos internacionais para os ativos brasileiros. A suíça Glencore comprou a Alesat e a holandesa Vitol adquiriu 50% da Rodoil – ambas grandes tradings de commodities. Em março, a gigante chinesa CNPC colocou pé nesse segmento ao assumir 30% da TT Work, que reúne uma distribuidora (Petronac), uma importadora de derivados (AtlantImport) e terminais (Tecomb).

O acordo final entre a Total e o grupo Zema foi assinado no dia 15 de novembro, em São Paulo, no escritório da butique de negócios Estáter, que representou o grupo francês junto com o escritório Vella Pugliesi Buosi Guidoni Advogados. Mas foi só ontem que os funcionários da empresa mineira e os revendedores tomaram conhecimento da operação, com a chegada dos executivos franceses para as formalidades em solo mineiro.

Após a Estáter mapear diversos alvos potenciais desde o começo deste ano, a Total fez em junho a primeira aproximação com o grupo Zema. Assessorado pelo banco ABC Brasil e pelo Tozzini Freire Advogados, com o interesse da petroleira francesa, a família mineira decidiu iniciar um processo competitivo pelo negócio, mas que não chegou a avançar devido ao recebimento da proposta firme da Total.

A expectativa no mercado de distribuição é que a Total, a partir dessa transação, buscará consolidar uma posição relevante. Há diversos anos, as líderes BR Distribuidora (Petrobras), Raízen (sociedade entre Cosan e Shell) e Ipiranga (grupo Ultrapar) oscilam entre 20% e quase 25% da distribuição cada. Já em número de postos, os dados da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) apontam que quase 45% das unidades em operação no país são bandeira branca.

A empresa de combustíveis era o maior negócio da família Zema, que atua em diversos setores. Em 2017, o faturamento total do grupo Zema foi de R$ 4,4 bilhões e, neste ano, deve chegar a R$ 5 bilhões. A segunda maior empresa é a rede de varejo Zema Eletro – com 430 lojas em seis Estados e R$ 1,3 bilhão em receita. O grupo possui ainda uma financeira e revenda de automóveis.

O governador eleito de Minas Gerais, que até então nunca havia sequer disputado um cargo público, foi quem esteve à frente da gestão dos negócios até janeiro de 2017. Desde então, o presidente é Cézar Donizete Chaves, que está na companhia da família há 40 anos.

O grupo – baseado na cidade de Araxá, no leste de Minas – começou com o avô de Romeu Zema e hoje pertence a ele e seus dois irmãos. Levando em conta todas as unidades de negócios antes da transação, o grupo tem mais de 800 pontos de vendas.

Trabalhador teve custeada pelo Sinpospetro-Campinas parte da cirurgia indicada para conter o avanço de “pterígio”, lesão ocular que em casos avançados chega a bloquear a visão

“É um alívio poder dormir sem o pesadelo do risco de não mais conseguir enxergar”, conta o trabalhador Gildásio Dantas Silva, 29 anos, recém operado do olho esquerdo. Frentista há quatro anos no Posto Andorinhas, em Campinas, Gildásio começou a apresentar dificuldade na visão há cerca de dois anos. Na época, ao procurar a clínica Raskin, conveniada do sindicato para consultas e exames para frentistas associados, soube da médica oftalmologista que precisaria operar os dois olhos, acometidos por “pterígio ocular”. Caracterizado pelo aparecimento de uma “carne crescida” nos olhos, o pterígio, além da sensação de comichão,queimadura e visão turva que causa, sem o devido tratamento pode avançar de tal maneira que cobre completamente a pupila e interfere com a visão.
Em junho deste ano, o trabalhador ao perceber o agravamento do problema, e sem condições financeiras para bancar os 5 mil reais da cirurgia, resolveu procurar o presidente do sindicato, Francisco Soares de Souza, a quem expôs o seu drama.
A resposta positiva do sindicato em custear para o frentista parte da sua cirurgia veio após a entidade conseguir negociar o valor inicial com a Raskin, clínica com a qual mantem há anos convênio para atendimento em consultas e exames. Em visita ao sindicato, no último dia 18, para retirar o cheque referente à nova cirurgia – agora do olho direito – o frentista Gildásio agradeceu à equipe da entidade pelo apoio: “Eu sempre fui muito bem atendido aqui, mas não tinha ideia sobre de que forma seria recebido o meu pedido por socorro”. “Hoje, eu só posso agradecer a Deus por ter colocado no meu caminho o pessoal do sindicato”, disse. Para Francisco Soares de Souza, presidente do Sinpospetro-Campinas, “É também o papel do sindicato conseguir ir além da luta por direitos e, assim, fazer avançar a qualidade vida do trabalhador”.
Fique Sócio do sindicato! Além do acesso a diversos benefícios em saúde, lazer e assistência jurídica, o associado colabora com a luta por melhores condições de vida e trabalho da categoria. Compareça, ou envie uma mensagem, que o sindicato vai até você : www.sinpospetrocampinas.com.br / presidencia@sinpospetrocampinas.com.br

*Leila de Oliveira – Assessoria de Imprensa do Sinpospetro-Campinas

Embora tenha ocorrido somente uma vez, a conduta causou constrangimento público.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S.A. a pagar indenização por assédio moral porque uma gerente geral disse a um colega adoentado que a doença dele era “frescura” e que ele estava fazendo “corpo mole”. O valor de R$ 10 mil de reparação pela agressão verbal será pago ao espólio do empregado, já falecido.

Uma vez

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve a sentença que havia julgado improcedente o pedido da indenização por danos morais. Para o TRT, o assédio moral se configura pela prática de condutas abusivas do empregador ou de seus prepostos, como perseguição, injusta pressão ou depreciação da pessoa do empregado, de forma sistemática e frequente durante tempo prolongado.

No caso, o Tribunal Regional considerou que não houve prova concreta de que a gerente geral tenha destratado o empregado de forma repetida. “O simples fato (revelado pela testemunha) de, em uma única oportunidade, a gerente ter dito que o colega estava fazendo ‘corpo mole’ e que a sua doença era ‘frescura’ não configura assédio moral”, concluiu.

A viúva recorreu ao TST alegando que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar o assédio moral sofrido pelo marido. Acrescentou que a prova testemunhal comprovou que ele havia sido desmoralizado pela gerente geral na frente de outros colegas de trabalho e clientes.

Constrangimento público

Para o relator do recurso de revista, ministro José Roberto Pimenta, não é admissível que o ambiente de trabalho “seja arena de manifestações de desrespeito e que não se observe o mínimo exigido para que as pessoas sejam tratadas com dignidade”. Segundo ele, “é inquestionável que as palavras depreciativas geram desconforto pessoal e constrangimento público” – e, em relação a esse ponto, não há controvérsia no processo.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e fixou a indenização por dano moral em R$ 10 mil.

(LT/CF)

Processo: ARR-10171-58.2015.5.01.0027
TST

Nesta quinta-feira, dia 15 de novembro, feriado nacional em que se comemora a Proclamação da República, o Sinpospetro- Campinas e as suas quatro subsedes estarão fechadas. Já na sexta-feira, dia 16, o atendimento aos trabalhadores, nesses locais e também na academia instalada dentro do sindicato funcionará normalmente.
Horas Extras: O advogado do sindicato, Dr. Igor Fragoso, lembra que os frentistas de Campinas e região que forem escalados para trabalhar no feriado deverão receber dobrado pelo dia: “ Está previsto na convenção coletiva do sindicato que as empresas devem pagar esse dia como sendo horas-extras de 100%, não sendo permitida nenhuma outra forma de compensação, tampouco prejuízo aos descansos remunerados”, esclarece. Ele lembra que devem procurar imediatamente o sindicato os trabalhadores que se virem lesados nesse direito. Os telefone para atendimento são 19- 3234-6761 e 19-3234-2447 . Lembrando que toda terça e quinta feira tem plantão jurídico na entidade.
Confira como será o expediente, no feriado, no sindicato e nas subsedes de Americana, Indaiatuba, Limeira e Mogi Guaçu: Abrem das 8h ás 12h e das 13 às 17h. Academia do Sinpospetro-Campinas: abre das 8h às 12h e das 15h às 20h.

O Sindicato dos Frentistas de Campinas (Sinpospetro-Campinas) conquistou via acordo extrajudicial com o Posto Guaicá, de Indaiatuba/SP, o pagamento de crédito trabalhista de quase R$ 10.000,00 em benefício de um total de nove trabalhadores e ex-funcionários da empresa. A quantia destina- se a ressarcir financeiramente os frentistas que tiveram descontados de seus salários o percentual indevido de 6%, a título de vale-transporte, quando o previsto em Convenção Coletiva é de no máximo 1%. Na última segunda-feira, dia 12 de novembro, na subsede de Indaiatuba e no próprio posto Guaicá o sindicato fez a entrega dos cheques – em média de R$ 1.000,00 cada um- . A ação, abrangente ao retroativo dos últimos cinco anos, contempla ainda a determinação de que a empresa cesse imediatamente a prática ilegal do desconto abusivo. “ O desfecho mostra que a confiança no sindicato traz resultados”, disse Francisco Soares de Souza, presidente da entidade, ao analisar o caso sobre o qual o sindicato pôde agir graças à denúncia feita ao diretor sindical, Severino Bezerra, por um ex-funcionário da empresa.
Direitos: A equipe do sindicato tem na rotina do trabalho de base a tarefa de orientar os trabalhadores sobre os direitos da Convenção Coletiva e da CLT. Durante a atividade, busca ainda alertá-los para que fiquem atentos à qualquer alteração unilateral no contrato de trabalho e nos descontos lançados no holerite, como neste caso, em que o percentual do vale-transporte extrapolava o limite máximo de 1%.
Atenção: São conquistas exclusivas advindas da negociação coletiva da Federação Estadual dos Frentistas – Fepospetro – os seguintes benefícios:
Cesta-básica mensal de 30kg, vale refeição de R$ 18,00 por dia trabalhado, percentual de desconto sobre o vale-transporte de no máximo 1% , entre outros. Em Campinas e região, as horas extras trabalhadas, inclusive aos domingos, devem ser pagas com adicional de 50% sobre a hora normal. Nos feriados, esse adicional é de 100%.

Denuncie! É importante que o trabalhador faça chegar ao conhecimento do Sindicato dos Frentistas, ou à Fepospetro, quaisquer irregularidades trabalhistas praticadas pela empresa . As denúncias podem ser feitas pessoalmente, nos sindicatos, e até de forma anônima, através dos sites www.sinpospetrocampinas.com.br e www.federacaodosfrentistassp.org.br

*Leila de Oliveira – Assessoria de Imprensa do Sinpospetro-Campinas

Capitalização seria para novos trabalhadores; instituições disputariam poupanças
Via Folha de São Paulo
O modelo de Previdência planejado pela equipe do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), prevê a permissão para gestores da iniciativa privada administrem a poupança individual de aposentadoria dos trabalhadores.

Bancos, seguradoras e até fundos de pensão de estatais, como Petros (Petrobras) e Previ (Banco do Brasil), poderão se credenciar para gerenciar recursos depositados por trabalhadores.
A opção da capitalização só será possível a novos trabalhadores, que ainda não entraram no mercado de trabalho.

[ x ]
Eles terão acesso ao sistema por meio da carteira verde e amarela, uma promessa de campanha. Ela propõe um regime de trabalho formal mais flexível.

Apenas os direitos constitucionais, como férias remuneradas, 13º salário e FGTS, estariam garantidos. A equipe de Bolsonaro pretende, com isso, reduzir os custos trabalhistas para gerar mais empregos.

Neste modelo, todos os encargos previdenciários que incidem sobre o salário e que ajudam a bancar a aposentadoria de quem já se retirou do mercado de trabalho cairiam.

A poupança feita pelo trabalhador para sua aposentadoria individual seria compulsória e poderia ser acessada em caso de desemprego ou de uma vez só na velhice.

Os gestores desses recursos teriam de partir do zero, sem trazer capital de outras fontes (como bancos), e deverão entregar uma remuneração mínima anual aos trabalhadores.

A ideia é que, se um poupador ficar insatisfeito com o desempenho de seu fundo, possa trocar de casa, criando uma competição entre os gestores.

O tema é controverso e gera dúvidas. Até Bolsonaro se mostrou receoso da viabilidade do novo sistema. No Chile, país cujo modelo serve de inspiração, hoje se discute adotar um regime de repartição solidária, como o atual no Brasil.

A equipe de Bolsonaro afirma que antes da revisão, a capitalização chilena levou o país a crescer três décadas muito mais que os vizinhos.

No Brasil, a adoção do novo modelo poderia fazer o país crescer entre 3% e 3,5% ao ano nas próximas décadas.

A escolha pela capitalização seria facultativa apenas para os entrantes do mercado de trabalho. Uma vez escolhido o regime da carteira verde e amarela, o trabalhador não poderia mais voltar ao regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Reforma da Previdência e os principais pontos

Aos que já estão no mercado, a Previdência e os contratos de trabalho seguiriam nos padrões atuais, porém a ideia é que os tributos que incidem sobre os salários sejam extintos.

Este é o ponto em que a proposta do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, se encontra com o imposto único, criação de Marcos Cintra.

A equipe econômica de Bolsonaro quer deslocar a arrecadação que incide sobre os salários e a produção para este novo sistema tributário. Ele taxaria os fluxos de pagamentos de empresas e pessoas físicas.

Com isso, eles pretendem baratear o custo de contratação, o que facilitaria a formalização de trabalhadores hoje empregados sem carteira. O aumento da formalização ajudaria o “sistema antigo” a se reequilibrar.

A reforma da Previdência em discussão comporia o conjunto de medidas para sanar o déficit, que receberia o auxílio de privatizações.

Os dois sistemas, o antigo e o de capitalização, na proposta dos economistas de Bolsonaro, seriam apartados.

Apesar das divergências com parlamentares, que ganharam relevância na última semana com a eclosão de pautas-bomba, a equipe de Bolsonaro ainda trabalha para que uma reforma seja aprovada.

A avaliação é que já abriria a pauta para discutir o novo regime trabalhista e de Previdência da carteira verde e amarela.

Essa nova Previdência necessitaria de emendas na Constituição.
Via Folha de São Paulo

A empresa que não pagava o benefício com regularidade mensal.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um pedreiro com a Empreiteira de Obras Teixeira e Silva Ltda., de Porto Alegre (RS), em razão do não fornecimento regular do vale-transporte. A conduta foi considerada falta grave e, por isso, a empresa condenada ao pagamento das verbas rescisórias devidas em caso de dispensa imotivada.

“Procurar seus direitos”

O pedreiro foi admitido em setembro de 2008 e recebia por produção. Na reclamação trabalhista, alegou que, durante a vigência do contrato, a empresa não pagava corretamente os valores correspondentes ao vale-transporte, o que o obrigava a pagar duas passagens diárias no valor de R$ 2,80 cada uma entre Viamão, onde morava, e o local de trabalho, Porto Alegre.

Ainda conforme seu relato, ao reivindicar o direito, “foi ofendido e informado de que deveria procurar seus direitos na justiça” e entendeu que o contrato de trabalho estaria rescindido. Por isso, pediu o pagamento das verbas rescisórias.

Ausência de adequação

O juízo da 27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre constatou que os recibos de pagamento do vale-transporte não abrangiam todo o período de prestação de trabalho e que, nos últimos meses do contrato, não havia prova do fornecimento dos vales. Assim, considerou estar demonstrada a ocorrência de falta patronal capaz de acarretar a despedida indireta.

No exame do recurso ordinário, no entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) acolheu a alegação da empresa para indeferir o pedido de rescisão indireta. Para o TRT, o não fornecimento do benefício durante três meses não implicaria o reconhecimento de justa causa pelo empregador “por ausência de adequação e proporcionalidade entre a falta cometida e a penalidade aplicada”.

Despedida indireta

Ao julgar o recurso de revista interposto pelo pedreiro, a Sétima Turma do TST explicou que a rescisão indireta é uma modalidade de dissolução do contrato de trabalho de iniciativa exclusiva do empregado. Trata-se, porém, de um ato extremo e somente pode ser reconhecida quando houver irregularidade contratual grave o suficiente para impedir a continuidade da relação de emprego.

Na decisão, a Turma assinala que, de acordo com o artigo 483 da CLT, o empregado pode considerar rescindido o contrato quando o empregador não cumprir as suas obrigações contratuais. No caso, constou expressamente na decisão do TRT que a empresa deixou de fornecer o vale-transporte por três meses do contrato de trabalho, que perdurou por 14 meses.

Locomoção comprometida

Para a Sétima Turma, a ausência de regularidade no pagamento do vale-transporte configura descumprimento de obrigação contratual pelo empregador. O atraso, segundo o acórdão, “claramente compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, pois obstaculiza a sua locomoção ao local de trabalho”. Por essa razão, ainda, o empregado teve de arcar com as despesas de transporte durante o período, “comprometendo o próprio sustento e de sua família, criando um estado de permanente apreensão”.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença.

(AH-CF)

Processo: RR-137300-72.2009.5.04.0027

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu a uma balconista de uma padaria de Olinda (PE) pensão mensal vitalícia em razão de ter perdido parte significativa da mobilidade dos dedos da mão direita em acidente de trabalho. Ela receberá 40% da última remuneração recebida e, ainda, indenização por dano moral de R$ 10 mil.

No julgamento, o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, observou que o Código Civil estipula critérios objetivos para fixar indenização por danos materiais decorrentes de acidentes de trabalho.

Os critérios contemplam as despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença e podem abranger, também, a reparação de outros prejuízos que o ofendido prove haver sofrido. “É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de ‘uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu’”, assinalou.

Perda funcional
No caso da balconista, ficou comprovado que as sequelas do acidente resultaram em perda funcional significativa da mão direita em caráter permanente, o que, segundo o relator, “representa decréscimo parcial, mas importante, da capacidade para o trabalho”. Por unanimidade, a Turma concluiu ser devido o pagamento da pensão mensal vitalícia, principalmente levando em consideração que as atividades desenvolvidas pela empregada eram manuais.

Ao estipular o valor, o ministro Mauricio Godinho observou que o percentual de 40% da remuneração total é razoável e proporcional ao dano sofrido. Explicou ainda que a perda total da funcionalidade de uma das mãos, segundo a tabela da Superintendência de Seguros Privados (Susep), equivale ao percentual de 70% de comprometimento da força de trabalho. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR-41-11.2013.5.06.0101
Conjur

Jair Bolsonaro anunciou, quarta (7), que pretende extinguir o Ministério do Trabalho. O “ministério da revolução de 30”, segundo seu primeiro titular, Lindolfo Collor, seria diluído numa secretaria subalterna. O sindicalismo repudia e o próprio Ministério protestou, em Nota de sua assessoria de imprensa.

O repúdio à medida é unânime no movimento sindical. Em Nota, o presidente da Nova Central José Calixto Ramos disse que a notícia só poderia ser recebida “com muito pesar”, uma vez que a “equivocada” decisão, se levada a efeito, põe em risco espaços de diálogo como fóruns, comissões técnicas e conselhos.

“Esse Ministério tem sido, na longa história do exercício de seu papel institucional, um mediador imprescindível das relações capital-trabalho, bem como do Estado com seu quadro de servidores”, afirma o dirigente.

Para Antonio Neto, presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros, a medida “faz parte do pacote de retrocesso imposto aos direitos dos trabalhadores”. “Fechar o Ministério do Trabalho é a cereja do bolo da reforma trabalhista”, critica em Nota da CSB.

Vagner Freitas, presidente da CUT, divulgou manifestação na mesma linha, destacando que o Ministério “é essencial à classe trabalhadora, ainda mais após a nefasta reforma trabalhista” do governo Temer. “O gesto abre o caminho para o próximo governo fechar também a Justiça do Trabalho”, alerta.

Para a União Geral dos Trabalhadores, a ideia de Bolsonaro é um “atentado aos direitos da classe trabalhadora”. Segundo a UGT, “é preciso fortalecer a Pasta e ampliar a atuação do Ministério do Trabalho e Emprego, ao invés de sublocar suas atividades em uma futura Pasta que terá um foco totalmente empresarial”.

Força – Miguel Torres, presidente da Força Sindical, declarou ser contra a extinção, ressaltando que, com o rebaixamento de suas funções para o segundo escalão do governo, “quem perde são os trabalhadores”. Diz Miguel: “É absurdo. O ministério é responsável pela fiscalização, intermediação e busca de acordos nas mesas-redondas”.

CTB – O presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, Adilson Araújo, frisa que a medida vai ampliar a precarização do trabalho. “Se com o ministério a luta já é grande contra arbitrariedades no mundo do trabalho, sem ele perde-se o espaço de diálogo social e criação de políticas públicas de emprego”, diz.

CNTA – Artur Bueno de Camargo, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Alimentação (CNTA Afins), disse à Rádio Web Agência Sindical que a entidade está orientando os Sindicatos filiados a fazer protestos.

“A CNTA repudia e vai exigir que Bolsonaro reveja esse posicionamento. Se o Ministério do Trabalho não vem cumprindo seu papel é porque foi sucateado e virou moeda de troca em barganhas políticas”, destaca Artur.
AGÊNCIA SINDICAL

Fonte: Valor Econômico

Depois de mais um trimestre de demanda fraca e margens pressionadas, as grandes distribuidoras de combustíveis no país começaram a perceber melhora nos negócios no quarto trimestre. Tanto Ipiranga, do grupo Ultra, quanto Raízen Combustíveis, joint venture entre Cosan e Shell, indicaram que a expectativa é de retomada gradual nos próximos meses, deixando para trás o momento difícil enfrentado neste ano, agravado pela greve dos caminhoneiros.

O sentimento é de otimismo com o desempenho no quarto trimestre e no ano que vem. Mas ainda há desafios, associados à velocidade de recuperação do consumo no ciclo Otto (gasolina e etanol), concorrência mais acirrada entre as redes e incertezas regulatórias – o programa de subvenção ao diesel, um desdobramento da paralisação dos caminhoneiros em maio, deve se encerrar em 31 de dezembro.

As três maiores do setor, Ipiranga, Raízen e BR Distribuidora, controlada pela Petrobras, registraram piora significativa dos resultados no terceiro trimestre, na comparação anual. Na Ipiranga, o volume de combustíveis vendido cresceu 2%, mas a volatilidade nos preços e a maior participação do etanol no mix de vendas afetou a margem Ebitda – que caiu de R$ 154 por metro cúbico há um ano para R$ 80 por metro cúbico. Contudo, a rede voltou a ganhar participação de mercado em diesel e em etanol e gasolina.

Na Raízen Combustíveis, o volume total comercializado cresceu 1,5% no trimestre e a margem caiu menos, de R$ 135,6 por metro cúbico para R$ 102,1 por metro cúbico. Na BR, o volume vendido de combustíveis recuou 3,1%, enquanto a margem Ebitda encolheu a R$ 58 por metro cúbico, comparável a R$ 93 por metro cúbico no terceiro trimestre do ano passado.

Ao comentar os resultados da Ultrapar no intervalo, que foram menores por causa do desempenho da Ipiranga, o diretor financeiro e de Relações com Investidores, André Pires, disse que o ambiente operacional está mais favorável, por causa do cenário de recuperação econômica. Diante disso, a rede deve reportar resultados melhores, com crescimento consistente no quarto trimestre.

“Continuamos vendo melhora sequencial de volumes e rentabilidade ao longo dos últimos meses na Ipiranga, o que deve se repetir quando se comparar o quarto trimestre com o terceiro trimestre. E isso deve se manter ao longo de 2019, de forma mais significativa do que agora. Na comparação ano contra ano, temos convicção de que a melhora será bastante significativa”, disse, em teleconferência com analistas.

De acordo com Pires, houve uma ligeira melhora no cenário econômico, apesar da manutenção dos níveis de desemprego e do aumento da inflação no país. Com a definição eleitoral, a crença é que o ambiente será propício ao debate das reformas estruturais, que contribuirão para a retomada do crescimento econômico. Com isso, haverá expansão do Produto Interno Bruto (PIB) e da demanda no mercado interno em 2019. “A Ultrapar espera resultados melhores em todos os negócios, com destaque para a Ipiranga, diante da perspectiva de evolução do ambiente operacional, com crescimento significativo”, disse o executivo.

Depois dos resultados do terceiro trimestre, a Raízen reduziu a projeção para o Ebitda em 2018. No intervalo, o resultado operacional caiu 24% na comparação anual, para R$ 683 milhões. Antes, o Ebitda anual da Raízen Combustíveis estava estimado em R$ 2,85 bilhões a R$ 3,15 bilhões. Agora, o piso do intervalo anterior está no centro do novo intervalo projetado, que vai de R$ 2,75 bilhões a R$ 2,95 bilhões.

“Os R$ 2,85 bilhões são, agora, o ponto médio do guidance e é o que continuamos mirando. Há algumas questões ainda em etanol, a própria dinâmica do programa de subvenção ao diesel. Com tudo isso em vista, continuamos acreditando em recuperação gradual desse negócio”, afirmou o gerente de Relações com Investidores da Cosan, Phillipe Casale, em teleconferência com analistas. No ano passado, o resultado foi de R$ 2,94 bilhões.

Essa melhora gradual, segundo o executivo, já está sendo percebida, mas o consumo de combustíveis do ciclo Otto segue como uma das maiores fontes de pressão sobre o setor. A queda recente nos preços da gasolina pode ajudar na retomada, porém há alguns desafios persistentes, conforme Casale. “O Brasil passa por um ano de alguns desafios e o período pós-greve foi necessário para acomodação da indústria. Mas temos visto melhora gradual após a greve, na própria rentabilidade do negócio, e deve seguir assim até o fim do quarto trimestre”, disse.

A demanda do ciclo Otto tem sido afetada neste ano pelo elevado nível de desemprego, renda menor e pela alta dos preços da gasolina, que tem se refletido em maior migração do consumidor para o etanol.

onte: EPBR*

O representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Ricardo de Castro, afirmou em audiência pública realizada na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados que a venda direta de etanol das usinas para os postos poderia melhorar a concorrência no setor. Mas as distribuidoras não concordam. Leonardo Gadotti Filho, da Associação Nacional de Distribuidoras (Plural), alertou que, com a estrutura tributária que existe hoje no país, a venda direta pode aumentar a sonegação de impostos.

“Combustível, para todos os estados da federação, é o primeiro item de arrecadação. Nós estaremos mexendo nisso se não garantirmos que todos esses impostos vão ser pagos. Nós temos no Brasil, hoje, mais ou menos R$ 60 bilhões inscritos na dívida ativa – ou seja, sonegação de combustíveis”, afirmou Gadotti.

Divergência entre produtores
Representantes da indústria de cana de açúcar do Nordeste defenderam a venda direta e afirmaram que a questão tributária pode sofrer uma adequação para garantir que não haja prejuízos financeiros aos estados. Renato Cunha, presidente do Sindicato da Indústria do Açúcar e do Álcool no Estado de Pernambuco, enumerou as vantagens da negociação direta entre produtores e postos.

“Nós teremos uma agilidade maior, uma eficiência logística maior, uma diminuição de estocagem não remunerada muito maior e, sem dúvida alguma, onde formos competentes, nós iremos levar um produto ao consumidor.”

Já os produtores da região Centro-Sul, representados pela União da Indústria de Cana de Açúcar (Única), têm posicionamento diferente. A diretora-presidente da entidade, Elizabeth Farina, argumenta que o ônus da mudança não está sendo levado em conta e que os custos de distribuição não vão desaparecer com a venda direta. Ela acrescenta que a vantagem no preço final do combustível será pequena.
“Nós vamos fazer toda essa mudança para o consumidor na ponta ter 8 centavos de redução se tudo isso de fato for passado para frente na cadeia produtiva? Então me parece que o benefício que está se almejando está sendo superestimado”, afirmou.

O deputado João Fernando Coutinho (Pros-PE), que sugeriu a audiência pública, lembra que as propostas de mudança não excluem as distribuidoras da cadeia produtiva do etanol e que a venda direta seria opcional. O parlamentar defende a diminuição das despesas com combustível no orçamento do cidadão.

“Qualquer redução desse custo certamente vai beneficiar o consumidor. Um custo de 8, de 10, de 15 centavos, qualquer redução é benéfica ao cidadão brasileiro”

Propostas
Há várias propostas em tramitação na Câmara dos Deputados para mudar uma resolução da Agência Nacional do Petróleo (RANP 43/2009) e alterar a lei que estabelece a Política Energética Nacional (lei9.478/97) com o objetivo de permitir que os produtores de etanol possam vender o combustível diretamente aos postos, sem a intermediação das empresas distribuidoras.

Depois da exposição dos convidados da audiência pública, a maioria dos deputados se declarou favorável à venda direta do etanol. Os parlamentares querem que o projeto de decreto legislativo (PDC 916/18) seja levado ao plenário da Câmara ainda neste ano.

*Extraída do site Fecombustíveis

08/11/2018 – O presidente eleito, Jair Bolsonaro, confirmou nesta quarta-feira que o Ministério do Trabalho, como funciona hoje, será extinto. Ele deve ser absorvido por outra pasta, mas Bolsonaro não deu mais detalhes. Uma das alternativas em estudo é separar a estrutura em três partes.
– O Ministério do Trabalho vai ser incorporado a algum ministério – disse o presidente eleito.

A área de fiscalização, que envolve direitos trabalhistas, combate ao trabalho infantil e trabalho escravo, migraria para o ministério social do novo governo. A pasta deverá abarcar o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), Direitos Humanos, Assistência Social e Família. A equipe de Bolsonaro já sinalizou que a nova pasta pode ser comandada pelo senador Magno Malta (PR-ES), que não foi reeleito.

O FGTS e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que estão dentro da estrutura do Ministério do Trabalho, devem migrar para o superministério da Economia, que será comandado por Paulo Guedes. Já as áreas responsáveis por registros sindicais e qualificação de trabalhadores poderiam migrar para o Ministério da Educação.
O GLOBO

A notícia, antecipada pela “Folha”, foi confirmada por Bolsonaro na tarde desta quarta-feira (7). Ele, no entanto, não informou a qual pasta o Ministério do Trabalho deve ser incorporado.

Em nota publicada em seu site, a UGT (União Geral dos Trabalhadores) disse que o fim do Ministério do Trabalho é um “atentado aos direitos da classe trabalhadora brasileira”. Segundo a entidade, Bolsonaro “deveria buscar o diálogo com as entidades de defesa dos trabalhadores, antes de anunciar que irá extinguir de vez um órgão tão importante para a geração de emprego e renda para a população”.

A UGT também criticou o viés “empresarial” que o novo ministério terá e afirmou que “mexer em uma pasta tão específica como essa é uma forma de ignorar tudo o que, ao longo de décadas, foi feito em prol de uma sociedade mais justa, igualitária, com trabalho decente e melhor distribuição de renda”.

Para a CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros), a medida em estudo pelo próximo governo “faz parte do pacote de retrocesso imposto nos direitos dos trabalhadores”. “Fechar o Ministério do Trabalho é a cereja do bolo da reforma trabalhista”, disse em nota.

A Força Sindical afirmou que o Ministério do Trabalho é importante para fiscalizar e equilibrar as relações entre patrão e empregado. “Queremos o Ministério do Trabalho e Emprego forte, parceiro e protagonista na luta contra a recessão e pela retomada do crescimento econômico do país, com respeito aos direitos sociais, previdenciários e trabalhistas da classe trabalhadora, geração de empregos, distribuição de renda e inclusão social”, disse a entidade.

A CTB (Central dos Trabalhadores do Brasil) afirmou que a medida “amplia enormemente a precarização do trabalho no país”. “Se com o ministério a luta já é grande contra as arbitrariedades no mundo do trabalho, sem a instituição perde-se, lamentavelmente, o espaço de diálogo social e de criação de políticas públicas de emprego e de suporte ao trabalhador e trabalhadora brasileiros”, disse o presidente da entidade, Adilson Araújo.

A CSP-Conlutas declarou que a decisão do novo governo, se confirmada, vai fragilizar ainda mais as relações de trabalho no país. “O fim do Ministério do Trabalho é a aplicação de uma política ultraliberal que visa o desmonte das proteções e das condições de trabalho no país. Tudo para favorecer os interesses dos patrões. É preciso repudiar qualquer medida do novo governo que vá nesse sentido”.

A reportagem do UOL também entrou em contato com a CUT (Central Única dos Trabalhadores) e com a NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores), mas as entidades informaram que ainda não tinham um posicionamento oficial sobre o assunto.

Ministério do Trabalho reafirma importância
Na terça-feira (6), diante dos rumores sobre sua fusão, o Ministério do Trabalho divulgou uma nota na qual reafirmava sua importância para “a coordenação das forças produtivas no caminho para a busca do pleno emprego”.

Na nota, o ministério diz que em 88 anos (que serão completados em 26 de novembro) de existência, a pasta “se mantém desde sempre como a casa materna dos maiores anseios da classe trabalhadora e do empresariado moderno, que, unidos, buscam o melhor para todos os brasileiros”.

Fonte: força sindical – 08/11/2018

O Estado de S.Paulo

07/11/2018 – A Secretaria Estadual da Fazenda, com apoio das Subprefeituras Regionais da Lapa e de Santo Amaro, deflagrou nesta terça-feira, 6, uma blitz em 16 postos de combustíveis na cidade de São Paulo, por suspeita de funcionamento irregular sem inscrição estadual. Os postos varejistas tiveram suas bombas de abastecimentos lacradas ou removidas pelos agentes estaduais, sendo que quatro estabelecimentos foram interditados pelas prefeituras regionais, com uso de blocos de concreto.

A operação mobilizou 32 agentes fiscais de rendas e agentes vistores municipais, ocorrendo de forma simultânea em 15 bairros e envolvendo diretamente o trabalho das 3 Delegacias Regionais Tributárias da capital.

Segundo a Fazenda, por não estarem regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo, esses postos estão proibidos de operar e não conseguem adquirir combustível de forma lícita. Além disso, não conseguem emitir os cupons fiscais aos consumidores.

Segundo a Fazenda, o combustível comercializado irregularmente ‘pode ser oriundo de carga roubada, ou mesmo adulterado pela utilização de metanol ou outros solventes’.

“A adulteração de combustíveis com uso de metanol pode acarretar problemas no funcionamento do veículo, bem como afetar a saúde de quem entra em contato com a substância, em virtude da sua toxicida”, alertam os fiscais.

O Globo

07/11/2018 – Temendo mudanças na estrutura do Ministério do Trabalho (MTE) – que poderia ser extinto ou unido a outro órgão no governo do presidente eleito Jair Bolsonaro – técnicos da pasta e centrais sindicais decidiram reagir. Integrantes do MTE já procuraram a equipe de transição para dizer que a medida é prejudicial. Além disso, a assessoria de imprensa do Ministério divulgou nota lembrando que ele completará 88 anos no próximo dia 26 e foi criado para equilibrar as relações entre empregadores e trabalhadores.

“O Ministério do Trabalho, criado com o espírito revolucionário de harmonizar as relações entre capital e trabalho em favor do progresso do Brasil, completa 88 anos de existência no próximo dia 26 de novembro e se mantém desde sempre como a casa materna dos maiores anseios da classe trabalhadora e do empresariado moderno, que, unidos, buscam o melhor para todos os brasileiros”, diz a nota.

A atual equipe pretende entregar ao governo de transição um estudo sobre os desafios da pasta, sobretudo do ponto de vista de formação profissional.
Em nota, a Força Sindical considerou “nefasta” a ideia de extinguir o Ministério do Trabalho:

“Queremos o Ministério do Trabalho como um bom instrumento que possa alavancar ações relevantes para o mundo do trabalho com medidas progressistas que melhorem as relações entre governo, empresariado e trabalhadores, e dar um novo alento ao setor produtivo nacional. Queremos o Ministério do Trabalho e Emprego forte, parceiro e protagonista na luta contra a recessão e pela retomada do crescimento econômico do país”.

Auxiliares da equipe do presidente eleito, contudo, acreditam que o Ministério do Trabalho perdeu relevância e hoje tem como papel principal divulgar o resultado do mercado formal (Caged). Além disso, a pasta serviria como cabide de emprego e foco de corrupção, conforme revelou a Operação Registro Espúrio da Polícia Federal. As investigações mostraram que registros sindicais foram concedidos em troca de pagamento de propina para políticos.

Assessores do ministro extraordinário da transição Onyx Lorenzoni defendem a transformação da pasta em uma secretaria ligada à Presidência da República. Os dois fundos geridos pelo MTE, o FGTS e o FAT, poderiam migrar para o super Ministério da Economia. Outras questões, como representação sindical e o trabalho da fiscalização seriam transferidos para a nova secretaria. Ainda não definição sobre o tema.

Uma auxiliar de serviços gerais que trabalhou para a Mitra Arquidiocesana de Belo Horizonte deverá receber adicional de insalubridade em grau máximo pela limpeza dos banheiros de uma das igrejas da diocese. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que entendeu que a atividade deve ser enquadrada como coleta de lixo urbano, considerada insalubre em grau máximo.

Contratada por uma empresa que fornece serviços terceirizados, a faxineira prestava serviços na Igreja São Judas Tadeu, na capital mineira. Segundo ela, entre suas tarefas estava a retirada dos lixos dos banheiros e a desobstrução de vasos sanitários — “que eram entupidos diariamente” — com a utilização de produtos químicos e sem equipamentos de proteção individual (EPIs) capazes de neutralizar os agentes insalubres.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) julgou improcedente o pedido com base na conclusão da perícia de que não havia insalubridade. Segundo a corte, os banheiros não eram de uso público nem de grande circulação de pessoas, mas destinados aos visitantes da igreja nos horários das celebrações.

No recurso de revista, a faxineira sustentou que, de acordo com os laudos, os banheiros eram utilizados pelos frequentadores da igreja e que, “por óbvio”, deveriam ser considerados de uso público. “Bastaria o perito comparecer à igreja no horário de uma celebração para ver a quantidade de pessoas no local”, argumentou. Segundo ela, sua atividade se enquadra no disposto no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho, que trata dos agentes biológicos.

Para o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, o tribunal regional contrariou o item II da Súmula 448 do TST, ao concluir que a limpeza dos banheiros oferecidos a todas as pessoas frequentadoras da igreja não gera o direito ao pagamento do adicional. O dispositivo classifica como insalubre em grau máximo a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR-11048-61.2016.5.03.0009

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2018, 8h40

Também estão em discussão novos modelos para a condução de questões sindicais e de fiscalização

SÃO PAULO
A equipe de transição do presidente eleito Jair Bolsonaro estuda extinguir o Ministério do Trabalho. Há várias alternativas em avaliação para que a condução dos temas ligados à área do emprego e renda ocorra de forma mais eficiente do que concentrada numa única pasta.

Uma delas é ligar a área a algum órgão ligado à Presidência da República.

Entre outras alternativas em discussão está fatiar as diferentes áreas, transferindo, por exemplo, a gestão da concessão de benefícios para órgãos ligados à área social e a gestão da política de trabalho e renda para o novo Ministério da Economia ou para um órgão dedicado às questões de produtividade, um dos temas considerados prioritários na equipe do futuro ministro Paulo Guedes.

Também está em discussão novos modelos para a condução de questões sindicais e de fiscalização. A proposta feita pelos empresários de unir Trabalho com o Mdic (Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços) não está em discussão.

A possibilidade do status de ministério já teria entrado no radar de integrantes do atual governo que são contrários à medida.

O Ministério do Trabalho soltou uma nota no final na manhã desta terça-feira (6) destacando que foi “criado com o espírito revolucionário de harmonizar as relações entre capital e trabalho em favor do progresso do Brasil”, que completa 88 anos no 26 de novembro “e se mantém desde sempre como a casa materna dos maiores anseios da classe trabalhadora e do empresariado moderno, que, unidos, buscam o melhor para todos os brasileiros.”

O texto também destaca que “o futuro do trabalho e suas múltiplas e complexas relações precisam de um ambiente institucional adequado para a sua compatibilização produtiva, e o Ministério do Trabalho, que recebeu profundas melhorias nos últimos meses, é seguramente capaz de coordenar as forças produtivas no melhor caminho a ser trilhado pela Nação Brasileira, na efetivação do comando constitucional de buscar o pleno emprego e a melhoria da qualidade de vida dos brasileiros”.

Procurada para comentar o conteúdo, a assessoria de imprensa não quis comentar.
FOLHA DE SP

A Força Sindical critica a ideia de fusão do Ministério do Trabalho com Indústria e Comércio. A Central emitiu Nota que combate a ideia defendida por segmentos empresariais, conforme divulgou hoje (5) o jornal valor Econômico em manchete – “Empresários propõem Pasta única para capital e trabalho”.

Criado a partir da Revolução de 30, comandada por Getúlio Vargas, “o ministério da revolução”, conforme definiu seu primeiro titular Lindolfo Collor, tem sido fustigado por setores conservadores da sociedade. Um dos espinhos na garganta da classe empresarial é o poder de fiscalização e aplicação de multas pela pasta. O governo Temer, submisso ao capital, tentou até desarmar o combate ao Trabalho Escravo, fato que gerou repercussão internacional.

Nota – Escreve a Força: “Entendemos a importância do Ministério do Trabalho e Emprego como órgão fiscalizador e força atuante no equilíbrio das relações capital-trabalho. Vale destacar que as demandas dialogadas de forma plenamente democrática, com importante atuação deste Ministério, contribuíram significativamente para o avanço das relações de trabalho”.

Mais adiante, diz a Nota subscrita por Miguel Torres, presidente, e João Carlos Gonçalves (Juruna), secretário-geral: “Queremos o Ministério do Trabalho e Emprego forte, parceiro e protagonista na luta contra a recessão e pela retomada do crescimento econômico do País, com respeito aos direitos sociais, previdenciários e trabalhistas da classe trabalhadora, geração de empregos, distribuição de renda e inclusão social”.

Considerado secundário pelo projeto neoliberal, o Ministério do Trabalho sofre ataques também em outros países. Na Argentina de Macri, foi criado o Ministério da Produção, que engloba as secretarias da Indústria, Comércio, Trabalho, Previdência e Agricultura.

Mais informações: www.fsindical.org.br

Fonte: Estadão Conteúdo*

A relação entre os preços do etanol e da gasolina acelerou na comparação entre setembro e outubro, aponta a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). O preço do litro do etanol encerrou o décimo mês do ano correspondendo a 61,55% do preço do litro da gasolina, acima do patamar de 59,88% verificado ao final de setembro, o mais baixo para o mês desde 2008, quando atingiu 55,31%.

“A gasolina segue em aumento, mesmo com a redução de preços nas refinarias. Ainda não percebemos esta redução nos postos. Já o etanol vinha em trajetória contrária: tinha caído muito a correlação e agora começa a devolver, em linha com a sazonalidade de fim de ano”, comentou o coordenador do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) da Fipe, Guilherme Moreira. “Até pelo fato de a correlação estar favorável ao etanol, houve um aumento de demanda, que contribui para puxar o preço”, comentou.

Moreira reforçou que o uso do etanol deixa de ser vantajoso quando o preço do derivado da cana-de-açúcar representa mais de 70% do valor da gasolina. A vantagem é calculada considerando que o poder calorífico do etanol é de 70% do poder do combustível fóssil. Com a relação entre 70% e 70,5%, a utilização de gasolina ou etanol é considerada indiferente.

“Agora, com o câmbio menos volátil, os preços da gasolina devem passar a se comportar melhor, mas a relação ainda está bem favorável ao etanol“, destacou Moreira. Ele avalia que o cálculo deve se aproximar da marca de 70% entre novembro e o início do ano que vem. “Como a gasolina subiu muito nos últimos meses, aumentou a diferença. Talvez demore um pouco mais do que o usual para atingir o equilíbrio”, comentou.

Nesta segunda-feira, com base no levantamento do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), a Fipe informou que a gasolina teve alta de 1,66% entre setembro e outubro, enquanto o etanol avançou 5,14% na mesma base de comparação.

*Extraída do site UDOP

As mudanças na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) em vigor há quase um ano pouco impactam na concessão das férias coletivas, frequentemente instituídas no fim de ano pelas empresas.

Há, porém, processos que devem ser observados para que os direitos do trabalhador e do empregador sejam resguardados.

O período de pausa deve ter no mínimo dez dias e ser formalizado junto ao Ministério do Trabalho, sindicato da categoria e, claro, comunicado aos funcionários com até 15 dias de antecedência. Outra formalidade é a anotação na carteira de trabalho. “Só as empresas no regime Simples estão isentas desta responsabilidade”, afirma o advogado Daniel Raimundo dos Santos, consultor trabalhista da Confirp Consultoria Contábil.

As coletivas devem contemplar departamentos inteiros, sem discriminação de cargos em uma mesma área. “Podem ser concedidas para todos os funcionários de forma simultânea ou só em determinados setores, como linha de produção ou departamento financeiro. O que não pode ocorrer é dar férias coletivas apenas para algumas pessoas, como os gerentes, por exemplo”, explica o advogado Alan Balaban.

Os assalariados continuam recebendo os dias proporcionais ao recesso, com acréscimo de um terço constitucional. Eles têm este período descontado das férias individuais. O prazo para recebimento do adicional é de dois dias antes do recesso.

Santos lembra que trabalhadores que recebem renda variável, como horas extras, comissão e adicional por insalubridade, devem ganhar, também nas férias coletivas, uma média dos valores, que depende das regras de cada categoria profissional.
Mundo Sindical

Com a eleição de Jair Bolsonaro no domingo (28), que reforça a agenda regressiva nas relações capital-trabalho, as primeiras manifestações do sindicalismo apontam na direção de buscar a mais ampla unidade de ação no esforço de organizar a resistência.

A Agência Sindical conversou com o 1º Secretário da Força Sindical, Sérgio Luiz Leite. Ele avalia que, antes de tudo, é preciso “reconhecer o resultado das urnas democraticamente”. Até porque, ele observa, muitos trabalhadores votaram no Bolsonaro.

“Agora, nós teremos que dialogar muito com o Congresso Nacional. Mas, principalmente, temos que manter a unidade das Centrais Sindicais e nos preparar para enfrentar a reforma da Previdência e possíveis alterações (para pior) na lei trabalhista. Por isso, a união será fundamental nesse momento”, afirma Serginho, que é dirigente do setor químico.

A Força reuniu sua direção na manhã da segunda (29), a fim de avaliar a conjunta aberta com o resultado eleitoral. Em nota, a entidade reafirma “a necessidade da unidade de ação” das Centrais, ao mesmo tempo em que chama atenção do eleito para o “cumprimento aos primados democráticos da nossa Constituição”.

CUT – A Direção Executiva da CUT distribuiu nota, alertando que o futuro governo “vai tentar aprofundar o programa neoliberal” da gestão Temer, além de “tentar perseguir e reprimir o movimento sindical, os movimentos sociais, bem como os setores democráticos e populares em geral”. “É hora de unidade das forças democrático-populares para resistir”, diz o texto.

CTB – Para a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), o crescimento do campo conservador terá de ser encarado como energia para a luta social, nas ruas e no Congresso.

“O caminho da classe trabalhadora e seus representantes é o da resistência enérgica contra a nova onda de retrocessos anunciada pelo resultado final do pleito. Urge formar uma ampla frente democrática e popular em defesa da democracia, dos interesses sociais e da soberania nacional. A luta continua”, destaca o presidente nacional da Central, Adilson Araújo.
AGÊNCIA SINDICAL